CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3- Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 4- Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 5- Parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa...
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR EXTRATOS BANCÁRIOS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E CONDIÇÕES GERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE 1. É perfeitamente possível a opção pela ação de cobrança para o credor reaver a quantia concedida via contrato de empréstimo celebrado mediante operação no caixa eletrônico, sem assinatura portanto, comprovando-se a existência do negócio jurídico pelos extratos, a proposta de abertura de contra corrente e as condições gerais. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR EXTRATOS BANCÁRIOS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E CONDIÇÕES GERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE 1. É perfeitamente possível a opção pela ação de cobrança para o credor reaver a quantia concedida via contrato de empréstimo celebrado mediante operação no caixa eletrônico, sem assinatura portanto, comprovando-se a existência do negócio jurídico pelos extratos, a proposta de abertura de contra corrente e as condições gerais. 2. Recurso conhecido e pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIUDADE. ADEQUAÇÃO À LESÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. No caso em apreço, o periciando apresentou sequela definitiva com debilidade permanente de função locomotora em grau moderado envolvendo membro inferior, tornando-se necessária a incidência dos fatores de redução previstos no artigo 5º, caput combinado com o § 1º, da Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIUDADE. ADEQUAÇÃO À LESÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. No caso em apreço, o periciando apresentou sequela definitiva com debi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC 1 - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2 - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado e limita cobrança de coparticipação, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 3 - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5 - Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC 1 - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2 - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado e limita cobrança de coparticipação, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvan...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 2. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato e de Serviços de Tarceiro. Portanto, suas exigências são indevidas, razão por que deveram ser extirpadas do contrato firmado entre as partes. Salienta-se, por outro lado, que a cobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Tal cláusula contratual é abusiva nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Embora haja corrente jurisprudencial que admita a cobrança das tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, é exigível que, além da previsão contratual, sejam claramente demonstrados os serviços a que se destinam tais despesas, bem assim seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão de gravame eletrônico é relativa à própria atividade econômica da instituição financeira e não há justificativa para sua cobrança no contrato de financiamento firmado. 2. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato e de Serviços de Tarceiro. Portanto, suas exigências são indevidas, razão por q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS PEDIDOS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INDEFERIMENTO. 1.A liquidação da sociedade em conta de participação observará o procedimento da ação de prestação de contas, onde se aferirá eventual crédito existente em favor dos sócios participantes como decorrência do produto do contrato. 2. Na referida ação, os sócios ocultos, com esteio no poder fiscalizatório a eles inerente, podem exigir que o sócio ostensivo preste contas acerca das despesas suportadas e das receitas auferidas no curso da gestão dos negócios sociais; porém, tal faculdade não pode ser exercida em face das empresas alheias à sociedade em conta de participação, que com ela tenham contratado, na pessoa do sócio ostensivo. 3. Para o fiel cumprimento do disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, é indispensável a existência de vinculo, diga-se, correlação lógica, entre os diversos pedidos formulados. 4. O pedido de liquidação de sociedade em conta de participação embasado em prestação de contas de empresa alheia ao contrato que instituiu tal sociedade, não atente ao disposto no art. 284, do diploma processual. 5. Não emendada a contento, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do Código de Processo Civil. 6. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS PEDIDOS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INDEFERIMENTO. 1.A liquidação da sociedade em conta de participação observará o procedimento da ação de prestação de contas, onde se aferirá eventual crédito existente em favor dos sócios participantes como decorrência do produto do contrato. 