PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE - PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de desobediência, não obstante o art. 20, § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 e ainda o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, disporem acerca de possíveis sanções para hipótese de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente responda também pelo crime do art. 330 do Código Penal, haja vista a independência das esferas civil e penal.
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PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE - PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de desobediência, não obstante o art. 20, § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 e ainda o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, disporem acerca de possíveis sanções para hipótese de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente responda também pelo crime do art. 330 do Código Penal, haja vista a indepen...
PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - EQUÍVOCO - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o acusado incorreu na prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, c/c os respectivos §§ 9º e 10º, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Constatada a inexistência de qualquer anotação criminal apta à configuração de reincidência nos termos do artigo 63 do Código Penal, referida agravante deve ser afastada. Deve ser excluída, sob pena de bis in idem, a agravante elencada no artigo 61, inciso II, f, do Código Penal, na hipótese em que se verifica que tal circunstância constitui o mesmo fundamento que embasa a incidência da causa de aumento prevista no § 10 do artigo 129 do Código Penal aplicável na terceira fase da dosimetria. Satisfazendo o réu todos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deve ser-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena.
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PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - EQUÍVOCO - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o acusado incorreu na prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, c/c os respectivos §§ 9º e 10º, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Constatada a inexistência de qualquer anotação crimin...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONFLITO PROVOCADO POR UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNGIA ENTRE O JUÍZO SUSCITADO E QUALQUER VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, revela-se inadmissível o conflito de jurisdição provocado por uma das partes, na hipótese em que se constata a inexistência de divergência quanto a competência para o processamento e julgamento do feito principal, entre o Juízo suscitado (Juizado Especial) e qualquer uma das Varas da Justiça Criminal Comum, que, no entender da suscitante, seria o juízo competente para julgar o feito.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONFLITO PROVOCADO POR UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNGIA ENTRE O JUÍZO SUSCITADO E QUALQUER VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, revela-se inadmissível o conflito de jurisdição provocado por uma das partes, na hipótese em que se constata a inexistência de divergência quanto a competência para o processamento e julgamento do feito principal, entre o Juízo suscitado (Juizado Especial) e qualquer uma das Varas da Justiça...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os proventos da inatividade, a teor do disposto na Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Assim, se o militar reúne os requisitos necessários para reformar-se durante a vigência da Lei nº 10.486/02, e não mais da Lei nº 7.289/84, que garantia o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior quando, ao ser transferido para a inatividade, o militar contasse com mais de 30 (trinta) anos de exercício, não faz jus a tal benefício. 2. Verificada a ilegalidade no ato que transferiu o policial militar para a reserva remunerada em afronta à lei vigente, não há que se falar em nulidade da Portaria que efetuou a revisão do ato administrativo dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2.834/01. 3. A jurisprudência estabeleceu dois requisitos para que seja dispensada a restituição de valores pagos indevidamente, quais sejam: a boa-fé do servidor e o caráter alimentar da verba em questão. 4. Na hipótese de comprovada boa-fé do servidor que não possuía fundamento razoável para duvidar da legalidade dos valores recebidos por iniciativa da própria Administração, dispensa-se a restituição do montante pago indevidamente. 5. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os proventos da inatividade, a teor do disposto na Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Assim, se o militar reúne os requisitos necessários par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola o princípio do devido processo legal a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de despacho que abre vista à parte exequente para se manifestar sobre petição apresentada pela parte contrária e que enseja, diante da inércia, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. 4. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (artigo 247 do CPC), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais posteriores ao despacho acerca do qual a Defensoria Pública deveria ter sido intimada pessoalmente. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. A falta de localização dos bens do devedor não configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, para sua extinção com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. A falta de localização dos bens do devedor não configura ausência d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, que independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 3. A fixação do quantum compensatório dos danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, havendo justificativa para a majoração da verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome do c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR, SEM A ANUÊNCIA DESTE, VALORES RELATIVOS À DÍVIDA PRETÉRITA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise do direito invocado para o mérito. Verificada, no plano da asserção, a presença do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 3. Constatada a devolução do valor indevidamente descontado na conta salário do mutuário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar o credor à obrigação de não fazer, consistente em se abster de, sem a autorização do devedor, descontar diretamente na conta bancária deste valores relativos à dívida pretérita do empréstimo. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR, SEM A ANUÊNCIA DESTE, VALORES RELATIVOS À DÍVIDA PRETÉRITA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise do direito invocado para o mérito. Verificada, no plano da asserção, a presença do binômio necessidade/utilidade, não há...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TESTEMUNHA PRESENTE, MAS NÃO OUVIDA NA AUDIÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CULPA DE OUTREM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Opera-se a preclusão quando a parte não se insurge, na primeira oportunidade, quanto à ausência da oitiva da testemunha que tenha comparecido na audiência de instrução e julgamento, sendo incabível a posterior reapreciação da questão. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 3. Constatada a culpa do motorista do veículo segurado pelo acidente de trânsito, por ter realizado manobra indevida, por meio de laudo pericial idôneo, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a seguradora ao pagamento dos danos materiais causados à empresa proprietária do ônibus envolvido no acidente. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TESTEMUNHA PRESENTE, MAS NÃO OUVIDA NA AUDIÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CULPA DE OUTREM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Opera-se a preclusão quando a parte não se insurge, na primeira oportunidade, quanto à ausência da oitiva da testemunha que tenha comparecido na audiência de instrução e julgamento, sendo incabível a posterior reapreciação da questão. Prelimin...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO À MÃO ARMADA DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DE LAVA JATO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 3. O artigo 14, § 3º, II, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Por sua vez, o fornecedor somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Não se pode atribuir ao fornecedor de serviços de lavagem de carros, a responsabilidade pelo evento danoso decorrente de roubo a mão armada ocorrido nas dependências do estabelecimento, observando-se, in casu, a ocorrência defortuito externo, vez que se trata de fato de terceiro estranho e fora da esfera de previsibilidade de risco da atividade desenvolvida. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO À MÃO ARMADA DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DE LAVA JATO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Códig...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunamente, reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, sendo concedido auxílio-acidente, ou receber aposentadoria por invalidez. 2.De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3.Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4.Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5.Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caract...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Excepcionalmente, admite-se a opo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA 1. A notificação extrajudicial, enquanto elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configura requisito formal para o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta a decisão que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA 1. A notificação extrajudicial, enquanto elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configura requisito formal para o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui obrigação da ré, SERASA, promover a retirada do nome da autora de seu cadastro, quando insubsistentes os motivos que deram causa à inscrição no rol de inadimplentes. 2. A manutenção indevida do nome no cadastro do SERASA por período de tempo considerável após o fato se tornar insubsistente configura dano in re ipsa. 3. A quantia fixada a título de indenização deve considerar o tripé preventivo-punitivo-compensatório, guardar consonância com as circunstâncias peculiares do caso e respeitar a razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui obrigação da ré, SERASA, promover a retirada do nome da autora de seu cadastro, quando insubsistentes os motivos que deram causa à inscrição no rol de inadimplentes. 2. A manutenção indevida do nome no cadastro do SERASA por período de tempo considerável após o fato se tornar insubsistente configura dano in re ipsa. 3. A quantia fix...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A IMPEDIR O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO A FAVOR DA CREDORA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido interposto anterior agravo de instrumento em que se discutia excesso de execução e a este tendo sido negado seguimento, não havia qualquer efeito suspensivo a impedir o trâmite do cumprimento de sentença e, em consequência, ao deferimento da expedição de alvará de levantamento do depósito a favor da credora. 2. A discussão de determinada matéria em recurso anterior impede que se renove a insurgência em nova peça recursal, em vista da preclusão consumativa. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A IMPEDIR O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO A FAVOR DA CREDORA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido interposto anterior agravo de instrumento em que se discutia excesso de execução e a este tendo sido negado seguimento, não havia qualquer efeito suspensivo a impedir o trâmite do cumprimento de sentença...