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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020079919AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIB...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110353898APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o títul...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110697990APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO AO MANTER A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTES SOMENTE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS E SUPRIR A OMISSÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES....
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110657705APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO CONDENAR AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DO ART. 21, DO CPC, IMPONDO AO AUTOR E ÀS RÉS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIV...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020095403AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR APURADO POR PERITO JUDICIAL E DETERMINA O PAGAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELO DEVEDOR. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA AO JUÍZO. NULIDADE. AFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VOLVIDA À ANALISE DE MÉRITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. IMPERTINÊN...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110291340APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA NO IMÓVEL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, XII, 40, PARÁGRAFO 3º, E 51, IV, DO CDC. EMBARGANTE NÃO TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA QUANDO ASSINOU A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA E PAGOU O SINAL. CORRETOR GARANTIU QUE A OBRA SERIA FINALIZADA ATÉ JUNHO/2010, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA OU PENALIDADE PELO ATRASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ATRASO DE ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA INFINITA. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. HABITE-SE EM A...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111374645APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradiçã...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910270724APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Não existindo no instrumento contratual/proposta expressa previsão quanto ao pagamento de indenização proporcional ao grau de debilidade do seg...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111873687APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-M A 19-P DA LEI 8.080/90 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110751265APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). CONTEÚDO OFENSIVO. NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR DA INTERNET PARA REMOÇÃO. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impug...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020136594AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORM...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110901622APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. QUADRO CLÍNICO DEPRESSIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO OU ATESTADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 202 E 203 DA LEI 8.112/90 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.021/2008. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. LICENÇA GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE RETORNO OBRIGATÓRIO À ATIVIDADE. POSTERIOR...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020073950AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE PENHORA AVERBADA NOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE ATENDIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA E ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPERTINÊNCIA...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110081067APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRATURA DO COLO FEMORAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. PATAMAR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovaç...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111217376APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial, conf...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111476416APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111564195APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410126102APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU MATÉRIA QUE PRETENDE VER PREQUESTIONADA. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112272594APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO. POSSE PLENA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Não há que falar em nulidade de contrato de compra e venda, vez que...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020122566AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERT...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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