HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, autuado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, autuado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituo...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da lei n. 10.826/2003 e art. 329, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da lei n. 10.826/2003 e art. 329, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - ADOLESCENTE QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU TIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado por adolescente, com 16 anos de idade e sobrinha do apenado, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - ADOLESCENTE QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU TIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado por adolescente, com 16 anos de idade e sobrinha do apenado, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inc...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO CONTEXTO DE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRIVILÉGIO (§4º DO ART. 129 DO CP). INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal e ameaça. 2. Para aplicação do privilégio contido no §4º do art. 129 do Código Penal, necessária a comprovação de que o agente tenha agido movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Ônus da prova que cabia à Defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Conforme a Lei de Execuções Penais, é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição sobre a suspensão condicional da pena determinada na sentença condenatória, se manifestará quanto à aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão do sursis em sede recursal. 4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO CONTEXTO DE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRIVILÉGIO (§4º DO ART. 129 DO CP). INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório pelos crimes de lesão...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Na fase da pronúncia, a exclusão de qualquer qualificadora somente encontra respaldo se comprovada a sua inexistência de plano, com provas contundentes e coesas, não deixando dúvidas quanto ao seu enquadramento no contexto fático-probatório. Na espécie, justifica-se o afastamento da qualificadora referente à dissimulação (inc. IV, § 2º, art. 121, CP), pois o acervo probatório não revela qualquer indício de prova nesse sentido. 2) Recurso da acusação conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Na fase da pronúncia, a exclusão de qualquer qualificadora somente encontra respaldo se comprovada a sua inexistência de plano, com provas contundentes e coesas, não deixando dúvidas quanto ao seu enquadramento no contexto fático-probatório. Na espécie, justifica-se o afastamento da qualificadora referente à dissimulação (inc. IV, § 2º, art. 121, CP), pois o acervo probatório não revela qualquer...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. Nesta etapa, as teses defensivas de despronúncia por ausência de indícios de autoria, de absolvição sumária pela excludente da legítima defesa, de desclassificação para o crime de lesões corporais ou a exclusão de qualquer qualificadora somente encontra respaldo se comprovada a sua inexistência de plano, com provas contundentes e coesas, não deixando dúvidas quanto ao seu enquadramento no contexto fático-probatório, o que não ocorreu no presente caso. 2) Não apresentados novos elementos a justificar a liberdade do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantém-se a constrição cautelar. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o acusado, transitava em área pública, com uma arma de fogo, dispensando-a no chão, no momento da abordagem policial, correta é a condenação por incursão no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Afixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Acompensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência é impossível de ser efetuada no presente caso, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 5. Justifica-se a readequação da pena pecuniária quando esta não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Quando configurada a reincidência, impõe-se estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 7. Devidamente fundamentada a decisão que, em regular sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do réu em virtude da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva, fato que demonstra, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o acusado, transitava em área pública, com uma arma de fogo, dispens...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA POR FORÇA DE MAUS ANTECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Registro de aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público não pode ser utilizada como maus antecedentes para fins de elevação da pena-base. 3. Inviável se revela a redução da pena, quando o réu não preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato de ser reincidente. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu é reincidente e o quantum fixado para a pena privativa de liberdade foi superior a 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA POR FORÇA DE MAUS ANTECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06),...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO. ASPECTO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima nas fases judicial e inquisitorial, corroboradas pelo auto de reconhecimento pessoal e pelo laudo papiloscópico. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 3. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. O aumento operado na terceira fase da aplicação da pena do crime de roubo não pode ser levado a efeito apenas com base no número de majorantes, devendo ser motivado nas peculiaridades do caso concreto, conforme orientação da Súmula 443 do c. STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO. ASPECTO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coeren...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSOS DOS RÉUS. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTOS DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese de homicídio privilegiado e reconhecendo as qualificadoras, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Não merece acolhida a alegação da defesa de injustiça na aplicação da pena se a pena privativa de liberdade fixada pelo MM. Juiz sentenciante, além de devidamente fundamentada, mostra-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes dessa natureza. 5. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 6. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto, especialmente se a negativa a esse benefício foi satisfatoriamente justificada, face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do apelante. 7. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSOS DOS RÉUS. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTOS DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júr...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSOS DOS RÉUS. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTOS DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese de homicídio privilegiado e reconhecendo as qualificadoras, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Não merece acolhida a alegação da defesa de injustiça na aplicação da pena se a pena privativa de liberdade fixada pelo MM. Juiz sentenciante, além de devidamente fundamentada, mostra-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes dessa natureza. 5. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 6. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto, especialmente se a negativa a esse benefício foi satisfatoriamente justificada, face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do apelante. 7. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSOS DOS RÉUS. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTOS DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júr...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INÚMEROS REGISTROS CONFIGURADORES DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a ré deu causa à instauração de investigação policial que resultou em ação penal, imputando ao genro o crime de tentativa de homicídio, mesmo ciente da inocência do acusado, está configurado o dolo do crime de denunciação caluniosa, a ensejar o decreto condenatório. 2. São aptas para atestar maus antecedentes as diversas certidões com registros de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado. Se o aumento não se mostra desproporcional, não justifica sua redução. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INÚMEROS REGISTROS CONFIGURADORES DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a ré deu causa à instauração de investigação policial que resultou em ação penal, imputando ao genro o crime de tentativa de homicídio, mesmo ciente da inocência do acusado, está configurado o dolo do crime de denunciação caluniosa, a ensejar o decreto condenatório. 2. São aptas para atestar maus anteceden...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Recurso conhecido e provido para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Recurso conhecido e provido para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO Não constitui título executivo extrajudicial contrato de abertura de crédito bancário que não possui a assinatura de duas testemunhas (CPC 585 II). Em razão do efeito translativo do recurso, pode o Tribunal, de ofício, extinguir o feito, em virtude da ausência de condição da ação (CPC 267 VI) Negou-se provimento ao agravo do exeqüente e, em razão do efeito translativo, extinguiu-se o processo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO Não constitui título executivo extrajudicial contrato de abertura de crédito bancário que não possui a assinatura de duas testemunhas (CPC 585 II). Em razão do efeito translativo do recurso, pode o Tribunal, de ofício, extinguir o feito, em virtude da ausência de condição da ação (CPC 267 VI) Negou-se provimento ao agravo do exeqüente...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Na ação para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo, considera-se em mora o devedor desde a notificação da autoridade coatora na ação mandamental, e não apenas com a citação do Distrito Federal na ação de cobrança. 4. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º). 5. Deu-se provimento parcial ao apelo dos réus e ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda P...
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANTE DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - BASE DE INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA SALARIAL - ABATIMENTO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. O adicional de transferência é verba de natureza salarial e deve ser considerado para o cálculo do valor da pensão alimentícia. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos compulsórios, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANTE DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - BASE DE INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA SALARIAL - ABATIMENTO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. O adicional de transferência é verba de natureza salarial e deve ser considerado para o cálculo do valor da pensão alimentícia. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos compulsórios, quais sejam, contribuição previdenci...