PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Comprovando-se que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data da conclusão da reabilitação profissional, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral, de acordo com o que dispõe o art.86 da Lei nº 8.213/1991. 3. Remessa oficial não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Comprovando-se que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de tra...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para fins de concessão de benefício acidentário, se faz necessária a presença do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991. Uma vez presentes tais requisitos, imperiosa é a concessão do benefício. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. Remessa necessária conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para fins de concessão de benefício acidentário, se faz necessária a presença do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991. Uma vez presentes tais requisitos, imperiosa é a concessão do benefício. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2) A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas é uma faculdade. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2) A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É cabível a execução provisória da multa diária fixada em antecipação dos efeitos da tutela quando confirmada por sentença de mérito, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo. É que o consolidou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.200.856/RS. Não há falar em execução provisória se a sentença já transitou em julgado. É o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 475-I, § 1º. No feito em questão, para que sejam exigíveis as astreintes vindicadas, faz-se necessária a deflagração da fase de cumprimento de sentença, a qual não pode ser iniciada de ofício e sem o pagamento das custas judiciais. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É cabível a execução provisória da multa diária fixada em antecipação dos efeitos da tutela quando confirmada por sentença de mérito, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo. É que o consolidou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.200.856/RS. Não há falar em execução provisória se a sentença já transitou em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de inscrição do nome da agravante no cadastro de inadimplentes. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de inscrição...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A despeito de me perfilhar ao entendimento de que quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, é incabível a condenação em honorários, diante da confusão entre credor e devedor. Todavia, no caso em tela, houve o trânsito em julgado da sentença que determinou a referida condenação, uma vez que o Distrito Federal não se insurgiu contra esta. Logo, não se mostra cabível a discussão, em sede de execução, sobre a confusão entre credor e devedor, sob pena de violação a coisa julgada material. Recurso conhecido e provido parcialmente para determinar o prosseguimento da execução no juízo a quo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A despeito de me perfilhar ao entendimento de que quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, é incabível a condenação em honorários, diante da confusão entre credor e devedor. Todavia, no caso em tela, houve o trânsito em julgado da sentença que determinou a referida condenação, uma vez q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, mesmo que ainda não foi feito o lançamento do tributo. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, mesmo que ainda não foi feito o lançamento do tribu...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do Código de Processo Civil). Lido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o art. 283 constitui garantia ao jurisdicionado no sentido de que não lhe serão opostos obstáculos ao exercício do direito de ação. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser recebida, com o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do Código de Processo Civil). Lido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o art. 283 constitui garantia ao jurisdicionado no sentido de que não lhe serão opostos obstáculos ao exercício do direito de ação. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intimação pessoal da parte autora para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas deve ser publicado no Diário da Justiça, para que o patrono da parte autora seja intimado de tal providência. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e te...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. VICIO NÃO CONFIGURADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO FIRMADO E SERVIÇOS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A CONSTITUIÇÃO. COMPESAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua apreciação nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. Na alegação de vício de consentimento, causa de anulabilidade do negócio jurídico, imprescindível se torna a sua comprovação. 3. A configuração do estado de perigo exige o dolo do aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. Não restando comprovados tais elementos, impossível o reconhecimento da alegada nulidade da relação jurídica. 4. Não havendo provas de que os valores e procedimentos médicos hospitalares cobrados se mostram superiores ao habitualmente praticados, impossível se torna o acolhimento da alegação de onerosidade excessiva. 5. É ônus do embargante, em ação monitória, comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do embargado, na forma do artigo 333, II, do CPC. Não se desincumbido de seu ônus, imperiosa a rejeição dos embargos à monitória. 6. Havendo a demanda monitória sido instruída com o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como dos documentos demonstrativos da realização dos procedimentos médicos, atestando a prestação de serviços e os e os correspondentes valores das despesas, e ausência de pagamento por parte do paciente, procedente a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. 7. As contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação não é instrumento hábil a irresignação da parte contra determinação proferida na sentença. 8. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. VICIO NÃO CONFIGURADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO FIRMADO E SERVIÇOS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A CONSTITUIÇÃO. COMPESAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua apreciação nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. Inteligência do a...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÃNCIA DOS PRAZOS. CONDUTA ININPUTÁVEL À CONTRATADA. ENTREGA DO OBJETO PACTUADO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATANTE E REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO. ASSERTIVA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA PERICIAL CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o pedido de aplicação das cláusulas penais previstas contratualmente foi formulado apenas em sede recursal, não pode ser apreciado sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto. 2 - De acordo com a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), num contrato bilateral, ambas as partes possuem direitos e obrigações recíprocas, não podendo um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro. 3 - O fundamento da exceção do contrato não cumprido reside na equidade e no princípio da boa-fé objetiva, sendo que este último visa a limitar o exercício de pretensões excessivas, não sendo razoável, portanto, a recusa total da prestação diante de uma falta contratual sem maior gravidade e desprezível do ponto de vista da economia do negócio jurídico. 