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Jurisprudência

TJDF APO - 894250-20140111503987APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. 1. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19, da Lei n. 8.213/1991). 2. Consideram-se acidente do trabalho também a doença profissional desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a doença do trabalho desencadeada em fun...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 894246-20150020131757AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 894245-20150020105492AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. NÃO ENQUADRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Embora efetivamente haja divergência entre o nome indicado no contrato celebrado entre as partes e aquele constante nas razões recursais, a análise dos autos revela que se tratam da mesma pessoa, o que torna a divergência entre os nomes, portanto, irrelevante, pois não há dúvidas de que houve apenas a retirada de um...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 894244-20150020162800AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 894243-20150020090287AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO INITIO LITIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. NATUREZA DA AÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausente qualquer dos requisitos, deve ser indeferida a medida de urgência. 2 - Asentença da ação de divórcio possui natureza constitutiva negativa e somente opera seus efeitos com se...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 894242-20140020301256AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que vem sendo admitida pela jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça, atribui-se a responsabilidade pela produção da prova a quem tem melhores condições de produzi-la, conforme o caso concreto, retirando-se, assim, o peso da...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894241-20130111526443APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI N° 9656/98. RESOLUÇÃO N° 13/98 DO CONSU. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É consabido que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços, ainda que regidas por legislação especial, submetem-se à norma protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal e da Súmula n. 469 do colendo STJ, com a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894240-20130110244839APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL DO PRÓ-DF. INCLUSÃO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no mandado de segurança é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - A inclusão do imóvel descrito nos autos no edital de licitação da TERRACAP foi indevida, pois, nos termos do que consta no ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federa...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894239-20080111437032APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, s...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171953AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1....
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020116176AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111165433APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelo ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundament...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020226584AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de re...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310040485APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a neg...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231346AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso por instrução deficiente. 2 - É consabido o acolhimento pela jurisprudência desta Corte de Justiça da possibilidade de conhecimento de AGI em que ocor...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111072005APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo q...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111654814APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894228-20080110800348APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvida...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894227-20120111928904APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, inciso II, do CPC, não se conhece da matéria referente à capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price. Preliminar parcialmente acolhida. 2 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894226-20140510001303APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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