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Jurisprudência

TJDF HBC - 890772-20150020220342HBC
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 890771-20150020202570HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMICA COM O ARTIGO 282 DO MESMO CÓDIGO E ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O inciso I, do artigo 313, do CPP, deve ser interpretado de forma sistêmica com o artigo 282 do mesmo diploma legal e 44 do CP, de...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 890770-20141310042757APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97.ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 890769-20150020203285RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a próp...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 890768-20120710293314APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A ameaça écrime formal e mostra-se suficiente a intenção de incutir medo na vítima através de ameaça séria e idônea. Não é necessária prova de real temor. 3 - Apelação conheci...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111163424APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 890766-20150020214432HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO DE LIBERAÇÃO. APLICADA PELO D. JUÍZO ESPECIALIZADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTES LIBERADOS. ORDEM PREJUDICADA.. 1. Tendo em vista que, em audiência de continuação, fora aplicado aos adolescentes a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, sendo-lhes concedida a liberação da internação, o presente writ perdeu o...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 890765-20150020170452RVC
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 890764-20150020157646MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS - AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, segundo alega o impetrante, encampou ilegalidade e abuso de autoridade praticados pela MMª Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF que, em sede de Termo Circunstanciado em trâmite naquela Vara, c...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 890763-20120210032315EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DA PORTA DE BAR. NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. 2. A vítima, quando comunicou o delito, já havia providenciado o reparo na porta arrombada. 3. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 890762-20150020205418HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR CEDER ARMA DE FOGO EM GARANTIA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LAUDOS MÉDICOS PARTICUALES. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de instauração de incidente de insanidade pode ser suscitado em apelação e a omissão poderia implicar na concessão de habeas corpus ex officio; então, conhecê-lo quando formulado em habeas corpus manejado ainda na tramitação do apelo significa conferir efetividade à garantia constitucional...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 890760-20150020087560RAG
Ementa
RECURSO EM AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave a simples posse de aparelho celular e seus acessórios, independentemente do uso efetivo. 2. A confissão do recorrente de que estava na posse de aparelho celular e o depoimento de agente penitenciário de que houve a apreensão do aparelho são suficientes para embasar a punição por falta grave, s...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210038049APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. Impende sanar o vício de omissão quando o acórdão embargado, ao considerar crime único a prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 (posse de munição e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente), não valorou negativamente o fato de o réu guardar munições de arma de fogo de uso permitido em sua residência, deixando de majorar a pena-base. 2. Embargos de declaração providos, todavia, sem alterar o resultado final do julgad...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 890758-20150020201920HBC
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 890757-20150020213936HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE. VARIEDADE. NATUREZA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (duas porções de crack, com massa de 7,13g; três de maconha, pesando 3,51g; e duas de cocaína, com 0,63g), bem...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 890756-20150020216108HBC
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos, pois há notícia de que o paciente responde a 34 (trinta e quatro) in...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 890755-20150020191617RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 9º, parágrafo único, do D...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 890754-20140610108983APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assumem especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 890753-20150810009345APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. PENA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No delito de corrupção de menor, comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à defesa desconstituir esta presunção mediante prova de erro de tipo, ou seja, de que o réu desconhecia a menoridade do seu comparsa, mormente quando a prova dos autos evidencia que eles se conheciam antes do...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 890752-20150810006185APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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