APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 823/STF. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ORDINÁRIA ADMISSÍVEL.SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir quando a pretensão é resistida e o provimento judicial é útil e necessário para obrigar o Distrito Federal a proceder à conversão do tempo especial para fins de aposentadoria especial, conforme as regras do regime geral da previdência, em cumprimento ao Mandado de Injunção n. 823 e ao enunciado da Súmula Vinculante n. 33, ambos do colendo Superior Tribunal Federal. 2. Admite-se o manejo de ação ordinária na Justiça Comum, ante a natureza previdenciária da lide, com vista a condenação do Distrito Federal para que proceda a conversão do tempo especial para fins de aposentadoria especial. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 823/STF. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ORDINÁRIA ADMISSÍVEL.SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir quando a pretensão é resistida e o provimento judicial é útil e necessário para obrigar o Distrito Federal a proceder à conversão do tempo especial para fins de aposentadoria especial, conforme as regras do regime geral da previdência, em cumprimento ao Mandado de Injunção n. 823 e ao enunciado da Súmula Vinculante n. 3...
HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA CODHAB. DIREITO À MORADIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. ILEGALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO CONFIGURADA. 1. O fato de as partes discutirem a validade do ato demolitório afasta o caráter possessório da ação, de modo que não incorre a parte autora em ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. 2. É ônus processual do Poder Público comprovar a falta de requisitos para a concessão do Termo de Concessão de Uso (TCU), além da impossibilidade de regularização do lote ocupado pela parte Autora, fatos esses que, em tese, legitimariam o ato demolitório. 3. Havendo incongruência entre os motivos apontados pela Administração Pública para justiçar o ato demolitório e a realidade fática, não subsistea presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA CODHAB. DIREITO À MORADIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. ILEGALIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO CONFIGURADA. 1. O fato de as partes discutirem a validade do ato demolitório afasta o caráter possessório da ação, de modo que não incorre a parte autora em ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. 2. É ônus processual do Poder Público comprovar a falta de requisitos para a concessão do Termo de Concessão de Uso (TCU), além da impossibilidade de regularização do lot...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDO. 1- O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2- Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé. 3- Os honorários contratuais devem ser suportados por quem os contratou. Inteligência do art. 470 do Código Civil. 3 - Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDO. 1- O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2- Não há nos autos conduta que configure uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. O mero exercício do direito de ação não implica em litigância de má-fé....
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de emenda, independe de intimação da parte e de seu advogado para impulsionar o feito. 2. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais do contrato, é indispensável ao regular processamento da execução. 3. Aprestação jurisdicional não é possível quando a legislação processual exige a instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de emenda, independe de intimação da parte e de seu advogado para impulsionar o feito. 2. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Correios indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada pelos Correios indicado no contrato ou pelo protesto d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE GARANTIU A POSSE NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Amilitar gestante possui o direito à estabilidade provisória, cujo período gravídico se iniciou durante o vínculo com a Administração Pública, ainda que precário, devendo ser observada a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Ressalte-se que a legislação que rege a matéria, disciplinada no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não faz qualquer distinção entre contratação efetiva ou precária, celetista ou de cargo efetivo, militar ou civil. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE GARANTIU A POSSE NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Amilitar gestante possui o direito à estabilidade provisória, cujo período gravídico se iniciou durante o vínculo com a Administração Pública, ainda que precário, devendo ser observada a estabilidade provisória de até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Ressalte-se que a legislação que rege a matéria, disciplinada no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c o artigo 10, inciso II, alínea b...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há ilegalidade nos cálculos efetuados com base na sentença que determinou expressamente a incidência de juros e encargos moratórios. 