APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTENCIA. INSERÇÃO NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ROL DO § 5º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 769/2008. TAXATIVO. EC Nº 70/2012. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do artigo 40, I, § 1º da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadora contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 2. Evidenciada pela prova acostada aos autos a inexistência de nexo causal entre o Transtorno Afetivo Bipolar que acomete a servidora e a atividade profissional por ela desenvolvida, não há fundamento para a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para proventos integrais. 3. Apenas excepcionalmente, o Transtorno Afetivo Bipolar pode ser considerado alienação mental e, para tanto, imprescindível laudo médico oficial a demonstrar o enquadramento, segundo os critérios estabelecidos cientificamente. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente àconcessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos casos em que a doença incurável não estiver prevista no rol legal e concluiu pela sua taxatividade, fixando que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa (RE nº656860). 5. O artigo 6-A, acrescentado àEmenda Constitucional nº 41/2003 pela Emenda Constitucional nº 70/2012, disciplina questão voltada aos critérios para o cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria por invalidez concedidas com base no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, sejam eles integrais ou proporcionais, garantindo a sua aplicabilidade aos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31.12.2003. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTENCIA. INSERÇÃO NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ROL DO § 5º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 769/2008. TAXATIVO. EC Nº 70/2012. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do artigo 40, I, § 1º da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença g...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. REVISTA. MATÉRIA PUBLICADA. NÃO RECONHECIMENTO DE AUTORIA. ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA A TERCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, além das circunstâncias do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia adequada, não inexpressiva para o causador do dano, nem fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Quando inobservados tais parâmetros, é cabível a redução do montante arbitrado. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, nos casos de responsabilidade civil contratual, são devidos a partir da citação, como prevê o artigo 405 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. REVISTA. MATÉRIA PUBLICADA. NÃO RECONHECIMENTO DE AUTORIA. ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA A TERCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, além das circunstâncias do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia adequada, não inexpressiva para o ca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO ENTABULADO O CONTRATO ANTES DE 30.04.2008. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, no qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Nos termos do enunciado nº 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Nos termos do enunciado nº 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. Somente a partir de 30.04.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 (que dispôs sobre as tarifas passíveis de cobrança por serviços bancários prioritários, definidas na Circular BACEN 3.371/2007), a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, deixou de ser legitimamente passível de cobrança, por não se encontrar listada na referida Resolução, posteriormente consolidada na Resolução CNM 3.919/2010. Comprovado que o contrato objeto de revisão foi firmado antes do aludido marco temporal e não demonstrada qualquer abusividade, não há que se falar em declaração de nulidade e em repetição de valores. 7. O fato de a parte encontrar-se representada pela Defensoria Pública na função de curadora especial não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mormente se não há declaração firmada pela parte, tampouco elementos que permitam aferir a miserabilidade, a qual não pode ser presumida. 8. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO ENTABULADO O CONTRATO ANTES DE 30.04.2008. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do S...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POSTERIOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ATESTADO MÉDICO. PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 274, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Sendo negada a homologação do período integral de licença médica recomendado ao servidor, e advindo sua aposentadoria, persiste o interesse de agir em virtude da possibilidade de conversão da obrigação pleiteada em perdas e danos. 3. Conforme disposto no artigo 274, §2º, da Lei Complementar 840/2011, a concessão de licença médica, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, pressupõe inspeção feita pela unidade administrativa competente ou homologação do atestado de médico particular pelo setor de assistência à saúde do órgão em que estiver localizado o servidor público. 4. O atestado médico apresentado não vincula a Administração, a qual pode concluir pela homologação parcial da licença médica pelo período que entender cabível. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POSTERIOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ATESTADO MÉDICO. PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 274, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Sendo negada a homologação do período integral de licença médica recomendado ao...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade material ou jurídica de obtenção de tutela específica de obrigação de fazer, somente é cabível quando julgado procedente o pleito autoral. 3. Ante a improcedência do pedido, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento, haja vista a inexistência de obrigação de fazer a ser adimplida. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.Agravo retido prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade material ou jurídica de obtenção d...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Encerrado o processo de inventário, os sucessores possuem legitimidade ativa para a ação reivindicatória. 4. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retrataçã...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO REGULARMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 67, III, e parágrafo 1º, do Decreto Distrital nº 25.508/05, o lançamento do ISS devido por profissional autônomo se dá pela modalidade de ofício e deve haver a notificação do contribuinte. 2. Não comprovada a regular notificação do contribuinte - encargo que recaía sobre o Distrito Federal - não se vislumbra a regular constituição do crédito tributário e, portanto, não há possibilidade de prosseguir a execução fiscal. 3.Apelações conhecidas, provida a do autor e prejudicada a do Distrito Federal.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO REGULARMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 67, III, e parágrafo 1º, do Decreto Distrital nº 25.508/05, o lançamento do ISS devido por profissional autônomo se dá pela modalidade de ofício e deve haver a notificação do contribuinte. 2. Não comprovada a regular notificação do contribuinte - encargo que recaía sobre o Distrito Federal - não se vislumbra a regular constituição d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A matéria discutida nos autos refere-se a direito de natureza pessoal,com a pretensão autoral voltada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de causa e pedir e devido à narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Preliminar rejeitada. 4. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em entraves governamentais, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que é totalmente previsível. 5. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a indenização a título de lucros cessantes. 6. A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, a contar da entrega das chaves, de forma que, não tendo sido entregue o imóvel, o lapso prescricional sequer foi iniciado. Prescrição afastada. 7. Apelações conhecidas, preliminares suscitadas pela ré rejeitadas e, no mérito, negado provimento ao recurso da ré e dado provimento ao apelo adesivo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NECESSÁRIA À ALUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se determinado pleito não é externado na petição inicial, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação parcialmente conhecida. 2. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados,deve-se oportunizara produção da prova testemunhal, a fim de esclarecê-los, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Deferida a prova oral, e colhido o depoimento apenas da testemunha de uma das partes, não pode a outra parte ser prejudicada, com a negativa de oitiva das testemunhas por ela arroladas, por fato alheio à sua vontade (acidente de trânsito), em obediência aos princípios da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NECESSÁRIA À ALUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se determinado pleito não é externado na petição inicial, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação parcialmente conhecida. 2. Havendo con...
