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Jurisprudência

TJDF APC - 894225-20120110872367APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PLANILHA DE DÉBITO. ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Levando-se em conta que a desocupação voluntária do imóvel somente ocorreu após a citação, forçoso concluir que houve, na realidade, o reconhecimento do pedido pelos Réus/Apelantes, razão pela qual devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. 2 - É defes...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020173042AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pe...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110502058APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111993519APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112252986APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111127458APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somen...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111799079APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - O Magistrado não está obrigado a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses jurídicas, normas e o entendim...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111651317APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111333048APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitado...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110799305APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somen...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 894214-20120111848747APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. FILHO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.486/2002. COMPARAÇÃO COM MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1.Com o advento da Lei nº 10.486/2002, a percepção de pensão militar passou a ser disciplinada pelo parágrafo único do artigo 38 do referido diploma legal, tendo a morte real do policial militar como requisito essencial para a sua percepção, não permitindo mais a pensão militar aos dependentes de militares excluídos ou suspensos dos...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 894213-20100112193544APO
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 295, PAR. ÚNICO, II, CPC. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2009-DP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 894212-20120710370682APC
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHEIRA. DIREITO À MEAÇÃO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. COMODATO VERBAL COMPROVADO. 1. Mantém-se a sentença que concedeu a reintegração de posse se comprovado, por prova oral, que a ocupação do imóvel se deu a título de comodato verbal por tempo indeterminado, cuja natureza é de detenção, e, por isso, desprovido de tutela possessória (art.927 do CPC). 2. Tendo em vista a admissibilidade de falsidade contida em cessão de direitos com reconhecimento de firma por Tabelionato de Notas, determina...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF EIC - 894211-20110111662390EIC
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CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO. PARCELAS MENSAIS. INCC. SUBSTITUIÇÃO IGP-M. IMÓVEL PRONTO E ACABADO. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Admitir-se-á a correção das parcelas mensais do financiamento...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 894210-20120710387323APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados revela-se desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitaliza...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 894208-20130710313876APC
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CONSTITUCIONAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. DESIGNATIVO. SEXO. TRANSEXUAL. NÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DIGNIDADE. PESSOA. HUMANA 1. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos imediatos dos princípios fundamentais, previstos na Magna Carta. O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a integridade moral que deve ser respeitada assim como as demais características da pessoa. 2. O reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 894207-20120710300668APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Para verificação da legitimidade passiva e do interesse processual deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apre...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111150853APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 894205-20080110816349APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAIS. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECRETAÇÃO DAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal proclama que para cada ato judicial recorrível será admissível um único recurso, sob alcance da preclusão consumativa do ato, pelo que não se conhece de nominadas contrar...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 894204-20140111347054RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preenchidos integralmente os requisitos legais e regulamentares para a concessão de benefício acidentário do auxílio-doença, o segurado faz jus ao benefício, até posterior reavaliação médica, no caso, descabe a reforma da sentença que concedeu o aludido benefício previdenciário. 2. Comprovado por perícia judicial o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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