APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesa...
ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO - ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PRÉDIO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUÓRUM QUALIFICADO - DESNECESSIDADE. 1. Mantém-se hígido o item da assembléia geral extraordinária específica que autoriza a realização de obra para a individualização de hidrômetro, quando o autor não demonstra a suposta alteração na estrutura do edifício que exigiria, segundo a Convenção do Condomínio, a presença de quórum qualificado para deliberar sobre o tema. 2. A Lei Distrital nº 4.383, de 28/7/2009, desobriga a individualização dos hidrômetros para as edificações verticais residenciais, as de uso misto e os condomínios residenciais do Distrito Federal existentes até a data da vigência da Lei nº. 3. 557, de 18/1/2005, mediante comunicação à ADASA/DF, desde que haja decisão, registrada em ata, por meio de assembléia extraordinária específica, pelo voto favorável da maioria simples dos condôminos proprietários ou promitentes compradores do imóvel. Dado que a ninguém é facultado descumprir a lei, tem-se que o quórum a ser observado se inverte em desfavor dos condôminos que são contrários à individualização. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO - ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PRÉDIO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUÓRUM QUALIFICADO - DESNECESSIDADE. 1. Mantém-se hígido o item da assembléia geral extraordinária específica que autoriza a realização de obra para a individualização de hidrômetro, quando o autor não demonstra a suposta alteração na estrutura do edifício que exigiria, segundo a Convenção do Condomínio, a presença de quórum qualificado para deliberar sobre o tema. 2. A Lei Distrital nº 4.383, de 28/7/2009, desobriga a individualização do...
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROJETO DE ESCADA DE EMERGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. 1. A reiteração dos argumentos constantes da inicial, por si só, não desatende à dialeticidade recursal, sendo possível o conhecimento da apelação, especialmente quando é extraível da peça o inequívoco interesse da parte recorrente pela reforma da sentença com base em fundamentos que conduzem a essa conclusão, caso acolhidos. 2. Os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante para afastar a exigência do quórum qualificado não foram impugnados pelo apelante em sua insurgência. Portanto, tais fundamentos devem ser confirmados integralmente nesta oportunidade, pois inviável a reapreciação dessa questão à míngua de inconformismo recursal. 3. A decisão assemblear de ratificação do projeto da escada de emergência satisfez o quórum de maioria absoluta de votos presentes (metade dos votos cabíveis aos condôminos reunidos mais um), conforme previsão do § 9º da cláusula quarta da convenção condominial. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROJETO DE ESCADA DE EMERGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. 1. A reiteração dos argumentos constantes da inicial, por si só, não desatende à dialeticidade recursal, sendo possível o conhecimento da apelação, especialmente quando é extraível da peça o inequívoco interesse da parte recorrente pela reforma da sentença com base em fundamentos que conduzem a essa conclusão, caso acolhidos. 2. Os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante para afastar a exigência do quórum qualificad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Re...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VÍCIOS DOS CÁLCULOS NÃO ESPECIFICADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. 1. A simples alegação genérica de que a planilha apresentada pela parte exequente embute valores inconsistentes com as fichas salariais do servidor e com as tabelas de remuneração de seu cargo, sem apontar especificamente os supostos vícios dos cálculos, não se presta à corroboração do suposto excesso de execução. 2. O apelante não logrou demonstrar que a planilha do patrono da apelada adotou um termo inicial de incidência da atualização dos honorários advocatícios equivocado, alegação essa que sequer ressoa plausível, diante da irrisória diferença entre o valor pleiteado pelo advogado e a quantia entendida devida pelo apelante. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VÍCIOS DOS CÁLCULOS NÃO ESPECIFICADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. 1. A simples alegação genérica de que a planilha apresentada pela parte exequente embute valores inconsistentes com as fichas salariais do servidor e com as tabelas de remuneração de seu cargo, sem apontar especificamente os supostos vícios dos cálculos, não se presta à corroboração do suposto excesso de execução. 2. O apelante não logrou demonstrar que a planilha do...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980 e Súmula 541 do STJ).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesa...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. 2) Conforme a 1ª tese estabelecida pelo STJ, Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvando o exame de abusividade em cada caso concreto (REsp 1255573 e REsp 1251331).
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa m...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980 e Súmula 541 do STJ).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesa...
