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Jurisprudência

TJDF HBC - 891544-20150020220543HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891543-20150020221997HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891542-20150020224892HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, o instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar(AP 512 AgR/BA, Tribunal Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j. 15-3-2012, DJe77, de 20-4-2012). II. O artigo 89 da Lei 9.099/95 expressamente veda a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891541-20150020221546HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891540-20150020213735HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891539-20150020208194HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM DENEGADA. I. Embora o parquet não tenha sido previamente ouvido, o artigo 20 da Lei Maria da Penha é norma especial em relação à nova redação do artigo 311 do CPP, dada pela Lei 12.403/11. O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício, com base na Lei 11.340/2006. Entendimento da Turma. II. A Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Embora seja medida...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891538-20150020219487HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 891537-20150020197184HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PACIENTE QUE NÃO ACATOU DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E NÃO PAROU EM UM PONTO DE BLOQUEIO FEITO EM VIA PÚBLICA, VINDO A COLIDIR COM O MEIO-FIO, E QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ E NÃO PORTAVA HABILITAÇÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 891536-20140020252617MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - LEI DISTRITAL 5.182/2013 - DECRETO 14.647/93 - SEGURANÇA DENEGADA 1. A Lei Distrital nº 5.182/2013 reestruturou a tabela de escalonamento vertical da carreira Atividades Penitenciárias, criada pela Lei nº 3.669 de 13 de setembro de 2005, dispondo sobre os requisitos para a promoção funcional. 2. O Decreto 14.647/93, nos artigos 4º, 5º, ao regulamentar os institutos da progressão e promoção funcional de servidores públicos, entre estes, aqueles pertencentes à Ca...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020318820MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020061439MSG
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 891532-20140710051184APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA AÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO. DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para que esteja presente o interesse de agir, necessários os seguintes requisitos: necessidade, utilidade e adequação do provimento pedido, ou seja, quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, e ainda quando a via processual lhe traga utilidade r...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891531-20130111629305APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891530-20140710266494APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 891529-20150020156160AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. NULIDADE. 1 - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. Precedentes do STJ. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é abs...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 891528-20140111876765APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FISÍCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto qualificado se devidamente comprovada a violência física, exercida pelo réu para assegurar a detenção da coisa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 1º e § 2º, inciso...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 891527-20150020199823RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E INDEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ d...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 891526-20150020202973RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 891524-20140111037747APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DO CARGO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificando a violação da personalidade do apelante e ausente qualquer excludente do nexo de causalidade, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. E isto porque, em que pese a boa fé na suposição de envolvimento do autor com os atos que causaram danos à empresa ré, o constrangimen...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 891523-20150020173202AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. DEFEITOS. LESÃO E ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da jurisprudência local que a Lei n.º 8.009/90, reguladora do bem de família, não veda que os proprietários de imóveis familiares os alienem fiduciariamente de modo válido. Precedentes. 2. O fato de poder ser dado em garantia de alienação fiduciária o bem de família, o submete à eventual constrição no caso de inadimplemento da parte principal em suas obrigações, uma vez que a garantia real da hipoteca, embora...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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