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Jurisprudência

TJDF APC - 891476-20100110826473APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 891475-20140110051823RMO
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Comprovando-se que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de tra...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 891474-20140111585694RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Para fins de concessão de benefício acidentário, se faz necessária a presença do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991. Uma vez presentes tais requisitos, imperiosa é a concessão do benefício. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decor...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 891473-20150020175930AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2) A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menores em escola pública em período integral, esta apenas...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 891472-20150020195226AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É cabível a execução provisória da multa diária fixada em antecipação dos efeitos da tutela quando confirmada por sentença de mérito, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo. É que o consolidou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.200.856/RS. Não há falar em execução provisória se a sentença já transitou em...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 891471-20150020196500AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da alegada ilicitude de inscrição...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 891470-20150020198693AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 891469-20150020196526AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A despeito de me perfilhar ao entendimento de que quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, é incabível a condenação em honorários, diante da confusão entre credor e devedor. Todavia, no caso em tela, houve o trânsito em julgado da sentença que determinou a referida condenação, uma vez q...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 891468-20150020202098AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, mesmo que ainda não foi feito o lançamento do tribu...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 891467-20140111674167APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do Código de Processo Civil). Lido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o art. 283 constitui garantia ao jurisdicionado no sentido de que não lhe serão opostos obstáculos ao exercício do direito de ação. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 891466-20141310068357APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, devendo haver a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e te...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 891464-20140110105435APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. VICIO NÃO CONFIGURADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO FIRMADO E SERVIÇOS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A CONSTITUIÇÃO. COMPESAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua apreciação nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. Inteligência do a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 891463-20150110649218APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÃNCIA DOS PRAZOS. CONDUTA ININPUTÁVEL À CONTRATADA. ENTREGA DO OBJETO PACTUADO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATANTE E REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO. ASSERTIVA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA PERICIAL CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INADIMP...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891462-20140910115395APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve pedido e nem condenação por danos materiais, não se conhece de tal ponto debatido em grau de recurso. 2. A empresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos seus clientes nos termos do artigo 14 do CDC; 3. O extravi...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891461-20141310026106APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. FLUÊNCIA A SER FIXADA A CONTAR DA DATA EM QUE O MONTANTE COBRADO FOI ATUALIZADO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O contrato de descontos de títulos é o pacto mediante o qual a instituição financeira adianta à pessoa jurídica contratante o recebimento de valores substanciados em títulos emitidos por terceiros, com data futura de vencimen...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891460-20140111279720APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA PREJUDICADA. 1. Impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de prova testemunhal, quando os documentos acostados não comprovarem, suficientemente e de maneira incontroversa, os fatos alegados. Não aplicação do art. 400, caput, segunda parte, e inciso I do Código de Processo Civil 2. No caso, em razão das inconsistências vislum...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891459-20100310133162APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891458-20140310163945APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atual redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891457-20130111561136APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891456-20130110675527APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ EM APRESENTAR A APÓLICE SUBSCRITA PELO PAI DOS AUTORES COM AS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATADAS. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EM BRANCO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DA EXIBIÇÃO SOMENTE EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A exibição judicial como procedimento preparatório tem lugar de documento p...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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