DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PLANILHA DE DÉBITO. ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Levando-se em conta que a desocupação voluntária do imóvel somente ocorreu após a citação, forçoso concluir que houve, na realidade, o reconhecimento do pedido pelos Réus/Apelantes, razão pela qual devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (incorreção dos valores do alugueis e do IPTU em atraso discriminados na planilha de fl. 187)que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 3 - Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora em todos os pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência dos Réus/Apelantes. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PLANILHA DE DÉBITO. ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Levando-se em conta que a desocupação voluntária do imóvel somente ocorreu após a citação, forçoso concluir que houve, na realidade, o reconhecimento do pedido pelos Réus/Apelantes, razão pela qual devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. 2 - É defes...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Corte Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPCem 21/05/2014, DJe 14/10/2014), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal sob a alegação categórica de que aquela Corte Superior teria revisto seu posicionamento quanto ao tema no julgamento do REsp 1348512, que, após consulta, constatou-se ter ocorrido em 23/10/2012. Aplicação da multa prevista no art. no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somente porque a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos .5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - O Magistrado não está obrigado a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses jurídicas, normas e o entendimento jurisprudencial que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - O Magistrado não está obrigado a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses jurídicas, normas e o entendim...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somente porque a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado somen...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. FILHO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.486/2002. COMPARAÇÃO COM MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1.Com o advento da Lei nº 10.486/2002, a percepção de pensão militar passou a ser disciplinada pelo parágrafo único do artigo 38 do referido diploma legal, tendo a morte real do policial militar como requisito essencial para a sua percepção, não permitindo mais a pensão militar aos dependentes de militares excluídos ou suspensos dos quadros da corporação. 2.O ex-Cabo da PMDF foi excluído da corporação em 25/10/20011, posteriormente à vigência da Lei 10.486/2002, não havendo que se falar em direito adquirido a percepção da pensão militar. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. FILHO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.486/2002. COMPARAÇÃO COM MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1.Com o advento da Lei nº 10.486/2002, a percepção de pensão militar passou a ser disciplinada pelo parágrafo único do artigo 38 do referido diploma legal, tendo a morte real do policial militar como requisito essencial para a sua percepção, não permitindo mais a pensão militar aos dependentes de militares excluídos ou suspensos dos...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 295, PAR. ÚNICO, II, CPC. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2009-DP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 3. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 4. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Remessa necessária admitida e parcialmente provida. 6. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 295, PAR. ÚNICO, II, CPC. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2009-DP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHEIRA. DIREITO À MEAÇÃO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. COMODATO VERBAL COMPROVADO. 1. Mantém-se a sentença que concedeu a reintegração de posse se comprovado, por prova oral, que a ocupação do imóvel se deu a título de comodato verbal por tempo indeterminado, cuja natureza é de detenção, e, por isso, desprovido de tutela possessória (art.927 do CPC). 2. Tendo em vista a admissibilidade de falsidade contida em cessão de direitos com reconhecimento de firma por Tabelionato de Notas, determina-se remessa de cópias ao Ministério Público (art.40 do CPP) para apuração de eventual prática de conduta ilícita (arts. 304, 297 e 300 do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHEIRA. DIREITO À MEAÇÃO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. COMODATO VERBAL COMPROVADO. 1. Mantém-se a sentença que concedeu a reintegração de posse se comprovado, por prova oral, que a ocupação do imóvel se deu a título de comodato verbal por tempo indeterminado, cuja natureza é de detenção, e, por isso, desprovido de tutela possessória (art.927 do CPC). 2. Tendo em vista a admissibilidade de falsidade contida em cessão de direitos com reconhecimento de firma por Tabelionato de Notas, determina...
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO. PARCELAS MENSAIS. INCC. SUBSTITUIÇÃO IGP-M. IMÓVEL PRONTO E ACABADO. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Admitir-se-á a correção das parcelas mensais do financiamento imobiliário pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) tão somente durante o período da construção do imóvel, substituindo-se pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) se, na assinatura do contrato, a obra já havia sido totalmente concluída. 3. Embargos infringentes acolhidos e parcialmente providos.
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CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO. PARCELAS MENSAIS. INCC. SUBSTITUIÇÃO IGP-M. IMÓVEL PRONTO E ACABADO. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Admitir-se-á a correção das parcelas mensais do financiamento...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados revela-se desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Agravo retido desprovido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Eventual perícia para averiguar a cobrança de juros capitalizados revela-se desnecessária, pois a questão é incontroversa. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitaliza...
CONSTITUCIONAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. DESIGNATIVO. SEXO. TRANSEXUAL. NÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DIGNIDADE. PESSOA. HUMANA 1. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos imediatos dos princípios fundamentais, previstos na Magna Carta. O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a integridade moral que deve ser respeitada assim como as demais características da pessoa. 2. O reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil, conforme o sentimento/entendimento que possuem de si mesmos, ainda que não tenham se submetido à cirurgia de transgenitalização, é um meio de garantir o cumprimento e a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da personalidade e da cidadania, além de ser uma forma de integrá-lo à sociedade. 3. Conclui-se com facilidade que os elementos identificadores do sexo não podem ser limitados à conformação da genitália do indivíduo ou ao sexo eminentemente biológico, pois outros fatores devem ser considerados, como: o psicológico, cultural e social, para a correta caracterização sexual. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. DESIGNATIVO. SEXO. TRANSEXUAL. NÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DIGNIDADE. PESSOA. HUMANA 1. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos imediatos dos princípios fundamentais, previstos na Magna Carta. O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a integridade moral que deve ser respeitada assim como as demais características da pessoa. 2. O reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil,...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Para verificação da legitimidade passiva e do interesse processual deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dela extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 3. Cabível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 4. Em relação à reparação por lucros cessantes, o Código Civil determina que as perdas e danos abranjam o que efetivamente o adquirente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, segundo o disposto no art. 402. 5. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 6. Nada obstante o entendimento firmado por esta eg. Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, o caso dos autos há expressa situação de inadimplemento, que claramente ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, dentro do parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. Para verificação da legitimidade passiva e do interesse processual deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apre...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAIS. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECRETAÇÃO DAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal proclama que para cada ato judicial recorrível será admissível um único recurso, sob alcance da preclusão consumativa do ato, pelo que não se conhece de nominadas contrarrazões apresentadas por um dos apelantes quando existe o inequívoco interesse em complementar o seu recurso de apelação anteriormente interposto, o que exige um juízo de admissibilidade negativo desta última petição. 2. As designações dos membros do Ministério Público para o exercício de suas atribuições são consubstanciadas em critérios objetivos e legais em prestígio ao princípio do promotor natural, de modo a assegurar todo o arcabouço princípiológico que cerca o devido processo legal na distribuição das funções que são essenciais à justiça e à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 3. A estruturação interna do órgão ministerial com o fito de especializar de forma eficaz o combate às organizações criminosas por meio da criação do atualmente denominado Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO (antigo Núcleo de Combate às Organizações Criminosas - NCOC) decorre de normatização interna que visa à primordial e necessária organização administrativa, em sintonia com os postulados do promotor natural e com dinâmica de atuação funcional que busca maior eficiência no desempenho de suas atribuições. 4. A tutela jurisdicional deve estar congruente com o bem da vida pedido pelo autor e, nas medidas cautelares da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), correlacionadas com o poder geral de cautela a fim de assegurar o maior interesse público através das cominações a serem impostas às condutas ímprobas e o consequente ressarcimento ao erário, pelo que se afasta a alegação de decisãoextra petita. 5. Nas cautelares da ação de improbidade administrativa, o periculum in mora está implícito (precedentes do STJ), decorrendo o fumus boni iuris dos fortes indícios da realização de manobras manipulativas com o escopo de garantir a contratação das empresas envolvidas sem o regular procedimento licitatório e mediante o repasse de verbas transversais ao negócio. 6. Preenchidos os requisitos, a medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade de Administrativa (nº 8.429/92) pode alcançar a quantidade de bens necessários para assegurar as cominações financeiras que impõe a conduta ímproba. 7. A ação principal servirá para apurar detidamente e com maior vagar todo o quadrante em que foram realizadas as condutas e a sua consonância com as disposições legais, mas a tutela de evidência reclamada nas cautelares de improbidade administrativa é imprescindível, quando há fortes indícios de que ocorreram atos que abalaram a situação econômico-financeira da Administração Pública indireta. 8. Preliminares rejeitadas. Prejudiciais afastadas. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAIS. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECRETAÇÃO DAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal proclama que para cada ato judicial recorrível será admissível um único recurso, sob alcance da preclusão consumativa do ato, pelo que não se conhece de nominadas contrar...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preenchidos integralmente os requisitos legais e regulamentares para a concessão de benefício acidentário do auxílio-doença, o segurado faz jus ao benefício, até posterior reavaliação médica, no caso, descabe a reforma da sentença que concedeu o aludido benefício previdenciário. 2. Comprovado por perícia judicial o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvolvida e a enfermidade acometida pela segurada, legítima a concessão do auxílio-doença. 3. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, impossibilitando a segurada de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, não sendo esse o caso dos autos. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preenchidos integralmente os requisitos legais e regulamentares para a concessão de benefício acidentário do auxílio-doença, o segurado faz jus ao benefício, até posterior reavaliação médica, no caso, descabe a reforma da sentença que concedeu o aludido benefício previdenciário. 2. Comprovado por perícia judicial o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvo...