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Jurisprudência

TJDF APC - 891344-20140110367645APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se entre o ajuizamento da ação e o ato da administração transcorreu prazo, à evidência, superior a cinco anos, não há como ser afastada a ocorrência...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 891343-20150020159258AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR. BENFEITORIAS. VALOR FIXADO. DÍVIDA DE VALOR. PENHORA SOBRE OS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º da lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 13105/2015, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judi...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891342-20140610119995APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR - SMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REMETENTE. RESPONSABILIADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPERATIVIDADE. 1.É descabido o pedido de indenização a titulo de danos morais, por reparação de danos morais em razão de cobr...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 891340-20150020163314AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020159772AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - ASSINATURA DO ADVOGADO ESCANEADA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quando na petição recursal há a inserção de assinatura escaneada do advogado, considera-se a peça desprovida de firma. A petição inicial do recurso deve estar assinada por patrono com procuração nos autos. Não se v...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891338-20140111690697APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETENCIA DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENDO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO DE DEMANDA. A TOTALIDADE DO CRÉDITO DEIXADO PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. NOTÍCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE CONJUGE. NÃO HÁ PROVA DE QUE ESTEJA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BENS. NÃO ADMINISTRA A HERANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília, embora tenha proferido sentença na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não é fu...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020205547AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111779142APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na fo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037435APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. Não comprovada a sub-rogação parcial do bem deve o mesmo permanecer no monte partilhável. (Acórdão n.507206, 20100110499274APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LO...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112348300APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 891333-20110111912423APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio-doença constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e parc...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891331-20090110931133APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do S...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891330-20130111184383APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA COMERCIAL VINCULADA A CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VALOR COLOCADO Á DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECONVENÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O TÍTULO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891329-20110112244603APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. RECUSA BAFÔMETRO. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo está revestido de presunção de legitimidade e legalidade, assim, qualquer nulidade deve ser comprovada pelo impetrante para que seja reconhecida a nulidade pretendida. 2. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a comprovação do estado de embriaguez seja realizada por diversas maneiras, inclusive constatação de sinais pela autoridade de trânsito, diante da...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891328-20130310311228APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ENTEADA. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL/BIOLÓGICO. INEQUÍVOCA VONTADE DO DE CUJUS DE CONSTITUIR UMA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL AFETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INEXISTÊNCIA. NATURAL TRATAMENTO DA ENTEADA, PELO PADRASTO, COM AFETO, CARINHO E PROTEÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a apelante a modificação da r. sentença da instância a quo para que se declare a existência de paternidade socioafetiva entre ela e o falecido companheiro de sua genitora, suprimindo...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891327-20140110998364APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CELULAR. DEFEITO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora não é hábil...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891326-20050110217789APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONSEQUENCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. O credor, ainda que munido de título...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891325-20090111815333APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO MONITÓRIA IGUALMENTE PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891324-20110111816773APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. A construção feita em área pública pode...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891323-20130110354540APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. MERA ALEGAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a autora, houve negligência e omissão do réu, pois ela não era meeira, herdeira nem legatária do de cujus para poder figurar no pólo passivo da ação de execução, proposta pelo réu, em substituição processual do de cujus. 2. Aautora, assim como os demais inventariantes do de cujus, foi inserida como substituta...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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