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Jurisprudência

TJDF APC - 891285-20151010014592APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO CONTITUTIVO DA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL. PARTE INERTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A apresentação dos atos constitutivos da instituição financeira é desnecessária, posto que, quando da lavratura do documento pelo Tabelião, a procuração outorgada por instrumento público fez menção ao Estatuto Social da empresa e foram apresentados documentos que comprovaram a legitimidade daque...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891284-20140610151663APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo Magistrado de primeiro grau. 2.Somente nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891283-20140610090046APC
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E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOMINADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSENTES. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 2. Inexistem nos autos elementos robustos a comprovar que o réu requereu o corte de fornecimento de água na residência do au...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891282-20080110275734APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891281-20140111963763APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. REFORMA FACHADA PRÉDIO. LEGITIMIDADE. ARQUITETO. PESSOA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreciação de provas para formação do convencimento do magistrado não pode ser considerado um julgamento extra petita, mormente a r. sentença tenha se limitado aos pedidos e fundamentos da exordial. 2. A Magna Carta dispôs sobre a proteção ao direito autoral no artigo 5º, XXVII: Aos autores pertence o direito exclusivo de ut...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891280-20110910022675APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO USO. TERRACAP. MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo civil brasileiro fundamenta-se no livre convencimento motivo do juiz, que é o destinatário final da prova. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por suposta contradição entre a decisão judicial e o arcabouço probatório. Preliminar afastada. 2. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891279-20140111996573APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendido que o c...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891277-20110111229482APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DOENÇAS PREEXISTENTES E CONGÊNITAS. PORFIRIA INTERMITENTE AGUDA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO IMPORTADO (NORMOSANG). PRESCRIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE E DO MÉDICO PERITO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA COM FUNDAMENTO NO ART. 10, V, DA LEI 9.656/1998 E DE QUE NUNCA HOUVERA RECUSA DE COBERURA, MAS SEM EFETIVAS MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. DESCAB...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891276-20130111590722APC
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR, AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS SINGELAS. OBJEÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. MÉRITO. DECISÃO COLEGIADA DA TERRACAP CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REINTEGRATÓRIA DA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. INTERESSE DO AUTOR POPULAR NA MESMA ÁREA RURAL OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. AÇÃO POPULAR,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 891275-20150020109180AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR. DEPÓSITO EM CONTA CONJUNTA. PENHORA. RESTRIÇÃO À METADE. LIBERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A solidariedade que se extrai da relação jurídica acertada entre os cotitulares de conta bancária e a instituição financeira relaciona-se a débitos com a própria instituição, mas não a dívidas com terceiros, pelo que o saldo existente em conta conjunta, consubstanciando propriedade condominial de dois titulares, su...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111788928APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre def...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891273-20150020143265AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891272-20150020097600AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 389 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A determinação de exibição incidente de documentos referentes a relações negociais mantidas com pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima encontra óbice no Verbete nº 389 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e nas decisõ...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891271-20150020084890AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a presença de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a adquirente, a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891270-20150020145158AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSPENSÃO. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891269-20150020099937AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS NÃO CONCEDIDO NA AÇÃO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora, na hipótese dos autos, tenham sido julgados parcialmente procedentes os Embargos de Devedor manejados pelo Agravante/Executado para declarar o excesso de execução dos valores tidos por inadimplidos na presente Execução, não foi conferido efeito suspensivo aos recursos interpostos na parte da sentença que deu parcial procedência aos referidos Embargos, de maneira que a possib...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 891268-20120110260036APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEFERIMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INSOLVÊNCIA. PENHORA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONDIZENTES COM CONCLUIO ENTRE DEVEDOR E EMBARGANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À luz da cadeia decisória dos autos, percebe-se que o recurso de Agravo Retido perdeu o objeto, uma vez que, não obstante o indeferimento da produção de provas pelo Juízo a quo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891267-20150020165890AGI
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DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. 2 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás, devendo, destarte, responder pelas obriga...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891266-20150020018968AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891264-20150020083180AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SOBRE CÁLCULOS. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ENTRE AS PARTES. QUESTÃO TÉCNICA A SER DESLINDADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelos Agravados, pois o ato judicial em análise ostenta conteúdo decisório na medida em que encerra juízo de valor acerca da importância devida, assemelhando-se a uma homologação de cálculos. 2 - A controvérsia instaurada nos autos tem...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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