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Jurisprudência

TJDF APR - 890751-20150810005777APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão de munição de uso restrito na residência do réu se amolda ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Não há violação aos princípios constitu...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 890750-20140111926928APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM A SER MINORADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 2. O fato de o delito ter sido cometido contra idoso, que contava com 71 anos à da...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 890749-20140111009709APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CRACK. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS COMERCIALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante relataram que as substâncias entor...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 890747-20150020199702RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. DECISÃO ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade de decisão que reconheceu a falta grave, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal relativa àquela infração, embora afaste a possibilidade de sancionar o apenado, não tem o condão de fazer com que se conte como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em que o sentenciado não cumpriu satisfatoriamente as condições impostas para o regime abert...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 890746-20150020200478RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 890745-20150020200855RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃ DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal, artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmã) não autoriza, por si só, a exposição de adolescente aos riscos inerentes aos esta...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 890744-20150020200453RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 890743-20141210043276RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliz...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 890742-20140710371239APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ORA EXAMINADOS E OUTROS DOIS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIMES PRATICADOS DURANTE À NOITE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, e...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 890741-20150020213317RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício de indulto previsto no Decreto 8.380/2014 fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a inte...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 890740-20120111248109APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMAMENTE POR ACIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS PAGAMENTO DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA E DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo previsão expressa no contrato de seguro sobre a extinção da cobertura após a ocorrência do pa...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310362782APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONTIDO NA GUIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, ei...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIC - 890738-20140110275746EIC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Aausência de impugnação específica, em sede de Embargos de Declaração, não impede a oposição dos Embargos Infringentes, especialmente quando a matéria a ser rediscutida é de ordem pública e foi expressamente apreciada no voto atacado. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante pre...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158046AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaraç...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 890736-20140110943354APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1- São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2- É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/s...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890734-20130111923698APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. 1. No tocante ao interesse de agir, este nada mais é do que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. No caso concreto, patente a existência dessa condição da ação, consubstanciada na pretensão da autora de ver reconhecida a inexistência de débito, com o conseqüente estorno do valor pago indev...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890733-20140110804676APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita da sentença que se atém aos limites da lide. 2. As notas promissórias, atendidos os requisitos legais, constituem título executivo extrajudicial, sendo dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não sendo comprovada a alegada prática de agiotagem, impõe-se o reconhecimento da...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 890732-20140020277302MCI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da a...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 890731-20140110339182APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da a...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 890730-20150020026449AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AVALIAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTENTE. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme consta da certidão exarada pelo oficial de Justiça, o imóvel objeto da penhora possui uma casa tipo residencial. A expedição de carta precatória para averiguar se é possível dividir o terreno é, em verdade, medida que beneficia o credor, de modo a permitir a alienação de parcela do bem para satisfação do crédito. 2. Segundo a matrícula do imóvel cuja transferência o exequente pretende ver desconstituída, s...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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