main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 891566-20150110132485APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA. 1. Acorreção monetária e os juros moratórios são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos ex officio pelo julgador. 2. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891565-20140111102096APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que a menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garanti...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891564-20130111608750APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891563-20140111540515APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891562-20140910254506APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020210479AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES 1. O agravante não tem interesse recursal na parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998....
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020194063AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Não há interesse recursal quando o agravante recorre da parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891558-20150020178907AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANALISE DO EXOMA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE 1. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é exemplificativo. 2. É dever da operadora de plano de saúde autorizar a realização do Seqüenciamento Completo e Análise do Exoma,exame indicado pelo médico assistente que acompanha a paciente, pois não cabe ao plano de saúde estabelecer qual tipo de tratamento é adequado ou não, vist...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891557-20150020168424AGI
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/ COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA - CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. 1.Acitação é pressuposto de validade da relação processual e condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC 214 e 263). 2. Aausência de citação acarreta violação ao princípio da ampla defesa e caracteriza nulidade absoluta e insanável dos atos processuais praticados após a ocorrência do vício. 3. Ajuntada, pela parte autora da ação de despejo c/c ação de cobrança, de guia judicial de depósit...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891556-20150020157357AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891555-20150020141155AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891554-20150020139449AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PROVA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. 1. Apenas quando existirem fatos concretos e objetivos que afastem a alegação do autor de que não possui condições de arcar com as custas do processo é que o juiz pode, sem impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Há necessidade de produção de prova testemunhal quando a controvérsia da lide reside em se averiguar se os valores gastos pela agravada com o agrav...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891553-20150020173799AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS - INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891552-20150020179493AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. Nas ações acidentárias a definição da competência visa facilitar o acesso a justiça para o trabalhador/segurado, tendo em vista que se trata de parte hipossuficiente. A ação pode ser proposta no domicílio do autor, no local do fato e, ainda, em local onde a autarquia previdenciária possua sede ou sucursal. Mantém-se a competência da vara de Ações Previdenciárias para processar e julgar o feito, inclusive por falta de qualquer prejuízo para o INSS. Deu-se provimento ao agravo de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891551-20140110958393APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891550-20060110511583APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. A aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas é cabível para as aposentadorias concedidas em razão de doença expressamente relacionada na lei, que possui rol taxativo. Precedente do STF no julgamento de Recurso Extraordinário objeto de repercussão geral. 2. A doença da autora não está expressamente prevista no art. 186, §º1 da Lei n. 8.112/90. 3. Deu-se provimento ao apelo do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891549-20130110287875APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pelo apelado, se as razões do recurso atacam a fundamentação da r. sentença. 2. Caracteriza fraude à execução a alienação de imóvel a terceiro que o adquiriu de má-fé, se ao tempo da venda corria contra os devedores (alienantes) execução capaz de reduzi-los à insolvência (CPC 593 II e Súmula 375/STJ). 3. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de apelo, quando não verificada a intenção de procrastina...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130110699017RMO
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891547-20150020163443AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 891545-20150020219325HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO - CONDIÇÕES INSALUBRES DO PRESÍDIO - PRISÃO DOMICILIAR. I. Mantém-se a restrição cautelar da liberdade, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. Certo que a gravidade do delito não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da constrição. II. O acometimento por doença...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão