DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ELIMINAÇÃO DE COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. PRESSUPÕE EVENTUAL SALDO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prejuízo para a defesa do réu, a ausência de intimação pessoal determinada pelo juízo a quo em virtude de destituição dos patronos da causa não enseja a nulidade da sentença. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o deslindo do feito. 3. Eventual restituição de cotas ao cooperado que se retira da cooperativa, será apurada após aprovação do balanço do exercício em que se deu o desligamento dos quadros da ré, podendo ser feita em parcelas, no mesmo prazo e condições da integralização, a partir do exercício financeiro que se seguir ao que se deu o desligamento emediante critérios que resguardem a continuidade da Cooperativa. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ELIMINAÇÃO DE COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. PRESSUPÕE EVENTUAL SALDO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prejuízo para a defesa do réu, a ausência de intimação pessoal determinada pelo juízo a quo em virtude de destituição dos patronos da causa não enseja a nulidade da sentença. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2- Restando comprovado nos autos que a devedora não mais está estabelecida no endereço declinado e que nenhum patrimônio dela foi encontrado, justifica-se a desconsideração, a fim de que bens de seus sócios sejam alcançados para satisfazer a dívida de natureza consumerista. 3- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28, §5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando esta for um obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores. 2- Restando comprovado nos autos que a devedora não mais está estabelecida no endereço declinado e que nenhum patrimônio dela foi encontrado, justifica-se a desconsideração, a fim de que bens de seus sócios se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E FUMUS BONIS IURIS. PRESENTES. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconsolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, decorrente de execução extrajudicial, que sequer foi levado a leilão, não impede que o ato seja revisto pelo Poder Judiciário e, se o caso, anulado. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da antecipação da tutela vindicada, no sentido de suspender qualquer ato de alienação do bem dado em garantia. 3. Na alienação fiduciária de imóvel, odevedor transfere a propriedade do bem ao credor até o pagamento da dívida. Conclui-se que essa transferência constitui plena garantia do crédito, não se justificando, a priori, a negativação do nome do devedor, que pode ter, em tese, direito de receber o saldo remanescente, decorrente da alienação do bem, conforme previsto no art. 27 § 4º da Lei 9.517/97. 4. Estabelecida a multa diária em valor razoável, tendo inclusive limitação, não há se falar em redução, devendo ser levado em conta que basta ao obrigado cumprir a decisão para que ela não incida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E FUMUS BONIS IURIS. PRESENTES. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconsolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, decorrente de execução extrajudicial, que sequer foi levado a leilão, não impede que o ato seja revisto pelo Poder Judiciário e, se o caso, anulado. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e o periculum in mor...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSÍBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - Comprovada a existência de grupo econômico, com demonstração de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, possível a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens do conglomerado respondam pelo débito de responsabilidade da agravada. 3- Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSÍBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - Comprovada a existência de grupo econômico, com demonstração de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, poss...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. FIXAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGO FÍXO. 1. Aobrigação alimentar deve obediência ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, o quantum há que obedecer a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. 2 . Admite-se, a qualquer tempo, ocorra alteração no valor do pensionamento, desde que haja prova robusta da ocorrência de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Demonstrado cabalmente que a obrigação estabelecida em sentença implica valor excessivo, prejudicando a subsistência do alimentante, que arca com sustento de outro filho, impõe-se a sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. FIXAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGO FÍXO. 1. Aobrigação alimentar deve obediência ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, o quantum há que obedecer a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. 2 . Admite-se, a qualquer tempo, ocorra alteração no valor do pensionamento, desde que haja prova robusta da ocorrência de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Demonstrado cabalmente que a...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE DA NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 5.861/72. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.861/1972, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP terá por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. 2. Se compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, tendo como atribuição institucional a fiscalização e manutenção de bueiros de captação de águas pluviais, não há se falar em ilegitimidade passiva para responder por eventual indenização à pessoa que sofreu queda em bueiro com tampa aberta. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 4. Revelando-se adequado o valor estabelecido a título de danos morais, impõe-se sua manutenção. 5. Não comprovado o suposto dano estético, impõe-se a improcedência desta pretensão. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO. RESPONSABILIDADE DA NOVACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 5.861/72. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.861/1972, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP terá por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. 2. Se compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, tendo c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME.REJEIÇÃO.MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se a tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de recurso, pela ocorrência da preclusão. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME.REJEIÇÃO.MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO NOTARIAL. TABELIÃO. CORRESPONSÁVEL. PAGAMENTO EM JUÍZO COM DESCONTO. NÃO AFASTA A MORA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. É responsável pela dívida fiscal o tabelião do cartório devedor que consta na CDA como corresponsável pelo débito. 4. O pagamento em juízo de débito fiscal não afasta a mora do devedor, exceto se deferido pelo julgador. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO NOTARIAL. TABELIÃO. CORRESPONSÁVEL. PAGAMENTO EM JUÍZO COM DESCONTO. NÃO AFASTA A MORA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a parte recorrente discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a parte recorrente discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, sobretudo pela expressa manifestação do voto condutor a respeito do tema. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se o paciente também responde a outro processo por roubo majorado, demonstra periculosidade e a necessidade da sua custódia cautelar, considerando ainda as condições concretas da prática do delito. 3. A alegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a soma das penas cominadas ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 5. A gravidade do fato imputado ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se o paciente também responde a outro processo por roubo majorado, demonstra pericul...