EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta ded...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios...
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. Está consolidado na jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT, o entendimento de que o Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se pleiteia internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. O mandado de segurança não constitui via adequada para se aferir a necessidade de internação do paciente em leito de UTI, se a documentação carreada para os autos não comprova indicação para o tratamento, máxime havendo notícia de que o impetrante obteve alta médica.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. Está consolidado na jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT, o entendimento de que o Secretário de Saúde do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se pleiteia internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva. Preliminar de ilegitimidade pas...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA - SITUAÇÃO INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a documentação carreada pela impetrante não demonstra a relevância jurídica na argumentação de que a atribuição de nota insuficiente à aprovação na primeira etapa do certame decorre do não preenchimento do tipo de prova, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido de liminar, até porque não se vislumbra prejuízo irreparável, porquanto o teste de aptidão física é individual e poderá ser realizado em outra data.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA - SITUAÇÃO INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a documentação carreada pela impetrante não demonstra a relevância jurídica na argumentação de que a atribuição de nota insuficiente à aprovação na primeira etapa do certame decorre do não preenchimento do tipo de prova, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido de liminar, até porque não se vislumbra prejuízo irreparável, porquanto o teste de aptidão física é individual e poderá ser realizado em outra data.
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO CONTROLADA PELO TJDFT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A denegação de habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não obsta a admissão de novo writ contra decisão que indefere o pedido de revogação da prisão. Entretanto, se não houve fato novo que desconstituísse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Se os autos revelam que foi observado o prazo previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento, todavia, o ato foi remarcado em face da ausência do corréu, não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto a verificação do excesso de prazo deve ser feita em conjunto e não em relação a cada ato procedimental. Ademais, o excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO CONTROLADA PELO TJDFT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A denegação de habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não obsta a admissão de novo writ contra decisão que indefere o pedido de revogação da prisão. Entretanto, se não houve fato novo que desconstituísse os motivos que ensejaram a decretação...
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do...
HABEAS CORPUS. ART. 121 CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM DOLO EVENTUAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNICA RECEBIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, após consumir drogas e bebidas alcoólicas, tomou a direção de um veículo automotor, conduzindo-o em alta velocidade e, em tese, atropelou a vítima, arrastando-a por mais de três quilômetros, a decretação da prisão preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão como garantia da ordem pública, não configuram constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121 CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM DOLO EVENTUAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNICA RECEBIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator que, após consumir drogas e bebidas alcoólicas, tomou a direção de um veículo automotor, conduzindo-o em alta velocida...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME DE FURTO TENTADO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de tentativa de furto, e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a crimes de posse de drogas, ameaça, furto, roubo simples, roubo circunstanciado e tráfico de drogas e, demonstrado que o jovem se evadiu do estabelecimento no qual cumpria medida socioeducativa de semiliberdade, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME DE FURTO TENTADO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de tentativa de furto, e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos análogos a crimes de posse de drogas, ameaça, furto, roubo simples, roubo circunstanciado e tráfico de drogas e, demonstrado que o jovem se evadiu do estabelecimento no qual cumpria medida socioeducativa de semiliberdade, o decreto de internação pro...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, máxime em se tratando de jovem que não estuda e está envolvido com maus elementos. Se o paciente e um indivíduo imputável, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram o automóvel da vítima e o utilizaram para cometer outro roubo no dia seguinte, a decretação da internação provisória em face da necessidade imperiosa da medida, não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, máxime em se tratando de jovem que não estuda e está envolvido com maus elementos. Se o paciente e um indivíduo imputável, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram o automóvel da vítima e o uti...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA EM QUANTIDADES EXPRESSIVAS - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de 1.665 (mil, seiscentos e sessenta e cinco) microsselos de substância, possivelmente LSD, além de 1.190,91k (um quilo, cento e noventa gramas e noventa e um centigramas) de maconha, aponta para a traficância e demonstra a periculosidade do infrator. Essas circunstâncias constituem elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova como requer a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA EM QUANTIDADES EXPRESSIVAS - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de 1.665 (mil, seiscentos e sessenta e cinco) microsselos de substância, possivelmente LSD, além de 1.190,91k (um quilo, cento e noventa gramas e noventa e um centigramas) de maconha, aponta para a traficância e demonstra a periculosi...
