ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se entre o ajuizamento da ação e o ato da administração transcorreu prazo, à evidência, superior a cinco anos, não há como ser afastada a ocorrência da prescrição. 2. Nos termos do disposto no Decreto n.º 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 3. Não há que se falar em suspensão de prazo prescricional se o pedido administrativo protocolado pelo servidor não versou sobre a matéria que busca reparação pela via judicial. 4. Não havendo negativa direta ou indireta ao pleito, visto que não fora objeto do requerimento administrativo, não existe a causa de suspensão da prescrição alegada, pelo que a pretensão encontra-se prescrita. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se entre o ajuizamento da ação e o ato da administração transcorreu prazo, à evidência, superior a cinco anos, não há como ser afastada a ocorrência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR. BENFEITORIAS. VALOR FIXADO. DÍVIDA DE VALOR. PENHORA SOBRE OS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º da lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 13105/2015, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em razão disso, o meio processual escolhido pela agravada não se mostra o mais adequado, em face da necessidade de ampla dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe no recurso manejado. 2. Asentença exequenda declarou a nulidade do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel; desfazendo, portanto, o negócio jurídico anteriormente entabulado. Assim, em face do retorno ao status quo ante, a agravada recobrou os direitos incidentes sobre o imóvel, sendo deferido aos agravantes o direito de retenção das benfeitorias promovidas no imóvel. 3. O valor das benfeitorias já foram fixados, por decisão preclusa, sendo, portanto, dívida de valor. Desta forma, sendo a agravada detentora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nada impede que seus direitos sejam penhorados e levados à hasta pública, salvo adjudicação dos credores/agravantes, e do valor auferido seja retirada a parte que cabe aos agravantes. 4. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, o caderno recursal não apresenta provas robustas a ensejar a condenação dos recorrentes nos termos pleiteados. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR. BENFEITORIAS. VALOR FIXADO. DÍVIDA DE VALOR. PENHORA SOBRE OS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º da lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 13105/2015, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR - SMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REMETENTE. RESPONSABILIADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPERATIVIDADE. 1.É descabido o pedido de indenização a titulo de danos morais, por reparação de danos morais em razão de cobrança realizada por meio de mensagem de celular - SMS, sem qualquer outro desdobramento, porquanto as provas colhidas nos autos não demonstram a responsabilidade da instituição financeira no envio das mensagens, havendo indícios de fraude perpetrada por terceiro. 2.Ademais, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória. 3.O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 4.No caso dos autos, ainda que tenha ocorrido o recebimento de mensagens pelo celular informando a cobrança de valores, esta situação analisada, por si só, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, inerente à própria vida cotidiana, não tendo sido comprovado qualquer desdobramento fático extraordinário hábil a ensejar a compensação por danos morais. Precedentes. 5.Resta prejudicado o recurso do autor, quanto à majoração da verba compensatória, quando acolhido o recurso do réu no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, afastando a condenação fixada em primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Recurso do autor, volvido à majoração da verba compensatória, prejudicado.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR - SMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REMETENTE. RESPONSABILIADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPERATIVIDADE. 1.É descabido o pedido de indenização a titulo de danos morais, por reparação de danos morais em razão de cobr...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. (Acórdão n.793658, 20130110925809APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 204). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - ASSINATURA DO ADVOGADO ESCANEADA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quando na petição recursal há a inserção de assinatura escaneada do advogado, considera-se a peça desprovida de firma. A petição inicial do recurso deve estar assinada por patrono com procuração nos autos. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - ASSINATURA DO ADVOGADO ESCANEADA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quando na petição recursal há a inserção de assinatura escaneada do advogado, considera-se a peça desprovida de firma. A petição inicial do recurso deve estar assinada por patrono com procuração nos autos. Não se v...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETENCIA DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENDO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO DE DEMANDA. A TOTALIDADE DO CRÉDITO DEIXADO PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. NOTÍCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE CONJUGE. NÃO HÁ PROVA DE QUE ESTEJA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BENS. NÃO ADMINISTRA A HERANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília, embora tenha proferido sentença na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não é funcionalmente competente para processar e julgar os cumprimentos individuais de sentença decorrentes deste processo, podendo as execuções individuais ser distribuídas aleatoriamente quando ajuizadas neste Tribunal de Justiça. 