REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO URP. CONVERSÃO VPNI. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. I - A pretensão deduzida nos autos não está prescrita, pois o prazo prescricional iniciou-se quando o autor sofreu efeitos concretos em decorrência do ato impugnado. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Prejudicial rejeitada. II - Com fundamento na MP 2218/01, posteriormente convertida na Lei 10.486/02, as decisões judiciais, para assegurar a recomposição das perdas salariais, foram transformadas em VPNI. Legal a conversão da decisão URP em VPNI. III - A VPNI constituirá parcela de proventos da inatividade, até que seja dissipada em razão de futuros reajustes. Cumprida a função de recomposição da verba instituída, não há fundamento para devolução, integral ou parcial, ao servidor. O autor não comprovou a alegada redução ilegal da sua remuneração. IV - Consoante reiterada jurisprudência do e. STJ e do e. TJDFT, é vedado à Administração exigir restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro da Administração, considerada, ainda, a natureza alimentar da verba. V - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO URP. CONVERSÃO VPNI. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. I - A pretensão deduzida nos autos não está prescrita, pois o prazo prescricional iniciou-se quando o autor sofreu efeitos concretos em decorrência do ato impugnado. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Prejudicial rejeitada. II - Com fundamento na MP 2218/01, posteriormente convertida na Lei 10.486/02, as decisões judiciais, para assegurar a recomposição das perdas salariais, foram transformadas em VPNI. Legal a conversão...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da CEB na instalação de subestação no empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelo adquirente. III - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. IV - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da CEB na instalação de subestação no empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, disp...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na ação de obrigação de fazer, em que postuladas a inclusão do nome do autor no cadastro do Condomínio, o exercício dos direitos de condômino e a indicação do lote, não há litisconsórcio passivo necessário com os condôminos. Rejeitada a preliminar. II - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. III - O autor não provou ter preenchido os requisitos para a sua inclusão no cadastro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, os quais foram estabelecidos em Assembleia. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito enseja a improcedência do pedido. IV - Manifestada a lealdade processual da parte, improcede o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé. V - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na ação de obrigação de fazer, em que postuladas a inclusão do nome do autor no cadastro do Condomínio, o exercício dos direitos de condômino e a indicação do lote, não há litisconsórcio passivo necessário com os condôminos. Rejeitada a preliminar. II - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. III - O autor não provou ter preenchido os requisitos para...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem ao devedor fiduciante. II. Efetuado o pagamento de toda a dívida no valor indicado pelo credor fiduciário, é imperiosa a restituição do veículo ao devedor fiduciante, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem ao devedor fiduciante. II. Efetuado o pagamento de toda a dívida no va...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL À COISA QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO LIVREMENTE. MUDANÇA SUBJETIVA DO CONTRATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado em cumprimento de sentença contra ele promovida. II. O devedor fiduciante não detém direito de crédito perante o credor fiduciário. Possui apenas direito eventual à coisa alienada fiduciariamente, segundo a dicção do artigo 1.365, parágrafo único, do Código Civil. III. A alienação do direito eventual à coisa importa na mudança da titularidade do contrato celebrado com o credor fiduciário, razão pela qual depende do seu consentimento. IV. Não encontra amparo legal a penhora de suposto direito de crédito que, à luz do direito vigente, corresponde a mero direito eventual. V. Raiaria pela temeridade permitir a alienação judicial de um suposto direito de crédito que não poderá assegurar ao adquirente direito exercitável em face do credor fiduciário, titular do domínio do bem alienado fiduciariamente. VI. Não é razoável que uma alienação promovida pelo Poder Judiciário transpareça a regularidade de um negócio jurídico cuja integridade não prescinde do concurso da vontade do credor fiduciário. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL À COISA QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO LIVREMENTE. MUDANÇA SUBJETIVA DO CONTRATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado em cumprimento de sentença contra ele promovida. II. O devedor fiduciante não detém direito de crédito perante o credor fiduciário. Possui apenas direito eventual à coisa alienada fiduciariamente, segundo a dicção do artigo 1.3...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação ou na fase de cumprimento da sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Recurso conhecido e desprovi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/1991, a apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo é dotada apenas de efeito devolutivo. II. A agregação de efeito suspensivo à apelação, na forma do artigo 558 do Código de Processo Civil, exige a demonstração dofumus boni iuris e do periculum in mora. III. Ante a fragilidade dos fundamentos do recurso, não há como atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que decreta o despejo. