CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Embargos infringentes acolhidos.
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CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discrimina...
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Não há cláusula expressa de capitalização mensal de juros nem a taxa anual praticada, para se aferir se ela é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização de juros não contratada. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - Acórdão mantido.
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RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, §3º, do CPC. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização, nos termos dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Não há cláusula expressa de capitalização mensal de juros nem a taxa anual pra...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS). SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE DUAS VÍTIMAS QUE CAMINHAVAM EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que possui recente condenação por crime de furto qualificado, cometido em 16/12/2014, no qual fora beneficiado por decisão que lhe concedeu liberdade provisória em 24/02/2015. 2. Não obstante o paciente ter permanecido segregado em razão de outros autos no período de 16/12/2014 a 24/02/2015, tão logo colocado em liberdade, voltou a encontrar estímulos para reiterar na prática de crimes, agora mais grave que o anterior, possivelmente até com a finalidade de cometimento de delitos como meio para a aquisição de drogas, haja vista registrar também termo circunstanciado recente por crime de posse de drogas para consumo próprio, ocorrido em 25/05/2015, demonstrando seu destemor e descaso para com a ordem pública e com a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS). SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE DUAS VÍTIMAS QUE CAMINHAVAM EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (TRÊS VÍTIMAS) E DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DINHEIRO DE TRÊS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM BAR, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTERIOR TENTATIVA DE EVITAR A PRISÃO, COM O DISPARO DE DOIS TIROS CONTRA POLICIAIS, EFETUADOS POR UM DOS PACIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração criminosa de ambos, a demonstrar a necessidade e adequação da medida excepcional para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito indica a periculosidade dos pacientes, haja vista que, em plena luz do dia, entraram em um bar e, armados com um revólver, subtraíram bens de três vítimas que ali se encontravam. Ademais, com o intuito de assegurar a impunidade do delito de roubo, um dos pacientes efetuou dois disparos de arma de fogo contra policiais que tentavam deter o veículo em que os pacientes estavam. Tais circunstâncias são aptas a demonstrar o destemor e a ousadia dos pacientes, justificando, assim, a adequação da medida constritiva. 3. Além da gravidade concreta do delito, a necessidade da privação da liberdade dos pacientes também se justifica para a garantia da ordem pública em razão da reiteração de ambos na prática de crimes, pois um responde a processo pela suposta prática do crime de homicídio qualificado e, o outro, a delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (TRÊS VÍTIMAS) E DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DINHEIRO DE TRÊS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM BAR, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTERIOR TENTATIVA DE EVITAR A PRISÃO, COM O DISPARO DE DOIS TIROS CONTRA POLICIAIS, EFETUADOS POR UM DOS PACIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado examinou com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para determinar o quantum de redução da pena em razão da tentativa e manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado examinou com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para determinar o quantum de redução da pena em razão da tentativa e manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de mod...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com absoluta segurança e descreveu de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, apontando no sentido de que o réu foi o responsável por abordá-la, na companhia de indivíduo não identificado que portava arma de fogo, e subtrair-lhe sua moto, seu celular e seu capacete. 2. A tentativa da Defesa de constituir um álibi para o acusado sem produção de prova idônea não é suficiente para a absolvição. Na forma do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem a alega. No caso, não se desincumbiu a Defesa do encargo de fazer prova das alegações feitas por sua testemunha no sentido de que, no momento dos fatos narrados na denúncia, o veículo utilizado no roubo estava com ela. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com absoluta segurança e descreveu de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, apontando no sentido de que...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO SIMPLES E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, má-fé na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, uma vez que tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso apropriado. Assim, sendo o Estado responsável por garantir o direito de defesa do réu e evitar que ele seja prejudicado por erros meramente formais de seu patrono, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi do recorrente, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 148, caput, e artigo 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO SIMPLES E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, má-fé na interposição...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, parágrafo único, CDC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Realizada a cobrança de forma indevida em cartão de crédito, sem lastro em contrato firmado entre as partes, não há como se caracterizar engano justificável. 1.1. A restituição deve ser efetuada em dobro, no teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Embora o autor tenha passado por inúmeros aborrecimentos na tentativa de cessar a cobrança de valores indevidos em seu cartão de crédito, os transtornos ocasionados não têm o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor exagerada a ponto de abalar, de forma indubitável, os direitos da personalidade e ensejar a condenação das rés à reparação por danos morais. 2.1. Danos morais não caracterizados no caso em análise. 3. Recurso do autor parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, parágrafo único, CDC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Realizada a cobrança de forma indevida em cartão de crédito, sem lastro em contrato firmado entre as partes, não há como se caracterizar engano justificável. 1.1. A restituição deve ser efetuada em dobro, no teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Embora o autor tenha passado por inúmeros aborrecimentos na tentativa de cessar a cobranç...
CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. APELO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega de imóvel em construção. 2. O recurso da construtora é intempestivo, porquanto interposto após o término do prazo recursal. 2.1. A Resolução nº 12, de 2/10/2014, editada pelo Presidente do Tribunal, estipulou o seguinte: Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 19 de janeiro de 2015. Parágrafo único. Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 2.2. Com isto, considerando que o término do prazo ocorreu em 11/1/2015 e o vencimento do prazo recursal foi prorrogado para 20/1/2015, vislumbra-se manifestamente intempestiva a apelação interposta no dia 23/1/2015. 3. Não há nulidade da sentença, ao argumento de que não foi apreciada a alegação de que se está em dia com suas obrigações contratuais e que a decisão não foi fundamentada, inexistindo qualquer vício na sentença, porquanto a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes não conduz à nulidade do provimento jurisdicional. 4. Houve prescrição da pretensão de comissão de corretagem haja vista que o pedido de seu ressarcimento tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, o qual está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 5. Os trâmites burocráticos para a obtenção do habite-se são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. Ou seja, tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, até porque tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 5.1. Ainda que eventual culpa pelo atraso da emissão do habite-se possa ser imputada à Administração Pública, tal fato não pode penalizar a consumidora, que em nada contribuiu para a demora, não podendo assumir, ao demais, os riscos da atividade do negóicio. 5.2. Inexistem motivos para afastar a responsabilidade da construtora por eventuais danos causados à promitente compradora em decorrência do atraso. 6. Aresilição do contrato de promessa de compra e venda pela consumidora teve como fundamento a mora da construtora na entrega de unidade imobiliária no prazo contratado, ensejando o retorno das partes ao status quo, de forma que a construtora deve devolver à promitente compradora todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção pela construtora de qualquer quantia. 7. O lucro cessante, na lição de Cristiano Chaves, é o acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. (...) Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto (Curso de Direito Civil: Obrigações. Cristiano Chaves de Farias. Editora: Juspodivm, 2012). 7.1. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, a promitente compradora possui direito ao recebimento de lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 7.1. O período de atraso em que deve incidir os lucros cessantes deve ser considerado da data em que o imóvel deveria ser entregue, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias, até o dia em que houve o pedido de resilição contratual pela consumidora. 8. Aautora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não havendo que se falar em condenação da construtora ao ressarcimento de aluguéis e IPTU. 9. Prevendo o contrato multa para o descumprimento contratual apenas em desfavor da consumidora, tal reprimenda deve ser aplicada somente a ela, não podendo o Judiciário estabelecer cláusula inexistente, ainda que a pretexto de corrigir eventual abuso ou injustiça. A intervenção do Poder Judiciário de forma alguma pode se constituir em fonte de obrigação. 10. Outrossim, transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolem a normalidade do que normalmente ocorre na vida em sociedade, não geram a reparação por danos morais, sob pena de se chegar a uma vida social insuportável, onde qualquer desencontro possa ser considerado fato gerador de obrigação de reparação de dano moral. 10.1. Para Humberto Theodoro Júnior Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 11. Por ter sido reconhecida, em sede de apelação, a procedência do pedido de condenação de lucros cessantes deve haver a modificação da repartição dos ônus sucumbênciais, ficando 60% a cargo da autora e 40% a cargo da requerida, porquanto a autora ainda é sucumbente em maior parte dos pedidos (art. 21 do CPC). 12. Apelo da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo da autora parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. APELO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALORES DE ALUGUEL E IPTU DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na segunda fase de ação de prestação de contas. 2. Doutrina. Ovídio A. Baptista da Silva. Procedimentos Especiais. AIDE. 1989, pág. 159. Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interessados administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão. 3. O procedimento de prestação de contas desdobra-se em duas fases. Na primeira, o juiz decide se há obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda, o juiz realiza o exame do conteúdo das contas prestadas e declara a existência ou não de saldo devedor em favor do autor ou do réu. 4. Deixando os réus de cumprir a obrigação de prestar as contas, imposta na sentença da primeira fase, o juiz decidirá se julga antecipadamente a lide ou se determina a realização de audiência, se necessária, julgando em seguida, podendo, também, valer-se de perito. 5. Embora os réus aleguem que as contas apresentadas pela autora não foram prestadas na forma mercantil, o perito foi categórico ao afirmar que a contabilidade da associação é perfeita e possui todas as formalidades exigidas pelo CPC, CC e normas do CFC, relatando inclusive os documentos não comprovados ou cujas contas não foram prestadas. 4.1. Além disso, o magistrado determinou a realização de perícia contábil (art. 915, §3º, CPC), cujo laudo descreveu as despesas em ordem cronológica, com especificação dos valores e do saldo devido pelos réus, atendendo ao disposto no art. 917, do CPC. 6. Constatando-se que todas as informações contábeis pertinentes foram prestadas ao perito, não há se falar em ilegalidade do laudo técnico, por insuficiência de documentos. 7. Aprocedência do pedido na primeira fase da prestação de contas não caracteriza a sucumbência total na fase posterior, porque os ônus sucumbenciais de ambas as etapas são autônomos e não se relacionam. 8. Limitando-se a sentença a julgar as contas prestadas e a declarar a existência de saldo remanescente, os honorários devem ser fixados de acordo com o §4° do art. 20, do CPC, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 8.1. Precedente da Casa: (......) 6) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, mas apenas julgamento de contas prestadas por perito e homologação do laudo técnico, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. (20060111228634APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 11/11/2014). 7.2. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em majoração. 9. Recursos improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na segunda fase de ação de prestação de contas. 2. Doutrina. Ovídio A. Baptista da Silva. Procedimentos Especiais. AIDE. 1989, pág. 159. Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. ONUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 319 CC. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo. 2. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC). 3. Doutrina. Sylvio Capanema de Souza. (...) o devedor que paga tem direito a quitação, a ser fornecida pelo credor. A obrigação de fornecer recibo emerge do art. 939 do Código Civil [art. 319 do Código Civil de 2002], e seria inútil sua inclusão na Lei do Inquilinato, já que constituiu regra genérica, ligada ao pagamento da obrigação e sua prova. Preferiu o legislador repeti-la, para melhor proteção do locatário. Se o locador recusar o recibo, ou fornecê-lo com vícios formais, poderá o locatário consignar o aluguel. O recibo é a única prova de que se poderá valer o locatário para demonstrar que adimpliu sua obrigação. 4. Não tendo o réu apresentado qualquer recibo ou documento escrito que possa comprovar o pagamento dos aluguéis, não há como reconhecer seu adimplemento. 5. Precedente Turmário: 1. Ao réu cabe o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo alegado atraso no pagamento de aluguel, incumbe ao devedor trazer aos autos a prova do pagamento. Não sendo os documentos suficientes para prova o pagamento, deve ser julgado procedente o pedido. (20120111457523APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 18/05/2015). 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. ONUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 319 CC. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo. 2. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC). 3. Doutrina. Sylvio Capanema de Souza. (...) o devedor que paga tem direito a quitação, a ser fornecida pelo credor. A obrigação de fornecer recibo emerge do art. 939 do Código Civil [art. 319 do Código Civil de 2002],...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO DE URGÊNCIA. RISCO PARA O FETO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carência de 300 dias, prevista para o parto a termo, no art. 12, V, a, Lei 9.656/98, não é aplicável em hipóteses onde há necessidade de atendimento emergencial, conforme consta da alínea c, do mesmo dispositivo legal. 1.1. Precedente do STJ: (...). 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. (...). (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/04/2012). 2. Uma vez demonstrada a necessidade de parto cesárea de urgência, comprovada por intermédio de solicitação de internação, revela-se injusta a recusa por parte da prestadora de assistência médico-hospitalar. 3. O dano moral decorre do próprio fato, não exigindo a demonstração do dano. A atitude da seguradora, em resistir injustamente à cobertura, aliada à situação de vulnerabilidade da autora, provocou significativo abalo psicológico na segurada, suficiente a caracterizar o dano moral, comparecendo, em casos como estes, subestimar por demais o sentimento humano, deixar de reconhecer o abalo justificador do dano. 4. Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO DE URGÊNCIA. RISCO PARA O FETO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carência de 300 dias, prevista para o parto a termo, no art. 12, V, a, Lei 9.656/98, não é aplicável em hipóteses onde há necessidade de atendimento emergencial, conforme consta da alínea c, do mesmo dispositivo legal. 1.1. Precedente do STJ: (...). 