HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMICA COM O ARTIGO 282 DO MESMO CÓDIGO E ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O inciso I, do artigo 313, do CPP, deve ser interpretado de forma sistêmica com o artigo 282 do mesmo diploma legal e 44 do CP, de forma que em situações estritamente excepcionais e necessárias pode ser decretada a prisão preventiva de agentes incursos em delitos com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos - como no caso em apreço. 2. Demonstradas a materialidade do delito, a presença de indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um e apenas indicam parâmetros de uma razoável duração do processo - como o caso dos autos em que se têm pluralidade de delitos e réus com diferentes causídicos. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMICA COM O ARTIGO 282 DO MESMO CÓDIGO E ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O inciso I, do artigo 313, do CPP, deve ser interpretado de forma sistêmica com o artigo 282 do mesmo diploma legal e 44 do CP, de...
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97.ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para que seja considerada como maus antecedentes, sem implicar reformatio in pejus quando a sanção final não agravar a pena fixada na sentença. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97.ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a própria decisão atacada. 3. Cumpre ao agravante diligenciar para que sejam trasladadas ao recurso as peças processuais que irão instruí-lo. 4. Agravo não conhecido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a próp...
APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A ameaça écrime formal e mostra-se suficiente a intenção de incutir medo na vítima através de ameaça séria e idônea. Não é necessária prova de real temor. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A ameaça écrime formal e mostra-se suficiente a intenção de incutir medo na vítima através de ameaça séria e idônea. Não é necessária prova de real temor. 3 - Apelação conheci...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. APLICADA PELO D. JUÍZO ESPECIALIZADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTES LIBERADOS. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que, em audiência de continuação, fora aplicado aos adolescentes a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, sendo-lhes concedida a liberação da internação, o presente writ perdeu o objeto. Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. APLICADA PELO D. JUÍZO ESPECIALIZADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTES LIBERADOS. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que, em audiência de continuação, fora aplicado aos adolescentes a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, sendo-lhes concedida a liberação da internação, o presente writ perdeu o...
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS - AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, segundo alega o impetrante, encampou ilegalidade e abuso de autoridade praticados pela MMª Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF que, em sede de Termo Circunstanciado em trâmite naquela Vara, condicionou o fornecimento de certidões pleiteadas pelo servidor acusado - visando acostar à sua defesa em sindicância aberta contra si no âmbito da Comissão Disciplinar da Presidência do TJDFT - à apresentação de justificativa para tanto. 2 - O ato impugnado foi, na realidade, praticado por magistrado de 1º grau de jurisdição. O Desembargador Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é parte ilegítima em mandamus que visa à obtenção de certidões cartorárias, falecendo competência para tal desiderato. 3 - A errônea indicação da autoridade coatora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 4 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009).
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MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS - AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, segundo alega o impetrante, encampou ilegalidade e abuso de autoridade praticados pela MMª Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF que, em sede de Termo Circunstanciado em trâmite naquela Vara, c...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DA PORTA DE BAR. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. 2. A vítima, quando comunicou o delito, já havia providenciado o reparo na porta arrombada. 3. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de segurança, torna-se inviável a realização da perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DA PORTA DE BAR. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. 2. A vítima, quando comunicou o delito, já havia providenciado o reparo na porta arrombada. 3. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR CEDER ARMA DE FOGO EM GARANTIA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LAUDOS MÉDICOS PARTICUALES. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de instauração de incidente de insanidade pode ser suscitado em apelação e a omissão poderia implicar na concessão de habeas corpus ex officio; então, conhecê-lo quando formulado em habeas corpus manejado ainda na tramitação do apelo significa conferir efetividade à garantia constitucional da ampla defesa e primar pela correta aplicação da sanção penal. 2. O presente habeas corpus não tem o condão de obter novo julgamento de questão já decidida pelo Juízo a quo, pois a questão posta sub judice, em verdade, não foi apreciada na instância de origem ou nesta instância recursal. 3. A vasta jurisprudência dos Tribunais pátrio, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é pela inviabilidade de se deferir a instauração de incidente de insanidade pelo remédio heróico do habeas corpus, em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas. Entretanto, o entendimento também é pela possibilidade de acolhimento do pedido, mesmo em sede de habeas corpus, em casos excepcionais em que esteja configurada dúvida quanto à imputabilidade penal do paciente. 4. Os pareceres técnicos aliados às informações constantes nos autos da ação penal de conhecimento de que a paciente fazia uso de medicamento controlado, aparentemente adequado ao tratamento das CID indicadas pelos profissionais de saúde que firmaram os laudos, formam indício mínimosuficiente para que a paciente seja submetida a perícia oficial, a fim de que os profissionais da saúde possam examiná-la para atestar sua capacidade, ou não, ao tempo do fato, de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se determinar de acordo com esse entendimento. 5. Preliminar rejeitada. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR CEDER ARMA DE FOGO EM GARANTIA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LAUDOS MÉDICOS PARTICUALES. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de instauração de incidente de insanidade pode ser suscitado em apelação e a omissão poderia implicar na concessão de habeas corpus ex officio; então, conhecê-lo quando formulado em habeas corpus manejado ainda na tramitação do apelo significa conferir efetividade à garantia constitucional...
