CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaust...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição ou omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa a modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição ou omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa a modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria questionando o mérito da demand...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando as provas dos autos evidenciam a mercancia ilícita de drogas pelo réu.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUNTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime de porte ilegal de arma, não há ilegalidade ou irregularidade nas decisões que manteve o decreto prisional do paciente. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento prisional, nesse contexto, passaria uma mensagem equivocada de impunidade para a sociedade ao acusado, o que dificultaria ou até mesmo inviabilizaria o ingente esforço estatal no combate aos crimes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUNTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime de porte ilegal de arma, não há ilegalidade ou irregularidade nas decisões que manteve o decreto prisional do paciente. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento prisional, nesse contexto, passaria uma mensagem equivocada de impunidade para a sociedade ao acusado, o q...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade restou demonstrada e há fortes indícios de autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado no período noturno e com arrombamento, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com um comparsa, logo após o furto na loja de roupas, com mochila nas costas, contendo no seu interior, roupas com etiquetas da loja furtada. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a audácia do paciente e a gravidade em concreto da conduta, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Além disso, a ausência de indicação de endereço certo ou mesmo do local onde possa ser encontrado, bem como sua identificação como morador de rua, evidenciam a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade restou demonstrada e há fortes indícios de autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado no período noturno e com arrombamento, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com um comparsa, logo após o furto na loja de rou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que o apelante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e contradição, visa a reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada na apelação. Verificada a ocorrência de erro material na publicação do acórdão embargado, a sua correção, ainda que de ofício, é medida que se impõe.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que o apelante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e contradição, visa a reapreciação da matéria decidi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crimes de ameaça e em contravenção de vias de fato, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retirar a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes. O simples fato de não ter sido constatada lesões no laudo pericial não pode conduzir à absolvição do acusado pela contravenção de vias de fato, uma vez que para a configuração da mencionada contravenção não se exige a produção de lesões corporais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crimes de ameaça e em contravenção de vias de fato, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retirar a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes. O simples fato de não ter sid...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há que falar em ilegalidade da internação provisória. A inexistência de passagens anteriores ou ainda o exercício de ocupação lícita e residência fixa não representam óbices intransponíveis à segregação cautelar, quando presentes os seus pressupostos. In casu, o adolescente foi apreendido em flagrante após o roubo de alguns postos de combustíveis situados no Lago Sul/DF, ação cometida com grave ameaça e, ao menos em um caso, violência real contra a pessoa, sendo encontradas na sua residência duas motocicletas subtraídas das vítimas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há que falar em ilegalidade da internação provisória. A inexistência de passagens anteriores ou ainda o exercício de ocupação lícita e residência fixa não representam óbices intransponíveis à segregação cautelar, quando presentes os seus pressupostos. In casu, o...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DANO MATERIAL INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO PENAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. A aplicação do princípio da insignificância não se limita ao reconhecimento da ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, devendo ser ponderada ainda a existência concretamente do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, da inexpressividade da lesão e de nenhuma periculosidade social. Precedente do Col. STF. In casu, o paciente ostenta condenação judicial anterior por crime patrimonial, foi agraciado pelo reconhecimento de crime de bagatela em outra oportunidade e possui diversas ocorrências policiais em seu desfavor, o que denota a inexistência de freios capazes de inibir a conduta delitiva, valendo-se de pequenos furtos para afastar sua responsabilização penal, o que demonstra a relevância social da ação perpetrada, bem como a periculosidade do agente, observada pela prática reiterada de pequenos crimes contra o patrimônio.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DANO MATERIAL INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO PENAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. A aplicação do princípio da insignificância não se limita ao reconhecimento da ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, devendo ser ponderada ainda a existência concretamente do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, da inexpressividade da lesão e de nenhuma periculosidade social. Precedente do Col. STF. In casu, o paciente ostenta condenação judicial anterior por crime patrimonial, foi agr...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, juntamente com seus comparsas, na tentativa de empreender fuga, colocando em risco a vida do ofendido. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, juntamente com seus comparsas, na tentativa de empreender fuga, colocando em risco a vida do ofendido. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis n...