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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020254500AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020270172AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. O embargante apenas exerceu o seu direito de ação, de sorte que a mera...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270398AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA A INICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSENCIA DE CONTEUDO DECISÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ONSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111714138APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. Conforme leciona Costa Machado, caracteriza-se a contradição pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos apresentados; o que não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previs...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111391372APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111285385APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112063276APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 894424-20130111908507RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO ORDEM BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo permitido em lei. 2. A exigência de certidões negativas exigidas, para a regularidade fiscal do contratado, pelo impetrado está em consonância com Decreto nº 32.598/2010. Para a emissão da Ordem Bancária, a Administração Pública deve cumprir as exigências ora feitas no Decreto citado....
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 894423-20130110173639APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA CESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu em sede de recursos repetitivos a impossibilidade de conceder o benefício a partir da juntada do laudo judicial, considerando mora administrativa a partir da citação, nos casos em que não há requerimento administrativo. 3. Nos casos em que existe req...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 894422-20130111433189APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. ALTURA MÍNIMA. DENTISTA. REQUISITO DESARRAZOADO. CONSELHO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança resguarda direito líquido e certo em face de ilegalidade do poder público. Análise sobre excessos ou ilegalidades de decisão administrativa não se confunde com mérito; razão pela qual, afasta-se a preliminar de impossibilidade jurídica...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RVC - 894421-20150020170725RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, se as provas demonstram que os abusos sofridos pela vítima ocorreram, consistentes em introdução do dedo na genitália e no ânus da menor, quando esta contava com apenas três anos de idade. 2. Incabível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade,...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 894420-20080110774639APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. TERRACAP. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO ONEROSA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A associação está atrelada ao comprimento dos seus objetivos sociais, não podendo desviar de sua função social, sob pena de revogação da doação outrora concedida. 2.Havendo comprovação nos autos que o imóvel, objeto do contrato de doação, está desenvolvendo atividades diversas, apenas de forma complementar. para subsidiar e expandir sua atividade principal, a ação revogatória é medida drástica. 3.Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o e...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 894419-20140111853030APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE 25% DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.Caracteri...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 894418-20150020202684AGI
Ementa
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FILHO MAIOR - CURSO DE NÍVEL SUPERIOR CONCLUÍDO. 1. Presente a verossimilhança da alegação apta a subsidiar a antecipação dos efeitos da tutela, exonerando-se o genitor da obrigação alimentar, na hipótese em que a filha maior possui 28 (vinte e oito) anos e ostenta diploma de bacharel em direito. 2. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do genitor em prestar alimentos à filha maior até a prolação da sentença, quando se verifica que a alimentanda encontra-se apta ao exercício de atividade labora...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 894417-20150020194834AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - CRECHE - AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - MERA REQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estat...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 894416-20150020195917AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO PELA OPERADORA. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Não comprovada a providência pela operador...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 894415-20150310100159APC
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 894414-20140710285725APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis bem como a falha da empresa incorporadora em comunicar e comprovar a compra e venda do imóvel ao condomínio conferem à ré a legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 2. Haven...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 894413-20140111675274APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 894411-20100710350893APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. MORTE. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO AOS FILHOS E A VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DOS FILHOS MENORES E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 70 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. A responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém,...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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