ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção em ressarcimento por preterição deve retroagir à época em que se tornou devida, conforme se verifica no art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. 2 - A promoção em ressarcimento de preterição não se limita apenas à adequação da hierarquia militar, conferindo também efeitos financeiros, conforme se infere do art. 50, I, do Estatuto da PMDF. 3 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, devendo ser obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o grau de zelo do Profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda, o trabalho feito pelo advogado e o tempo que despendeu. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção em ressarcimento por preterição deve retroagir à época em que se tornou devida, conforme se verifica no art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. 2 - A promoção em ressarcimento de preterição não se limita apenas à adequação da hierarquia militar, conferindo também efeitos financeiros, conforme se in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO. LUCROS CESSSANTES. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO DEVEDOR PERANTE TERCEIRO (CEF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a pretensão do autor, promissário comprador de imóvel, deduzida em fase de cumprimento de sentença na qual lhe fora assegurado o direito de receber lucros cessantes da construtora, de penhorar créditos da devedora perante terceiro (Caixa Econômica Federal), para evitar o comprometimento de toda a obra e prejuízos a terceiros, mormente quando não exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis. 2 - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a satisfação do crédito decorrente de sentença deve caminhar respeitando o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor ou princípio do favor debitoris, conforme exigido pelo artigo 620 do CPC, sempre em atendimento ao interesse do credor e à efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO. LUCROS CESSSANTES. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO DEVEDOR PERANTE TERCEIRO (CEF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a pretensão do autor, promissário comprador de imóvel, deduzida em fase de cumprimento de sentença na qual lhe fora assegurado o direito de receber lucros cessantes da construtora, de penhorar créditos da devedora perante terceiro (Caixa Econômica Federal), para e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A indisponibilidade de bem sobre o qual pende demanda judicial resguarda os interesses de eventuais adquirentes de boa-fé, bem como o das partes envolvidas, que possuem a garantia de inalterabilidade da situação da coisa. 2 - Diante da inexistência de indisponibilidade anteriormente decretada e da necessidade de se preservar a situação da coisa objeto de litígio, não há falar em possibilidade de construção ou alteração do imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A indisponibilidade de bem sobre o qual pende demanda judicial resguarda os interesses de eventuais adquirentes de boa-fé, bem como o das partes envolvidas, que possuem a garantia de inalterabilidade da situação da coisa. 2 - Diante da inexistência de indisponibilidade anteriormente decretada e da necessidade de se preservar a situação da coisa objeto de litígio, não há falar em possibilidade de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. 2 - Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação principal e a resistência do Réu em cumprir a ordem judicial, na hipótese, transferir a propriedade do imóvel, não há que se falar em redução do quantum, mormente quando a efetividade da tutela somente foi alcançada após nova determinação judicial e o valor das astreintes já foi reduzido. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. 2 - Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação princi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - A despeito da demonstração da titularidade do domínio do imóvel pela Autora/Agravante, havendo elementos indicativos de que a permanência dos Réus/Agravados no bem encontra amparo em contrato de locação - situação que exige melhor delineamento por ocasião da fase probatória - e não se detectando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, escorreita se mostra a decisão em que se indefere o pedido de imediata desocupação do imóvel, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - A despeito da demonstração da titularidade do domínio do imóvel pela Autora/Agravante, havendo elementos indicativos de que a permanência dos Réus/Agravados no bem encontra amparo em contrato de locação - situação que exige melhor delineamento por oca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL ÚNICO. PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO OU REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO INDIVIDUALIZADOS. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO INTENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. MATÉRIA REVESTIDA POR COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O advento da coisa julgada material assegura a imutabilidade dos efeitos decorrentes das decisões judiciais, impossibilitando nova apreciação judicial, senão em restritas hipóteses, de questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 CPC). 2 - Aadmissão de assistentes litisconsorciais somente se faz possível até o trânsito em julgado da sentença, mormente se não evidenciada a possibilidade de que decisão prolatada em fase posterior possa influir na relação jurídica entre os postulantes e a parte contrária ao assistido, nos termos do artigo 54, caput, do Código de Processo Civil. Rejeita-se o pedido deduzido em fase de liquidação de sentença, de admissão de assistentes litisconsorciais que buscam, por vias transversas, o intento já rejeitado por acórdão transitado em julgado, frente à perspectiva de violação ao § 4 do artigo 100 da Constituição Federal da República, de fracionar a execução, pleiteando, em nome próprio, o pagamento por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor, de créditos assegurados, por meio de decisão judicial, ao sindicato que integram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL ÚNICO. PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO OU REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO INDIVIDUALIZADOS. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO INTENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. MATÉRIA REVESTIDA POR COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O advento da coisa julgada material assegura a imutabilidade dos efeitos decorrentes das decisões judiciais, impossibilitando nova apreciação judicial, se...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. LEI N° 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei n° 9.780/99 proíbe que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, medidas que prejudiquem o desempenho escolar do aluno, utilizando-se de métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços escolares. 2 - O diploma legal mencionado, no entanto, não dá guarida à inadimplência e dispõe que, ao final do período letivo, seja o contrato anual ou semestral, dependendo da sistemática de ensino, é garantida à instituição de ensino a não-renovação da matrícula de aluno inadimplente. 3 - Não se pode compelir a Instituição de Ensino a renovar a matrícula do Agravante, uma vez que sobressai das informações contidas nos autos o fato da União não ter realizado o pagamento de 75% da mensalidade do contrato de financiamento estudantil. Desse modo, não falar em adimplência do Agravante. 