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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110854326APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O acórdão não padece dos vícios que os embargantes pretendem sanar. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiaram-lhe suficientemente a decisão. 3. Não se prestam os embargos declarató...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110791849APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510066572APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111251745APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910247273APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510066685APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110621049APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110335325APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111196293APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111537785APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020210526AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIROS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA PROTEÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 2. Inviável o manejo do agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em agravo de ins...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 894875-20100111805595APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO DO REFERIDO BEM. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISTA EM EDITAL. MODIFICAÇÃO DE ITEM EDITALÍCIO CONCERNENTE À REDUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE CONCORRENTES. Se o bem em testilha não ostentava ao tempo da licitação caráter público, muito menos de uso especial, mas privado, pertencente à Sociedade de Economia Mista, a ele não se aplica o regime jurí...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 894874-20130111797434APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TERRACAP. DISTRITO FEDERAL. PARTES DISTINTAS. PROPRIEDADE DA TERRACAP. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.783/2013 E 34.863/2013. CAUSA DE PEDIR. ZONEAMENTO URBANO DO PARQUE DAS BÊNÇÃOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO E AMBIENTAL. PEDIDO NÃO PRINCIPAL. PEDIDO FUNDAMENTAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ERROR...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 894873-20140111371539APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, cumprindo suas finalidades. 2. O montante fixado em razão dos honorários advocatícios foi dentro dos limites legais, além disso, adequado, tendo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 894872-20140910252293APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. EXECUÇÃO NULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 586 do CPC prevê que a execução de cobrança de crédito deve ser fundada em título exigível, líquido e certo. In casu, o título executivo extrajudicial, proveniente de um contrato de honorários advocatícios, prevê uma condicional para o pagamento dos serviços prestados, qual sej...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 894871-20130111657134APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. II - Nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser in...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 894870-20120910283606APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 894869-20070111020653APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591874/MS, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o dano causado por empresa prestadora de serviço público a terceiro não usuário do referido serviço deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de c...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111878669APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a determinação do STJ exarada no seio do agravo em recurso especial nº 225.186 - DF (2012/0182505-3), a qual anulou aresto proferido em aclaratórios, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração, este TJDFT conheceu e julgou novamente o citado recurso do impetrado-apelante DISTRITO FEDERAL....
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111204174APC
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Emba...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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