APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA. 1. Acorreção monetária e os juros moratórios são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos ex officio pelo julgador. 2. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Havendo débito anterior à edição da Leinº 11.960/09, a dívida deve ser atualizada de acordo com a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, a atualização deve ser feita de acordo o art. 1º-F de citada lei, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante/executado.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA. 1. Acorreção monetária e os juros moratórios são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos ex officio pelo julgador. 2. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que a menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que a menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garanti...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES 1. O agravante não tem interesse recursal na parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 3. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal. 4. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES 1. O agravante não tem interesse recursal na parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998....
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Não há interesse recursal quando o agravante recorre da parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 3. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Não há interesse recursal quando o agravante recorre da parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANALISE DO EXOMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE 1. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é exemplificativo. 2. É dever da operadora de plano de saúde autorizar a realização do Seqüenciamento Completo e Análise do Exoma,exame indicado pelo médico assistente que acompanha a paciente, pois não cabe ao plano de saúde estabelecer qual tipo de tratamento é adequado ou não, visto que essa decisão cabe exclusivamente ao médico com a concordância da paciente. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANALISE DO EXOMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE 1. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é exemplificativo. 2. É dever da operadora de plano de saúde autorizar a realização do Seqüenciamento Completo e Análise do Exoma,exame indicado pelo médico assistente que acompanha a paciente, pois não cabe ao plano de saúde estabelecer qual tipo de tratamento é adequado ou não, vist...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/ COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA - CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. 1.Acitação é pressuposto de validade da relação processual e condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC 214 e 263). 2. Aausência de citação acarreta violação ao princípio da ampla defesa e caracteriza nulidade absoluta e insanável dos atos processuais praticados após a ocorrência do vício. 3. Ajuntada, pela parte autora da ação de despejo c/c ação de cobrança, de guia judicial de depósito de parte do valor devido, não caracteriza comparecimento espontâneo do réu, não suprindo, portanto, a ausência de citação. 3. Deu-se provimento ao agravo do embargante/executado.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/ COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA - CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. 1.Acitação é pressuposto de validade da relação processual e condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC 214 e 263). 2. Aausência de citação acarreta violação ao princípio da ampla defesa e caracteriza nulidade absoluta e insanável dos atos processuais praticados após a ocorrência do vício. 3. Ajuntada, pela parte autora da ação de despejo c/c ação de cobrança, de guia judicial de depósit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PROVA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. 1. Apenas quando existirem fatos concretos e objetivos que afastem a alegação do autor de que não possui condições de arcar com as custas do processo é que o juiz pode, sem impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Há necessidade de produção de prova testemunhal quando a controvérsia da lide reside em se averiguar se os valores gastos pela agravada com o agravante, durante o relacionamento amoroso entre ambos, caracterizavam-se como doação ou empréstimo. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PROVA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. 1. Apenas quando existirem fatos concretos e objetivos que afastem a alegação do autor de que não possui condições de arcar com as custas do processo é que o juiz pode, sem impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Há necessidade de produção de prova testemunhal quando a controvérsia da lide reside em se averiguar se os valores gastos pela agravada com o agrav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS - INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS - INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. Nas ações acidentárias a definição da competência visa facilitar o acesso a justiça para o trabalhador/segurado, tendo em vista que se trata de parte hipossuficiente. A ação pode ser proposta no domicílio do autor, no local do fato e, ainda, em local onde a autarquia previdenciária possua sede ou sucursal. Mantém-se a competência da vara de Ações Previdenciárias para processar e julgar o feito, inclusive por falta de qualquer prejuízo para o INSS. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. Nas ações acidentárias a definição da competência visa facilitar o acesso a justiça para o trabalhador/segurado, tendo em vista que se trata de parte hipossuficiente. A ação pode ser proposta no domicílio do autor, no local do fato e, ainda, em local onde a autarquia previdenciária possua sede ou sucursal. Mantém-se a competência da vara de Ações Previdenciárias para processar e julgar o feito, inclusive por falta de qualquer prejuízo para o INSS. Deu-se provimento ao agravo de...
APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. A aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas é cabível para as aposentadorias concedidas em razão de doença expressamente relacionada na lei, que possui rol taxativo. Precedente do STF no julgamento de Recurso Extraordinário objeto de repercussão geral. 2. A doença da autora não está expressamente prevista no art. 186, §º1 da Lei n. 8.112/90. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu e a remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. A aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas é cabível para as aposentadorias concedidas em razão de doença expressamente relacionada na lei, que possui rol taxativo. Precedente do STF no julgamento de Recurso Extraordinário objeto de repercussão geral. 2. A doença da autora não está expressamente prevista no art. 186, §º1 da Lei n. 8.112/90. 3. Deu-se provimento ao apelo do...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pelo apelado, se as razões do recurso atacam a fundamentação da r. sentença. 2. Caracteriza fraude à execução a alienação de imóvel a terceiro que o adquiriu de má-fé, se ao tempo da venda corria contra os devedores (alienantes) execução capaz de reduzi-los à insolvência (CPC 593 II e Súmula 375/STJ). 3. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de apelo, quando não verificada a intenção de procrastinação do feito, mas sim o exercício do direito de manifestar o inconformismo contra a r. sentença. 4. Negou-se provimento ao apelo da embargante e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pelo apelado, se as razões do recurso atacam a fundamentação da r. sentença. 2. Caracteriza fraude à execução a alienação de imóvel a terceiro que o adquiriu de má-fé, se ao tempo da venda corria contra os devedores (alienantes) execução capaz de reduzi-los à insolvência (CPC 593 II e Súmula 375/STJ). 3. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de apelo, quando não verificada a intenção de procrastina...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO - CONDIÇÕES INSALUBRES DO PRESÍDIO - PRISÃO DOMICILIAR. I. Mantém-se a restrição cautelar da liberdade, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. Certo que a gravidade do delito não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da constrição. II. O acometimento por doença grave, com necessidade de especial tratamento médico e permanência em local não insalubre, circunstâncias comprovadamente ausentes no cárcere público, autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318, inciso II, do CPP). III.Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO - CONDIÇÕES INSALUBRES DO PRESÍDIO - PRISÃO DOMICILIAR. I. Mantém-se a restrição cautelar da liberdade, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. Certo que a gravidade do delito não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da constrição. II. O acometimento por doença...