HABEAS CORPUS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E RESISTÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E RESISTÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. A citação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; e no caso específico da Ação de Busca e Apreensão ela só ocorre com a apreensão do bem. 3. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 4. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 5. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. A citação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; e no caso específico da Ação de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO PACTAUDO. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004, é expressamente admitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário. 3. Firme é o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que este sistema de amortização não é ilícito, desde que validamente pactuado. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o contrato não previu tal encargo; portanto, correta a sentença ao entende falta de interesse processual nesse ponto. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO PACTAUDO. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contra...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO EQUIVOCADA DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO UTILIZADO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescrição equivocada de medicamento por profissional da rede pública de saúde, que, no lugar de receitar um colírio destinado ao tratamento de conjuntivite, receitou o nome de um fármaco voltado para doenças de ouvido. 2. Não ocorrência do dano em razão da atitude do pai da criança, que teve o cuidado de ler a bula do medicamento receitado antes de aplicar as gotas nos olhos da menor. 3. Pedido de indenização baseado no risco que a criança correu em razão da prescrição equivocada do medicamento. 4. Toda responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano. Afinal, uma indenização sem dano importaria enriquecimento sem causa para quem a recebesse; porquanto o objetivo da indenização, como se sabe, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. 5. O magistrado, para conceder reparação por dano moral deve estar convencido da efetiva ofensa à dignidade, consubstanciada na violação às integridades física, psíquica e/ou moral. O dano há que ser certo, eis que não se indeniza o prejuízo hipotético ou eventual. Não deve tratar-se de mera exposição a risco, de um perigo potencial, a que todos nós estamos sujeitos no cotidiano em muitas situações, em razão da ameaça de banalização do instituto. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO EQUIVOCADA DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO UTILIZADO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescrição equivocada de medicamento por profissional da rede pública de saúde, que, no lugar de receitar um colírio destinado ao tratamento de conjuntivite, receitou o nome de um fármaco voltado para doenças de ouvido. 2. Não ocorrência do dano em razão da atitude do pai da criança, que teve o cuidado de ler a bula d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA IOF E TAXA DE CADASTRO. REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Além disto, o Supremo Tribunal de Justiça, ao analisar a ADI 2.316-1 julgou constitucional a MP nº 2.170-36/2001. 3. Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, entendo como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro e dos IOF indicados no item IV do contrato firmado. 4. Inexistindo irregularidades no contrato firmado, não há que se falar em nova apuração do valor devido ou abatimento do valor pago a mais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA IOF E TAXA DE CADASTRO. REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada nor...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NO SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposta apelação após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo Parquet. 2. Em razão do princípio da ne reformatio in pejus indireta, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso na sentença proferida após anulação da primeira por este Tribunal em recurso exclusivo da Defesa. 3. Recurso não conhecido, diante de sua intempestividade. Concedido Habeas Corpus de ofício ao recorrente, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NO SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposta apelação após o término do prazo legal, impõe-se o acolhiment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O problema da executividade da sentença não está em sua nomenclatura, se declaratória ou condenatória, mas sim em identificar seu conteúdo executório, em que se identifique uma prestação exigível. 2. No caso dos autos, apesar da natureza constitutiva da sentença da ação revisional é cabível o cumprimento de sentença. Assim, negar a executividade do título judicial viola o princípio da economia. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O problema da executividade da sentença não está em sua nomenclatura, se declaratória ou condenatória, mas sim em identificar seu conteúdo executório, em que se identifique uma prestação exigível. 2. No caso dos autos, apesar da natureza constitutiva da sentença da ação revisional é cabível o cumprimento de sentença. Assim, negar a executividade do título judicial viola o princípio da economia. 3. R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTOS. S/A. SÚMULA 389 STJ. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CUSTO DO SERVIÇO. INICIAL. NÃO CUMPRIDO. EXIBIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO MULTA COMINATÓRIA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afastadas preliminares de matéria preclusa e de intempestividade do recurso. Foram opostos embargos de declaração da decisão agravada, interrompendo o prazo recursal. Preliminar afastada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 389, estabeleceu que para exibição de documento é necessário que a parte comprove, na inicial, o requerimento administrativo e o comprovante de pagamento. 3. Não tendo a agravada instruído a petição inicial com documento indispensável, necessário reformar a decisão que determina à empresa agravante que complemente os documentos já entregues à propositura da ação. 4. Prejudicado o pedido de afastamento da multa cominatória. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTOS. S/A. SÚMULA 389 STJ. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CUSTO DO SERVIÇO. INICIAL. NÃO CUMPRIDO. EXIBIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO MULTA COMINATÓRIA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afastadas preliminares de matéria preclusa e de intempestividade do recurso. Foram opostos embargos de declaração da decisão agravada, interrompendo o prazo recurs...