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS.WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal registra condenações pela prática de crimes dolosos, uma delas definitiva, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS.WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal registra condenações pela prática de crimes dolosos, uma delas definitiva, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação, escorreita é a decisão que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 61, AMBOS DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais) revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais - LCP para a insculpida no artigo 61 da LCP quando se verifica que o réu - ao apalpar as partes íntimas da vítima, para satisfazer a sua lascívia ou mesmo para demonstrar, com tal ato, desprezo ou indiferença por ela e seu namorado - incorreu no ato de molestar alguém, por motivo reprovável ou por acinte (artigo 65 da LCP), e não na conduta de importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, como descreve o artigo 61 da LCP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 61, AMBOS DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais) revela que o acusado incorreu...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA E POR UMA TESTEMUNHA, NA DELEGACIA, E CONFIRMADO EM JUÍZO -CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e da testemunha, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o crime de roubo nas dependências de um colégio, mediante o emprego de arma de fogo, inviável o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas e testemunhas. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado a quo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação. Para o acusado reincidente que deve iniciar o cumprimento de pena de mais de seis anos de reclusão no regime inicial fechado, não há que se falar em aplicação da detração a fim de modificar o regime inicial, visto que o tempo de prisão provisória é inferior a seis meses. Ademais, quando o réu ostenta outras condenações, a progressão de regime fica a cargo do juízo da execução. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA E POR UMA TESTEMUNHA, NA DELEGACIA, E CONFIRMADO EM JUÍZO -CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pe...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado, quanto a essa última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera algumas das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART. 157, § 2º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES DE ROUBO, PARA UM DOS RÉUS - CRIMES COMETIDOS COM MESMO MODO DE EXECUÇÃO - INTERVALO DE MENOS DE DUAS HORAS ENTRE OS DELITOS - LOCAIS PRÓXIMOS - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 DO CPP - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, sobretudo pela prisão em flagrante deles, os quais foram perseguidos pela polícia militar, sendo um deles prontamente reconhecido por uma das vítimas, com a imediata localização das res subtraídas, atrelado ao reconhecimento efetuado na delegacia pelas outras duas vítimas, em relação a um dos comparsas. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder o agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das vítimas. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se trata de réu tecnicamente primário, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto. Afasta-se o valor mínimo indenizatório fixado em primeiro grau, se não há prova suficiente para liquidar o prejuízo sofrido pelas vítimas, visto que não fora elaborado laudo de avaliação econômica indireta dos bens subtraídos e não recuperados, tampouco foram juntados orçamentos das avarias causadas no veículo subtraído e posteriormente encontrado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART. 157, § 2º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAV...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABSOLVEU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se das provas carreadas para os autos ressaem, com a certeza necessária, a materialidade e a autoria imputada ao recorrente, máxime se uma das vítimas o aponta com segurança como sendo o autor do crime, aliado aos demais elementos de prova, oportunidade em que fora apreendida considerável quantia de dinheiro na residência do acusado (mais de dez mil reais), compatível com os vinte e sete mil reais subtraídos do estabelecimento comercial, além de uma arma de fogo, não se desincumbindo o acusado de demonstrar a licitude dessas res, a condenação é medida que se impõe.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABSOLVEU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se das provas carreadas para os autos ressaem, com a certeza necessária, a materialidade e a autoria imputada ao recorrente, máxime se uma das vítimas o aponta com segurança como sendo o autor do crime, aliado aos demais elementos de prova, oportunidade em que fora apreendida considerável quantia de dinheiro na residência do acusado (mais de dez mil reais), compatível...