2. Na referida ação, os sócios ocultos, com esteio no poder fiscalizatório a eles inerente, podem exigir que o sócio ostensivo preste contas acerca das despesas suportadas e da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 940, CC. AFASTADA. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. É cediço o entendimento jurisprudencial de que a demonstração da má-fé do credor, quando da propositura da ação de cobrança, é indispensável à incidência do art. 940, do Código Civil. 2. Não resta caracterizada a má-fé quando o autor ingressa com ação de cobrança antes da quitação da dívida, porquanto, nesse momento, ainda não há que se falar em inexistência do débito. 3. No âmbito da responsabilidade civil, a compensação por alegado dano moral pressupõe que a violação à esfera imaterial tenha a aptidão de ensejar ofensa aos direitos da personalidade. 4. Não se configura o dano moral na hipótese em que a situação vivenciada pela vítima enquadra-se dentro de limites nos quais todo ser humano está exposto na vida em sociedade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 940, CC. AFASTADA. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. É cediço o entendimento jurisprudencial de que a demonstração da má-fé do credor, quando da propositura da ação de cobrança, é indispensável à incidência do art. 940, do Código Civil. 2. Não resta caracterizada a má-fé quando o autor ingressa com ação de cobrança antes da quitação da dívida, porquanto, nesse momento, ainda não há que se falar em inexistência do débito. 3. No âmbito da responsabilidade civil, a compensaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA 1. Não há motivos para extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, quando o bem em disputa, a despeito de estar registrado como de propriedade de entidade pública, foi objeto de promessa de compra e venda devidamente registrada e quitada. A ausência de alteração no registro não leva à impossibilidade de ajuizamento de ação de usucupião, posto que, com o pagamento do preço, o bem imóvel perdeu a qualidade de bem público, logo sendo a demanda um conflito de terra particular. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA 1. Não há motivos para extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, quando o bem em disputa, a despeito de estar registrado como de propriedade de entidade pública, foi objeto de promessa de compra e venda devidamente registrada e quitada. A ausência de alteração no registro não leva à impossibilidade de ajuizamento de ação de usucupião, posto que, com o pagamento do preço, o bem...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Não esgotadas as diligências disponíveis para a pesquisa de endereços da parte ré, tais como, consulta ao BACENJUD, tendo havido pedidos expressos do autor nesse sentido, sem apreciação, não se mostra razoável a extinção do processo sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTO N. 72/2014-TJDFT. PRORROGAÇÃO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Ainda que o prazo prescricional deva observar as regras incidentes nos prazos de direito material e não de direito processual, é pacífico, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual é legítima a prorrogação do prazo prescricional, caso se encerre em dia em que não há expediente forense. 3. O prazo prescricional que se findar em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT foi antecipado o feriado comemorativo do dia do Servidor Público e os prazos processuais que findaram no dia 27/10/2014 (segunda-feira) foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 28/10/2014. 5. Diante do trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorrido em 27/10/2009, bem como a aplicação do disposto no art. 132 do Código Civil, o termo final do prazo da prescrição se daria aos 28.10.2014. 5.1. Considerando que a pretensão autoral foi ajuizada exatamente nesta data, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Prejudicial de prescrição não configurada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTO N. 72/2014-TJDFT. PRORROGAÇÃO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Ainda que o prazo prescricional deva observar a...
EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE MUTUO VERBAL. EXECUÇÃO DE NOTAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. 1. Para a execução de título executivo, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 586 do Código de Processo Civil, ou seja, o documento deve trazer em seu teor uma obrigação certa, líquida e exigível, e isto deve ocorrer no momento da propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. 2. Os honorários advocatícios decorrentes de sentença em embargos do devedor devem ser fixados equitativamente pelo Magistrado, levando-se em conta o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio. Tendo sido fixado a verba honorária em valor desarrazoado, deve ser reduzida, levando-se em conta o art. 20, §4º, do CPC. 3. Sentença parcialmente reformada para, tão somente, reduzir os honorários de sucumbência.
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EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE MUTUO VERBAL. EXECUÇÃO DE NOTAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. 1. Para a execução de título executivo, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 586 do Código de Processo Civil, ou seja, o documento deve trazer em seu teor uma obrigação certa, líquida e exigível, e isto deve ocorrer no momento da propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. 2. Os honorários advocatícios decorrentes de sentença em emba...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEM ENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhecida a existência de união estável. 3. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 4. Havendo prova de que entre o casal houve mero relacionamento afetivo, não se revestindo do requisito de durabilidade, não há que se falar em união estável. 5. Conhecido o recurso e negado provimento, mantendo a sentença recorrida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEM ENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhe...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. IMÓVEL DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DISTINTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. A inconsistência cadastral não pode constituir impedimento para a continuidade da candidata no programa habitacional. 2. Constatada a imprecisão cadastral da Autora, por ser de terceiro o imóvel localizado, deve a Ré habilitá-la no programa habitacional, retificando os dados sistêmicos e convocando-a para receber um imóvel juntamente com os demais cadastrados com a mesma pontuação. 3. A CODHAB/DF possui personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal o que torna cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo confusão patrimonial entre credor e devedor, por não serem integrantes da mesma pessoa jurídica. 4. O valor da verba honorária arbitrada mostra-se com apreciação equitativa nos parâmetros constantes do art. 20, § 4º do CPC. 5. Negado provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. IMÓVEL DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DISTINTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. A inconsistência cadastral não pode constituir impedimento para a continuidade da candidata no programa habitacional. 2. Constatada a imprecisão cadastral da Autora, por ser de terceiro o imóvel localizado, deve a Ré habilitá-la no programa habitacional, retificando os dados sistêmicos e convocando-a para receber um...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. 2. Súmula nº 72 do STJ:,A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. À luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. 4. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas a comprovar a mora do devedor ( arts. 295, inciso VI, 284 parágrafo único c/c 267, inciso I, todos do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de receb...
APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da apelada/ré, não há que se falar em rescisão da avença, devolução dos bens ou pagamento de multa. 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da apelada/ré, não há que se falar em res...
CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO, ART. 725 DO CCB. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, mesmo em se tratando de rescisão contratual, nos termos do art. 725 do Código Civil, principalmente, quando do valor total do contrato foi deduzida a quantia paga a título de corretagem. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.COMISSÃO DECORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO, ART. 725 DO CCB. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A comissão de corretagem, quando livrement...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI E VEÍCULO OFICIAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. 1. Presume-se a culpa daquele que colide na traseira do veículo que transitava à sua frente, presunção que para ser afastada exige a presença de elementos robustos em sentido contrário; 2. Sendo incontroversa a colisão traseira, e não se eximindo o apelante/réu da presunção de culpa, mostra-se cabível sua condenação ao pagamento dos danos experimentados pelo apelado/autor, uma vez que resta afastada a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. A compatibilidade entre as avarias, retratadas nas fotografias acostadas aos autos, e os reparos, discriminados na nota fiscal emitida pela concessionária, comprova o valor dos danos emergentes. 4. Em consonância com o entendimento dominante, a declaração lavrada pelo Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal constitui-se em documento hábil a comprovar a renda mensal média auferida por taxista. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI E VEÍCULO OFICIAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. 1. Presume-se a culpa daquele que colide na traseira do veículo que transitava à sua frente, presunção que para ser afastada exige a presença de elementos robustos em sentido contrário; 2. Sendo incontroversa a colisão traseira, e não se eximindo o apelante/réu da presunção de culpa, mostra-se cabível sua condenação ao pagamento dos danos experimentados pelo apelado/autor, uma vez que...
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo ao direito de defesa assegurado às partes. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instânciaa quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão recorrida. 4. Não tendo o recorrente se desincumbido de impugnar especificamente o fundamento que norteara a convicção do magistrado de origem, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo ao direito de defesa assegurado às partes. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS. MENSALIDADES DEVIDAS. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. O parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa n. 195/2009, da ANS, prevê que: os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Havendo expressa previsão contratual nesse sentido, a rescisão só se concretizará após o transcurso dos 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sendo devidas a mensalidades vencidas nesse interregno. 4. Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS. MENSALIDADES DEVIDAS. 1.O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. O parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa n. 195/2009, da ANS, prevê que: os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente apó...