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN E À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. INÉRCIA. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ré-apelante contra sentença de procedência de pedido formulado em ação regressiva, consistente no ressarcimento à autora de valor referente a condenação que lhe foi imposta em outra ação, em razão de prejuízos suportados pela antiga proprietária de veículo, ante a falta de transferência da propriedade junto ao Detran. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo de ação regressiva, porquanto a controvérsia gira em torno da falta de transferência da titularidade de veículo recebido pela autora como parte do pagamento em transação de compra e venda, posteriormente vendido para a ré. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. 3.Destarte, todo aquele que reparar dano causado por outrem, se este não for seu descendente, poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória que despendeu, observando-se o disposto no art. 928, pois, não poderá, se o lesante for incapaz (tutelado ou curatelado), priva-lo dos meios para sua subsistência, diante do princípio protetor da dignidade da pessoa humana. 4. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação contida no artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo ainda certo que a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. 4.1 Deste modo, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu a ré a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 5. Comprovado nos autos que a empresa ré adquiriu o veículo da empresa autora, repassando-o a terceiro, patente se mostra sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de condenação imposta em ação movida pela anterior proprietária do veículo, em decorrência dos prejuízos advindos com a falta de transferência do bem junto ao DETRAN e respectiva comunicação à Secretaria de Fazenda do DF. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN E À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. INÉRCIA. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ré-apelante contra sentença de procedência de pedido formulado em ação regressiva, consistente no ressarcimento à autora de valor referente a condenação que lhe foi imposta em outra ação, em razão de prejuízos suportados pela antiga proprietária de veículo, ante a falta de transferência da propriedade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592377COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973827, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). 1. Ação de cobrança de débitos decorrentes de contratos de mútuo entabulados com instituição financeira. 1.1. Sentença pela procedência dos pedidos. 1.2. Na apelação, o demandado pede o afastamento da capitalização de juros, da tarifa de cadastro e a inversão do ônus da sucumbência. 2. Pedido de afastamento da taxa de cadastro não apreciado, por tratar-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Após a edição da MP 1963-17, em 31 de março de 2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, houve a permissão da capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 4. Em sessão realizada no dia 5/2/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 592377, com repercussão geral reconhecida, posicionando-se pela constitucionalidade da referida Medida Provisória autorizadora dos juros compostos. 5. Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 973827, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC) fixou a seguinte tese: (...) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(...) (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). 6. Sem razão o demandante quanto ao pedido de inversão dos ônus da sucumbência, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou totalmente procedente o pedido formulado na inicial. 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592377COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973827, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). 1. Ação de cobrança de débitos decorrentes de contratos de mútuo entabulados com instituição financeira. 1.1. Sentença pela procedência dos pedidos. 1.2. Na apelação, o...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o autor tenha trazido contrato de venda de veículo com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, tal documento está rabiscado, sem data legível e sem assinatura do gerente comercial. Por outro lado, a ré juntou contrato legível, com assinatura do autor, onde se lê com facilidade que o pagamento seria realizado em 60 (sessenta) prestações. 2. Tendo em vista que o demandante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), pois não comprovou que os documentos lançados pela ré são inválidos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o autor tenha trazido contrato de venda de veículo com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, tal documento está rabiscado, sem data legível e sem assinatura do gerente comercial. Por outro lado, a ré juntou contrato legível, com assinatura do autor, onde se lê com facilidade que o pagamento seria realizado em 60 (sessenta) prestações. 2. Tendo em vista que o demandante não demonstrou o f...
CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MENSAL COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prejuízo em razão da ausência de laudo pericial, pois foi possível calcular o valor do aluguel mensal com base nos documentos acostados aos autos, por ambas as partes. 1.1. Agravo retido do autor improvido. 2. Com base nos documentos lançados, na legislação pertinente e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que valor do aluguel mensal foi ajustado em quantia justa e moderada. 3. Tratando-se de discussão sobre o valor do aluguel, correta a sentença que distribui, proporcional e reciprocamente os ônus sucumbenciais. 3.1. Precedente da Casa: (...) 1. Revela-se razoável o aluguel fixado mediante a obtenção da média entre o valor ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador. 2. Em ação renovatória de aluguel em que se discute tão somente os valores do contrato de locação comercial, o estabelecimento de valor médio entre aqueles pretendidos pelas partes, implica em sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. 3. Apelo dos réus conhecido e parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca. Unânime. (20120110429047APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 24/09/2013, pág. 128). 4. Apelações do autor e do réu improvidas.
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CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MENSAL COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prejuízo em razão da ausência de laudo pericial, pois foi possível calcular o valor do aluguel mensal com base nos documentos acostados aos autos, por ambas as partes. 1.1. Agravo retido do autor improvido. 2. Com base nos documentos lançados, na legislação pertinente e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que valor do aluguel m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 36 DA LEI 5.764/71. PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 2. A devolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. Só após essa é que será possível verificar o que o cooperado tem ou não direito. 3. Se as perdas apuradas superam o valor integralizado pela cooperada, nada lhe será devido a título de seu desligamento da cooperativa. 4. Destarte, o art. 36 da Lei 5.764/71, que dispõe sobre o estatuto da cooperativa, estabelece que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. 5. Precedente da Casa. (...) A devolução de quantias pagas, a associado que se desliga de cooperativa da qual participava, pressupõe a apuração prévia de seus haveres, já que, antes de aprovadas as contas do exercício em que se deu o afastamento, é responsável, perante terceiros, por eventuais prejuízos verificados no exercício, inclusive os decorrentes de desfalque cometido por diretoria afastada (L. 5.764/71, arts. 36 e 89). Apelação provida em parte. (20010110524745APC, Relator Jair Soares, 1ª Turma Cível, DJ 05/06/2002). 6. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 36 DA LEI 5.764/71. PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 2. A devolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIRMADO EM 1995. EMBARGANTE COMO FIADOR. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EM 1998. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. CLAUSULA DE RENÚNCIA DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ABUSIVA. DÍVIDAS DE INADIMPLÊNCIA ENTRE 2009 E 2012. EXONERAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Pretende o embargante, nesta sede, a extinção da execução, ao argumento de que com sua retirada da sociedade empresária (locatária), a fiança prestada teria perdido efeito. 2. Doutrina. Clovis Beviláqua. Código Civil dos E.U.B. Editora Rio. 1958. A fiança, acto benéfico, desinteressado, não pode ser uma túnica de Nessus. Assim como o fiador, livremente, a tomou sobre si, livremente, lhe saode o jugo, quando lhe convier, pois, não tendo prometido conservá-la por tempo certo, contra a sua vontade, não poderá permanecer indefinidamente obrigado. 3. A cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia do direito previsto no art. 1.500, do CC/1916, atual art. 835, do CC/2002, não subsiste após o decurso do prazo de duração do contrato, de modo que se admite, caso haja prorrogação do ajuste, a exoneração da fiança. 4. Precedente do STJ: A cláusula contratual na qual consta a renúncia do fiador ao benefício previsto no art. 1.500 do CC/16 - atual 835 do CC/02 - não subsiste após o decurso do prazo inicialmente previsto para a duração da locação, uma vez que o Direito não se compraz com relação jurídica eterna e permanente, especialmente no campo dos direitos pessoais, como é o caso da fiança (REsp 1426857/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 19/05/2014). 4.1 Além disso, é abusiva a cláusula que prevê ser a fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração (20090710011938APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 13/12/2010). 