EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. O embargante apenas exerceu o seu direito de ação, de sorte que a mera interposição, ainda que falha, de recurso de embargos de declaração não caracteriza litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. O embargante apenas exerceu o seu direito de ação, de sorte que a mera...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA A INICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSENCIA DE CONTEUDO DECISÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ONSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA A INICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSENCIA DE CONTEUDO DECISÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ONSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. Conforme leciona Costa Machado, caracteriza-se a contradição pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos apresentados; o que não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. Conforme leciona Costa Machado, caracteriza-se a contradição pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos apresentados; o que não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previs...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO ORDEM BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo permitido em lei. 2. A exigência de certidões negativas exigidas, para a regularidade fiscal do contratado, pelo impetrado está em consonância com Decreto nº 32.598/2010. Para a emissão da Ordem Bancária, a Administração Pública deve cumprir as exigências ora feitas no Decreto citado. 3. Deve o Poder Público exigir dos seus contratados o adimplemento dos tributos relativos às contribuições sociais, sob pena de vir a responder, no futuro, pelo não pagamento desses tributos por parte das empresas que prestam serviços ao Governo. 4.Remessa Ex-officio conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO ORDEM BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo permitido em lei. 2. A exigência de certidões negativas exigidas, para a regularidade fiscal do contratado, pelo impetrado está em consonância com Decreto nº 32.598/2010. Para a emissão da Ordem Bancária, a Administração Pública deve cumprir as exigências ora feitas no Decreto citado....
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA CESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de recursos repetitivos a impossibilidade de conceder o benefício a partir da juntada do laudo judicial, considerando mora administrativa a partir da citação, nos casos em que não há requerimento administrativo. 3. Nos casos em que existe requerimento administrativo, há que se aplicar a mesma linha de entendimento da Corte Superior no sentido de que a mora administrativa começa a partir da cessação do benefício acidentário. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA CESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de recursos repetitivos a impossibilidade de conceder o benefício a partir da juntada do laudo judicial, considerando mora administrativa a partir da citação, nos casos em que não há requerimento administrativo. 3. Nos casos em que existe req...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. ALTURA MÍNIMA. DENTISTA. REQUISITO DESARRAZOADO. CONSELHO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança resguarda direito líquido e certo em face de ilegalidade do poder público. Análise sobre excessos ou ilegalidades de decisão administrativa não se confunde com mérito; razão pela qual, afasta-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A impossibilidade jurídica do pedido refere-se aos pedidos contrários à legislação. 2. ALei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, prevê a exigência de altura mínima para ingresso na corporação. Contudo, o Conselho Especial pelo acórdão nº 366196, considerou ilegal exigência desse requisito aos cargos de saúde. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que tais requisitos, como altura, sexo são admissíveis apenas quando guardarem pertinência com as atribuições do cargo. 4. No caso dos autos, a impetrante concorreu ao cargo de especialista em endodontia. Portanto, a exigência de altura mínima afronta os princípios da razoabilidade e isonomia. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. ALTURA MÍNIMA. DENTISTA. REQUISITO DESARRAZOADO. CONSELHO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança resguarda direito líquido e certo em face de ilegalidade do poder público. Análise sobre excessos ou ilegalidades de decisão administrativa não se confunde com mérito; razão pela qual, afasta-se a preliminar de impossibilidade jurídica...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, se as provas demonstram que os abusos sofridos pela vítima ocorreram, consistentes em introdução do dedo na genitália e no ânus da menor, quando esta contava com apenas três anos de idade. 2. Incabível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade, se as condutas praticadas pelo requerente foram graves e reprováveis, ultrapassando o mero toque superficial ou simples apalpadelas, de modo a constituir o delito na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Revisão criminal julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, se as provas demonstram que os abusos sofridos pela vítima ocorreram, consistentes em introdução do dedo na genitália e no ânus da menor, quando esta contava com apenas três anos de idade. 2. Incabível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TERRACAP. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO ONEROSA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A associação está atrelada ao comprimento dos seus objetivos sociais, não podendo desviar de sua função social, sob pena de revogação da doação outrora concedida. 2.Havendo comprovação nos autos que o imóvel, objeto do contrato de doação, está desenvolvendo atividades diversas, apenas de forma complementar. para subsidiar e expandir sua atividade principal, a ação revogatória é medida drástica. 3.Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o exercício pela associação de atividades diversas de forme complementar não caracteriza, por si só, desvio de finalidade. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TERRACAP. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO ONEROSA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A associação está atrelada ao comprimento dos seus objetivos sociais, não podendo desviar de sua função social, sob pena de revogação da doação outrora concedida. 2.Havendo comprovação nos autos que o imóvel, objeto do contrato de doação, está desenvolvendo atividades diversas, apenas de forma complementar. para subsidiar e expandir sua atividade principal, a ação revogatória é medida drástica. 3.Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE 25% DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, sendo certo que a própria construtora deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento 2.Somente após a entrega das chaves se dá a efetiva posse do imóvel, momento a partir do qual surge para o comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3.É possível a cumulação da multa moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui caráter compensatório, cujo termo final se dará quando a construtora disponibilizar as chaves para o comprador. 4.Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre este valor, atendidos o grau de zelo de profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, §3º, do CPC. 5.Nos casos em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelos compradores que, na hipótese dos autos, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE 25% DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.Caracteri...
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FILHO MAIOR - CURSO DE NÍVEL SUPERIOR CONCLUÍDO. 1. Presente a verossimilhança da alegação apta a subsidiar a antecipação dos efeitos da tutela, exonerando-se o genitor da obrigação alimentar, na hipótese em que a filha maior possui 28 (vinte e oito) anos e ostenta diploma de bacharel em direito. 2. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do genitor em prestar alimentos à filha maior até a prolação da sentença, quando se verifica que a alimentanda encontra-se apta ao exercício de atividade laboral. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FILHO MAIOR - CURSO DE NÍVEL SUPERIOR CONCLUÍDO. 1. Presente a verossimilhança da alegação apta a subsidiar a antecipação dos efeitos da tutela, exonerando-se o genitor da obrigação alimentar, na hipótese em que a filha maior possui 28 (vinte e oito) anos e ostenta diploma de bacharel em direito. 2. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do genitor em prestar alimentos à filha maior até a prolação da sentença, quando se verifica que a alimentanda encontra-se apta ao exercício de atividade labora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - CRECHE - AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - MERA REQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. Desse modo, é indispensável que o recurso venha instruído com documentos que comprovem a inscrição da menor no cadastro do setor competente bem como sua colocação preferencial na fila de espera a demonstrar a verossimilhança do direito vindicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - CRECHE - AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - MERA REQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO PELA OPERADORA. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Não comprovada a providência pela operadora e verificada a necessidade da beneficiária manter-se sob a cobertura de plano de saúde, imprescindível que se mantenha a decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao menos, até o final da instrução, sob pena de risco de lesão grave e de difícil reparação à agravada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO PELA OPERADORA. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Não comprovada a providência pela operador...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis bem como a falha da empresa incorporadora em comunicar e comprovar a compra e venda do imóvel ao condomínio conferem à ré a legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. 3. Anatureza jurídica dos honorários convencionais, com base na convenção de condomínios, não se confunde com os honorários sucumbenciais, inexistindo qualquer ilegalidade na disposição aprovada pelos titulares das frações ideais. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis bem como a falha da empresa incorporadora em comunicar e comprovar a compra e venda do imóvel ao condomínio conferem à ré a legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2. Haven...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. MORTE. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO AOS FILHOS E A VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DOS FILHOS MENORES E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 70 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. A responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal. 3. Somente estaria isento da responsabilização civil aquele que comprovadamente não fosse o autor do fato ou diante da própria inexistência do fato. Presentes os requisitos da responsabilidade extracontratual há de incidir o dever de indenização material, pensionamento e indenização moral. 4. É devido o pensionamento mensal em benefício dos filhos menores de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 70 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 5. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. Baseado nesse último aspecto, cabe a redução do quantum fixado na r. sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. MORTE. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO AOS FILHOS E A VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DOS FILHOS MENORES E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 70 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. A responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém,...