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Jurisprudência

TJDF APC - 894742-20140710086127APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894741-20150110489746APC
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR EXTRATOS BANCÁRIOS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E CONDIÇÕES GERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE 1. É perfeitamente possível a opção pela ação de cobrança para o credor reaver a quantia concedida via contrato de empréstimo celebrado mediante operação no caixa eletrônico, sem assinatura portanto, comprovando-se a existência do negócio jurídico pelos extratos, a proposta de abertura de contra corrente e as condições gerais. 2. Recurso conhecido e pro...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894740-20150210003986APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIUDADE. ADEQUAÇÃO À LESÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. No caso em apreço, o periciando apresentou sequela definitiva com debi...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894739-20140110412876APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC 1 - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2 - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado e limita cobrança de coparticipação, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvan...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894738-20130111614372APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 2. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato e de Serviços de Tarceiro. Portanto, suas exigências são indevidas, razão por q...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894737-20150110605620APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS PEDIDOS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INDEFERIMENTO. 1.A liquidação da sociedade em conta de participação observará o procedimento da ação de prestação de contas, onde se aferirá eventual crédito existente em favor dos sócios participantes como decorrência do produto do contrato. 2. Na referida ação, os sócios ocultos, com esteio no poder fiscalizatório a eles inerente, podem exigir que o sócio ostensivo preste contas acerca das despesas suportadas e da...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894736-20140710293489APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 940, CC. AFASTADA. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. É cediço o entendimento jurisprudencial de que a demonstração da má-fé do credor, quando da propositura da ação de cobrança, é indispensável à incidência do art. 940, do Código Civil. 2. Não resta caracterizada a má-fé quando o autor ingressa com ação de cobrança antes da quitação da dívida, porquanto, nesse momento, ainda não há que se falar em inexistência do débito. 3. No âmbito da responsabilidade civil, a compensaç...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 894735-20110111873560RMO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894734-20130210033277APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA 1. Não há motivos para extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, quando o bem em disputa, a despeito de estar registrado como de propriedade de entidade pública, foi objeto de promessa de compra e venda devidamente registrada e quitada. A ausência de alteração no registro não leva à impossibilidade de ajuizamento de ação de usucupião, posto que, com o pagamento do preço, o bem...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894733-20141010052279APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nã...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894732-20140111691280APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTO N. 72/2014-TJDFT. PRORROGAÇÃO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Ainda que o prazo prescricional deva observar a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894730-20130110403164APC
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EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE MUTUO VERBAL. EXECUÇÃO DE NOTAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. 1. Para a execução de título executivo, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 586 do Código de Processo Civil, ou seja, o documento deve trazer em seu teor uma obrigação certa, líquida e exigível, e isto deve ocorrer no momento da propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. 2. Os honorários advocatícios decorrentes de sentença em emba...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894729-20140111591362APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEM ENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhe...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894728-20140111801100APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. IMÓVEL DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DISTINTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. A inconsistência cadastral não pode constituir impedimento para a continuidade da candidata no programa habitacional. 2. Constatada a imprecisão cadastral da Autora, por ser de terceiro o imóvel localizado, deve a Ré habilitá-la no programa habitacional, retificando os dados sistêmicos e convocando-a para receber um...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894727-20150710091885APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de receb...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894726-20130410097504APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da apelada/ré, não há que se falar em res...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894725-20140111175367APC
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CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO, ART. 725 DO CCB. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A comissão de corretagem, quando livrement...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 894724-20100110301157APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI E VEÍCULO OFICIAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. 1. Presume-se a culpa daquele que colide na traseira do veículo que transitava à sua frente, presunção que para ser afastada exige a presença de elementos robustos em sentido contrário; 2. Sendo incontroversa a colisão traseira, e não se eximindo o apelante/réu da presunção de culpa, mostra-se cabível sua condenação ao pagamento dos danos experimentados pelo apelado/autor, uma vez que...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894723-20140111535552APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo ao direito de defesa assegurado às partes. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignaç...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 894722-20140110332934APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS. MENSALIDADES DEVIDAS. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. O parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa n. 195/2009, da ANS, prevê que: os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente apó...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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