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Jurisprudência

TJDF APO - 891263-20110111928377APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção em ressarcimento por preterição deve retroagir à época em que se tornou devida, conforme se verifica no art. 60, § 5º, da Lei nº 7.289/84. 2 - A promoção em ressarcimento de preterição não se limita apenas à adequação da hierarquia militar, conferindo também efeitos financeiros, conforme se in...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891262-20150020093880AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891261-20150020150803AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891260-20150020141059AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891259-20150020148342AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO. LUCROS CESSSANTES. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO DEVEDOR PERANTE TERCEIRO (CEF). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a pretensão do autor, promissário comprador de imóvel, deduzida em fase de cumprimento de sentença na qual lhe fora assegurado o direito de receber lucros cessantes da construtora, de penhorar créditos da devedora perante terceiro (Caixa Econômica Federal), para e...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891258-20150020075602AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A indisponibilidade de bem sobre o qual pende demanda judicial resguarda os interesses de eventuais adquirentes de boa-fé, bem como o das partes envolvidas, que possuem a garantia de inalterabilidade da situação da coisa. 2 - Diante da inexistência de indisponibilidade anteriormente decretada e da necessidade de se preservar a situação da coisa objeto de litígio, não há falar em possibilidade de c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891257-20150020149177AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de I...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891256-20130020184589AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. 2 - Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação princi...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891255-20150020148543AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - A despeito da demonstração da titularidade do domínio do imóvel pela Autora/Agravante, havendo elementos indicativos de que a permanência dos Réus/Agravados no bem encontra amparo em contrato de locação - situação que exige melhor delineamento por oca...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891254-20150020133432AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL ÚNICO. PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DE CRÉDITOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO OU REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO INDIVIDUALIZADOS. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DO INTENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. MATÉRIA REVESTIDA POR COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O advento da coisa julgada material assegura a imutabilidade dos efeitos decorrentes das decisões judiciais, impossibilitando nova apreciação judicial, se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891253-20150020110045AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891251-20150020156885AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA. LEI N° 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei n° 9.780/99 proíbe que a instituição de ensino adote, na fluência do período letivo, medidas que prejudiquem o desempenho escolar do aluno, utilizando-se de métodos coercitivos unilaterais para o recebimento das mensalidades devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços escolares. 2 - O diploma legal mencion...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891250-20150020157349AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos prova inequívoca quanto àimpossibilidade de exercício de sua atual função - professora regente - em razão de seu estado de saúde e à necessidade de readaptação funcional da Autora/Agravante, situação que reclama dilação probatória, inviável o acolhimento imediato da pretensão de afastamento de suas atividades para realização de Programa de Readaptação Funcional em sede de antecipação dos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891249-20150020161132AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891248-20150020150965AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCISO I DO ARTIGO 273 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os elementos conduzidos aos autos e as alegações do Autor/Agravante indicam, em juízo de cognição não exauriente, que o seu nome foi utilizado por terceiro, mediante uso de documentos falsos, para a realização de compras diversas, com intenção criminosa. A referida narração é hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações, nos termos d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891247-20150020042167AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FIADOR. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. HABITAÇÃO LOCALIZADA EM AGLOMERADO URBANO PERIFÉRICO. RESIDÊNCIA EQUIPADA COM BENS SIMPLES. AUTOMÓVEL BASTANTE ANTIGO EM NOME DE TERCEIRO. INCISO II DO ART. 649 DO CPC E INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de penhora de bens móveis qu...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891246-20150020130842AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CAESB. PRÁTICA DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. INVASÃO DAS TERRAS. ICMBIO. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO IMÓVEL. NÃO INTERFERÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Conforme se infere da petição inicial do Feito originário (fls. 17/19), a sua causa de pedir refere-se exclusivamente ao ato supostamente ilegal praticado pela CAESB, qual seja, a invasão das terras pertencentes à ora Agravante, motivo pelo qual foi re...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 891245-20120110615226APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORTE DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, porquanto a ausência de citação decorrente da inexistência de regularização do polo passivo da demanda, em caso de morte da parte ré, implica o não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 891244-20130111047799APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 891243-20140020145150AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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