HABEAS CORPUS- SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, o instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar(AP 512 AgR/BA, Tribunal Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j. 15-3-2012, DJe77, de 20-4-2012). II. O artigo 89 da Lei 9.099/95 expressamente veda a concessão da suspensão condicional do processo aos acusados já condenados por outro crime. III. A existência de registro penal anterior, com trânsito em julgado, por roubo circunstanciado, ainda que extinta a pena há mais de 05 (cinco) anos, obsta a benesse. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, o instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar(AP 512 AgR/BA, Tribunal Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j. 15-3-2012, DJe77, de 20-4-2012). II. O artigo 89 da Lei 9.099/95 expressamente veda a...
HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM DENEGADA. I. Embora o parquet não tenha sido previamente ouvido, o artigo 20 da Lei Maria da Penha é norma especial em relação à nova redação do artigo 311 do CPP, dada pela Lei 12.403/11. O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício, com base na Lei 11.340/2006. Entendimento da Turma. II. A Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Embora seja medida excepcional, a prisão é permitida se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM DENEGADA. I. Embora o parquet não tenha sido previamente ouvido, o artigo 20 da Lei Maria da Penha é norma especial em relação à nova redação do artigo 311 do CPP, dada pela Lei 12.403/11. O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício, com base na Lei 11.340/2006. Entendimento da Turma. II. A Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Embora seja medida...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PACIENTE QUE NÃO ACATOU DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E NÃO PAROU EM UM PONTO DE BLOQUEIO FEITO EM VIA PÚBLICA, VINDO A COLIDIR COM O MEIO-FIO, E QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ E NÃO PORTAVA HABILITAÇÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser aplicada em situações excepcionais, quando as medidas cautelares alternativas à prisão forem insuficientes e inadequadas, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, há medidas cautelares menos gravosas que a excepcional prisão preventiva que se mostram suficientes e eficazes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, devendo-se deixar a medida mais gravosa como ultima ratio, uma vez que as circunstâncias dos delitos não ultrapassaram as elementares do tipo penal, não houve lesão a terceiros e não há indicativos concretos de que, em liberdade, o paciente irá reiterar na prática criminosa e nem se furtará à aplicação da lei penal, sobretudo porque já citado nos autos em questão. 3. Apesar das condutas do paciente sejam reprováveis, observa-se que a resistência e o desacato aos policiais foram por ele praticados na tentativa de se desvencilhar da prisão, e sua atitude em dirigir embriagado e sem portar carteira nacional de habilitação não gerou lesão a terceiros, razão pela qual a conduta não extrapola os limites do tipo penal. 4. Justifica-se a concessão de liberdade provisória com a imposição da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do artigo 282, inciso I, do mesmo Codex, garantindo-se, assim, o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória com a medida cautelar de comparecimento mensal no Juízo de origem para informar e justificar suas atividades, podendo a autoridade impetrada alterar a periodicidade se assim entender adequado no decorrer da instrução criminal, e mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço e de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PACIENTE QUE NÃO ACATOU DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E NÃO PAROU EM UM PONTO DE BLOQUEIO FEITO EM VIA PÚBLICA, VINDO A COLIDIR COM O MEIO-FIO, E QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ E NÃO PORTAVA HABILITAÇÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção...
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - LEI DISTRITAL 5.182/2013 - DECRETO 14.647/93 - SEGURANÇA DENEGADA 1. A Lei Distrital nº 5.182/2013 reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira Atividades Penitenciárias, criada pela Lei nº 3.669 de 13 de setembro de 2005, dispondo sobre os requisitos para a promoção funcional. 2. O Decreto 14.647/93, nos artigos 4º, 5º, ao regulamentar os institutos da progressão e promoção funcional de servidores públicos, entre estes, aqueles pertencentes à Carreira de Atividades Penitenciárias, estabelece que a promoção ocorrerá em 1º de julho, além de prever os critérios meritórios. 3. Sendo taxativa a norma ao estabelecer a data da promoção como 1º de julho, não basta o preenchimento dos demais requisitos pelo servidor. 4. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - LEI DISTRITAL 5.182/2013 - DECRETO 14.647/93 - SEGURANÇA DENEGADA 1. A Lei Distrital nº 5.182/2013 reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira Atividades Penitenciárias, criada pela Lei nº 3.669 de 13 de setembro de 2005, dispondo sobre os requisitos para a promoção funcional. 2. O Decreto 14.647/93, nos artigos 4º, 5º, ao regulamentar os institutos da progressão e promoção funcional de servidores públicos, entre estes, aqueles pertencentes à Ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA AÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO. DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para que esteja presente o interesse de agir, necessários os seguintes requisitos: necessidade, utilidade e adequação do provimento pedido, ou seja, quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, e ainda quando a via processual lhe traga utilidade real. 2 - Na hipótese, a providência jurisdicional buscada por meio da ação de busca e apreensão reputa-se necessária, útil e adequada na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica do autor/apelante em face do réu, de modo a propiciar-lhe o resultado favorável. 3 - O fato de o autor ter se quedado inerte quanto ao comando judicial para requerer a conversão do feito, por si só, não configura falta de interesse de agir quando considerado que houve apenas uma tentativa efetiva de localização do réu e do bem e ainda havia nos autos pelo menos mais dois outros endereços passíveis de serem diligenciados. 