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Jurisprudência

TJDF HBC - 894296-20150020223254HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, AMEAÇA E RESISTÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 894295-20140710285895APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. A citação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; e no caso específico da Ação de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 894294-20130710393754APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO PACTAUDO. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contra...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 894293-20130111046110APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATENDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO EQUIVOCADA DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO UTILIZADO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescrição equivocada de medicamento por profissional da rede pública de saúde, que, no lugar de receitar um colírio destinado ao tratamento de conjuntivite, receitou o nome de um fármaco voltado para doenças de ouvido. 2. Não ocorrência do dano em razão da atitude do pai da criança, que teve o cuidado de ler a bula d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 894292-20110110372574APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 894291-20130310247192APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA IOF E TAXA DE CADASTRO. REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada nor...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 894290-20150110813937APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NO SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposta apelação após o término do prazo legal, impõe-se o acolhiment...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 894284-20150020150299AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O problema da executividade da sentença não está em sua nomenclatura, se declaratória ou condenatória, mas sim em identificar seu conteúdo executório, em que se identifique uma prestação exigível. 2. No caso dos autos, apesar da natureza constitutiva da sentença da ação revisional é cabível o cumprimento de sentença. Assim, negar a executividade do título judicial viola o princípio da economia. 3. R...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 894283-20150020157210AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTOS. S/A. SÚMULA 389 STJ. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CUSTO DO SERVIÇO. INICIAL. NÃO CUMPRIDO. EXIBIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO MULTA COMINATÓRIA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Afastadas preliminares de matéria preclusa e de intempestividade do recurso. Foram opostos embargos de declaração da decisão agravada, interrompendo o prazo recurs...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310165735APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110890913APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110017152APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PENHORAS E DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A competência funcional do Relator está adstrita ao processamento e ao julgamento da apelação. Questões periféricas relativas à marcha processual no primeiro grau de jurisdição, dissociadas da matéria objeto do recurso, devem ser deduzidas perante o d. Juízo de Primeiro Grau. 2. A C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 736.650/MT, registrou ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215402AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151210027396APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111215235APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO DO PREPARO COMPROVADO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Caso o benefício da assistência judiciária gratuita haja sido expressamente indeferido na sentença, é necessário que a parte, ao apelar, recolha o correspondente preparo, porquanto, no momento do manejo do recu...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110515762APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 894255-20140110678115APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 1° DA LEI DISTRITAL N. 3.400/2004. AUTOAPLICABILIDADE. O art. 1° da Lei Distrital n. 3.400/2004, que dispõe a respeito da obrigação do Distrito Federal de mencionar a condição de portador de deficiência na carteira de identidade, quando esta providência for solicitada pelo deficiente ou seu representante legal, é autoaplicável. Sendo o dispositivo legal autoaplicável, já contendo todos os elementos e condições n...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 894254-20110110567214APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 894253-20150110044146APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. 1. A instituição de ensino comprovou a prestação dos serviços prestados por outros documentos, ou seja, pela juntada do requerimento de renovação da matrícula, da relação de alunos inadimplentes e dos boletos bancários, em que constam o nome da filha do apelante, estes documentos comprovam a relação jurídica entre as partes. 2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, com base no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 894251-20140111791310APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS (GAAJ). LEI DISTRITAL N. 3.824/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. O reconhecimento administrativo da dívida ensejou renúncia tácit...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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