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O ato infracional análogo ao roubo duplamente circunstanciado, com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas, quando praticado com ameaça à vítima e apenas para satisfazer a vontade de fazer um passeio de carro, traduzem condições suficientemente gravosas que autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O ato infracional análogo ao roubo duplamente circunstanciado, com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas, quando praticado com ameaça à vítima e apenas para satisfazer a vontade de fazer um passeio de carro, traduzem condições suficientemente gravosas que autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. 2. Não há possibilidade de redução dos honorários periciais quando o valor guarda consonância com o tempo despendido e os custos para a elaboração do laudo, sobretudo quando a alegação de excesso é feita de forma genérica, sem apontar, de forma concreta, qualquer dado capaz de justificar a redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. 2. Não há possibilidade de redução dos honorários periciais quando o valor guarda consonância com o tempo despendido e os custos para a elaboração do laudo, sobretudo quando a alegação de excesso é feita de forma genérica, sem apontar, de forma concreta, qualquer dado capaz de justi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A configuração de litigância de má-fé ou de ato atentatório à justiça exige a demonstração inequívoca do preenchimento de requisitos objetivos, que não restaram comprovados no presente feito. 2. Havendo pedido expresso de inclusão na relação processual, em razão de a empresa agravante ocupar área objeto de ação civil pública, na qual se determinou a demolição das construções irregulares, não há se falar erro na decisão que se limitou a deferir o pedido de inclusão feito pela própria recorrente. 3. Tendo sido julgada procedente a pretensão deduzida em Ação Civil Pública, determinando-se a demolição das ocupações irregulares de área pública, inclusive com trânsito em julgado, resta inviável a pretensão de rediscutir a ordem demolitória, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada, ainda que se considere a superveniência de lei que concedeu prazo para que sejam sanadas as irregularidades. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A configuração de litigância de má-fé ou de ato atentatório à justiça exige a demonstração inequívoca do preenchimento de requisitos objetivos, que não restaram comprovados no presente feito. 2. Havendo pedido expresso de inclusão na relação processual, em razão de a empresa agravante ocupar área objeto de ação civil pública, na qual se determinou a demolição das con...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ELEIÇÕES ESCOLARES. PROCESSO ELEITORAL FIXADO EM LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. 1. A gestão democrática nas escolas públicas do Distrito Federal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela LDB (Lei 9.3.94/96), artigo 3º, VIII e 24, IX da Constituição Federal. 2. A instituição de regras para eleição dos diretores de escolas públicas por portaria, quando vigente lei que regula a matéria (Lei 4.036/07), importa em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser confirmada a sentença, ainda que tenha sido revogada a Lei Distrital n. 4.036/07 em 07/02/12, visto que a sentença foi proferida durante sua vigência (11/03/11), o que evidencia a necessidade de sua confirmação. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença Confirmada.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. ELEIÇÕES ESCOLARES. PROCESSO ELEITORAL FIXADO EM LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CABIMENTO. 1. A gestão democrática nas escolas públicas do Distrito Federal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela LDB (Lei 9.3.94/96), artigo 3º, VIII e 24, IX da Constituição Federal. 2. A instituição de regras para eleição dos diretores de escolas públicas por portaria, quando vigente lei que regula a matéria (Lei 4.036/07), importa em desrespeito ao princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser confirmada a sentença, a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDEDOR. SOLIDARIEDADE COM O FABRICANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventual inadimplemento, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente é concessionária e intermediou o negócio jurídico entre o consumidor e o fabricante, é considerada parte integrante da cadeia de consumo. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor todos os que, de algum modo, tenham intervindo, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ao ingressar com a ação para pedir a reparação do dano, o consumidor não está obrigado a direcionar a demanda contra todos os devedores solidários, podendo escolher contra quem quer demandar. Porém, não há que se confundir devedor solidário com a figura processual chamada litisconsorte passivo necessário. 4. O litisconsorte passivo necessário é um agrupamento obrigatório de pessoas, físicas ou jurídicas, que responderão a ação. 5. É possível a inversão da multa prevista para a caso de desistência do negócio, prestigiando-se o equilíbrio contratual, sem ocasionar violação ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Os juros de mora na relação contratual incidem a partir da citação, segundo entendimento do STJ: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDEDOR. SOLIDARIEDADE COM O FABRICANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventual inadimplemento, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente é concessionária e intermediou o negócio jurídico entre o consumidor e o fabricante, é considerada parte integrante da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR ENVOLVIDO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de embargos de declaração interrompe o transcurso do prazo recursal, que é devolvido em sua integralidade após o julgamento. 2. O respeito aos direitos de criança envolvida em litígio leva à aplicação do princípio do melhor interesse do menor, a fim de facultar ao julgador o mais amplo e irrestrito acesso às provas que possam ser produzidas com o intuito de decidir de forma justa e adequada. 3. Tratando-se de interesses de menor, não deve prevalecer o apego às filigranas processuais invocadas pelas partes, desde que respeitado o devido processo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR ENVOLVIDO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de embargos de declaração interrompe o transcurso do prazo recursal, que é devolvido em sua integralidade após o julgamento. 2. O respeito aos direitos de criança envolvida em litígio leva à aplicação do princípio do melhor interesse do menor, a fim de facultar ao julgador o mais amplo e irrestrito acesso às provas que possam ser produzidas com o intuito de decidir...