5. A fiança concedida pelo embargante, na qualidade de sócio da empresa locatária, tem caráter personalíssimo, de modo que a retirada da sociedade acarreta perda da affectio societatis, desaparecendo, também, a confiança na qual se baseou o contrato de fiança. 5.1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não subsiste a fiança nesses casos, notadamente quando o locador é notificado acerca da retirada do fiador da sociedade empresária locatária. 5.2. Precedente: Fiança é contrato de natureza intuitu personae e se interpreta estritamente. Malgrado distinga-se a pessoa dos sócios da pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios em função dos quais se deu essa garantia substituídos por estranhos à fidúcia original (REsp 299.036/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro José Arnaldo Da Fonseca, Quinta Turma, DJ 08/10/2001). 6. Não é razoável que o fiador, tendo notificado o locador acerca da sua retirada da sociedade, continue responsável por dívidas contraídas pela locatária quase 10 anos depois. 6.1. Sentença reformada para acolher os embargos à execução, a fim de se excluir o embargante do pólo passivo da execução. 7. Apelo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIRMADO EM 1995. EMBARGANTE COMO FIADOR. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EM 1998. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. CLAUSULA DE RENÚNCIA DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ABUSIVA. DÍVIDAS DE INADIMPLÊNCIA ENTRE 2009 E 2012. EXONERAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Pretende o embargante, nesta sede, a extinção da execução, ao argumento de que com sua retirada da sociedade empresária (locatária), a fiança prestada teria perdido efeito. 2. Doutrina. Clovis Beviláqua. Código Civil dos E.U.B. Editora Rio. 1958....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% PARA 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDO O RESSARCIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para reduzir para 10% (dez por cento) o valor de retenção motivado por distrato do comprador de compra e venda de imóvel em construção, além de condenar a ré a devolver o valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Aretenção, pela construtora, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. Precedente Turmário (...) 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.. (20130111828526APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). 3. Acomissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Por outro lado, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3.1. Doutrina. Apesar de já existir regulamentação para a profissão de corretor, o Código disciplina também os contratos de corretagem celebrados. Assim, é devida remuneração a quem, voluntária ou oficiosamente, tenha realizado intermediação útil a um dos contratantes (in Novo Código Civil Anotado, Fiúza, 1ª edição, Saraiva, 2002, p. 654). 3.2. Reconhece-se que a assinatura em recibo de pagamento, no qual consta expressamente sua destinação à prestação de serviço de corretagem, demonstra inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento de tal comissão, não havendo se falar em direito à repetição em dobro da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 4. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 25% PARA 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDO O RESSARCIMENTO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para reduzir para 10% (dez por cento) o valor de retenção motivado por distrato do comprador de compra e venda de...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenização por dano moral, lucros cessantes, multa moratória e repetição de indébito. 2. A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega do imóvel, uma indenização mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 2.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007). 3. Além da cláusula penal moratória, o promitente comprador pode pleitear indenização correspondente aos lucros cessantes, com base no art. 475 do CCB, pela não fruição do imóvel, durante o período de mora da promitente vendedora. 4. O tempo durante o qual o consumidor espera para receber seu imóvel, para além do prazo de tolerância, apesar de gerar uma situação de aborrecimento e estresse, não ofende seus direitos de personalidade. 4.1. Confira-se: O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. (20130110211932APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 04/11/2014). 5. A quantia cobrada indevidamente pela construtora deve ser devolvida ao consumidor, na forma simples, quando ausente a comprovação de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenização por dano moral, lucros cessantes, multa moratória e repetição de indébito. 2. A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega do imóvel, uma indenização mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando...