ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES- EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - SEMILIBERDADE. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a medida de semiliberdade se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV.Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES- EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - SEMILIBERDADE. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a medida de semiliber...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - PORTE DE ARMA - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular.IV. A absorção do porte ilegal de arma de fogo pela tentativa de homicídio é cabível apenas quando provado que a obtenção do artefato foi ato preparatório para a execução do homicídio.V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - PORTE DE ARMA - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamen...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. I. Os relatos repetidos e coerentes da ofendida, corroborados por laudo pericial que constatou as lesões, são suficientes para demonstrar o dolo do acusado e fundamentar a condenação. II. A enorme desproporção entre a ação da vítima, que se negou a fornecer dinheiro e cigarro ao marido, e as lesões sofridas fundamentam a agravante do motivo fútil. III. O incremento pela presença de uma agravante deve situar-se próximo a 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. I. Os relatos repetidos e coerentes da ofendida, corroborados por laudo pericial que constatou as lesões, são suficientes para demonstrar o dolo do acusado e fundamentar a condenação. II. A enorme desproporção entre a ação da vítima, que se negou a fornecer dinheiro e cigarro ao marido, e as lesões sofridas fundamentam a agravante do motivo fútil. III. O incremento pela presença de uma agravante deve situar-se próximo a 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. IV. Recurso pa...
ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CONSUMADO E TENTADO - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - SEMILIBERDADE - MEDIDA PROTETIVA. I. Ausente o perigo de dano irreparável, não há possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso. II. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro das vítimas são suficientes para comprovar as autorias. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade dos atos infracionais, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais dos adolescentes infratores. IV. Recursos desprovidos.
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ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CONSUMADO E TENTADO - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - SEMILIBERDADE - MEDIDA PROTETIVA. I. Ausente o perigo de dano irreparável, não há possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso. II. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro das vítimas são suficientes para comprovar as autorias. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade dos atos infracionais, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais dos adolescentes infratores. IV. Recursos desprovidos.
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - CIÚMES - MOTIVO FÚTIL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. As parcas informações acerca da conduta social e da personalidade do réu, além da ausência de trânsito em julgado de anotações da FAP, obstam o acréscimo à reprimenda na primeira fase da dosimetria. II. Os elementos dos autos não demonstram descompasso entre a motivação e a gravidade da conduta. III. A suspensão condicional da pena é direito subjetivo do apenado. A benesse deve ser concedida se preenchidos os requisitos legais. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - CIÚMES - MOTIVO FÚTIL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. As parcas informações acerca da conduta social e da personalidade do réu, além da ausência de trânsito em julgado de anotações da FAP, obstam o acréscimo à reprimenda na primeira fase da dosimetria. II. Os elementos dos autos não demonstram descompasso entre a motivação e a gravidade da conduta. III. A suspensão condicional da pena é direito subjetivo do apenado. A benesse deve ser concedida se preenchidos o...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO CRIME SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. O paciente foi preso em flagrante logo após atropelar três pessoas, que estavam paradas ao lado de veículo no acostamento, devidamente sinalizado, levando uma delas à morte, tendo empreendido fuga do local sem prestar assistência devida, sendo que, detido, foi constatado o estado de embriaguez. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública. A reiteração de habeas corpus sem que haja a colação de fatos supervenientes aos anteriormente declinados em outro writ, enseja a sua inadmissão, ante a constatação de que persistem os fundamentos constantes no acórdão original.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO CRIME SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. O paciente foi preso em flagrante logo após atropelar três pessoas, que estavam paradas ao lado de veículo no acostamento, devidamente sinalizado, levando uma delas à morte, tendo empreendido fuga do local sem prestar assistência devida, sendo que, detido, foi constatado o estado de embriaguez. A alegada primari...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA. RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA SEMILIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A ausência de vagas em estabelecimento análogo ao do cumprimento da medida de semiliberdade não autoriza, por si só, a concessão da liberdade assistida. O cumprimento do regime da semiliberdade em regime de internação é possível, desde que em caráter excepcional e precário, devendo ser mantidas as condições de cumprimento da medida de semiliberdade.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA. RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA SEMILIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A ausência de vagas em estabelecimento análogo ao do cumprimento da medida de semiliberdade não autoriza, por si só, a concessão da liberdade assistida. O cumprimento do regime da semiliberdade em regime de internação é possível, desde que em caráter excepcional e precário, devendo ser mantidas as condições de cumprimento da m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando a oitiva de testemunhas foi dispensada regularmente pela Defesa e o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. A prisão em flagrante do réu aconteceu em decorrência de extenso trabalho investigativo e, diante do contexto em que foi apreendido o veículo produto de crime, com os sinais identificadores adulterados, mostra-se suficiente para a condenação, uma vez que corroborados com os demais elementos da prova dos autos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando a oitiva de testemunhas foi dispensada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.8.2010), as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não estando o órgão julgador vinculado às razões levantadas pela parte. As razões dispostas nos embargos indicam que o embargante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões, visa à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no seu apelo o que é inviável pela via dos aclaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientaç...
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser conhecido, apenas, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que configura fundamento novo. II - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. III - Conhecimento parcial. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser conhecido, apenas, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que configura fundamento novo. II - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual as pacientes buscavam introduzir substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional, evidenciam a periculosidade destas e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar as segregações cautelares como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Na espécie, as circunstâncias do caso concre...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que, ao receber a denúncia, decreta a prisão preventiva do paciente, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta do crime e a possibilidade de que volte o paciente a delinquir. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que, ao receber a denúncia, decreta a prisão preventiva do paciente, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa e o...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medida...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento firme e coeso das vítimas, aliada às demais provas dos autos. II - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, sendo que, enquanto um deles, ameaçou as vítimas e lhes subtraiu os celulares, o outro vigiava e impedia a fuga das vítimas, não há como se afastar a co-autoria. III - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao ordenar a entrega do celular, intimidou os ofendidos a ponto de retirar sua capacidade de resistência, o que configura a elementar da grave ameaça. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento firme e coeso das vítimas, aliada às demais provas dos autos. II - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, sendo que, enquanto um deles, ameaçou as vítimas e lhes subtraiu os celulares, o outro vigiava e impedia a fuga das vítimas, não há como se afastar a co-autoria. III - Incabível a d...
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. ELEIÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. I - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. II - O julgador, ao aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena. Dessa forma, apreendida com o réu droga de alto potencial destrutivo, correta a aplicação da causa de diminuição de pena em menor fração. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. ELEIÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. I - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. II...