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Jurisprudência

TJDF AGI - 893508-20150020177615AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2. Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósit...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 893507-20140110601532APO
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 893506-20120111466554APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 893505-20120111515876APO
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 893504-20140110330648APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 893503-20110111338300APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 893502-20120111345969APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. Acompetência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da aplicação da sanção pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 893501-20110110061637APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ASSINATURA FALSA. 1. O prazo do CPC 284 é dilatório, motivo pelo qual é aceitável, no caso, a emenda tardia, prestigiando-se, assim, os princípios da economia processual e da razoabilidade e considerando-se que o autor não foi indiferente ao comando judicial. 2. Acomprovada falsidade da assinatura atribuída à embargante como fiadora autoriza a sua exclusão do polo passivo da execução aparelhada com o contrato de locação, sem prejuízo da continuidade do processo contra os demais l...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 893500-20130111015524APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA MORATÓRIA CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É inequívoca a legitimidade passiva ad causam, haja vista a relação negocial existente entre as partes (49-50; 52-53 e 144-146), por força da qual é pleiteada a indenização. 2. O TAC firmado pela ré com o MPDFT não subtrai da autora, adquirente do imóvel, o direito de demandar individualmente indenização à qual afirma ter direito. 3. É possível a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm naturez...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 893497-20150020224802HBC
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 893496-20150020227827HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A dinâmica delitiva evidencia a periculosidade concreta do paciente, pois, quase atropelou a vítima e, ao ser indagado sobre os motivos que ensejaram a conduta, desferiu disparos de arma de fogo contra ela, evidenciando desproporcionalidade e extrema violência da conduta. 2. Ademais, após o crime, passou a ameaçar testemunhas e familiares da vítima, demonstrando que a sua...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 893494-20150020207585HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. DANOS DECORRENTES DA REVITIMIZAÇÃO. ARTIGO 227 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O transcurso de dois anos desde que ocorreram os atos supostamente imputados ao paciente, bem como a idade da vítima, aliados à prevenção da revitimização, justificam a necessidade da urgência da produção antecipada das provas. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 893493-20150020204159HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos presentes nos autos fazem prova da existência do crime e são bastante contundentes ao indicar o acusado como possível coautor/partícipe do crime. 2. É evidente o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, pois ele demonstra reiterar na prática de atos criminosos e não se intimidar com a aplicação da lei penal, já possuindo diversas condenações com trânsito em julgado por crimes patrimoniais anteriores. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 893492-20150020222733HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, apaciente é primária, possuidora de bons antecedentes, além de residência fixa e família constituída, circunstâncias estas que, somadas a não expressiva quantidade de droga apreendida - 1,48g (um grama e quarenta e oito centigramas) de crack- e a não verificação de qualquer elemento indiciário de que ela i...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 893491-20150020217779RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 893490-20150020213093RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 893489-20100610143667APR
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APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE TEMOR. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o réu como autor do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, Lei 11.340/06), conforme declaração da vítima, depoimento dos policiais envolvidos no flagrante e do informante do Juízo, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2.O bem jurí...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 893488-20141210039507APR
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APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DETRAÇÃO DE REGIME. ADAPTAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao desferir um tapa em seu ros...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 893487-20150020213823RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 893486-20140110700014APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REPETIÇÃO DOINDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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