4 - Tendo a perícia técnica realizada nos autos apurado que o atraso no cumprimento das datas avençadas para entrega dos projetos relativos às segunda e terceira etapas não decorreu de conduta imputável à contratada, bem como que as divergências técnicas entre as partes quanto aos projetos apresentados não inviabilizava o produto final, tampouco que do ponto de vista técnico não foi observado fato relevante apto a configurar o alegado inadimplemento contratual, forçoso concluir que o contrato restou adimplido em sua substancialidade, fazendo jus a contratada ao pagamento pelos serviços prestados. 5 - À luz da exceção do contrato não cumprido, na inexistência de descumprimento contratual não pode o contratante pretender eximir-se do pagamento da contraprestação sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé objetiva que deve reger os negócios jurídicos. 6 - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÃNCIA DOS PRAZOS. CONDUTA ININPUTÁVEL À CONTRATADA. ENTREGA DO OBJETO PACTUADO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATANTE E REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO. ASSERTIVA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA PERICIAL CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INADIMP...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve pedido e nem condenação por danos materiais, não se conhece de tal ponto debatido em grau de recurso. 2. A empresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos seus clientes nos termos do artigo 14 do CDC; 3. O extravio da bagagem em viagem acarreta transtornos e constrangimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando a condenação do prestador de serviços a título de dano morais. Na hipótese em análise, a autora, a época menor, viajou desacompanhada dos pais e permaneceu por 17 dias no Nordeste sem seus pertences com o agravamento de que a mala e os objetos nunca lhe foram restituídos; 4. Na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória e satisfativa da indenização e, diante do caso concreto, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas ao ofendido. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve pedido e nem condenação por danos materiais, não se conhece de tal ponto debatido em grau de recurso. 2. A empresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos seus clientes nos termos do artigo 14 do CDC; 3. O extravi...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. FLUÊNCIA A SER FIXADA A CONTAR DA DATA EM QUE O MONTANTE COBRADO FOI ATUALIZADO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O contrato de descontos de títulos é o pacto mediante o qual a instituição financeira adianta à pessoa jurídica contratante o recebimento de valores substanciados em títulos emitidos por terceiros, com data futura de vencimento. Trata-se, pois, de um contrato com termo certo. 2 - Em se tratando de responsabilidade contratual com termo certo para o pagamento, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do vencimento nos termos do art. 397, caput do Código Civil, e não a partir da citação inicial na forma do art. 405 do Código Civil. 3 - Se o autor/apelante já fez incidir sobre o montante cobrado a comissão de permanência pactuada para o caso de inadimplemento, esta comissão teve o condão de substituir todos os encargos moratórios devidos pelos réus/apelados até a data em que o débito foi atualizado (31/01/2013). Logo, os juros de mora e a correção devem incidir a partir de tal data, e não a contar da data de inadimplemento de cada parcela ou da citação. 4 - Recurso parcialmente provido para fixar a incidência da correção e dos juros de mora a partir da data de 31/01/2013.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. FLUÊNCIA A SER FIXADA A CONTAR DA DATA EM QUE O MONTANTE COBRADO FOI ATUALIZADO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O contrato de descontos de títulos é o pacto mediante o qual a instituição financeira adianta à pessoa jurídica contratante o recebimento de valores substanciados em títulos emitidos por terceiros, com data futura de vencimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA PREJUDICADA. 1. Impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de prova testemunhal, quando os documentos acostados não comprovarem, suficientemente e de maneira incontroversa, os fatos alegados. Não aplicação do art. 400, caput, segunda parte, e inciso I do Código de Processo Civil 2. No caso, em razão das inconsistências vislumbradas nas provas documentais (histórico escolar e demonstrativo do controle de frequência e registro de notas), faz-se necessário o deferimento da realização da prova testemunhal como forma de se atestar o real comparecimento da Apelante às aulas ou se a mesma efetivamente realizou o trancamento de sua matrícula, em que pese a impossibilidade de comprovação documental. 3. Agravo retido conhecido e provido. 4. Apreciação do mérito da apelação prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA PREJUDICADA. 1. Impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de prova testemunhal, quando os documentos acostados não comprovarem, suficientemente e de maneira incontroversa, os fatos alegados. Não aplicação do art. 400, caput, segunda parte, e inciso I do Código de Processo Civil 2. No caso, em razão das inconsistências vislum...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atual redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2 - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária. 3 - Irretocável a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com base nos artigos 267, VI e 462 do CPC, pois, purgada a mora em sua integralidade e devolvido o veículo ao réu/devedor, não subsiste mais interesse de agir do autor/apelante na ação de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atual redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução d...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ EM APRESENTAR A APÓLICE SUBSCRITA PELO PAI DOS AUTORES COM AS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATADAS. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EM BRANCO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DA EXIBIÇÃO SOMENTE EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exibição judicial como procedimento preparatório tem lugar de documento próprio ou comum em poder de cointeressado (CPC, art. 844) e se o documento por seu conteúdo for comum às partes, como ocorre no caso, não é admitida a recusa de sua apresentação conforme disposto no art. 358, III do CPC. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do c. STJ. 3 - Na hipótese, houve resistência da seguradora em apresentar a cópia da apólice de seguro de vida em grupo subscrita pelo genitor dos apelados e com as condições gerais contratadas quando instada extrajudicialmente na medida em que exibiu apenas cópia de Proposta de Segurode Vida em Grupo totalmente em branco, somente vindo a apresentar o documento alvo da pretensão exibitória em contestação. 4 - Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a seguradora não atendeu ao pedido administrativo nos termos em que requerido, o que ensejou o ajuizamento da ação cautelar de exibição, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ EM APRESENTAR A APÓLICE SUBSCRITA PELO PAI DOS AUTORES COM AS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATADAS. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EM BRANCO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DA EXIBIÇÃO SOMENTE EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exibição judicial como procedimento preparatório tem lugar de documento p...