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL. RISCO DE PERDA DA PROVA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. Mostra-se adequada a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, quando há o receio de não serem mais localizadas as testemunhas, apresentando risco de se perder informações em razão do decurso do tempo, mormente diante da possibilidade das testemunhas esquecerem detalhes dos fatos. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acusado, mas sim garantir a apuração da verdade real, princípio que deve nortear a instrução criminal. O ato processual poderá ser acompanhado pela defesa do paciente e, havendo interesse, não há óbice para repetição da prova com o comparecimento do réu. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL. RISCO DE PERDA DA PROVA. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ORDEM NEGADA. 1. Mostra-se adequada a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, quando há o receio de não serem mais localizadas as testemunhas, apresentando risco de se perder informações em razão do decurso do tempo, mormente diante da possibilidade das testemunhas esquecerem detalhes dos fatos. 2. O objetivo da produção antecipada não é causar prejuízo ao acu...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, tem-se por incabível a sua imediata revogação. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos p...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a inexistência do motivo fútil, qualificadora do crime supostamente praticado pelo paciente, pois demanda análise minuciosa de provas, havendo recurso próprio a ser manejado pela defesa. 2. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não configurando ilegalidade a manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença de pronúncia. 3. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a inexistência do motivo fútil, qualificadora do crime supostamente praticado pelo paciente, pois demanda análise minuciosa de provas, havendo recurso próprio a ser manejado pela defesa. 2. Justifica-se a manutenç...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DUAS QUALIFICADORAS SOBRE O MESMO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. ATENUANTE RECHAÇADA. DEPOIMENTO. IRRELEVANTE. DOIS CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. A incidência de duas qualificadoras sobre o mesmo ato importa em bis in idem punitivo, o que é repelido pelo direito penal vigente. No caso em apreço, foram consideradas as qualificadoras de emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo sobre o ato da abertura da porta do veículo, razão pela qual se afasta a segunda, tendo em vista seu caráter subsidiário em relação à primeira. 3. Se inexistente confissão sobre a infração e o depoimento do réu é contraditório e destoante das provas dos autos, não há como conhecer da atenuante de confissão espontânea, pois não houve contribuição para a formação da convicção do juiz. 4. Se o agente comete, em mais de uma ação, mais de um crime em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do art. 71. 5. Na existência do concurso formal entre a continuidade delitiva (furtos qualificados) e a corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 5. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 6. No tocante ao regime de cumprimento inicial da pena, impõe-se o estabelecimento do aberto, nos termos do art. art. 33, §2º, c, e §3º, do CP, haja vista a pena ser inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem, na maior parte, favoráveis ao réu. 7. Presentes os requisitos contidos no art. 44, I, II e III, do CP, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem determinadas pelo Juízo da Execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DUAS QUALIFICADORAS SOBRE O MESMO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. ATENUANTE RECHAÇADA. DEPOIMENTO. IRRELEVANTE. DOIS CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. impossibilidade. ARTIGO 386, VII, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. 1. Se o depoimento da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas da autoria. 2. O furto privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, pressupõe como requisitos a primariedade do réu e ser a coisa furtada de pequeno valor. 3. Se a folha de antecedentes criminais do réu comprova sua primariedade e o valor da coisa furtada foi avaliado abaixo de um salário mínimo vigente à época do fato, reconhece-se a figura do furto privilegiado, prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 4. Não há benefício para o réu a substituição da reclusão por detenção, tendo em vista lhe foi fixado o regime aberto. 5.Configurado o furto privilegiado, tem o julgador a possibilidade de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa, aplicando aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 6.Adiminuição da reprimenda em 1/3 (um terço) torna-se a mais adequada, ao considerar a gravidade da conduta do réu, que pratica furto em plena luz do dia. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. impossibilidade. ARTIGO 386, VII, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. 1. Se o depoimento da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas da autoria. 2. O furto privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, pressupõe como requisitos a primariedade do réu e ser a coisa furtada de pequeno valor. 3. Se...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO EM EXCESSO. REDUÇÃO. MULTIREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes, a qual se reduz nesta seara recursal, para que seja adequada ao princípio da razoabilidade. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multireincidente. 3. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO EM EXCESSO. REDUÇÃO. MULTIREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes, a qual se reduz nesta seara recursal, para que seja adequada ao princípio da razoabilidade. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1- Não há se falar em absolvição por ausência de concorrência para o delito de roubo, quando indene de dúvida que o apelante participou ativamente da conduta criminosa, com a clara intenção de ter para si os objetos subtraídos. 2 - A declaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos, e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 3 - Tendo o réu participado da conduta criminosa de forma ostensiva, com o uso de grave ameaça, não há se falar em participação de menor importância. 4 - A conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de estar em gozo de liberdade provisória após a prisão em flagrante por prática de crime análogo. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.INVIABILIADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1- Não há se falar em absolvição por ausência de concorrência para o delito de roubo, quando indene de dúvida que o apelante participou ativamente da conduta criminosa,...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de dirigir veículo sem habilitação e realizarmanobra de conversão imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão de veículos e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 3. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva do motorista do outro veículo envolvido no acidente, quando as provas demonstram que o réu, de forma imprudente, adentrou a via e causou o sinistro ensejador do resultado. 4. A pena de proibição de se obter habilitação para dirigir deve ser proporcional à reprimenda corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de dirigir veículo sem habilitação e realizarmanobra de conversão imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão de veículos e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, §1º, inciso I...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o delito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. A alegação de posterior reconciliação do casal não tem o condão de isentar o réu da pena do crime de ameaça praticado contra a companheira. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o delito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. A alegação de pos...