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE MATERIAIS USADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. DECRETO N° 25.508/2005. REQUISITOS ESPECÍFICOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXIGÊNCIA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de a Lei Complementar n° 116/2003 dispor quase que integralmente sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é lícito aos municípios elaborarem as suas legislações, desde que atendam às diretrizes gerais da referida lei complementar. 2. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil (artigo 7°, §2°, I da LC n° 116/03). 3. A exigência, pelo Decreto n° 25.508/05, de apresentação das notas fiscais de aquisição ou de remessa do materialfornecido, o qual, ademais, deve ser incorporado diretamente à obra, é meramente procedimental, não invadindo qualquer matéria sujeita à reserva de lei qualificada. 4. Recurso não provido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE MATERIAIS USADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. DECRETO N° 25.508/2005. REQUISITOS ESPECÍFICOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXIGÊNCIA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de a Lei Complementar n° 116/2003 dispor quase que integralmente sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é lícito aos municípios elaborarem as suas legislações, desde que atendam às diretrizes gerais da referida lei complementar. 2. Não se incluem...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 3. Em regra, as arras possuem natureza confirmatória, consistindo em princípio de pagamento, com a finalidade de confirmar o negócio jurídico. Como foi ultrapassada a fase das tratativas, mediante a efetiva celebração da promessa de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção a qualquer título na hipótese de resilição bilateral. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 2. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoá...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 3. Conquanto haja a previsão editalícia do psicotécnico, esta carece de respaldo legal, sendo nulo o ato de eliminação do candidato, porquanto não existe lei que imponha a obrigatoriedade de aprovação em avaliação psicológica para o exercício do emprego de Engenheiro Civil da CEB. 4. A CLT não se erige à condição de norma legitimadora da aplicação do exame psicotécnico como requisito de ingresso em função pública. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) depois de 25.03.2015. 2. Afastada a preliminar de nulidade do acórdão. Negado provimento aos embargos da parte autora e dado parcial provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatóri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO REQUERIDO. ERRO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO AUTOR PROVIDO. 1. Ausente a contradição no que se refere à obrigatoriedade de devolver os valores pagos a título de comissão de corretagem. Restou claro no acórdão que não há ilegalidade na transferência do pagamento da comissão de corretagem, entretanto tal repasse deve ser pactuado, sendo necessária a existência de cláusula clara e transparente, para que o comprador saiba o que está pagando. 2. No caso específico dos autos não há qualquer previsão contratual estabelecendo o repasse, sendo este, portanto, indevida a cobrança. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ao analisar a questão relativa à devolução em dobro do valor pago a título de comissão de corretagem, foi utilizada fundamentação relativa à cobrança de comissão de permanência. Contradição ocorrente. 5. Matéria reanalisada. Devolução em dobro indevida, pois não demonstrada a má-fé. Precedentes. 6. O acórdão não tratou de lucros cessantes, sendo, portanto, indevido o item 5 da ementa de fls. 325/326. Erro material existência, ementa refeita. 7. Recursos conhecidos. Recurso da embargante ré provido em parte. Recurso dos autores embargantes provido. Resultado final do acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO REQUERIDO. ERRO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO AUTOR PROVIDO. 1. Ausente a contradição no que se refere à obrigatoriedade de devolver os valores pagos a título de comissão de corretagem. Restou claro no acórdão que não há ilegalidade na transferência do pagamento da comissão de correta...
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO ETÁRIO UTILIZADO PARA DESEMPATE NO CERTAME - RESULTADO FINAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes da Corte Especial do colendo STJ. 2. Decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias entre o edital no qual foi utilizado o critério de desempate impugnado pela impetrante (resultado final do concurso - 08/12/2014) e a data da impetração (24/04/2015), resta evidenciada a decadência do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. Decadência reconhecida. Mandado de Segurança extinto com resolução do mérito (art. 269, inc. IV, do CPC).
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO ETÁRIO UTILIZADO PARA DESEMPATE NO CERTAME - RESULTADO FINAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes da Corte Especial do colendo STJ. 2. Decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias entre o edital no qual foi utilizado o critério de...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATO INFRACIONAL GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, utilizando-se de grave ameaça exercida com emprego de uma faca, tentou subtrair os bens de propriedade da vítima, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATO INFRACIONAL GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, utilizando-se de grave ameaça exercida com emprego de uma faca, tentou subtrair os bens de propriedade da vítima, circunstânc...
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo...