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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111887800APO
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaust...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020099527AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elen...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020125759AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição ou omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa a modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 894847-20150020209620RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 894846-20140111716174APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 894845-20150020234885HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUNTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime de porte ilegal de arma, não há ilegalidade ou irregularidade nas decisões que manteve o decreto prisional do paciente. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento prisional, nesse contexto, passaria uma mensagem equivocada de impunidade para a sociedade ao acusado, o q...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 894844-20150020231973HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade restou demonstrada e há fortes indícios de autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado no período noturno e com arrombamento, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com um comparsa, logo após o furto na loja de rou...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140810014375APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que o apelante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e contradição, visa a reapreciação da matéria decidi...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 894842-20141210057920APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crimes de ameaça e em contravenção de vias de fato, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retirar a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes. O simples fato de não ter sid...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 894841-20150020086325RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 894840-20150020215105RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 894839-20150020233778HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há que falar em ilegalidade da internação provisória. A inexistência de passagens anteriores ou ainda o exercício de ocupação lícita e residência fixa não representam óbices intransponíveis à segregação cautelar, quando presentes os seus pressupostos. In casu, o...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 894838-20150020233350HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DANO MATERIAL INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO PENAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. A aplicação do princípio da insignificância não se limita ao reconhecimento da ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, devendo ser ponderada ainda a existência concretamente do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, da inexpressividade da lesão e de nenhuma periculosidade social. Precedente do Col. STF. In casu, o paciente ostenta condenação judicial anterior por crime patrimonial, foi agr...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 894837-20150020233095HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, juntamente com seus comparsas, na tentativa de empreender fuga, colocando em risco a vida do ofendido. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis n...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 894836-20150020226488HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O ato infracional análogo ao roubo duplamente circunstanciado, com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas, quando praticado com ameaça à vítima e apenas para satisfazer a vontade de fazer um passeio de carro, traduzem condições suficientemente gravosas que autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude.
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 894834-20150020172280AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. 2. Não há possibilidade de redução dos honorários periciais quando o valor guarda consonância com o tempo despendido e os custos para a elaboração do laudo, sobretudo quando a alegação de excesso é feita de forma genérica, sem apontar, de forma concreta, qualquer dado capaz de justi...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 894833-20150020112598AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A configuração de litigância de má-fé ou de ato atentatório à justiça exige a demonstração inequívoca do preenchimento de requisitos objetivos, que não restaram comprovados no presente feito. 2. Havendo pedido expresso de inclusão na relação processual, em razão de a empresa agravante ocupar área objeto de ação civil pública, na qual se determinou a demolição das con...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 894832-20100112228286RMO
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ELEIÇÕES ESCOLARES. PROCESSO ELEITORAL FIXADO EM LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. 1. A gestão democrática nas escolas públicas do Distrito Federal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela LDB (Lei 9.3.94/96), artigo 3º, VIII e 24, IX da Constituição Federal. 2. A instituição de regras para eleição dos diretores de escolas públicas por portaria, quando vigente lei que regula a matéria (Lei 4.036/07), importa em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser confirmada a sentença, a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 894831-20140111155613APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDEDOR. SOLIDARIEDADE COM O FABRICANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventual inadimplemento, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente é concessionária e intermediou o negócio jurídico entre o consumidor e o fabricante, é considerada parte integrante da c...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 894830-20150020120020AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR ENVOLVIDO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de embargos de declaração interrompe o transcurso do prazo recursal, que é devolvido em sua integralidade após o julgamento. 2. O respeito aos direitos de criança envolvida em litígio leva à aplicação do princípio do melhor interesse do menor, a fim de facultar ao julgador o mais amplo e irrestrito acesso às provas que possam ser produzidas com o intuito de decidir...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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