AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança os que se encontram em fase executiva. 3. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 4. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 5. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósit...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. Acompetência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da aplicação da sanção pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência administrativa da autoridade militar.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. Acompetência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da aplicação da sanção pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ASSINATURA FALSA. 1. O prazo do CPC 284 é dilatório, motivo pelo qual é aceitável, no caso, a emenda tardia, prestigiando-se, assim, os princípios da economia processual e da razoabilidade e considerando-se que o autor não foi indiferente ao comando judicial. 2. Acomprovada falsidade da assinatura atribuída à embargante como fiadora autoriza a sua exclusão do polo passivo da execução aparelhada com o contrato de locação, sem prejuízo da continuidade do processo contra os demais litisconsortes. 3. Considerada a independência entre as instâncias civil e penal, é desnecessário aguardar-se o desfecho de um hipotético procedimento criminal. 4. Ante a sucumbência e o princípio da causalidade, o embargado responde pelos custos financeiros do processo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ASSINATURA FALSA. 1. O prazo do CPC 284 é dilatório, motivo pelo qual é aceitável, no caso, a emenda tardia, prestigiando-se, assim, os princípios da economia processual e da razoabilidade e considerando-se que o autor não foi indiferente ao comando judicial. 2. Acomprovada falsidade da assinatura atribuída à embargante como fiadora autoriza a sua exclusão do polo passivo da execução aparelhada com o contrato de locação, sem prejuízo da continuidade do processo contra os demais l...
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA MORATÓRIA CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoca a legitimidade passiva ad causam, haja vista a relação negocial existente entre as partes (49-50; 52-53 e 144-146), por força da qual é pleiteada a indenização. 2. O TAC firmado pela ré com o MPDFT não subtrai da autora, adquirente do imóvel, o direito de demandar individualmente indenização à qual afirma ter direito. 3. É possível a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm natureza distinta. 4. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes causados pela privação do uso do bem. 5. Em caso de condenação ao pagamento em dinheiro, os honorários de sucumbência devem ser fixados à luz do CPC 20, § 3º.
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA MORATÓRIA CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoca a legitimidade passiva ad causam, haja vista a relação negocial existente entre as partes (49-50; 52-53 e 144-146), por força da qual é pleiteada a indenização. 2. O TAC firmado pela ré com o MPDFT não subtrai da autora, adquirente do imóvel, o direito de demandar individualmente indenização à qual afirma ter direito. 3. É possível a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm naturez...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A dinâmica delitiva evidencia a periculosidade concreta do paciente, pois, quase atropelou a vítima e, ao ser indagado sobre os motivos que ensejaram a conduta, desferiu disparos de arma de fogo contra ela, evidenciando desproporcionalidade e extrema violência da conduta. 2. Ademais, após o crime, passou a ameaçar testemunhas e familiares da vítima, demonstrando que a sua liberdade pode colocar em risco à própria instrução processual, obstaculizando a produção de provas, sobretudo no momento de eventual depoimento em Juízo das testemunhas que se sentem atemorizadas. Assim, a manutenção da prisão cautelar também se justifica com fundamento na conveniência da instrução processual. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 6.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A dinâmica delitiva evidencia a periculosidade concreta do paciente, pois, quase atropelou a vítima e, ao ser indagado sobre os motivos que ensejaram a conduta, desferiu disparos de arma de fogo contra ela, evidenciando desproporcionalidade e extrema violência da conduta. 2. Ademais, após o crime, passou a ameaçar testemunhas e familiares da vítima, demonstrando que a sua...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. DANOS DECORRENTES DA REVITIMIZAÇÃO. ARTIGO 227 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O transcurso de dois anos desde que ocorreram os atos supostamente imputados ao paciente, bem como a idade da vítima, aliados à prevenção da revitimização, justificam a necessidade da urgência da produção antecipada das provas. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. DANOS DECORRENTES DA REVITIMIZAÇÃO. ARTIGO 227 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O transcurso de dois anos desde que ocorreram os atos supostamente imputados ao paciente, bem como a idade da vítima, aliados à prevenção da revitimização, justificam a necessidade da urgência da produção antecipada das provas. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos presentes nos autos fazem prova da existência do crime e são bastante contundentes ao indicar o acusado como possível coautor/partícipe do crime. 2. É evidente o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, pois ele demonstra reiterar na prática de atos criminosos e não se intimidar com a aplicação da lei penal, já possuindo diversas condenações com trânsito em julgado por crimes patrimoniais anteriores. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos presentes nos autos fazem prova da existência do crime e são bastante contundentes ao indicar o acusado como possível coautor/partícipe do crime. 2. É evidente o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, pois ele demonstra reiterar na prática de atos criminosos e não se intimidar com a aplicação da lei penal, já possuindo diversas condenações com trânsito em julgado por crimes patrimoniais anteriores. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, apaciente é primária, possuidora de bons antecedentes, além de residência fixa e família constituída, circunstâncias estas que, somadas a não expressiva quantidade de droga apreendida - 1,48g (um grama e quarenta e oito centigramas) de crack- e a não verificação de qualquer elemento indiciário de que ela integre organização criminosa ou conduza a sua vida por meios ilícitos, não autorizam a sua segregação cautelar, que é medida extrema e excepcional. 2. A prisão preventiva nos crime de tráfico de substância entorpecente, nos termos da atual jurisprudência pátria, deve ser amparada por fundamentações concretas que evidenciem a pertinência da segregação cautelar. Precedentes. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, apaciente é primária, possuidora de bons antecedentes, além de residência fixa e família constituída, circunstâncias estas que, somadas a não expressiva quantidade de droga apreendida - 1,48g (um grama e quarenta e oito centigramas) de crack- e a não verificação de qualquer elemento indiciário de que ela i...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há que falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE TEMOR. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o réu como autor do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, Lei 11.340/06), conforme declaração da vítima, depoimento dos policiais envolvidos no flagrante e do informante do Juízo, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2.O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. No caso, ficou devidamente comprovado o fundado temor incutido na vítima, que telefonou diversas vezes para a Polícia Militar solicitando medidas protetivas. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE TEMOR. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o réu como autor do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, Lei 11.340/06), conforme declaração da vítima, depoimento dos policiais envolvidos no flagrante e do informante do Juízo, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2.O bem jurí...
APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DETRAÇÃO DE REGIME. ADAPTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao desferir um tapa em seu rosto. 3. Deve ser realizada a adequação do regime inicial do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu for suficiente para alterar o regime inicial fixado na sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DETRAÇÃO DE REGIME. ADAPTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao desferir um tapa em seu ros...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REPETIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem durante o período da mora. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4. O termo inicial para o cômputo da multa moratória e dos lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância, enquanto que o termo final é a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. 5. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente e a cobrança é desprovida de fundamento. 6. Apelação das Rés parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REPETIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé...