APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO CONTITUTIVO DA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL. PARTE INERTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A apresentação dos atos constitutivos da instituição financeira é desnecessária, posto que, quando da lavratura do documento pelo Tabelião, a procuração outorgada por instrumento público fez menção ao Estatuto Social da empresa e foram apresentados documentos que comprovaram a legitimidade daquele que se dirigiu ao cartório. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO CONTITUTIVO DA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL. PARTE INERTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A apresentação dos atos constitutivos da instituição financeira é desnecessária, posto que, quando da lavratura do documento pelo Tabelião, a procuração outorgada por instrumento público fez menção ao Estatuto Social da empresa e foram apresentados documentos que comprovaram a legitimidade daque...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo Magistrado de primeiro grau. 2.Somente nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo Magistrado de primeiro grau. 2.Somente nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos...
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOMINADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSENTES. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 2. Inexistem nos autos elementos robustos a comprovar que o réu requereu o corte de fornecimento de água na residência do autor. 3. As contrarrazões não são medida adequada para apreciação de pedido contraposto em que se requer a reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INOMINADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSENTES. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. 2. Inexistem nos autos elementos robustos a comprovar que o réu requereu o corte de fornecimento de água na residência do au...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Recurso do autorconhecido apenas no que se refere à divergência havida em relação ao REsp 973.827/RS e, nesta parte, desprovido.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. REFORMA FACHADA PRÉDIO. LEGITIMIDADE. ARQUITETO. PESSOA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreciação de provas para formação do convencimento do magistrado não pode ser considerado um julgamento extra petita, mormente a r. sentença tenha se limitado aos pedidos e fundamentos da exordial. 2. A Magna Carta dispôs sobre a proteção ao direito autoral no artigo 5º, XXVII: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 3. A Lei 9.610/98 especifica as obras protegidas pelo direito autoral quanto aos projetos arquitetônicos no artigo 7º, inciso X: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência. 4. A legislação pertinente aos Direitos Autorais preza pela inovação, originalidade e criatividade. 5. A reforma da fachada de um prédio não se coaduna nos critérios de plágio aventados pela embargante. 6. As atividades e atribuições profissionais de um arquiteto são de competência de pessoas físicas, mesmo que ele seja licenciado ou não para uma pessoa jurídica, por intermédio de uma relação de emprego. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. REFORMA FACHADA PRÉDIO. LEGITIMIDADE. ARQUITETO. PESSOA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreciação de provas para formação do convencimento do magistrado não pode ser considerado um julgamento extra petita, mormente a r. sentença tenha se limitado aos pedidos e fundamentos da exordial. 2. A Magna Carta dispôs sobre a proteção ao direito autoral no artigo 5º, XXVII: Aos autores pertence o direito exclusivo de ut...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO USO. TERRACAP. MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo civil brasileiro fundamenta-se no livre convencimento motivo do juiz, que é o destinatário final da prova. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por suposta contradição entre a decisão judicial e o arcabouço probatório. Preliminar afastada. 2. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 3. Os Programas Habitacionais do Distrito Federal objetivam alocar famílias que residem em áreas de ocupação irregular. O Código Civil resguarda a incomunicabilidade de bens particulares, o que não é o caso do imóvel recebido na vigência da união estável. 4. O termo de concessão de uso do imóvel da TERRACAP é anterior ao término da união estável. Logo, tanto o requerente quanto a requerida fazem jus à meação do bem, pois o Programa Habitacional objetiva a criação de um lar para a instituição familiar, e não apenas a um dos conviventes da união estável. 5. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO USO. TERRACAP. MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo civil brasileiro fundamenta-se no livre convencimento motivo do juiz, que é o destinatário final da prova. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por suposta contradição entre a decisão judicial e o arcabouço probatório. Preliminar afastada. 2. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendido que o contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que sem a assinatura do aluno, acompanhado do histórico das faturas e do histórico escolar, são documentos hábeis a aparelhar a ação monitória, visto que indicam a existência da relação jurídica entre as partes, sendo suficientes para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da possibilidade do direito afirmado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendido que o c...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DOENÇAS PREEXISTENTES E CONGÊNITAS. PORFIRIA INTERMITENTE AGUDA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO IMPORTADO (NORMOSANG). PRESCRIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE E DO MÉDICO PERITO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA COM FUNDAMENTO NO ART. 10, V, DA LEI 9.656/1998 E DE QUE NUNCA HOUVERA RECUSA DE COBERURA, MAS SEM EFETIVAS MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL REGULADO PELA ANVISA. POSTERGAÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SETENÇA MANTIDA. 1. Segurada diagnosticada com Porfiria Aguda Intermitente, doença congênita grave e devastadora, para cujo tratamento foi prescrito, tanto pelo médico assistente, como pelo médico perito da seguradora, medicamento importado denominado Normasang, sem similar no mercado nacional; 2. Previsão no contrato que enlaça as partes de expressa cobertura de atendimento a qualquer tipo de doença, inclusive as pré-existentes, as congênitas,... e a Porfiria Aguda Intermitente, que acometia a Autora, classifica-se como doença hereditária; 3. A argumentação da Ré/Apelante de que nunca recusara o atendimento pretendido pela Autora/Apelada, em que pese não estivesse obrigada pela Lei (art. 10, V, da Lei 9.656/1998), a par de ser entendimento duvidoso em vista de outro dispositivo do mesmo Diploma Legal, considerada a emergência e o risco de vida ou de dano irreparável à segurada (art. 35-C, I), tendo se disposto a atender a Autora por mera liberalidade e compadecendo-se do seu estado de saúde, embora atitude louvável, não parece ter se transformado em ato concreto de atendimento da urgente necessidade da jovem que esmaecia em função dos efeitos nefastos da doença; 4. Não negar expressamente a cobertura e, ao mesmo tempo, não adotar as providências urgentes e necessárias para o atendimento do pleito do segurado é conduta ainda mais prejudicial do que a expressa recusa, visto que o paciente, na esperança de ter atendido o seu pleito, face às promessas vãs da operadora, acaba por postergar a tomada de medidas outras tendentes a obter a assistência securitária devida, como, por exemplo, a própria propositura de demanda judicial, o que acabou por revelar-se necessário no caso dos autos; 5. De notar-se que, mesmo para os medicamentos não nacionalizados, há norma no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que trata da importação de medidamentos que estão contemplados em uma lista periodicamente revisada por aquele órgão. Assim é que, ainda que não se trate de medicamento que esteja na referida lista, cuja importação é autorizada mediante procedimentos próprios e regulados, é possível a importação excepcional de outros medicamentos, conforme se extrai de documento constante dos autos (Nota Técnica nº 86/2010/GESEF/GGMED/ANVISA), emitido a partir de solicitação de informações acerca dos procedimentos de inclusão dos medicamentos Normosang e Panhematim na lista de medicamentos sem registro e liberados em caráter excepcional para importação; 6. Em que pese a própria seguradora não pudesse importar o produto, poderia ter feito exatamente o mesmo procedimento que possibilitou a importação do medicamento após a concessão da medida liminar e a decisão deste Tribunal no Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital Santa Helena nos autos do processo nº 41.850-2/2011, ou após a concessão da medida liminar nos autos do processo nº 122.948-2/2011, ou seja, autorizar o companheiro da Autora, que já havia feito esse requerimento, a formular o pedido a uma importadora, responsabilizando-se pelo custo respectivo; 7. A exclusão contratual da cobertura, o que não é o caso dos autos, de qualquer sorte, encontraria óbice nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial pela incidência do disposto no art. 51, IV, que revela a abusividade da cláusula que assim dispusesse, bem como quanto ao disposto no § 1º, II do mesmo artigo, já que se configuraria como regramento contratual apto a restringir obrigação inerente à própria natureza do contrato, de modo a ameaçar a consecução do seu próprio objeto, isto é, frustrando sua finalidade, mormente, como no caso dos autos, quando contraria a indicação do profissional médico que acompanhava a paciente e do perito da seguradora; 8. Inarredável a conclusão do douto magistrado sentenciante ao aduzir que a incerteza da submissão a tratamento indispensável para a manutenção da vida acrescida da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir autorização para realizar os procedimentos, a demora, a expectativa e a insegurança são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, aptas a abalarem a dignidade da pessoa humana, estando, pois, plenamente caracterizado o dano moral sofrido pela Autora; 9. Considerados os parâmetros que têm sido acolhidos pela jurisprudência, dos quais destaco a teoria do valor do desestímulo ou o caráter punitivo-pedagógico da reparação por danos morais, e sendo certo, ainda, que o valor arbitrado não deve ser tão alto, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, e nem tão baixo, de modo a tornar ínfima a reparação, bem assim, considerando a circunstância de que os danos morais foram deflagrados em relação a dois momentos distintos, cada qual deles objeto de demanda própria, tenho que o quantum reparatório foi adequadamente arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deve, portanto, ser mantido; 10. Análise das intercorrências processuais e factuais que indicam a não incidência das multas cominatórias previstas nas decisões liminares proferidas nos processos; 11. Apelações conhecidas e não providas, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DOENÇAS PREEXISTENTES E CONGÊNITAS. PORFIRIA INTERMITENTE AGUDA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO IMPORTADO (NORMOSANG). PRESCRIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE E DO MÉDICO PERITO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA COM FUNDAMENTO NO ART. 10, V, DA LEI 9.656/1998 E DE QUE NUNCA HOUVERA RECUSA DE COBERURA, MAS SEM EFETIVAS MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. DESCAB...