2. A administração da herança, antes de assinado o termo de inventariança, pode ser feita pelas pessoas elencadas no rol artigo 1.797 do Código Civil, as quais, por óbvio, ostentam legitimidade para reivindicar os reflexos de expurgos inflacionários de contas bancárias deixadas pelo 'de cujus', até a abertura do inventário. Contudo, havendo informação de que o falecido deixou esposa e outro filho, existindo assim, a priori, outros sucessores que não estão habilitados nos autos, a emenda à inicial era imprescindível. 3. Recurso conhecido , preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETENCIA DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENDO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO DE DEMANDA. A TOTALIDADE DO CRÉDITO DEIXADO PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. NOTÍCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE CONJUGE. NÃO HÁ PROVA DE QUE ESTEJA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BENS. NÃO ADMINISTRA A HERANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília, embora tenha proferido sentença na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não é fu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na forma do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Somente a Cláusula 63ª foi declarada nula pela sentença e mantida pelo acórdão, não havendo que se falar em nulidade de toda a convenção do condomínio e tampouco de suas conseqüências. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na fo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. Não comprovada a sub-rogação parcial do bem deve o mesmo permanecer no monte partilhável. (Acórdão n.507206, 20100110499274APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/05/2011, Publicado no DJE: 27/05/2011. Pág.: 132). 4. Não ficou comprovado nos autos que o valor de R$ 13.500,00 foi destinado ao abatimento do saldo devedor do imóvel ou foi aproveitado para o bem da relação conjugal. Logo, independentemente da qualificação jurídica - se doação ou se empréstimo - esta quantia não deve entrar na partilha em virtude da ausência de comprovação de sua utilização. 5. É de se ressaltar que a importância da discussão diz respeito não à venda do bem imóvel em si, mas do valor que foi disposto pela embargada e que é oriundo de sua herança. Ainda que no apelo adesivo a embargada defenda que teria contribuído com o valor de R$ 157.255,44, ficou comprovado nos autos que houve a contribuição de R$ 122.300,00 na aquisição do imóvel pelo casal. Portanto, sobre este valor que deve ser calculado o percentual a maior devido à autora/embargada quando da aquisição do bem imóvel comum pelo casal. 6. O saldo devedor deve ser dividido em partes iguais, visto que foi adquirido à constância do casamento. Se a autora possui um percentual maior sobre o bem, isto se deve porque contribuiu financeiramente com parcela maior, não havendo qualquer comunicação com o saldo devedor restante, o qual deve ser repartido em partes iguais. 7. A regra de sucumbência estabelecida pelo acórdão recorrido levou em consideração a proporcionalidade da condenação das partes. Examinando o feito, verifica-se que a parte autora foi vitoriosa em grande parte de seus pedidos, tendo apenas determinadas ressalvas quanto à extensão do provimento destes, seja perante o Juízo de origem, seja quando do exame do apelo adesivo. 8. Os honorários advocatícios são verbas alimentares e pertencem ao advogado - e não à parte. Por essa razão, a legislação fixou parâmetros objetivos com o escopo de remunerar - de forma proporcional e adequada - a atividade desempenhada pelos advogados. Logo, a fixação do percentual de 10% sobre o valor do acervo condominial levou em consideração os parâmetros contidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 9. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. Não comprovada a sub-rogação parcial do bem deve o mesmo permanecer no monte partilhável. (Acórdão n.507206, 20100110499274APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio-doença constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio-doença constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e parc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Recursoconhecido apenas no que se refere à divergência havida em relação ao REsp 973.827/RS. Recurso do réu provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do S...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA COMERCIAL VINCULADA A CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VALOR COLOCADO Á DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECONVENÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O TÍTULO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o credor ainda que munido de título de crédito com força executiva não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. 2. Para o STJ,o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título(REsp 1367362/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013). 3. Todavia, no caso dos autos, há uma peculiaridade que torna inaplicável aos autos o entendimento acima delineado. In casu, o credor fez a opção pelo ajuizamento da ação de execução para buscar a satisfação do crédito, tendo essa sido extinta por ausência de título certo, líquido e exigível. Assim, em observância ao princípio da actio nata, a pretensão do credor para o ajuizamento da ação monitória, nesse caso específico, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a ação de execução do título cobrado. 4. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 5. A cobrança da cédula de crédito comercial prescrita por meio da ação monitória tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 6. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 7. A cédula de crédito comercial é um titulo causal, representativo de promessa de pagamento, com garantia real incorporada à própria cártula. No caso em análise, a cédula de crédito comercial está vinculada a conta garantia, de modo que para sua cobrança o credor deveria comprovar que o correntista efetivamente fez uso do valor colocado a sua disposição, o que não ocorreu nem na ação de execução e nem agora, na ação monitória. 8. Nos exatos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus da prova cumpre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 9. Em observância ao princípio da gravitação jurídica, a sorte do acessório segue a do principal. Assim, como a pretensão relativa à obrigação principal foi rejeitada, também deve ser afastado o gravame acessório da hipoteca incidente sobre ela. 10. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 11. Recurso conhecido e provido. Preliminar de prescrição afastada. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA COMERCIAL VINCULADA A CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VALOR COLOCADO Á DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECONVENÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O TÍTULO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. RECUSA BAFÔMETRO. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo está revestido de presunção de legitimidade e legalidade, assim, qualquer nulidade deve ser comprovada pelo impetrante para que seja reconhecida a nulidade pretendida. 2. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a comprovação do estado de embriaguez seja realizada por diversas maneiras, inclusive constatação de sinais pela autoridade de trânsito, diante da recusa pelo condutor do veículo (art. 277, § 2º). 3. Relatório de embriaguez em conformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN comprova a legitimidade e legalidade do ato administrativo que imputou a suspensão do direito de dirigir. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. RECUSA BAFÔMETRO. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo está revestido de presunção de legitimidade e legalidade, assim, qualquer nulidade deve ser comprovada pelo impetrante para que seja reconhecida a nulidade pretendida. 2. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a comprovação do estado de embriaguez seja realizada por diversas maneiras, inclusive constatação de sinais pela autoridade de trânsito, diante da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ENTEADA. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL/BIOLÓGICO. INEQUÍVOCA VONTADE DO DE CUJUS DE CONSTITUIR UMA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL AFETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INEXISTÊNCIA. NATURAL TRATAMENTO DA ENTEADA, PELO PADRASTO, COM AFETO, CARINHO E PROTEÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a apelante a modificação da r. sentença da instância a quo para que se declare a existência de paternidade socioafetiva entre ela e o falecido companheiro de sua genitora, suprimindo a paternidade biológica e registral e alterando-se o seu nome para contemplar o patronímico do pretendido pai afetivo, com o que poderia habilitar-se no inventário aberto como herdeira do de cujus; 2. Diz respeito a quaestio juris aqui debatida à chamada paternidade socioafetiva, conceito relativamente recente na doutrina e jurisprudência pátrias, segundo o qual, apartando-se da filiação meramente biológica ou natural, e mesmo da filiação civil, pela adoção regular, tem-se o desenvolvimento da relação parental de filiação pelos laços afetivos que se podem estabelecer entre pessoas que, entre si e socialmente, se apresentem e se comportem como pai/mãe e filho, na maior parte das vezes registrando-se no assento civil a paternidade assim forjada, na chamada adoção à brasileira; 3. A jurisprudência, mormente na Corte Superior de Justiça, já consagrou o entendimento quanto à plena possibilidade e validade do estabelecimento de paternidade/maternidade socioafetiva, sobretudo no contexto das ações negatórias de paternidade, tendo por norte princípios como o do melhor interesse da criança ou adolescente, preservando-lhe direitos respeitantes à sua dignidade, para manter a paternidade registral impugnada pelo próprio pai (adoção à brasileira), quando antes já se estabelecera a relação paterno-filial fundada no afeto, e desde que não tenha havido vício de consentimento daquele que se declarara pai por ocasião do registro de nascimento, ou seja, havia conhecimento da verdade biológica, assegurando-se sempre ao filho, todavia, o direito de conhecer sua ascendência biológica ou identidade genética; 4. A construção do conceito de paternidade afetiva nasceu primordialmente no contexto de ações negatórias de paternidade ajuizadas por quem, não sendo pai biológico do filho registral, assim o havia declarado no assento civil e, ao depois, movido por sentimentos outros, quiça patrimoniais, pretendia o desfazimento da filiação, somente admitido pela jurisprudência nos casos em que, decaindo a paternidade biológica, não reste a comprovação de que se estabelecera uma relação filial-paternal fundada no afeto; 5. Contudo, a consagração da chamada paternidade socioafetiva, na doutrina e na jurisprudência, não pode representar a transformação do afeto e do amor desinteressado em fundamento para a banalização da relação parental de filiação não-biológica, porque a efetiva existência desta, antes de tudo, há de decorrer de um ato de vontade, de uma manifesta intenção de estabelecimento da paternidade ancorada na densidade do sentimento de afeição e de amor pelo outro ente humano; 6. À semelhança do que ocorre com a adoção regular, a nosso juízo, há possibilidade de vir a ser reconhecido esse vínculo de paternidade afetiva post mortem, mas, de toda sorte, deve-se provar que, quando em vida, o pretenso pai não-biológico tivesse manifestado o inequívoco desejo de assim ser reconhecido, em aplicação analógica do disposto no art. 42, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente; 7. A posse do estado de filho, condição que caracteriza a filiação socioafetiva, reclama, para o seu reconhecimento, de sólida comprovação que a distinga de outras situações de mero auxilío