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Jurisprudência

TJDF APC - 893485-20140110412089APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 823/STF. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ORDINÁRIA ADMISSÍVEL.SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir quando a pretensão é resistida e o provimento judicial é útil e necessário para obrigar o Distrito Federal a proceder à conversão do tempo especial para fins de aposentadoria especial, conforme as regras do regime geral da previdência, em cumprimento ao Mandado de Injunção n. 823 e ao enunciado da Súmula Vinculante n. 3...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 893484-20140110504767APC
Ementa
HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA CODHAB. DIREITO À MORADIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. ILEGALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO CONFIGURADA. 1. O fato de as partes discutirem a validade do ato demolitório afasta o caráter possessório da ação, de modo que não incorre a parte autora em ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. 2. É ônus processual do Poder Público comprovar a falta de requisitos para a concessão do Termo de Concessão de Uso (TCU), além da impossibilidade de regularização do lot...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893483-20150020170959AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 893481-20150110747429APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDO. 1- O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2- Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé....
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 893480-20140310180449APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de emenda, independe de intimação da parte e de seu advogado para impulsionar o feito. 2. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 893479-20150310150170APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Correios indicado no contrato ou pelo protesto d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893478-20150020189718AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE GARANTIU A POSSE NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Amilitar gestante possui o direito à estabilidade provisória, cujo período gravídico se iniciou durante o vínculo com a Administração Pública, ainda que precário, devendo ser observada a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Ressalte-se que a legislação que rege a matéria, disciplinada no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c o artigo 10, inciso II, alínea b...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893477-20150020148584AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há ilegalidade nos cálculos efetuados com base na sentença que determinou expressamente a incidência de juros e encargos moratórios. 2.OSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de que são devidos hon...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893476-20150020168988AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DO MENOR. SOBRESTAMENTO DAS VISITAS MATERNAIS. DESCISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 1. O melhor interesse da criança é princípio norteador de todas as decisões que envolvam guarda e visitas, de forma que lhe seja assegurado o bem estar físico e psicológico inserto no art. 227, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, mantém-se a decisão que suspende as visitas da mãe ao filho menor, em virtude de fortes indícios de a...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 893475-20140111527926APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o obreiro formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS o termo inicial da concessão do aludido benefício dever ser a data da apresentação do laudo pericial judicial, conforme consignado na sentença. 3. Apela...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893474-20150020170645AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893473-20150020155489AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de cotas sociais somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio do devedor e a certeza de que os fatos ocorreram conforme narrados pelo curador, de modo que a medida vindicada não pode se sustentar em meras alegações. 2. Aafirmação de que as cotas sociais da parte agravada podem ser alienadas a qual...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 893472-20150020163652AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710186700APC
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Verificada omissão no acórdão quanto à distribuição do valor da verba honorária e das custas processuais, é de se acolher os declaratórios para os esclarecimentos necessários. 2. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o vício apontado de forma a retificar o acórdão embargado, tão-somente para, em razão da sucumbência recíproca, condenar as partes aos ônus sucumbenciais pró-rata, ficando suspensa sua exigibilidade em relação ao Autor/Apelado, por litigar sob o pálio da assistência judicial. 3. Embargos acolhid...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APO - 893470-20140111227447APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. RECUSA. LEI 8.080/90. PRESCINDIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. FUNÇÃO TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Carta Maior, em seus artigos 196 e 197, ressalta a relevância pública e assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. De...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893468-20150110716704APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITOS DO CREDOR HIPOTECÁRIO ASSEGURADOS. BAIXA DA HIPOTECA. DEVIDA. ADJUDICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABÍVEL. 1. Uma vez resguardados os direitos do credor hipotecário e reservada a quantia correspondente à quitação da hipoteca, devida é a baixa do gravame respectivo. 2. Considerando-se a adjudicação em tela perfeita e acabada, cabível é a expedição da carta pertinente com o fito de possibilitar a transferência do domínio do imóvel adjudicado à apelante, nos termos do artigo 685-B do CPC. 3. Apelação conhecida...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893467-20100111822610APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial, com o intuito de provar que o terreno que pretende usucapir não é público e sim particular. No entanto, o Magistrado não examinou essa questão na sentença. 2. É certo que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e despro...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893466-20061010051356APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893465-20150020139424AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL QUE NÃO INTEGRA O FEITO ORIGINÁRIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL -- RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade ativa recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - Os documentos acostados aos autos atestam a ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes para estarem em Juízo. 4 - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893464-20061010034965APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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