APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão de munição de uso restrito na residência do réu se amolda ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da proporcionalidade, previstos no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, na tipificação de conduta de posse de munição de arma de fogo, conforme art. 16 da Lei 10.826/2003, diante de sua potencialidade lesiva, caracterizando a tipicidade material ainda que se trate de apenas um projétil eficiente para disparo. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão de munição de uso restrito na residência do réu se amolda ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Não há violação aos princípios constitu...
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM A SER MINORADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 2. O fato de o delito ter sido cometido contra idoso, que contava com 71 anos à data do fato, é apto a valorar negativamente a culpabilidade e, por conseguinte, majorar a pena-base. 3.A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base 4. A quantidade da pena a ser minorada em decorrência da presença da atenuante genérica da confissão espontânea submete-se ao critério discricionário do juiz, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida na sentença, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM A SER MINORADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 2. O fato de o delito ter sido cometido contra idoso, que contava com 71 anos à da...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CRACK. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS COMERCIALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante relataram que as substâncias entorpecentes foram encontradas em poder do réu durante a realização de procedimento rotineiro de revista pessoal. 2. Não há que falar em contradição entre os depoimentos dos policiais, pois, embora um deles tenha descrito o fato de maneira mais detalhada, afirmando que as porções estavam no bolso da bermuda que o recorrente vestia, o outro apenas apresentou informação mais genérica, no sentido de que as drogas foram encontradas com ele. 3. As declarações dos condutores do flagrante possuem presunção de veracidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo público que ocupam gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual possuem relevante força probatória, em especial se corroborada por demais elementos de convicção constantes dos autos, como ocorreu no caso. 4. A negativa de autoria pelo acusado em juízo, conquanto condizente com o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, que abrange também a autodefesa, não é suficiente para absolvê-lo, em especial porque não encontra amparo nas demais provas produzidas, sequer na versão para o fato apresentada por ele próprio na Delegacia. 5. Embora a quantidade das substâncias apreendidas seja relativamente pequena (9,81g de maconha e 3,16g de crack), o flagrante ocorreu no interior de unidade prisional, o que dificulta o armazenamento de volumes consideráveis de droga; além disso, a diversidade bem como a forma de acondicionamento em porções individuais, em trouxinhas de segmentos plásticos, evidenciam que seriam destinadas à difusão ilícita. 6. O resultado positivo do laudo de exame toxicológico para cocaína e maconha não afasta a tese acusatória, uma vez que é comum que traficantes consumam os entorpecentes que expõem à venda, bem como é recorrente que usuários sustentem o próprio vício por meio da venda de pequenas quantidades de droga a outros consumidores. 7. A culpabilidade não pode ser negativamente valorada com base na quantidade de entorpecentes apreendida em poder do apelante, que não foi exacerbada, mas o suficiente para a caracterização do tipo, ainda que se considere que o flagrante ocorreu no interior de estabelecimento prisional. 8. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social do agente, com base na fundamentação de que ele tenha se aproveitado de eventuais benefícios que lhes foram deferidos pelo juízo da execução para a prática do delito, pois o recorrente não possuía autorização para o trabalho externo e afirmou que adquiriu as drogas no interior do próprio presídio. 9. Justifica-se a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, com fundamento na natureza do entorpecente crack apreendido em poder do apelante, tendo em vista apresentar consequências mais prejudiciais à saúde e à sociedade que outras substâncias. 10. O incremento da reprimenda em 1 (um) ano em razão da apreciação em prejuízo do recorrente de duas circunstâncias judiciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não é exacerbado, em especial se considerado o patamar mínimo e máximo da pena cominada ao delito, bem como em razão da qualidade da fundamentação que embasou a elevação da pena-base. 11. Mantém-se a fração de aumento de pena arbitrada em 1/3 em razão do reconhecimento da majorante prevista no inciso III do artigo 40 da lei 11.343/2006, uma vez que apreendidas com o recorrente mais de uma espécie de substância entorpecente (maconha e crack). 12. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CRACK. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS COMERCIALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante relataram que as substâncias entor...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. DECISÃO ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade de decisão que reconheceu a falta grave, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal relativa àquela infração, embora afaste a possibilidade de sancionar o apenado, não tem o condão de fazer com que se conte como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em que o sentenciado não cumpriu satisfatoriamente as condições impostas para o regime aberto. 2. A desconsideração, para efeito de cumprimento da pena, do período em que o sentenciado deixou de cumprir os requisitos do regime aberto não é uma sanção decorrente do reconhecimento da falta grave, mas decorrência lógica do próprio não cumprimento da pena aplicada. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. DECISÃO ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECOTE DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade de decisão que reconheceu a falta grave, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal relativa àquela infração, embora afaste a possibilidade de sancionar o apenado, não tem o condão de fazer com que se conte como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em que o sentenciado não cumpriu satisfatoriamente as condições impostas para o regime abert...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃ DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal, artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmã) não autoriza, por si só, a exposição de adolescente aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. O exercício do direito de visita do preso deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃ DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal, artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmã) não autoriza, por si só, a exposição de adolescente aos riscos inerentes aos esta...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há que falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade delitiva. 3. As qualificadoras devem ser mantidas quando não se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 4. O requisito do prequestionamento, para fins de interposição de recursos extraordinário e especial, resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. Precedentes. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliz...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ORA EXAMINADOS E OUTROS DOIS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIMES PRATICADOS DURANTE À NOITE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, e do artigo 82, segunda parte, do Código Penal. Precedentes. 2. O fato de os ilícitos terem sido praticados no período noturno justifica o aumento das penas-base pela análise negativa das circunstâncias do crime, pois aumenta a vulnerabilidade da vítima, em virtude da deficiência de vigilância, facilitando a execução dos delitos e dificultando a identificação do agente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ORA EXAMINADOS E OUTROS DOIS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIMES PRATICADOS DURANTE À NOITE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, e...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício de indulto previsto no Decreto 8.380/2014 fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera a notícia da prática de falta grave no caso da não homologação do procedimento disciplinar nesse período. 2. Impor que a apuração da falta grave seja homologada dentro do lapso temporal mencionado - 12 (doze) meses que antecedem a publicação do Decreto Presidencial - implica tornar sem efeito a norma e conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da edição do tradicional Decreto de indulto natalino. Precedentes do colendo STJ. 3. Na hipótese dos autos, há notícia de falta disciplinar grave cometida em outubro de 2014, portanto, dentro do período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto 8.380, que ocorreu em 24/12/2014. Mesmo que o procedimento de apuração não tenha se encerrado até a data da publicação do mencionado Decreto, é prematura a concessão do benefício em questão, pois a jurisprudência do colendo STJ admite a prolação de decisão homologatória, por parte do Juízo competente, após a publicação do Decreto. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício de indulto previsto no Decreto 8.380/2014 fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a inte...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMAMENTE POR ACIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS PAGAMENTO DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA E DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo previsão expressa no contrato de seguro sobre a extinção da cobertura após a ocorrência do pagamento da indenização securitária por invalidez total permanente por acidente e de cessação da cobrança dos prêmios, a manutenção da cobrança destes mostra-se indevida. 2 - Antes de ficar constatada a certeza sobre a cobrança indevida dos prêmios mensais, os valores cobrados da segurada devem ser devolvidos na forma simples. Entretanto, as prestações cobradas após o reconhecimento do caráter indevido da cobrança devem ser restituídas em dobro, visto que ausente engano injustificável da seguradora, conforme o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Na hipótese, em face das cláusulas contratuais 6.1 e 6.2 da apólice vigentes ao tempo em que a sentença judicial transitada em julgado retroagiu para alcançar a indenização securitária (23/06/2003), não é possível a aplicação do disposto no item c da cláusula 15.1 para justificar a licitude da continuidade da cobrança dos prêmios mensais após o pagamento da indenização sob o argumento de que a cobertura do seguro somente cessaria na data em que fosse requerido pela segurada o cancelamento do contrato, eis que citada cláusula era inexistente ao tempo da ocorrência do risco invalidez por acidente. 4 - Igualmente, inviável a aplicação do disposto no art. 764 do Código Civil, pouco importando se o contrato de seguro em questão tenha previsto a cobertura de dois riscos (invalidez por acidente e de morte) porquanto a apólice vigente ao tempo do aviso da ocorrência do sinistro pela segurada à seguradora previa que na verificação de quaisquer dos riscos, a indenização securitária deveria ser paga pela seguradora, e, em razão disso, a cobertura adicional restaria cessada, dando-se por cancelada a apólice. 5 - Possível a minoração do percentual de 15% para 10% sobre o valor da causa se verificado que a demanda não possui alta complexidade nem exigiu do causídico locomoção para localidade diferente de seu domicílio e tempo fora dos padrões de normalidade para a realização dos serviços, uma vez que a despeito de o parágrafo 3º do art. 20 do CPC dispor que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, há que se levar em conta para o arbitramento desse percentual o que dispõem as alíneas a, b e c do mesmo parágrafo. 6 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar os honorários advocatícios.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMAMENTE POR ACIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS PAGAMENTO DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA E DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo previsão expressa no contrato de seguro sobre a extinção da cobertura após a ocorrência do pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONTIDO NA GUIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse sentido, também, a Súmula 19 desta e. Corte: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Outrossim, não se pode olvidar que a Portaria Conjunta 50 deste Tribunal estabelece o modo de comprovação do recolhimento das custas. Quando o comprovante de pagamento acostado juntamente ao recurso possui código de barras diverso do contido na Guia de Custas e Emolumentos, contraria-se o disposto no art. 7º, inciso III da Portaria Conjunta 50 deste TJDFT. Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a apelação por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONTIDO NA GUIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, ei...