RECURSO EM AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave a simples posse de aparelho celular e seus acessórios, independentemente do uso efetivo. 2. A confissão do recorrente de que estava na posse de aparelho celular e o depoimento de agente penitenciário de que houve a apreensão do aparelho são suficientes para embasar a punição por falta grave, sendo desnecessária a comprovação pericial de que o aparelho e seu chip estavam funcionando. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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RECURSO EM AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave a simples posse de aparelho celular e seus acessórios, independentemente do uso efetivo. 2. A confissão do recorrente de que estava na posse de aparelho celular e o depoimento de agente penitenciário de que houve a apreensão do aparelho são suficientes para embasar a punição por falta grave, s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. Impende sanar o vício de omissão quando o acórdão embargado, ao considerar crime único a prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 (posse de munição e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente), não valorou negativamente o fato de o réu guardar munições de arma de fogo de uso permitido em sua residência, deixando de majorar a pena-base. 2. Embargos de declaração providos, todavia, sem alterar o resultado final do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. Impende sanar o vício de omissão quando o acórdão embargado, ao considerar crime único a prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 (posse de munição e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente), não valorou negativamente o fato de o réu guardar munições de arma de fogo de uso permitido em sua residência, deixando de majorar a pena-base. 2. Embargos de declaração providos, todavia, sem alterar o resultado final do julgad...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE. VARIEDADE. NATUREZA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (duas porções de crack, com massa de 7,13g; três de maconha, pesando 3,51g; e duas de cocaína, com 0,63g), bem como em razão do risco de reiteração delitiva, tendo em vista a presença de condenação anterior por fato idêntico. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação,entre os institutos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE. VARIEDADE. NATUREZA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (duas porções de crack, com massa de 7,13g; três de maconha, pesando 3,51g; e duas de cocaína, com 0,63g), bem...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos, pois há notícia de que o paciente responde a 34 (trinta e quatro) inquéritos policiais por crime de estelionato no Distrito Federal. Ademais, há diversas ações penais em curso nas quais ele figura também como autor de crime de estelionato, tanto perante as Varas Criminais de Brasília, quanto perante Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal e, em outra ação penal, lhe foi imputado o crime de apropriação indébita. 3. O crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, é punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a imposição da medida, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos, pois há notícia de que o paciente responde a 34 (trinta e quatro) in...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 8.380/2014 comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados quando a pena de reclusão for substituída por restritivas de direitos; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 9º, parágrafo único, do D...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assumem especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, gozam de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual suas palavras possuem relevante força probatória. 3. Comprovada a atuação do apelante e mais dois comparsas no crime de tentativa de roubo, com o emprego de arma de fogo, não há falar em absolvição. 4. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assumem especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. PENA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de corrupção de menor, comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à defesa desconstituir esta presunção mediante prova de erro de tipo, ou seja, de que o réu desconhecia a menoridade do seu comparsa, mormente quando a prova dos autos evidencia que eles se conheciam antes do evento delitivo. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. PENA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de corrupção de menor, comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à defesa desconstituir esta presunção mediante prova de erro de tipo, ou seja, de que o réu desconhecia a menoridade do seu comparsa, mormente quando a prova dos autos evidencia que eles se conheciam antes do...