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Jurisprudência

TJDF APC - 894721-20080510054144APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SERVENTIA JUDICIAL DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDEN...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126222AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS DO TAC NA DEMANDA. ENFRENTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa aos efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o POSTALIS e a PREVIC foi objeto de enfrentamento expresso por esta Corte, consoante voto condutor do julgamento, de tal forma que a irresignação da embargante deve ser aviada pela via processual adeq...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110321498APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020159467AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se most...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110029890APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação das rés quanto ao resultado do julgamento, já que pretendem, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria o...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010050329APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111338210APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se most...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020215917MSG
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da impetrante de obter a reapreciação da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento por duas vias distintas, quais sejam, o mandado de segurança e o agravo regimental, esbarra em dois impeditivos: primeiro, que a interposição de duas vias diferentes para atacar a mesma decisão contraria o princípio da unirrecorribilidade, nos termos do qual não é admitida a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte, contra uma mesma deci...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 894712-20140310112874APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CABÍVEIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. 1. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma estabelecendo prazo especial para tal pretensão, devendo ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos, do artigo 205 do Código Civil. 2. Comprovado documentalmente fato...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 894711-20150020206236AGI
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PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. 2. Embora se mostrem relevantes os argumentos trazidos pela agravante, não se verifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o endereço dos réus foi devidamente informado na inicial,...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 894710-20150020209582AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. 1. A imposição de medidas coercitivas somente é válida quando estas se mostram adequadas à satisfação do direito afrontado. 2. Encarcerar o alimentante que se encontra sem emprego fixo, realizando bicos para auferir alguma renda, vai de encontro ao objetivo da prisão civil, que é coagir o devedor a realizar o pagamento, uma vez que o impossibilitará de realizar atividade remunerada e, portanto, de prover os alimentos reclamados. 3. Comprovado o pagamento parcial da pensão a que fo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 894709-20150020213807AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de cumprimento de sentença, seja esta impugnada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não servindo de parâmetro o valor da causa atribuído na ação de conhecimento. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na fase de cumprimento de sentença, quando se evidencia que est...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 894708-20150210018130APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 894707-20150310114909APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO AVÔ MATERNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Nos termos do artigo 33, §§ 1º e 2º do ECA, a guarda de menores, via de regra, constitui providência inicial nos processos de tutela e adoção, mas também pode ser deferida de forma excepcional, fora das hipóteses de tutela ou adoção, desde que tenha por objeto atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais. Se a menor se encontra sob a guarda da genitora, que é maior de 18 anos e detém capacidade para exercer a gu...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 894706-20150020195644AGI
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DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REALIZAÇÃO DE SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. 1. A regra é que o ingresso na educação superior seja franqueado a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente, e que tenham sido classificados em processo seletivo. 2. A modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oport...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EIR - 894704-20110111414626EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PRATICADO POR MEIO CRUEL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE MODO A MAJORAR A PENA-BASE. CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, no delito de homicídio, reconhecido pelo júri popular mais de uma qualificadora, é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas para elevar a pena-base na pri...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 894703-20140111167105EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 13,50G (TREZE GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE CRACK. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos casos em que se encontrar presente a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se levar em consideração a quantidade e a natureza da droga apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de diminuição da pena. 2. Em relação ao qua...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141310017735APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitado...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020214609RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020217818RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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