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Aausência de impugnação específica, em sede de Embargos de Declaração, não impede a oposição dos Embargos Infringentes, especialmente quando a matéria a ser rediscutida é de ordem pública e foi expressamente apreciada no voto atacado. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante prevê o art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Em casos de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge com o inadimplemento, tendo em vista que, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante. Assim, é imperativa a devolução de todos os valores pagos pelo promitente comprador, de forma integral, inclusive a comissão de corretagem, sobretudo porque não houve nenhuma contraprestação da construtora. 4. Os encargos inerentes do negócio jurídico desfeito devem ser suportados por quem deu causa rescisão contratual. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Maioria.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Aausência de impugnação específica, em sede de Embargos de Declaração, não impede a oposição dos Embargos Infringentes, especialmente quando a matéria a ser rediscutida é de ordem pública e foi expressamente apreciada no voto atacado. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante pre...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaraç...
CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1- São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2- É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/serviços de responsabilidade da instituição (Banco Central do Brasil, Resolução 3.954/2011, art.17). Ressalva às tarifas constantes da Resolução nº 3.919/10, de que é exemplo a Tarifa de Cadastro e tarifa de avaliação de bem. 3- É ilegal a cobrança do REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVE ELETRÔNICO, inerentes à atividade negocial, que constitui exigência de aquisição de outro produto para obtenção do principal. A devolução deverá ocorrer na forma simples, sem incidência do art. 42 do CDC. 4- Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços assim considerados aqueles relativos a avaliação de bens, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 5- A cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa, é possível a considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. Entretanto, reputando valor exarcebado aplicado à tarifa, este deve ser reduzido. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJ REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT). 6- Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1- São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2- É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/s...
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. 1. No tocante ao interesse de agir, este nada mais é do que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. No caso concreto, patente a existência dessa condição da ação, consubstanciada na pretensão da autora de ver reconhecida a inexistência de débito, com o conseqüente estorno do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. 2. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, o que é presumível. 4. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada e que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. 1. No tocante ao interesse de agir, este nada mais é do que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. No caso concreto, patente a existência dessa condição da ação, consubstanciada na pretensão da autora de ver reconhecida a inexistência de débito, com o conseqüente estorno do valor pago indev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita da sentença que se atém aos limites da lide. 2. As notas promissórias, atendidos os requisitos legais, constituem título executivo extrajudicial, sendo dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não sendo comprovada a alegada prática de agiotagem, impõe-se o reconhecimento da validade e exigibilidade da nota promissória. 4. A impugnação da concessão da gratuidade de justiça deve ser formalizada em autos apartados. 5. Ante a inadequação da via eleita, não se conhece do pedido de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação. 6. Recurso do embargante conhecido e desprovido. 7. Recurso da embargada parcialmente conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita da sentença que se atém aos limites da lide. 2. As notas promissórias, atendidos os requisitos legais, constituem título executivo extrajudicial, sendo dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não sendo comprovada a alegada prática de agiotagem, impõe-se o reconhecimento da...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui ou não o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da a...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui ou não o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AVALIAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTENTE. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme consta da certidão exarada pelo oficial de Justiça, o imóvel objeto da penhora possui uma casa tipo residencial. A expedição de carta precatória para averiguar se é possível dividir o terreno é, em verdade, medida que beneficia o credor, de modo a permitir a alienação de parcela do bem para satisfação do crédito. 2. Segundo a matrícula do imóvel cuja transferência o exequente pretende ver desconstituída, sob a alegação de fraude à execução, jamais constou que o executado fosse proprietário do lote e, assim, não é possível que a propriedade retorne ao seu domínio para fins de penhora e posterior expropriação. 3. Em relação ao pedido de penhora de percentual da remuneração do executado, a medida se mostra excepcionalíssima, uma vez que a verba salarial é impenhorável, a teor do disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, principalmente se não houve adesão ao referido desconto por parte do trabalhador que receberá seu salário descontado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AVALIAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTENTE. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme consta da certidão exarada pelo oficial de Justiça, o imóvel objeto da penhora possui uma casa tipo residencial. A expedição de carta precatória para averiguar se é possível dividir o terreno é, em verdade, medida que beneficia o credor, de modo a permitir a alienação de parcela do bem para satisfação do crédito. 2. Segundo a matrícula do imóvel cuja transferência o exequente pretende ver desconstituída, s...