AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada do foro diferente do domicílio do consumidor não é lícita. O foro competente para o processamento e julgamento da ação monitória é o do domicílio da devedora, parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto facilita sua defesa em Juízo. Art. 6º, inc. VIII, do CPC e art. 112, parágrafo único, do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada do foro diferente do domicílio do consumidor não é lícita. O foro competente para o processamento e julgamento da ação monitória é o do domicílio da devedora, parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto facilita sua defesa...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Diante da sucumbência mínima do réu, deve o autor arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Diante da sucumbência mínima do réu, deve o autor arcar com a integralidade das c...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela autora e sua atividade laboral, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do art. 86 da Lei 8.213/91, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação das lesões da autora, é devido o auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. III - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela autora e sua atividade laboral, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde a origem, descontadas as parcelas já pagas ou incompatíveis, até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto lega...