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Jurisprudência

TJDF APC - 894829-20130210011446APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ELIMINAÇÃO DE COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. PRESSUPÕE EVENTUAL SALDO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prejuízo para a defesa do réu, a ausência de intimação pessoal determinada pelo juízo a quo em virtude de destituição dos patronos da causa não enseja a nulidade da sentença. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 894828-20150020157620AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2- Restando comprovado nos autos que a devedora não mais está estabelecida no endereço declinado e que nenhum patrimônio dela foi encontrado, justifica-se a desconsideração, a fim de que bens de seus sócios se...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 894827-20150020168640AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E FUMUS BONIS IURIS. PRESENTES. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconsolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, decorrente de execução extrajudicial, que sequer foi levado a leilão, não impede que o ato seja revisto pelo Poder Judiciário e, se o caso, anulado. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e o periculum in mor...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 894826-20150020160708AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSÍBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - Comprovada a existência de grupo econômico, com demonstração de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, poss...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 894825-20130610129483APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. FIXAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGO FÍXO. 1. Aobrigação alimentar deve obediência ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, o quantum há que obedecer a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. 2 . Admite-se, a qualquer tempo, ocorra alteração no valor do pensionamento, desde que haja prova robusta da ocorrência de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Demonstrado cabalmente que a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 894824-20130111338347APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE DA NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 5.861/72. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.861/1972, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP terá por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. 2. Se compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, tendo c...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020125478AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME.REJEIÇÃO.MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110432847APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO NOTARIAL. TABELIÃO. CORRESPONSÁVEL. PAGAMENTO EM JUÍZO COM DESCONTO. NÃO AFASTA A MORA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111359655APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a parte recorrente discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhe...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110841555APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 894818-20150020224273HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se o paciente também responde a outro processo por roubo majorado, demonstra pericul...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 894817-20150020223262HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL. RISCO DE PERDA DA PROVA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. Mostra-se adequada a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, quando há o receio de não serem mais localizadas as testemunhas, apresentando risco de se perder informações em razão do decurso do tempo, mormente diante da possibilidade das testemunhas esquecerem detalhes dos fatos. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acu...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 894816-20150020224739HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos p...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 894815-20150020224056HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a inexistência do motivo fútil, qualificadora do crime supostamente praticado pelo paciente, pois demanda análise minuciosa de provas, havendo recurso próprio a ser manejado pela defesa. 2. Justifica-se a manutenç...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 894814-20140310316143APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DUAS QUALIFICADORAS SOBRE O MESMO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. ATENUANTE RECHAÇADA. DEPOIMENTO. IRRELEVANTE. DOIS CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 894813-20140111693004APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. impossibilidade. ARTIGO 386, VII, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. 1. Se o depoimento da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas da autoria. 2. O furto privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, pressupõe como requisitos a primariedade do réu e ser a coisa furtada de pequeno valor. 3. Se...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 894812-20140510114560APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO EM EXCESSO. REDUÇÃO. MULTIREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes, a qual se reduz nesta seara recursal, para que seja adequada ao princípio da razoabilidade. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que nã...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 894811-20150110004608APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1- Não há se falar em absolvição por ausência de concorrência para o delito de roubo, quando indene de dúvida que o apelante participou ativamente da conduta criminosa,...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 894810-20080810042996APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de dirigir veículo sem habilitação e realizarmanobra de conversão imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão de veículos e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, §1º, inciso I...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 894808-20131010012726APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o delito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. A alegação de pos...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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