2.OSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 4.Agravo de Intrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há ilegalidade nos cálculos efetuados com base na sentença que determinou expressamente a incidência de juros e encargos moratórios. 2.OSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de que são devidos hon...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DO MENOR. SOBRESTAMENTO DAS VISITAS MATERNAIS. DESCISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 1. O melhor interesse da criança é princípio norteador de todas as decisões que envolvam guarda e visitas, de forma que lhe seja assegurado o bem estar físico e psicológico inserto no art. 227, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, mantém-se a decisão que suspende as visitas da mãe ao filho menor, em virtude de fortes indícios de agressões. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DO MENOR. SOBRESTAMENTO DAS VISITAS MATERNAIS. DESCISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 1. O melhor interesse da criança é princípio norteador de todas as decisões que envolvam guarda e visitas, de forma que lhe seja assegurado o bem estar físico e psicológico inserto no art. 227, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, mantém-se a decisão que suspende as visitas da mãe ao filho menor, em virtude de fortes indícios de a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o obreiro formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS o termo inicial da concessão do aludido benefício dever ser a data da apresentação do laudo pericial judicial, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o obreiro formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS o termo inicial da concessão do aludido benefício dever ser a data da apresentação do laudo pericial judicial, conforme consignado na sentença. 3. Apela...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de cotas sociais somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio do devedor e a certeza de que os fatos ocorreram conforme narrados pelo curador, de modo que a medida vindicada não pode se sustentar em meras alegações. 2. Aafirmação de que as cotas sociais da parte agravada podem ser alienadas a qualquer tempo, por si só, não ampara a antecipação do bloqueio. São necessárias provas convincentes ou até mesmo indícios de que os devedores estão a dilapidar seu patrimônio para se esquivar do cumprimento de futura obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de cotas sociais somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio do devedor e a certeza de que os fatos ocorreram conforme narrados pelo curador, de modo que a medida vindicada não pode se sustentar em meras alegações. 2. Aafirmação de que as cotas sociais da parte agravada podem ser alienadas a qual...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Verificada omissão no acórdão quanto à distribuição do valor da verba honorária e das custas processuais, é de se acolher os declaratórios para os esclarecimentos necessários. 2. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o vício apontado de forma a retificar o acórdão embargado, tão-somente para, em razão da sucumbência recíproca, condenar as partes aos ônus sucumbenciais pró-rata, ficando suspensa sua exigibilidade em relação ao Autor/Apelado, por litigar sob o pálio da assistência judicial. 3. Embargos acolhidos parcialmente. Unânime.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Verificada omissão no acórdão quanto à distribuição do valor da verba honorária e das custas processuais, é de se acolher os declaratórios para os esclarecimentos necessários. 2. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o vício apontado de forma a retificar o acórdão embargado, tão-somente para, em razão da sucumbência recíproca, condenar as partes aos ônus sucumbenciais pró-rata, ficando suspensa sua exigibilidade em relação ao Autor/Apelado, por litigar sob o pálio da assistência judicial. 3. Embargos acolhid...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. RECUSA. LEI 8.080/90. PRESCINDIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. FUNÇÃO TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Carta Maior, em seus artigos 196 e 197, ressalta a relevância pública e assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. De igual modo, garante a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 204, incisos I e II, e artigo 207, inciso XXIV). 2 - Em que pese existirem demais normas aparentemente contraditórias, em uma análise verdadeiramente conglobante, holística, o Judiciário, no uso de suas atribuições típicas, deve interpretar e aplicar a norma mais favorável ao caso, de forma a respeitar os princípios constitucionais que protegem o direito à vida e à saúde. 3 - Para tanto, o Judiciário não precisa declarar a (in)constitucionalidade de normas, bastando aplicar a mais favorável ao caso. Isso porque, ao contrário do que alega o apelante, a função do Judiciário não é apenas aplicar normas a casos concretos. 4 - A ausência de padronização de medicamento não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, sobretudo quando restou demonstrado, por meio de relatórios médicos da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que a administração do fármaco é medida indispensável para o tratamento. 