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/1991, a apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo é dotada apenas de efeito devolutivo. II. A agregação de efeito suspensivo à apelação, na forma do artigo 558 do Código de Processo Civil, exige a demonstração dofumus boni iuris e do periculum in mora. III. Ante a fragilidade dos fundamentos do recurso, não há como atribuir efeito suspensivo à apelaçã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. INADIMISSIBILIDADE. I. Malgrado o caráter propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais, o adquirente do imóvel não substitui o vendedor nas relações jurídicas e processuais constituídas antes da alienação da propriedade imobiliária. II. A legitimidade passiva para a execução - e para a fase de cumprimento de sentença - atende ao disposto no artigo 568 do Código de Processo Civil, de modo que o adquirente não pode ser compelido a ingressar no pólo passivo da relação processual da qual não participou no módulo cognitivo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. INADIMISSIBILIDADE. I. Malgrado o caráter propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais, o adquirente do imóvel não substitui o vendedor nas relações jurídicas e processuais constituídas antes da alienação da propriedade imobiliária. II. A legitimidade passiva para a execução - e para a fase de cumprimento de sentença - atende ao disposto no artigo 568 do Código de Processo Civil, de modo que o adquirente não pode ser compelido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AUTOS PRÓPRIOS. ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91, ordinariamente não é dotado de efeito suspensivo o recurso interposto contra a sentença proferida na ação de despejo. II. A execução provisória independe da prestação de caução quando o despejo é decretado com fundamento na falta de pagamento de aluguéis, consoante o disposto no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo deve ser processada em autos próprios e atender ao disposto no artigo 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AUTOS PRÓPRIOS. ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91, ordinariamente não é dotado de efeito suspensivo o recurso interposto contra a sentença proferida na ação de despejo. II. A execução provisória independe da prestação de caução quando o despejo é decretado com fundamento na falta de pagamento de aluguéis, consoante o disposto no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo deve ser...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. CONTEXTO PROCESSUAL DISTINTO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER CONSTRITIVO. FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Não há preclusão se o autor formula novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com amparo em contexto processual distinto. II. De acordo com a lógica instrumental encartada nos artigos 796, 798, 806, 807, 808 e 809 do Código de Processo Civil, deve haver um perfeito alinhamento processual entre a medida cautelar e o processo (de conhecimento ou de execução) cuja eficácia e utilidade se procura resguardar. III. No processo de conhecimento (ou na fase de conhecimento), a tutela cautelar só pode ser concebida como instrumento de preservação da utilidade e da eficácia - e não da força ou viabilidade executiva - da sentença. IV. Na etapa de conhecimento não há respaldo legal para que se implemente providência cautelar voltada à garantia da eficácia da execução de título judicial que não existe e que é meramente especulativo. V. Provimentos cautelares projetados para assegurar o êxito do processo de execução (ou da fase de cumprimento da sentença) não podem ser concedidos na pendência do processo de conhecimento (ou da fase de conhecimento). VI. Medidas cautelares voltadas à preservação da eficácia do processo de execução, isto é, voltadas à satisfação do direito do credor, pressupõem a positivação desse direito, seja em título judicial ou extrajudicial. VII. Se o próprio direito material ainda pende de certificação, não é sequer possível estabelecer a instrumentalidade virtual entre a medida cautelar e a execução, tendo em vista que a própria existência do processo de execução (ou do cumprimento de sentença) é meramente hipotética. VIII. A prática de atos fraudulentos ou de dissipação patrimonial antes da formação do título judicial pode ser combatida por meio dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução, dos vícios de consentimento, dentre outros. IX. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. CONTEXTO PROCESSUAL DISTINTO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER CONSTRITIVO. FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Não há preclusão se o autor formula novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com amparo em contexto processual distinto. II. De acordo com a lógica instrumental encartada nos artigos 796, 798, 806, 807, 808 e 809 do Código de Processo Civil, deve haver um perfeito alinhamento processual entre a medida cautelar e o processo (de conhecimento ou de execução)...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. I. A Defensoria Pública possui legitimidade para executar os honorários de sucumbência decorrentes de sua atuação processual, consoante estabelece o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94. II. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar 80/94 e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. III. Segundo a inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita provém da simples afirmação de hipossuficiência da parte. IV. Havendo pedido da parte nos termos da lei sem impugnação da parte contrária, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita do benefício da gratuidade de justiça. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. I. A Defensoria Pública possui legitimidade para executar os honorários de sucumbência decorrentes de sua atuação processual, consoante estabelece o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94. II. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos do artigo 89, inciso I, da Lei Complementar 80/94 e do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não há óbice ao envio dos autos a arquivo de caráter provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não há óbice ao envio dos autos a arquivo de caráter provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de si...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. I. Constatada omissão parcial no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para o seu suprimento. II. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Recurso conhecido e provido em parte para suprir omissão parcial do acórdão, sem efeito modificativo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. I. Constatada omissão parcial no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para o seu suprimento. II. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos víci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não se pode falar em contradição quando inexiste qualquer conflito entre proposições contidas na fundamentação ou entre esta e a conclusão do acórdão. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não se pode falar em contradição quando inexiste qualquer conflito entre proposições contidas na fundamentação ou entre esta e a conclusão do acórdão. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso conhecido e desprovido.