4 - O conflito do Agravante ocorre com o operador do crédito estudantil - FNDE, o qual não faz parte da relação jurídica em discussão, tendo o Agravante outros meios para cobrar que este cumpra suas obrigações contratuais. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. LEI N° 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei n° 9.780/99 proíbe que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, medidas que prejudiquem o desempenho escolar do aluno, utilizando-se de métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços escolares. 2 - O diploma legal mencion...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos prova inequívoca quanto àimpossibilidade de exercício de sua atual função - professora regente - em razão de seu estado de saúde e à necessidade de readaptação funcional da Autora/Agravante, situação que reclama dilação probatória, inviável o acolhimento imediato da pretensão de afastamento de suas atividades para realização de Programa de Readaptação Funcional em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos prova inequívoca quanto àimpossibilidade de exercício de sua atual função - professora regente - em razão de seu estado de saúde e à necessidade de readaptação funcional da Autora/Agravante, situação que reclama dilação probatória, inviável o acolhimento imediato da pretensão de afastamento de suas atividades para realização de Programa de Readaptação Funcional em sede de antecipação dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCISO I DO ARTIGO 273 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os elementos conduzidos aos autos e as alegações do Autor/Agravante indicam, em juízo de cognição não exauriente, que o seu nome foi utilizado por terceiro, mediante uso de documentos falsos, para a realização de compras diversas, com intenção criminosa. A referida narração é hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos do inciso I do artigo 273 do CPC, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, que tenham por fundamento o contrato objeto do litígio. 2 - Nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, originalmente fixados, se verificar que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa, desde que a natureza e as circunstâncias da causa assim o recomendem. Na espécie, não há discussão sobre o excesso do valor das astreintes por ocasião da exigibilidade, mas a insurgência refere-se ao patamar em que a multa foi fixada. Dessa maneira, a circunstância dos autos não se amolda, por ora, às hipóteses que ensejam a redução do valor fixado, sob pena de se favorecer o próprio descumprimento do comando judicial. 3 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCISO I DO ARTIGO 273 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os elementos conduzidos aos autos e as alegações do Autor/Agravante indicam, em juízo de cognição não exauriente, que o seu nome foi utilizado por terceiro, mediante uso de documentos falsos, para a realização de compras diversas, com intenção criminosa. A referida narração é hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FIADOR. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. HABITAÇÃO LOCALIZADA EM AGLOMERADO URBANO PERIFÉRICO. RESIDÊNCIA EQUIPADA COM BENS SIMPLES. AUTOMÓVEL BASTANTE ANTIGO EM NOME DE TERCEIRO. INCISO II DO ART. 649 DO CPC E INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem a residência de fiador/executado, o fundamento para a solução da controvérsia não está na antinomia entre o disposto no inciso II do art. 649 do CPC e no inciso VII do art.3º da Lei 8.009/90, mas sim no reconhecimento, à luz das circunstâncias do caso concreto e por força do princípio da adequação, de que a penhorabilidade dos bens arrolados, pretendida pelo credor, põe em xeque o direito à sobrevivência com o patrimônio mínimo necessário à dignidade do fiador, não havendo disposição de natureza infraconstitucional, seja no CPC, seja na Lei 8.009/90, que autorize a constrição judicial nessa conjuntura, impondo-se o resguardo da eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FIADOR. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. HABITAÇÃO LOCALIZADA EM AGLOMERADO URBANO PERIFÉRICO. RESIDÊNCIA EQUIPADA COM BENS SIMPLES. AUTOMÓVEL BASTANTE ANTIGO EM NOME DE TERCEIRO. INCISO II DO ART. 649 DO CPC E INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de penhora de bens móveis qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAESB. PRÁTICA DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. INVASÃO DAS TERRAS. ICMBIO. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO IMÓVEL. NÃO INTERFERÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Conforme se infere da petição inicial do Feito originário (fls. 17/19), a sua causa de pedir refere-se exclusivamente ao ato supostamente ilegal praticado pela CAESB, qual seja, a invasão das terras pertencentes à ora Agravante, motivo pelo qual foi requerido o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta levada a efeito por tal Empresa. 2 - O fato de que hoje a área em que ocorreu a desapropriação indireta ser uma Reserva Biológica administrada pelo ICMBio não acarreta a sucessão processual nos moldes especificados na decisão agravada, pois o alegado ato que culminou na desapropriação indireta discutida nos autos foi praticado pela CAESB e não pelo ICMBio. Assim, somente a referida Empresa, ora Agravada, pode ser responsabilizada pelas consequências de tal ato, possuindo, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em questão. 3 - O próprio ICMBio, devidamente intimado a se manifestar, afirmou expressamente não possuir qualquer interesse na lide, o que somente corrobora a tese de que a questão discutida no Feito originário não tem qualquer relação com a referida Autarquia Federal, sendo totalmente descabida a sua inclusão no polo passivo do Feito originário. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAESB. PRÁTICA DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. INVASÃO DAS TERRAS. ICMBIO. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO IMÓVEL. NÃO INTERFERÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Conforme se infere da petição inicial do Feito originário (fls. 17/19), a sua causa de pedir refere-se exclusivamente ao ato supostamente ilegal praticado pela CAESB, qual seja, a invasão das terras pertencentes à ora Agravante, motivo pelo qual foi re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORTE DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, porquanto a ausência de citação decorrente da inexistência de regularização do polo passivo da demanda, em caso de morte da parte ré, implica o não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, a invocar a extinção do Feito com fulcro no inciso IV, e não no inciso III do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORTE DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, porquanto a ausência de citação decorrente da inexistência de regularização do polo passivo da demanda, em caso de morte da parte ré, implica o não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a mora do Autor precede o ajuizamento da ação e a novel condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modos contratados (art. 285-B, § 1º, do CPC). Preliminar de Ofício acolhida. Maioria. Processo extinto. Apelações Cíveis prejudicadas. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...