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PENHORAS E DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A competência funcional do Relator está adstrita ao processamento e ao julgamento da apelação. Questões periféricas relativas à marcha processual no primeiro grau de jurisdição, dissociadas da matéria objeto do recurso, devem ser deduzidas perante o d. Juízo de Primeiro Grau. 2. A C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 736.650/MT, registrou ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PENHORAS E DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A competência funcional do Relator está adstrita ao processamento e ao julgamento da apelação. Questões periféricas relativas à marcha processual no primeiro grau de jurisdição, dissociadas da matéria objeto do recurso, devem ser deduzidas perante o d. Juízo de Primeiro Grau. 2. A C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 736.650/MT, registrou ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO DO PREPARO COMPROVADO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Caso o benefício da assistência judiciária gratuita haja sido expressamente indeferido na sentença, é necessário que a parte, ao apelar, recolha o correspondente preparo, porquanto, no momento do manejo do recurso, não estará dispensada da exigência legal. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da interpretação do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeitoretroativo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo da apelação. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO DO PREPARO COMPROVADO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Caso o benefício da assistência judiciária gratuita haja sido expressamente indeferido na sentença, é necessário que a parte, ao apelar, recolha o correspondente preparo, porquanto, no momento do manejo do recu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por de...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 1° DA LEI DISTRITAL N. 3.400/2004. AUTOAPLICABILIDADE. O art. 1° da Lei Distrital n. 3.400/2004, que dispõe a respeito da obrigação do Distrito Federal de mencionar a condição de portador de deficiência na carteira de identidade, quando esta providência for solicitada pelo deficiente ou seu representante legal, é autoaplicável. Sendo o dispositivo legal autoaplicável, já contendo todos os elementos e condições necessárias à sua aplicação, incabível ao Poder Executivo se negar a cumprir a obrigação nele estabelecida, afirmando a ausência de ato regulamentar a ser expedido pelo próprio Poder Executivo, principalmente em se tratando de uma omissão no exercício do poder regulamentar prolongada no tempo. Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 1° DA LEI DISTRITAL N. 3.400/2004. AUTOAPLICABILIDADE. O art. 1° da Lei Distrital n. 3.400/2004, que dispõe a respeito da obrigação do Distrito Federal de mencionar a condição de portador de deficiência na carteira de identidade, quando esta providência for solicitada pelo deficiente ou seu representante legal, é autoaplicável. Sendo o dispositivo legal autoaplicável, já contendo todos os elementos e condições n...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. 1. A instituição de ensino comprovou a prestação dos serviços prestados por outros documentos, ou seja, pela juntada do requerimento de renovação da matrícula, da relação de alunos inadimplentes e dos boletos bancários, em que constam o nome da filha do apelante, estes documentos comprovam a relação jurídica entre as partes. 2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, com base no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. 1. A instituição de ensino comprovou a prestação dos serviços prestados por outros documentos, ou seja, pela juntada do requerimento de renovação da matrícula, da relação de alunos inadimplentes e dos boletos bancários, em que constam o nome da filha do apelante, estes documentos comprovam a relação jurídica entre as partes. 2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, com base no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS (GAAJ). LEI DISTRITAL N. 3.824/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. O reconhecimento administrativo da dívida ensejou renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, razão pela qual houve a inclusão das parcelas devidas há mais de cinco anos contados da publicação do Decreto n. 32.567/2010. A Lei Distrital n. 2.715/2001 instituiu a Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas (GAAJ) aos servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Com o advento das Leis Distritais n. 3.351/2004 e 3.824/2006, houve a modificação da fórmula de mensuração da GAAJ. Muito embora o art. 34 da Lei Distrital tenha determinado a retroação a 01/05/2004, é preciso ressaltar que a alteração no texto da lei deve ser entendida como lei nova, razão pela qual deverá observar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, só podendo incidir a partir da publicação da Lei Distrital n. 3.824/2006. O artigo 1º-F da Lei n. 9.497/1997, na redação ofertada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, dispunha que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública, incluindo-se, portanto, as condenações judiciais, deveria ser calculada com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, em 11/03/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Contudo, não se pronunciou sobre a modulação dos efeitos da decisão, motivo pelo qual determinou que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública deveriam continuar a observar a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a finalização do julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade. Em 25/03/2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o alcance da decisão proferida nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade para conferir eficácia prospectiva às declarações de inconstitucionalidade e estabelecer que, entre 30/06/2009 até 25/03/2015, a correção monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, sendo que apenas a partir de 26/03/2015 a atualização monetária seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros moratórios de débitos não tributários, a poupança. Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa. Apelo e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS (GAAJ). LEI DISTRITAL N. 3.824/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. O reconhecimento administrativo da dívida ensejou renúncia tácit...