Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar realizar parto cesárea de que necessita a beneficiária, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar procedimento indicado por médico como urgente, necessário e adequado à segurada, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se excessivo, deve ser reduzido. 4 - Apelação provida em parte.
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Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar realizar parto cesárea de que necessita a beneficiária, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar procedimento indicado por médico como urgente, necessário e adequado à segurada, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levan...
Danos Morais. Diretor da escola. Manifestação em procedimento administrativo. Agravo retido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Documentos. 1 - Não se conhece de agravo retido interposto após o decurso do prazo legal. 2 - No procedimento sumário, o autor deverá apresentar, na petição inicial, o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas. 3 - A oportunidade para o autor apresentar documentos é na inicial e, para o réu, na contestação. Passados esses momentos, as partes somente podem juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, arts. 396 e 397). 4 - Não há dano moral na conduta de diretor de escola que, ao prestar esclarecimentos em procedimento administrativo instaurado a pedido de professor, narra fatos ocorridos e faz críticas à atuação profissional do professor. 5 - Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.
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Danos Morais. Diretor da escola. Manifestação em procedimento administrativo. Agravo retido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Documentos. 1 - Não se conhece de agravo retido interposto após o decurso do prazo legal. 2 - No procedimento sumário, o autor deverá apresentar, na petição inicial, o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas. 3 - A oportunidade para o autor apresentar documentos é na inicial e, para o réu, na contestação. Passados esses momentos, as partes somente podem juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para c...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do BrasilREsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 3 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 4 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 5 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão destes na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 6 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 7 - Independentemente do pagamento espontâneo da obrigação, se for oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, cabíveis honorários. 8 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança...
Improbidade Administrativa. Atentado aos princípios da Administração Pública. Comprovação. Dolo. Dano. 1 - Praticar ato com fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência e infringindo ordem urbanística caracteriza improbidade administrativa, definida no art. 11, inciso I, L. 8.429/92, sujeitando o agente público à sanção do art. 12 dessa lei. 2 - Atuar deliberadamente sem observar determinação legal e ordem judicial evidencia dolo em infringir a lei, cujo desconhecimento é inescusável. Desnecessária, no caso dos atos de improbidade do art. 11 da LIA, a existência de dolo específico. 3 - A ofensa ao disposto no art. 11 da LIA dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Necessária, somente, a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 4 - Apelação não provida.
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Improbidade Administrativa. Atentado aos princípios da Administração Pública. Comprovação. Dolo. Dano. 1 - Praticar ato com fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência e infringindo ordem urbanística caracteriza improbidade administrativa, definida no art. 11, inciso I, L. 8.429/92, sujeitando o agente público à sanção do art. 12 dessa lei. 2 - Atuar deliberadamente sem observar determinação legal e ordem judicial evidencia dolo em infringir a lei, cujo desconhecimento é inescusável. Desnecessária, no caso dos atos de improbidade do art. 11 da LIA, a...
Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo. 1 - O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade (art. 79, LC 840/11). 2 - Para a concessão do adicional, imprescindível perícia técnica in loco, por meio da qual se afira se o servidor está exposto a agentes insalubres e o grau da insalubridade. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 4 - Apelação não provida.
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Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo. 1 - O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade (art. 79, LC 840/11). 2 - Para a concessão do adicional, imprescindível perícia técnica in loco, por meio da qual se afira se o servidor está exposto a agentes insalubres e o grau da insalubridade. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF)...