5 - Não obstante a gravidade do caso em concreto, observa-se que foram servidores do próprio apelante que prescreveram o medicamento em tela. Isso porque os médicos da Secretaria de Saúde do DF são servidores públicos efetivos deste ente federativo. 6 - Não se mostra necessário a discussão acerca da constitucionalidade, ou não, dos artigos 19-M e seguintes da Lei 8.080/90, assim como de outras normas, porquanto o objetivo desta demanda se resolve pela análise ampla da legislação e pela real observância ao direito fundamental à vida e à saúde. 7 - Enquanto direito que visa resguardar o mínimo existencial, segundo critérios de dignidade da pessoa humana, nem mesmo eventual falta de previsão orçamentária poderia justificar omissão na prestação de serviço essencial à saúde. Precedentes deste TJDFT. 8 - Remessa necessária conhecida. Não provida. Recurso de apelação conhecido. Não provido. Manutenção da sentença.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RISCO DE MORTE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. RECUSA. LEI 8.080/90. PRESCINDIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. FUNÇÃO TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Carta Maior, em seus artigos 196 e 197, ressalta a relevância pública e assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. De...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITOS DO CREDOR HIPOTECÁRIO ASSEGURADOS. BAIXA DA HIPOTECA. DEVIDA. ADJUDICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABÍVEL. 1. Uma vez resguardados os direitos do credor hipotecário e reservada a quantia correspondente à quitação da hipoteca, devida é a baixa do gravame respectivo. 2. Considerando-se a adjudicação em tela perfeita e acabada, cabível é a expedição da carta pertinente com o fito de possibilitar a transferência do domínio do imóvel adjudicado à apelante, nos termos do artigo 685-B do CPC. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITOS DO CREDOR HIPOTECÁRIO ASSEGURADOS. BAIXA DA HIPOTECA. DEVIDA. ADJUDICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. CABÍVEL. 1. Uma vez resguardados os direitos do credor hipotecário e reservada a quantia correspondente à quitação da hipoteca, devida é a baixa do gravame respectivo. 2. Considerando-se a adjudicação em tela perfeita e acabada, cabível é a expedição da carta pertinente com o fito de possibilitar a transferência do domínio do imóvel adjudicado à apelante, nos termos do artigo 685-B do CPC. 3. Apelação conhecida...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial, com o intuito de provar que o terreno que pretende usucapir não é público e sim particular. No entanto, o Magistrado não examinou essa questão na sentença. 2. É certo que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e desprovida de razoabilidade. O art. 130, CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado que ampara a conduta do juiz quando às provas do processo. 3. Também é inquestionável que o direito à produção da prova se apresenta, na atual sistemática processual, com uma importância relevantíssima, fazendo parte do conceito de devido processo legal. Desse modo, os requerimentos de produção de provas, em regra, hão de ser examinados pelo juiz com a maior amplitude possível, somente podendo indeferir quando realmente não tenha nenhuma importância para a causa, isso para permitir que o provimento jurisdicional vindicado pela parte seja satisfatório, com a maior proximidade da certeza possível. 4. Aprova pericial, como as demais provas, pode ser indeferida pelo juiz, mas somente nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 420, CPC, quais sejam: a) quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; b) quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas e, c) quando for impraticável. No caso, tenho, embora a prova não tenha força vinculante diante do magistrado, a produção da prova requerida corrobora o devido processo legal. 5. Aprova se destina ao juiz na formação de sua convicção, mas o direito de requerer esta produção, em regra, é da parte. Importa ainda mencionar que a garantia do devido processo legal, atualmente, encontra-se elevada ao patamar de direito fundamental. 6. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial, com o intuito de provar que o terreno que pretende usucapir não é público e sim particular. No entanto, o Magistrado não examinou essa questão na sentença. 2. É certo que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e despro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Juízo de retratação realizado. Recurso de apelação conhecido. Deu-se provimento ao apelo. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL QUE NÃO INTEGRA O FEITO ORIGINÁRIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL -- RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade ativa recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - Os documentos acostados aos autos atestam a ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes para estarem em Juízo. 4 - Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL QUE NÃO INTEGRA O FEITO ORIGINÁRIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL -- RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade ativa recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - Os documentos acostados aos autos atestam a ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes para estarem em Juízo. 4 - Recurso não conhecido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...