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A diversidade de substâncias proscritas, a forma de acondicionamento e o valor em dinheiro apreendidos em poder do autuado, aliadas às declarações da usuária e do policial servem como indícios de traficância. A difusão de maconha, cocaína e crack, aliada a indícios de traficância em maior escala, constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Se ação penal encontra-se em fase incipiente, aprimariedade do acusado não é suficiente para que se tenha como válida projeção de que incidirá a redutora prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, até porque, no momento da fixação da pena, outros valores hão de ser considerados, como a natureza e a quantidade das drogas.
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HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A diversidade de substâncias proscritas, a forma de acondicionamento e o valor em dinheiro apreendidos em poder do autuado, aliadas às declarações da usuária e do policial servem como indícios de traficância. A difusão de maconha, cocaína e crack, aliada a indícios de traficância em maior escala, constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública....
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva. Demonstrado que a defesa contribuiu para a dilatação da marcha processual, na medida em que requereu a remarcação da audiência de instrução e julgamento, não prospera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Se o paciente é acusado da prática de dois crimes de furto qualificado e de receptação e pesam em seu desfavor sentenças condenatórias transitadas em julgado, não há como se afirmar qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual condenação.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESAS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A CONTENDA - VETORES QUE PODEM SER COMPENSADOS. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - ESPEQUE NO COMETIMENTO DE HOMICÍDIOS TENTADOS - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA MODALIDADE TENTADA - POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE TENTATIVA BRANCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A menção em plenário, pelo membro do Ministério Público, sobre dolo direto e eventual, não induz nulidade, por ofensa ao princípio da congruência, visto que o ordenamento jurídico pátrio prevê, com as mesmas consequências jurídicas, ambas as espécies de dolo. O réu, dessa forma, não teve prejuízo, visto que se defende dos fatos alegados, e não da capitulação jurídica dada a eles. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se o magistrado a quo reconhece que a conduta social do agente é negativa e também afirma que a vítima contribuiu para a ocorrência da contenda, ambos os vetores podem ser compensados, visto que a última circunstância judicial somente pode ser neutra ou favorável ao acusado. Afasta-se a valoração negativa das consequências, no crime de porte de arma de uso permitido, quando a fundamentação se apóia no cometimento de crimes de homicídios tentados, pelos quais o acusado também restou condenado, sob pena de bis in idem. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que portou arma de fogo e disparou na direção da vítima, ainda que sob o manto da legítima defesa de terceiro, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado, apesar de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), imperiosa a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESAS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A CONTENDA - VETORES QUE PODEM SER COMPENSADOS. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLI...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. Se os autos revelam que o agente portava arma de fogo no interior do seu veículo e sendo abordado em bloqueio policial o revólver é encontrado no assoalho do automóvel, responde pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Portanto, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal cominado para a espécie, encontra óbice intransponível no que dispõe a Súmula 231 do STJ. Recurso não provido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. Se os autos revelam que o agente portava arma de fogo no interior do seu veículo e sendo abordado em bloqueio policial o revólver é encontrado no assoalho do automóvel, responde pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Portanto, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal cominado para a espécie, e...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE EXACERBADA - MANUTENÇÃO. RECURSONÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório, amparada inclusive na confissão judicial do acusado. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, resta autorizada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. A culpabilidade relaciona-se à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem, extrapolando o que se espera da realização do tipo. Merece maior reprovabilidade a conduta praticada pelo agente, visto que houve a premeditação, por uma desavença financeira de pequena monta entre os envolvidos, e a vítima foi atingida em diversos locais (com quatro disparos), inclusive pelas costas.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE EXACERBADA - MANUTENÇÃO. RECURSONÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronú...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pelas fiscalizações empreendidas pelos agentes da Gerência de Fiscalização de Apenados (GEFAP), as quais demonstram que o sentenciado não foi localizado na própria residência, em período que deveria estar recolhido. Não há que se falar em presunção de não ocorrência de falta grave, sem ao menos iniciar procedimento apuratório, cujo resultado possui inclusive o condão de indeferir a concessão de indulto previsto em decreto presidencial.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pelas fiscalizações empreendidas pelos agentes da Gerência de Fiscalização de Apenados (GEFAP), as quais demonstram que o sentenciado não foi localiz...