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR, AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS SINGELAS. OBJEÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. MÉRITO. DECISÃO COLEGIADA DA TERRACAP CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REINTEGRATÓRIA DA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. INTERESSE DO AUTOR POPULAR NA MESMA ÁREA RURAL OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. AÇÃO POPULAR, NO CASO, NÃO DESTINADA À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS PRÓPRIOS DESSE VEÍCULO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXIII, CF/88) E INÓCUA, FACE AOS TERMOS EM QUE FORMULADA, PARA ALTERAR QUALQUER TITULARIDADE QUANTO À OCUPAÇÃO, POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL DISPUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ATACADO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a singeleza das razões recursais, os fundamentos deduzidos, ainda que de forma perfunctória, objetam a sentença recorrida, sendo possível concluir pelo preenchimento da regularidade formal do Apelo voluntário, que deve ser conhecido. 2. A Contestação da TERRACAP foi apresentada no prazo legal, o qual, no caso de Ação Popular, é de 20 (vinte) dias (art. 7º, IV da Lei nº 4.717/65), devendo-se frisar, ainda, que a especial natureza dessa demanda, em que os interesses em litígio são indisponíveis, determina regramento distinto quanto à revelia e seus efeitos (inteligência do § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 e do art. 320, II, c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Civil). 3. O ato inquinado de lesivo é apontado como sendo a decisão da Diretoria Colegiada da Apelada TERRACAP, quanto à desistência de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ªVarada Fazenda Pública, em 17/10/2000, que determinara a reintegração de posse de imóvel rural ocupado por terceiro, cujo não cumprimento favoreceria o casal invasor de terras da TERRACAP. 4. Oimóvel foi objeto de disputa possessória entre o Autor da Ação Popular e terceiros, fazendo presumir o evidente interesse pessoal do daquele no ajuizamento desta ação, como, aliás, também se constata do próprio pedido inicial, quando se declara diretamente prejudicado pela decisão da Diretoria Colegiada da Apelada, embora seja importante frisar que eventual procedência desta ação em nada alteraria a situação relativa à titularidade da ocupação, posse ou propriedade do bem em questão. 5. AAção Popular está destinada a garantir a qualquer cidadão o exercício do direito de postular a proteção do patrimônio público, histórico e cultural ou lesão ao meio ambiente e à moralidade administrativa, bens e interesses que são, por sua própria natureza, titularizados pela coletividade (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e art. 2º e incisos, da Lei 4.717/65). 6. Aautorização constitucional e legal foi conferida ao cidadão para o manejo da Ação Popular em defesa desses interesses eminentemente difusos, não podendo se valer da nobre Ação para alcançar pretensão meramente privada, embora, no caso em tela, a demanda, como se anotou alhures, tal como posta, não estivesse sequer propensa a trazer qualquer benefício direto ao Autor Popular, salvo a satisfação de ver o desapossamento da área rural daqueles com quem mantém, como se registrou, antiga disputa pela área imobiliária cuja reintegração da posse pretende ver efetivada pela Apelada. 7. O que importa para esta demanda é a demonstração da existência de ilegalidade do ato atacado (decisão colegiada da TERRACAP) do qual decorra lesão ao patrimônio público, o que determinaria a sua nulidade (não revogação, como pretendido na inicial), o que não se verifica nos autos, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade do ato atacado, tampouco lesividade ao patrimônio público, ainda que do ponto de vista da moralidade administrativa. 8. Remessa Oficial e Apelo Voluntário conhecidos e não providos, mantendo-se intacta a sentença recorrida.
