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Jurisprudência

TJDF ADI - 893733-20140020320552ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N.º 3.010/2002 E N.º 3.199/2003. EXTENSÃO DO PLANO DE SAÚDE DA CEB AOS EX-EMPREGADOS, APOSENTADOS E SEUS PENSIONISTAS E DEPENDENTES. EMPREGADOS SUBMETIDOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CUSTAS DA CEB. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS EX-EMPREGADOS E APOSENTADOS. PREJUÍZO ÀS FINANÇAS DA CEB. OFENSA AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NOR...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APC - 893732-20130111778958APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA COM ACEITE. PROTESTO. PRAZO. CINCO ANOS A PARTIR DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA CÁRTULA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Ao réu que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mor...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893731-20140410104069APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO IN RE IPSA. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do s...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893730-20140410074453APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893729-20120410093680APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. VALOR LOCATÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. MÊS SEGUINTE À DATA EM QUE SE EXPIROU O CONTRATO RENOVADO. I. Não viola a coisa julgada a decisão integrativa da sentença que, corrigindo erro material, fixa o termo a quo para incidência dos alugueis fixados com a renovação do contrato locatício - art. 463, I, do CPC. II - Diante da divergência entre os valores locatícios expressos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893728-20140111662997APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo automotor. Dificuldades financeiras da consumidora. Fato imprevisível extremamente oneroso. Inciso V do Artigo 6º do CDC. Não caracterização. Pacta sunt servanda e boa-fé objetiva. 1. Os princípios pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva importam no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo ou ativo da obrigação (deveres principais ou anexos), nos termos dos artigos 422 do Código Civil e 4º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão contratual em decorrência da vontade de uma só parte...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893727-20030110854990APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215589AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Não se desincumbindo o agravante do ônus de apresentar, quando da formação do instrumento, qualquer documento do qual possa se extrair a tempestividade recursal, tem-se por violada a regra contida no art. 525, I, do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ao contrário do ocorrido na hipótese dos autos, o princípio processual da instrumentalidade das formas é perfeitamente observável quando, na formação do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 893724-20150020200517AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 893723-20150020183935AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA PELA AGEFIS - IMÓVEL SITUADO EM VICENTE PIRES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A TERRACAP é parte legítima para figurar em polo passivo de demanda que visa proteger residência erigida em condomínio em área passível de regularização, em virtude de ser a administradora dos bens do Distrito Federal, participando, inclusive, nos diversos termos de convênio firmados com a Uniã...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893722-20140111025179APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA CÍVEL. COMPETENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO REJEITADO. 1. A competência para processar e julgar demandas possessórias entre particulares é da Vara Cível. 2. No caso dos autos, o autor da ação possessória, ora apelado, comprovou, por prova documental, que, antes de contrair, sob o regime de separação total de bens, ou até mesmo antes de suposta união estável, já exercia a posse sobre o imóvel...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710245346APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910071054APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 893719-20150020200027AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2. A matrícula de criança em creche pública deve obs...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 893718-20130111035399APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. 1. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O art. 42,...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020158905ARC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE CINCO POR CENTO. 1. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. O depósito exigido pelo Código de Processo Civil visa evitar a banalização desse instrumento jurídico, garantindo a autoridade da coisa julgada e a paz social. 2. A simples existência de passivo patrimonial não obsta a necessidade de cumprimento da obrigação processual, sendo imprescindível que os elementos de co...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20150020222284ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111901256APR
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 893714-20150020211504RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 893712-20150020216124RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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