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Jurisprudência

TJDF APR - 894697-20141010107262APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente a confissão judicial de um dos réus, as declarações da vítima e o depoimento da testemunha policial, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento de pena relat...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APO - 894696-20120111169034APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 456/ANEEL. CONSECTÁRIOS DA MORA INDICADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. PRINCÍPIO DA ES...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894695-20131010016335APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parág...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020221169MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 2. A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (GOVERNANÇA-DF), criada pelo Decreto nº 36.240/2015 com a finalidade de garantir o equilíbrio or...
Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 894693-20150020221850HBC
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO COATOR. BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1. A via eleita do habeas corpus não se revela adequada, tendo em conta que, para ser atingida a determinação de abstenção da Administração Pública quanto à demolição do imóvel (ato emanado supostamente de ordem de Secretário de Estado), é imprescindível a discussão e a aferição da ilegalidade do ato apontado, de tal sorte que a violação à garantia constitucional de locomoç...
Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894692-20130710197517APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS CURSADAS. DIREITO DO ALUNO. MATRÍCULA EFETUADA NO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE CONTRATUAL E BOA-FE OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MA...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894691-20140110509282APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça preceitua qu...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 894689-20120111977352APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BEM PATRIMONIAL PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Embora o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte caminhem no sentido de que a disposição do artigo 37, § 5º, da Constituição Feder...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894688-20140710172114APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.O prévio requerimento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese em que o autor...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894687-20100510125917APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em qu...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894686-20140111352226APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arra...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894685-20140310288839APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM CONTRARRAZÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. A ausência do casal à audiência de ratificação designada nos autos da ação de divórcio consensual não configura, por si só, abandono da causa ou falta de interesse no prosseguimento do feito. Sentença cassada. 2. É prescindível a audi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894684-20140111125282APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO RÉU. DECRETO DISTRITAL Nº 17.895/96. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Emitida ordem bancária pelo Distrito Federal em desconformidade com o que dispõe o Decreto Distrital nº 17.895/96, então regulamentador da utilização dos recursos financeiros alocados à Conta Única do Governo do Distrito Federal, não há que se falar em falha no sistema do banco apelado. 2. Demonstrado que o prejuízo ocasionado ao erário não foi decorrente de conduta imputável ao ban...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894683-20140710041745APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Impedindo o autor a constituição válida e regular da relação processual pelo exercício precário do direito de ação, evidenciada está a ausência do interesse de agir. 2. Determinada a emenda da petição inicial para conversão do feito em ação de execução, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 267 do CPC...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894682-20130710177940APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para se configurar a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, nexo causal, resultado danoso e culpa ou dolo do agente. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada a conduta do agente que deu causa ao dano supostamente sofrido pela vítima, não há...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894681-20130710282719APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta e. Corte, a apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, de modo que a não localização do bem ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interes...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894680-20140111458547APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a pacientes enfermos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Cabe à Administração Pública fornecer o medicamento solicitado a portador de doença grave, sem recursos financeiros para adquiri-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Apelo conhecido e não...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894679-20140110470023APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, além de a soma desses encargos não poder ultrapa...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894678-20120111715239APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE MEIO AMBIENTE (SINIMA). LEI 12.651/2012 (ARTS. 18, § 1º, e 29, § 1º). CABIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL LOCALIZA-SE EM ÁREA RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO DE ITBI PARA FINS DE REGISTRO. DECRETO DISTRITAL 27.576/2006 (ART. 14, INCISO I). LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (ART. 289). LEGALIDADE. 1. Não tendo a parte se desincumbido do ônus de demonstrar que o imóvel e...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 894676-20150110016028APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Segundo o Decreto-Lei nº 911, o ajuizamento da ação de busca e apreensão imprescinde da comprovação de mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, por carta com aviso de recebimento. 2.Chamado o autor a emendar a inicial por três vezes, sem atendimento, imperiosa a extinção do feito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. Apelo co...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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