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR, AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS SINGELAS. OBJEÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. MÉRITO. DECISÃO COLEGIADA DA TERRACAP CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REINTEGRATÓRIA DA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. INTERESSE DO AUTOR POPULAR NA MESMA ÁREA RURAL OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. AÇÃO POPULAR,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR. DEPÓSITO EM CONTA CONJUNTA. PENHORA. RESTRIÇÃO À METADE. LIBERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A solidariedade que se extrai da relação jurídica acertada entre os cotitulares de conta bancária e a instituição financeira relaciona-se a débitos com a própria instituição, mas não a dívidas com terceiros, pelo que o saldo existente em conta conjunta, consubstanciando propriedade condominial de dois titulares, submeter-se-á a penhora oriunda de débito constituído por apenas um dos titulares na proporção de metade do valor depositado. 2 - Não se mostra razoável a liberação de 100% dos valores da referida conta conjunta, quando há presença de risco de dano de difícil reparação à parte Embargada, especialmente diante da inexistência de dados probatórios pujantes capazes de elucidar integralmente que os valores ali depositados não pertencem aos dois correntistas. 3 - Em relação ao levantamento imediato do valor de 50% depositado na conta conjunta, tenho que assiste razão ao Embargante, uma vez que, como já demonstrado, o saldo bancário de conta corrente bancária conjunta caracteriza-se como bem divisível de propriedade condominial de ambos os titulares, não se mostrando razoável efetivar-se o levantamento somente após a preclusão da decisão diante do deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em ação de Embargos de Terceiro Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR. DEPÓSITO EM CONTA CONJUNTA. PENHORA. RESTRIÇÃO À METADE. LIBERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A solidariedade que se extrai da relação jurídica acertada entre os cotitulares de conta bancária e a instituição financeira relaciona-se a débitos com a própria instituição, mas não a dívidas com terceiros, pelo que o saldo existente em conta conjunta, consubstanciando propriedade condominial de dois titulares, su...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre def...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 389 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A determinação de exibição incidente de documentos referentes a relações negociais mantidas com pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima encontra óbice no Verbete nº 389 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e nas decisões adotadas por aquela mesma Corte nos Recursos Repetitivos nºs 982133/RS e 1.349.453/MS 2 - No caso em análise, embora a Autora/Agravada tenha comprovado a realização de requerimento administrativo não demonstrou o prévio pagamento dos custos de emissão. Desse modo, constata-se a ausência de interesse de agir da Autora/Agravada quanto à exibição de documentos determinada na decisão agravada. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUANTIA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/1976. SÚMULA 389 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A determinação de exibição incidente de documentos referentes a relações negociais mantidas com pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima encontra óbice no Verbete nº 389 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e nas decisõ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a presença de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a adquirente, após decorridos quase três anos da aquisição do imóvel, sob o argumento de que foi ludibriada e maltratada e de que não pode mais suportar o pagamento das parcelas, requer a rescisão do contrato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela que corresponde, na realidade, a uma rescisão initio litis sem que tenha havido a devida instrução do Feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, não possui a necessária verossimilhança das alegações que lhe dão suporte, devendo ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a presença de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a adquirente, a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSPENSÃO. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Restando comprovado o atraso na entrega do imóvel a suspensão das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da ação, e das parcelas vincendas é medida que se impõe, assim como a condenação da construtora na obrigação de não inscrever o nome dos promitentes compradores em cadastro de restrição ao crédito em decorrência desse fato. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUSPENSÃO. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS NÃO CONCEDIDO NA AÇÃO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora, na hipótese dos autos, tenham sido julgados parcialmente procedentes os Embargos de Devedor manejados pelo Agravante/Executado para declarar o excesso de execução dos valores tidos por inadimplidos na presente Execução, não foi conferido efeito suspensivo aos recursos interpostos na parte da sentença que deu parcial procedência aos referidos Embargos, de maneira que a possibilidade futura de que se reconheçam as consequências desse julgamento na Execução não afasta a previsão de efeito suspensivo ope judicis aos Embargos de Devedor, o qual não foi concedido pelo Juiz da causa. 2 - Não sendo deferido nos autos dos Embargos de Devedor o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, não se admite a pretensão de se emprestar o referido efeito por via transversa à Execução manejada pelo Exequente/Agravado. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS NÃO CONCEDIDO NA AÇÃO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora, na hipótese dos autos, tenham sido julgados parcialmente procedentes os Embargos de Devedor manejados pelo Agravante/Executado para declarar o excesso de execução dos valores tidos por inadimplidos na presente Execução, não foi conferido efeito suspensivo aos recursos interpostos na parte da sentença que deu parcial procedência aos referidos Embargos, de maneira que a possib...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEFERIMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INSOLVÊNCIA. PENHORA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONDIZENTES COM CONCLUIO ENTRE DEVEDOR E EMBARGANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À luz da cadeia decisória dos autos, percebe-se que o recurso de Agravo Retido perdeu o objeto, uma vez que, não obstante o indeferimento da produção de provas pelo Juízo a quo inicialmente, houve, em decisão posterior, o deferimento da realização da prova oral pleiteada, além de determinação de análise da pertinência da produção das provas documentais por ocasião da audiência de instrução e julgamento, na qual, sendo realizada, colhida a prova testemunhal, declarou-se encerrada a instrução e as partes se manifestaram pela dispensa de apresentação das alegações finais. Assim, diante da realização da audiência de instrução e julgamento, e declarada encerrada a instrução, não houve impugnação dos ora Apelantes contra a referida decisão, razão pela qual, se persistisse a pretensão de produção das provas documentais, deveriam ter interposto outro recurso de Agravo Retido, como forma de manifestar a sua insatisfação contra o decisum em que se declarou encerrada a instrução do Feito. 2 - A realização de cessão de direitos capaz de reduzir o devedor/alienante à insolvência configura fraude à execução (artigo 593, II, do CPC). A despeito da ausência de penhora quando da realização dos pactos, subsiste a presunção de fraude, mormente pela ausência de cuidados da adquirente/Embargante, que não buscou averiguar a existência de processos judiciais que pudessem reduzir o alienante/devedor à insolvência. Agravo Retido prejudicado. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEFERIMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INSOLVÊNCIA. PENHORA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONDIZENTES COM CONCLUIO ENTRE DEVEDOR E EMBARGANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À luz da cadeia decisória dos autos, percebe-se que o recurso de Agravo Retido perdeu o objeto, uma vez que, não obstante o indeferimento da produção de provas pelo Juízo a quo...
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. 2 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás, devendo, destarte, responder pelas obrigações contratuais assumidas pela sucedida. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. 2 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás, devendo, destarte, responder pelas obriga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SOBRE CÁLCULOS. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ENTRE AS PARTES. QUESTÃO TÉCNICA A SER DESLINDADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelos Agravados, pois o ato judicial em análise ostenta conteúdo decisório na medida em que encerra juízo de valor acerca da importância devida, assemelhando-se a uma homologação de cálculos. 2 - A controvérsia instaurada nos autos tem contornos técnicos da área da matemática financeira, razão porque deverá ser deslindada por quem ostenta expertise para tanto, devendo a atribuição ser conferida à Contadoria do Juízo, facultando-se, após, oportunidade para as partes se manifestarem sobre o resultado obtido. 3 - Descabida a condenação da Agravante nas penas da litigância de má-fé, pois não se identifica, mormente em face da dúvida matemática prevalecente nos autos, que incorreu nas condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SOBRE CÁLCULOS. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ENTRE AS PARTES. QUESTÃO TÉCNICA A SER DESLINDADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelos Agravados, pois o ato judicial em análise ostenta conteúdo decisório na medida em que encerra juízo de valor acerca da importância devida, assemelhando-se a uma homologação de cálculos. 2 - A controvérsia instaurada nos autos tem...