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Jurisprudência

TJDF APC - 891455-20110610069635APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891454-20140110612946APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. O autor não se desincumbiu a contento de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor da norma processual, tendo em vista que não ficou comprovada a inexistência da dí...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891453-20140111660452APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2- O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891451-20140111914840APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos Artigos 284, 598 e 267, I do Código de Processo Civil quando determinada a emenda à petição inicial para por em termo à inicial e demais atos de representação, a autora queda-se ine...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 891450-20150020219108HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Afasta-se a alegação de excesso de prazo, em face de o Ministério Público ter oferecido denúncia dentro do prazo legal e ela já ter sido recebida pelo juiz a quo. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 891449-20150020219823HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública pela prática, em tese, dos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, porque a gravidade da conduta, aferida pela peculiaridade do caso, bem como sua reiteração em crime contra o patrimônio revelam a sua periculosidade para o convívio social. 2. Condições pessoa...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 891448-20150020222895HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. COCAÍNA E CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade,...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 891447-20150020224378HBC
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a liberação do menor da medida socioeducativa de internaçãoquando ele possuir bom comportamento, participar da apuração de incidente ocorrido na unidade de internação acerca da prática de outro ato infracional, bem como possuir parecer favorável junto à equipe multidisciplinar de atendimento, com o que concordou o Ministério Público, além de outras condições pessoais favoráveis. 2. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 891446-20150020221360HBC
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de roubo circunstanciado, cometido em concurso de pessoas, e corrupção de menor, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, bem como a periculosidade social do paciente, demonstrada pelas circunstâncias do fato. 2. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, autorizado...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 891445-20150020210085RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 891444-20150020213333RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 891443-20150020214055RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 891442-20150020214890RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 891441-20150020215146RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070110314382APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 891438-20150910089233APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do menor por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do reconhecimento do adolescente pelo lesado na Delegacia e confirmado em Juízo. 2. Correta a imposição da medida...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 891437-20140111466093APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, da confirmação da usuár...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 891435-20150020086229AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891434-20140910047765APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INFORMAÇÃO SOBRE A CARÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS. 1 - O art. 797 do CC prevê a licitude de se estipular um prazo de carência no contrato de seguro de vida. Entretanto, referido dispositivo deve ser interpretado juntamente com o Código de Defesa de Consumidor. 2 - Cabe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras ao consumidor (art. 6º, III do CDC), o qual poderá ficar dispensado do cumprimento do contrato, se não lhe for dado prévio conhecimento acerca de seu conteúdo,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891433-20110110906196APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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