4 - Verificado do contexto processual que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu e do veículo, afigura-se prematura a extinção do feito sob a fundamento de ausência de interesse processual, razão por que deve a sentença ser cassada para que o feito tenha regular processamento. 5 - Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA AÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO. DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para que esteja presente o interesse de agir, necessários os seguintes requisitos: necessidade, utilidade e adequação do provimento pedido, ou seja, quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, e ainda quando a via processual lhe traga utilidade r...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. NULIDADE. 1 - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. Precedentes do STJ. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício, afastando-se o disposto na Súmula 33/STJ. 3 - Se o consumidor figura como autor, terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite, oportunamente, exceção. Se o consumidor figura como réu, a competência é absoluta, sendo passível de ser declinada de ofício na forma do art. 112, § único do CPC. 4 - É nula a cláusula de eleição de foro formulada em contrato de adesão, afigurando-se legítima a declinação da competência para o juízo de domicílio do consumidor com vistas à facilitação de sua defesa na forma dos arts. 6º, VIII e 51 do CPC. 5 - Mantém-se a decisão agravada que declinou da competência para o foro de domicílio do réu, visto que em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ sobre o tema. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. NULIDADE. 1 - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. Precedentes do STJ. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é abs...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FISÍCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto qualificado se devidamente comprovada a violência física, exercida pelo réu para assegurar a detenção da coisa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 1º e § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FISÍCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto qualificado se devidamente comprovada a violência física, exercida pelo réu para assegurar a detenção da coisa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 1º e § 2º, inciso...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E INDEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter incólume a decisão recorrida, que extinguiu a pena pelo integral cumprimento.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E INDEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ d...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Transcorrido o prazo prescricional entre o trânsito em julgado para a acusação até a presente data, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade da recorrida no que tange à condenação relacionada à Execução nº 00363810520148070015, em face da prescrição da pretensão executória.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória...
APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DO CARGO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificando a violação da personalidade do apelante e ausente qualquer excludente do nexo de causalidade, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. E isto porque, em que pese a boa fé na suposição de envolvimento do autor com os atos que causaram danos à empresa ré, o constrangimento é revelado pela simples acusação falsa (ou que se revele indevida) da prática de ilícito penal, de modo que o fato em si atinge a esfera íntima do autor, mormente considerando a condição especial do cargo de segurança que não admite contratações de quem responda a ação penal ou tenha contra si inquérito policial em curso. 2. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DO CARGO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificando a violação da personalidade do apelante e ausente qualquer excludente do nexo de causalidade, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. E isto porque, em que pese a boa fé na suposição de envolvimento do autor com os atos que causaram danos à empresa ré, o constrangimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. DEFEITOS. LESÃO E ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da jurisprudência local que a Lei n.º 8.009/90, reguladora do bem de família, não veda que os proprietários de imóveis familiares os alienem fiduciariamente de modo válido. Precedentes. 2. O fato de poder ser dado em garantia de alienação fiduciária o bem de família, o submete à eventual constrição no caso de inadimplemento da parte principal em suas obrigações, uma vez que a garantia real da hipoteca, embora apareça isolada no inciso V da Lei n.º 8.009/90, também há de compreender a garantia da alienação fiduciária prevista na posterior Lei n.º 9.514/97, por derivar do mesmo raciocínio jurídico, estando, pois, abarcada pela mens legis. 3. Não subsiste o vício de vontade da lesão por falta do requisito da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Isso porque a agravante figurou no negócio jurídico na posição de mera interveniente garante, restando nomeada como fiel depositária pelo bem vinculado em garantia. 4. A caracterização do defeito do erro substancial demanda que a parte, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, aja de maneira diversa da que agiria se conhecesse a verdadeira situação do caso. Questão diversa é a do mero descuido ou negligência no comportamento da recorrente quando se voluntariou a servir como garante na pactuação. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. DEFEITOS. LESÃO E ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da jurisprudência local que a Lei n.º 8.009/90, reguladora do bem de família, não veda que os proprietários de imóveis familiares os alienem fiduciariamente de modo válido. Precedentes. 2. O fato de poder ser dado em garantia de alienação fiduciária o bem de família, o submete à eventual constrição no caso de inadimplemento da parte principal em suas obrigações, uma vez que a garantia real da hipoteca, embora...