EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. No que se refere à compensação dos honorários, o acórdão embargado não é omisso, pois a questão foi abordada expressamente. Quanto à correção monetária, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Providos parcialmente os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. No que se refere à compensação dos honorários, o acórdão embargado não é omisso, pois a questão foi abordada expressamente. Quanto à correção monetária, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Providos parcialmente os embargos de d...
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PROVAS SEGURAS - DOSIMETRIA - FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. I. A corrupção de menores é delito formal. Basta que fique comprovada a contribuição do adolescente na empreitada criminosa (Súmula 500 do STJ). II. A ausência de juízo conclusivo da perícia sobre a ocorrência das qualificadoras do crime de furto não as afasta automaticamente. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laudo pericial, para demonstrá-las. III. O cálculo das penas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de atingir a prevenção e repressão necessárias diante do delito. IV. Presentes questionamentos sobre o envolvimento de um dos réus nos crimes, correta a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do CPP,observado o princípio in dubio pro reo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PROVAS SEGURAS - DOSIMETRIA - FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. I. A corrupção de menores é delito formal. Basta que fique comprovada a contribuição do adolescente na empreitada criminosa (Súmula 500 do STJ). II. A ausência de juízo conclusivo da perícia sobre a ocorrência das qualificadoras do crime de furto não as afasta automaticamente. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laudo pericial, para demonstrá-las. III. O cálculo da...
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - TENTATIVA - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - INTERNAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA. I. Ausente o perigo de dano irreparável, não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso. II. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro da vítima são suficientes para comprovar a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. Recurso parcialmente provido.
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ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - TENTATIVA - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - INTERNAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA. I. Ausente o perigo de dano irreparável, não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso. II. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro da vítima são suficientes para comprovar a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. Recurso parcialmente provido.
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. II. A legítima defesa possui dois requisitos: a injusta agressão e o uso moderado dos meios necessários. No caso, a reação do réu excedeu em muito o razoável, ainda mais ao se considerar a disparidade de força física entre o homem e a mulher. III. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. II. A legítima defesa possui dois requisitos: a injusta agressão e o uso moderado dos meios necessários. No caso, a reação do réu excedeu em muito o razoável, ainda mais ao se considerar a disparidade de força física entre o homem e a mulher. III. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA ORAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O reconhecimento seguro da vítima e a localização do bem roubado próximo ao local de abordagem do acusado, que praticou outro crime minutos depois do primeiro, corroboram uma condenação segura. II. A prova oral supre a ausência de apreensão e perícia da arma. Precedentes. III. As reprimendas devem ser reduzidas quando verificado excesso. IV. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes o STF. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA ORAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O reconhecimento seguro da vítima e a localização do bem roubado próximo ao local de abordagem do acusado, que praticou outro crime minutos depois do primeiro, corroboram uma condenação segura. II. A prova oral supre a ausência de apreensão e perícia da arma. Precedentes. III. As reprimendas devem ser reduzidas quando verificado excesso. IV. A agravante da reincidência deve preponderar sob...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - DOSIMETRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento das majorantes deve ser reservado aos crimes cometidos em circunstâncias especiais, como a utilização de armas de grosso calibre, número grande de agentes e tempo exacerbado de restrição à liberdade da vítima. Súmula 443 do STJ. II. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. III. As penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - DOSIMETRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento das majorantes deve ser reservado aos crimes cometidos em circunstâncias especiais, como a utilização de armas de grosso calibre, número grande de agentes e tempo exacerbado de restrição à liberdade da vítima. Súmula 443 do STJ. II. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. III. As penas excessivas de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO. A Jurisprudência dos pretórios firmou o entendimento de que a consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ. Ainda que o regime inicial de cumprimento de pena seja o semiaberto, deve ser mantida a prisão do apelante quando remanescem os requisitos estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO. A Jurisprudência dos pretórios firmou o entendimento de que a consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ. Ainda que o regime inicial de cumprimento de pena seja o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2 - Restando patenteada nos autos a plena incapacidade do Autor tanto para o trabalho como para o exercício da maioria dos atos da vida cotidiana, tem-se por devidamente configurada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença prevista em contrato, o que faz concluir pelo acerto da sentença no que toca à condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária respectiva. 3 - Rejeita-se a pretensão de que a correção monetária incida apenas a partir do ajuizamento da ação, já que visa a manter o poder de compra da moeda, sob pena de impor-se substancial perda ao segurado. Deve incidir desde a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita, ou seja, com a constatação da invalidez total permanente, momento em que se tornou exigível a obrigação líquida e certa prevista no contrato, e não a partir da data da propositura da demanda, como pretende a Seguradora. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Agravo Retido desprovido Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo .2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a deduzir argumentos e normas não deduzidos anteriormente, a fim de inverter resultado do julgamento, uma vez que tal procedimento importa inovação recursal. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo .2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a deduzir argumentos e normas não deduzidos anteriormente, a fim de inverter resultado do julgamento, um...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, a reiteração de condutas agressivas evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, a reiteração de condutas agressivas...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo mediante concurso de agentes e uso de armas de fogo, em que os pacientes abordaram a vítima e restringiram sua liberdade. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade dos agentes. Nesse quadro, devem prevalecer as suas constrições, ainda que primários e sem antecedentes. Constrições fundadas nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo mediante concurso de agentes e uso de armas de fogo, em que os pacientes abordaram a vítima e restringiram sua liberdade. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade dos agentes. Nesse quadro, devem prevalecer as suas constrições, ainda que primários e sem antecedentes...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crime de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, bem como de lesão corporal no contexto do lar. Paciente que ostenta condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crime de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, bem como de lesão corporal no contexto do lar. Paciente que ostenta condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violência psicológica contra ela, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, daí a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o artigo 14 da mesma lei. Julgado procedente o conflito para declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, o suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violência psicológica contra ela, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, daí a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o artigo 1...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada, ao insistir na tese de que a Lei n. 1060/50 não exige a comprovação da hipossuficiência, porquanto elidida essa argumentação ao se confrontar a legislação com a norma constitucional vigente. Os precedentes trazidos à colação encontram-se superados pela hodierna jurisprudência deste tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça, a autorizar a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pelo relator.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada, ao insistir na tese de que a Lei n. 1060/50 não exige a comprovação da hipossuficiência, porquanto elidida essa argumentação ao se confrontar a legislação com a norma consti...