econômico, ou mesmo psicológico. Rolf Madaleno cita o nomen, a tractacio e a fama como fatores caracterizadores da posse do estado de filho (REsp 1189663/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011); 8. Afora os casos de adoção regular, quando se apagam os registros no assento de nascimento da ancestralidade biológica (§ 2º do art. 47 do ECA), ou de erro ou falsidade do registro (art. 1604 do Código Civil), não se pode desconstituir esse ato jurídico registral, tanto mais quando, como no caso dos autos, não há qualquer dúvida levantada sobre a veracidade do registro levado a efeito pelo pai biológico da Apelante, pretendendo esta a simples substituição do vínculo biológico de paternidade pelo vínculo de paternidade afetivo, o qual não se verificou presente na espécie, em que se evidencia mais o interesse patrimonial; 9. O que se comprovou nos autos não foi nada além de uma relação de proteção e carinho que o de cujus mantinha com a Apelante, pela circunstância de ser ela filha da sua companheira, tanto que somente a declarara como enteada e, segundo se extrai dos depoimentos da testemunhas, a Apelante não era tratada publicamente como filha pelo Sr. B., tampouco aquela o chamava de pai, é dizer, não havia, quer na relação privada, quer socialmente, a caracterização de uma verdadeira relação paterno-filial, a despeito do inegável respeito e afeto mútuos; 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ENTEADA. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL/BIOLÓGICO. INEQUÍVOCA VONTADE DO DE CUJUS DE CONSTITUIR UMA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL AFETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INEXISTÊNCIA. NATURAL TRATAMENTO DA ENTEADA, PELO PADRASTO, COM AFETO, CARINHO E PROTEÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a apelante a modificação da r. sentença da instância a quo para que se declare a existência de paternidade socioafetiva entre ela e o falecido companheiro de sua genitora, suprimindo...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora não é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais da apelante. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade, tais como a honra, imagem, dignidade, etc., bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial efeitos deletérios de intensidade significativa ao normal estado mental da autora, a tal ponto de gerar o dever de indenizar 3. Recurso conhecidos e não provido. Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora não é hábil...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONSEQUENCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. O credor, ainda que munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. Precedentes. 3. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 4. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 5. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo 219, § 4º, do CPC. Ultrapassado o prazo, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 6. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos da pretensão monitória sem a satisfação do crédito, e não ocorrendo causas interruptivas, evidente a ocorrência da prescrição. 7. Não há que se falar em demora para efetivar da citação imputável aos serviços judiciários, na medida em que todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONSEQUENCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. O credor, ainda que munido de título...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO MONITÓRIA IGUALMENTE PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo 219, § 4º, do CPC. Ultrapassado o prazo, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. 3. Mostra-se descabido o pedido de conversão da execução em ação monitória no presente feito, visto que a pretensão monitória também foi abarcada pela prescrição. 4. Não há que se falar em demora para efetivar da citação imputável aos serviços judiciários, na medida em que todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo, não se aplica a súmula 106 do STJ. 5. Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o processo não foi extinto por desídia do exequente, mas porque o julgador reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão executiva. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO MONITÓRIA IGUALMENTE PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. A construção feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Diante da patente ilegalidade, não pode o cidadão se firmar nos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. A construção feita em área pública pode...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. MERA ALEGAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a autora, houve negligência e omissão do réu, pois ela não era meeira, herdeira nem legatária do de cujus para poder figurar no pólo passivo da ação de execução, proposta pelo réu, em substituição processual do de cujus. 2. Aautora, assim como os demais inventariantes do de cujus, foi inserida como substituta processual. Diante dessa inserção, ela ficou impossibilita de fazer compras no crédito e o débito constou em seu CPF, o que caracteriza dano moral. 3. Não se pode extrair dano moral do fato narrado, sem que haja prova da ocorrência de fato secundário que efetivamente atinja a esfera de interesses extrapatrimoniais da vítima do evento, devendo-se resolver a lide sem qualquer caracterização de dano moral. 4. Amera alegação, sem elementos comprobatórios, sobre a existência de dano moral, por si só, não enseja o deferimento de indenização. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. MERA ALEGAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a autora, houve negligência e omissão do réu, pois ela não era meeira, herdeira nem legatária do de cujus para poder figurar no pólo passivo da ação de execução, proposta pelo réu, em substituição processual do de cujus. 2. Aautora, assim como os demais inventariantes do de cujus, foi inserida como substituta...