DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O acórdão não padece dos vícios que os embargantes pretendem sanar. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiaram-lhe suficientemente a decisão. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, portanto, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário precisar qual elemento de prova ensejou a conclusão exarada na decisão. 5. Recursos conhecidos, porém rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O acórdão não padece dos vícios que os embargantes pretendem sanar. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiaram-lhe suficientemente a decisão. 3. Não se prestam os embargos declarató...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, portanto, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário precisar qual elemento de prova ensejou a conclusão exarada na decisão. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIROS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA PROTEÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 2. Inviável o manejo do agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em agravo de instrumento. 3. A proteção assegurada pela lei no tocante à impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar, estende-se à pessoas solteiras e independe se o proprietário habita nele ou não, além de alcançar os imóveis locados a terceiros e que a renda é revertida para a subsistência familiar. 4. Recurso não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIROS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA PROTEÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 2. Inviável o manejo do agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em agravo de ins...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO DO REFERIDO BEM. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISTA EM EDITAL. MODIFICAÇÃO DE ITEM EDITALÍCIO CONCERNENTE À REDUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE CONCORRENTES. Se o bem em testilha não ostentava ao tempo da licitação caráter público, muito menos de uso especial, mas privado, pertencente à Sociedade de Economia Mista, a ele não se aplica o regime jurídico administrativo. Ademais, não havendo qualquer prova de que se destinava e/ou era usado nas atividades finalísticas da Companhia Distrital (S.E.M.), o que, de certa forma, poderia relativizar a citada conclusão, despicienda autorização legislativa para a sua alienação. A jurisprudência desta eg. Corte tem assegurado a legalidade do direito de preferência em licitações públicas em diversas oportunidades. Recentemente, esta colenda Terceira Turma Cível consignou o entendimento de que o direito de preferência em licitação de imóvel deve ser franqueado ao ocupante do bem imóvel detentor de instrumento público estatal autorizador da ocupação, reconhecido pela TERRACAP. (Acórdão n.845212, 20130111114779APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág.: 201). Não se olvida que em casos de alterações relevantes nos editais de licitações públicas, que ensejem a alteração de planilhas, propostas etc, deve se atender ao mandamento previsto no § 4º do artigo 21 da Lei de Licitações, é dizer, reabrir o prazo inicialmente previsto. Contudo, se nada afetarem no certame, notadamente a formulação das propostas pelos licitantes, desnecessária a observância do normativo citado anteriormente. Não pode ser considerada para os fins citados as alterações incidentes única e exclusivamente sobre o valor da caução, notadamente para reduzi-la. Nas causas em que não houver condenação, não se aplica o percentual contido nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a fixação de honorários seguir, diante de caso de improcedência do pedido constante na peça de ingresso, as disposições do § 4º do artigo susodito. Recursos principais conhecidos. Apelo adesivo igualmente conhecido. Negou-se provimento aos recursos ditos principais; deu-se parcial provimento à apelação adesiva.
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO DO REFERIDO BEM. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISTA EM EDITAL. MODIFICAÇÃO DE ITEM EDITALÍCIO CONCERNENTE À REDUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE CONCORRENTES. Se o bem em testilha não ostentava ao tempo da licitação caráter público, muito menos de uso especial, mas privado, pertencente à Sociedade de Economia Mista, a ele não se aplica o regime jurí...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TERRACAP. DISTRITO FEDERAL. PARTES DISTINTAS. PROPRIEDADE DA TERRACAP. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.783/2013 E 34.863/2013. CAUSA DE PEDIR. ZONEAMENTO URBANO DO PARQUE DAS BÊNÇÃOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO E AMBIENTAL. PEDIDO NÃO PRINCIPAL. PEDIDO FUNDAMENTAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPDFT. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Conforme assentado pela jurisprudência deste e. TJDFT, TERRACAP e Distrito Federal são pessoas jurídicas distintas. Em havendo discussão que poderá refletir sobre patrimônio da TERRACAP, necessário se faz mantê-la como parte nestes autos, além do Distrito Federal. 2. Da singela leitura do pedido nº 7 da peça inaugural (fl. 45), se percebe que o MPDFT havia pleiteado expressamente a obrigação de fazer de paralisação de quaisquer obras destinadas ao início ou continuidade das atividades de infraestrutura e construção de moradias no Parque das Bênçãos. Tal solicitação é claramente a tutela de caráter preventivo afirmada extra petita, razão pela qual esta prejudicial de mérito deve ser afastada. 3. Adeclaração de inconstitucionalidade em ação civil pública deve ser sempre incidental, além disso, não pode constituir o pedido principal da ação, processualmente falando, o que não se confunde com um pleito fundamental ao deslinde da controvérsia. Como típica causa de pedir, o que o MPDFT realmente deseja não é a declaração de inconstitucionalidade de normas distritais por si só, mas sim que o zoneamento urbano da região Parque das Bênçãos seja realizado de forma prudente, observando a legislação de licitação e ambiental. 4. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 5. Aanálise de outras questões de mérito suscitadas pelas partes restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento citra petita declarado de ofício. 6. Recursos conhecidos. Provimento parcial ao do MPDFT. Demais prejudicados. Cassação da sentença. Retorno dos autos à vara de origem.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TERRACAP. DISTRITO FEDERAL. PARTES DISTINTAS. PROPRIEDADE DA TERRACAP. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.783/2013 E 34.863/2013. CAUSA DE PEDIR. ZONEAMENTO URBANO DO PARQUE DAS BÊNÇÃOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO E AMBIENTAL. PEDIDO NÃO PRINCIPAL. PEDIDO FUNDAMENTAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ERROR...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, cumprindo suas finalidades. 2. O montante fixado em razão dos honorários advocatícios foi dentro dos limites legais, além disso, adequado, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade onde os serviços foram prestados, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido ao seu deslinde, eis que o processo físico já conta com mais de um volume. 3. Apelações conhecidas. Provimentos negados, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, cumprindo suas finalidades. 2. O montante fixado em razão dos honorários advocatícios foi dentro dos limites legais, além disso, adequado, tendo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. EXECUÇÃO NULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 586 do CPC prevê que a execução de cobrança de crédito deve ser fundada em título exigível, líquido e certo. In casu, o título executivo extrajudicial, proveniente de um contrato de honorários advocatícios, prevê uma condicional para o pagamento dos serviços prestados, qual seja, a venda de um imóvel. Assim, deve ser declarada nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não preencher os requisitos previstos em lei, pois enquanto não houver o implemento da condição acordada, inexistem os requisitos da exigibilidade e da liquidez do título. II - A Lei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, no entanto, trata-se de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a apelante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado ao conjunto fático dos autos, não lhe pode ser concedido o benefício. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. EXECUÇÃO NULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 586 do CPC prevê que a execução de cobrança de crédito deve ser fundada em título exigível, líquido e certo. In casu, o título executivo extrajudicial, proveniente de um contrato de honorários advocatícios, prevê uma condicional para o pagamento dos serviços prestados, qual sej...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. II - Nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. III - A súmula 240 da súmula do STJ não tem aplicação se ainda não foi aperfeiçoada a relação jurídica. IV -Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. II - Nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser in...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591874/MS, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o dano causado por empresa prestadora de serviço público a terceiro não usuário do referido serviço deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de culpa (lato sensu). Com efeito, ainda que o vitimado não tenha qualquer relação contratual com a empresa acionada na justiça, está-se diante de típico caso de responsabilidade civil extracontratual objetiva, cabendo à parte postulante a comprovação do evento danoso, do resultado e do nexo de causalidade entre um e outro. É possível a compensação de indenização fixada pela justiça daquela paga pelo Seguro DPVAT, desde que comprovado nos autos o recebimento do prêmio pela parte beneficiária de ambas as indenizações. Conforme inteligência do enunciado nº 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ, e reiterada jurisprudência pátria, os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), bem como de que a partir da vigência desse diploma legal, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). (AgRg no REsp 1207467/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591874/MS, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o dano causado por empresa prestadora de serviço público a terceiro não usuário do referido serviço deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de c...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a determinação do STJ exarada no seio do agravo em recurso especial nº 225.186 - DF (2012/0182505-3), a qual anulou aresto proferido em aclaratórios, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração, este TJDFT conheceu e julgou novamente o citado recurso do impetrado-apelante DISTRITO FEDERAL. II. Cabe ressaltar, todavia, que o presente recurso foi conhecido e desprovido, haja vista que a emenda constitucional nº 77/2014 passou a permitir aos servidores militares a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. III. Assim, a Lei nº 7.394/85, que estabelece normas quanto à carga horária dos técnicos em radiologia, não possui o condão de sobrepor ao permissivo constitucional quanto à acumulação de cargos na área da saúde, haja vista a hierarquia existente entre as normas jurídicas. Precedentes do TJDFT. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, haja vista que o acórdão vergastado foi escorreitamente proferido em consonância aos ditames constitucionais.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a determinação do STJ exarada no seio do agravo em recurso especial nº 225.186 - DF (2012/0182505-3), a qual anulou aresto proferido em aclaratórios, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração, este TJDFT conheceu e julgou novamente o citado recurso do impetrado-apelante DISTRITO FEDERAL....
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhido
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Emba...