main-banner

Jurisprudência

TJDF RSE - 891654-20140310187355RSE
Ementa
PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE - PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de desobediência, não obstante o art. 20, § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 e ainda o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, disporem acerca de possíveis sanções para hipótese de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente responda também pelo crime do art. 330 do Código Penal, haja vista a indepen...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 891653-20150020191586RAG
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 891652-20150910079505RSE
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 891650-20120710235515APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - EQUÍVOCO - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o acusado incorreu na prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, c/c os respectivos §§ 9º e 10º, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Constatada a inexistência de qualquer anotação crimin...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF CCR - 891649-20150020202178CCR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONFLITO PROVOCADO POR UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNGIA ENTRE O JUÍZO SUSCITADO E QUALQUER VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, revela-se inadmissível o conflito de jurisdição provocado por uma das partes, na hipótese em que se constata a inexistência de divergência quanto a competência para o processamento e julgamento do feito principal, entre o Juízo suscitado (Juizado Especial) e qualquer uma das Varas da Justiça...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 891648-20130111658707APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os proventos da inatividade, a teor do disposto na Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Assim, se o militar reúne os requisitos necessários par...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891647-20150110540694APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891646-20140610098332APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. A falta de localização dos bens do devedor não configura ausência d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891645-20140910204985APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A inscrição ou manutenção indevida do nome do c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891644-20140111171717APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR, SEM A ANUÊNCIA DESTE, VALORES RELATIVOS À DÍVIDA PRETÉRITA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise do direito invocado para o mérito. Verificada, no plano da asserção, a presença do binômio necessidade/utilidade, não há...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891643-20110111946582APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TESTEMUNHA PRESENTE, MAS NÃO OUVIDA NA AUDIÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CULPA DE OUTREM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Opera-se a preclusão quando a parte não se insurge, na primeira oportunidade, quanto à ausência da oitiva da testemunha que tenha comparecido na audiência de instrução e julgamento, sendo incabível a posterior reapreciação da questão. Prelimin...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891642-20140111992819APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO À MÃO ARMADA DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DE LAVA JATO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Códig...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 891641-20140110841260RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111926396APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110543399APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, n...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110474663APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caract...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110337345APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Excepcionalmente, admite-se a opo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891635-20150910058822APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA 1. A notificação extrajudicial, enquanto elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configura requisito formal para o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 891634-20150110704989APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui obrigação da ré, SERASA, promover a retirada do nome da autora de seu cadastro, quando insubsistentes os motivos que deram causa à inscrição no rol de inadimplentes. 2. A manutenção indevida do nome no cadastro do SERASA por período de tempo considerável após o fato se tornar insubsistente configura dano in re ipsa. 3. A quantia fix...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 891633-20150020197553AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A IMPEDIR O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO A FAVOR DA CREDORA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido interposto anterior agravo de instrumento em que se discutia excesso de execução e a este tendo sido negado seguimento, não havia qualquer efeito suspensivo a impedir o trâmite do cumprimento de sentença...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão