REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - PROVA REALIZADA SOB O AMPARO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ALUNA JÁ MATRICULADA - TERCEIRO SEMESTRE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REMESSA DESPROVIDA. Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de menor de 18 anos cursar ensino supletivo, entendo que a situação jurídica que se consolidou, amparada por provimento judicial em agravo de instrumento, permitiu o ingresso da autora na Universidade de Brasília em julho de 2014. É de se aplicar, portanto, a Teoria do Fato Consumado, sob pena de afronta ao artigo 462 do CPC e de causar à parte desnecessário prejuízo, haja vista encontrar-se em vias de cursar o quarto semestre do curso universitário
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REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - PROVA REALIZADA SOB O AMPARO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ALUNA JÁ MATRICULADA - TERCEIRO SEMESTRE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REMESSA DESPROVIDA. Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de menor de 18 anos cursar ensino supletivo, entendo que a situação jurídica que...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA. SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Restou demonstrado nos laudos e fotos juntados aos autos que a autora era passageira do ônibus de propriedade da primeira ré, segurado pela segunda ré, no momento do acidente de trânsito que lhe causou lesões graves. 2. A indenização traz implícito o caráter nitidamente punitivo para o ofensor e satisfativo para a parte ofendida. Desse modo, mostra-se razoável a quantia fixada na sentença a título de danos morais. 3. Os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ). 4. O esgotamento do dever de indenizar em razão de contrato de seguro deve ser discutido na fase de cumprimento de sentença. 5. Não há que se modificar o ônus de sucumbência, já que fixados nos termos do art. 20, §3º do CPC. 6. Desprovimento dos recursos das rés e parcial provimento ao recurso adesivo da autora.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA. SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Restou demonstrado nos laudos e fotos juntados aos autos que a autora era passageira do ônibus de propriedade da primeira ré, segurado pela segunda ré, no momento do acidente de trânsit...
EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE POSSE DE PARCELA DE BEM OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPRA DE DIREITO LITIGIOSO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE - SUBSTITUTO PROCESSUAL DO VENDEDOR DO DIREITO DE POSSE - TESTEMUNHO EM JUÍZO - CONTRADIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Ao adquirir, por meio do contrato de compra e venda acostado às fls. 31/32, o direito de posse de parcela do bem objeto das ações possessórias n. 2011.05.1.003991-0 e n. 2011.05.1.011397-4, o embargante comprou direito litigioso e, portanto, nos termos do artigo 42, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, é atingido pelos efeitos da sentença que julgou as referidas ações possessórias e determinou a reintegração da posse dos embargados. Destarte, como substituto processual do vendedor do direito de posse, incabível se mostra a oposição por meio de embargos de terceiro, os quais, sem dúvida, são improcedentes. No entanto, a hipótese vertente ultrapassa os limites da mera pretensão de se opor por meio de embargos de terceiro, uma vez que o embargante havia testemunhado, em juízo, por ocasião da audiência das ações possessórias. Caracterizada a má-fé da parte embargante, imprescindível se mostra a condenação ao pagamento de multa, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE POSSE DE PARCELA DE BEM OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPRA DE DIREITO LITIGIOSO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE - SUBSTITUTO PROCESSUAL DO VENDEDOR DO DIREITO DE POSSE - TESTEMUNHO EM JUÍZO - CONTRADIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Ao adquirir, por meio do contrato de compra e venda acostado às fls. 31/32, o direito de posse de parcela do bem objeto das ações possessórias n. 2011.05.1.003991-0 e n. 2011.05.1.011397-4, o embargante comprou direito litigioso e, p...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REJEIÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a última parcela do financiamento e, no caso, os acordos se sucederam de tal forma que, em verdade, não ocorreu a quitação, mas sempre a renovação da dívida, razão pela qual se afasta a prescrição da pretensão autoral. 2. A entidade de previdência privada, embora possua outros escopos, ao atuar como agente econômico e realizar empréstimos a seus filiados, é equiparada a instituição financeira, pois assume papel característico dessa espécie de empreendimento. 3. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. Por se tratar de contrato com parcelas fixas e número de prestações determinado, os termos e quantias do empréstimo se mostram plenamente acessíveis, ao consumidor, como homem de conhecimento médio. 4. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. 5. A cobrança da taxa de administração pela prestação dos serviços referentes à previdência privada não se confunde com a taxa administrativa em razão da contratação de empréstimo, pois possuem fatos geradores diversos. 6. A taxa de administração abarca percentual referente à mesma destinação do encargo intitulado como Seguro, o qual não possui previsão contratual que autorize sua cobrança, o que exige a restituição dos valores pagos na forma simples, ante a não configuração da má-fé do prestador de serviços. 7. Incabível a pretensão ao abatimento proporcional dos encargos a cada renovação das operações de empréstimo, pois os encargos são parcelas únicas cobradas em razão do custo atrelado à nova pactuação. 8. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de efetivo dano, mas mero dissabor do cotidiano, a que todos os integrantes da sociedade estão sujeitos. Não configurada, assim, a ocorrência de danos morais. 9. Recurso da ré provido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REJEIÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a última parcela do financiamento e, no caso, os acordos se sucederam de tal forma que, em verdade, não ocorreu a quitação, mas sempre a renovação da dívida, razão pela qual se a...
CIVIL E CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.795/2008. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM USO DE CHEQUE. RETENÇÃO SOMENTE DAQUELES COMPROVADAMENTE NÃO PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SEGURO E DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO EM AMBAS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇADA ENTRE AS PARTES NÃO ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E PELO ÍNDICE OFICIAL (INPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se a irregularidade de representação defeito sanável, e a sistemática processual vigente, que determina o aproveitamento ao máximo dos atos processuais, regularizando, se possível, as nulidades sanáveis, rejeita-se a preliminar. 2. Considerando a índole protetiva da legislação consumeirista ora aplicada e a possibilidade da verificação de existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, não configura julgamento ultra petita ou extra petita a análise das cláusulas em exame que coloquem em exagerada desvantagem a parte aderente. 3. O prazo para a restituição dos valores resultantes da desistência de consórcio contratado anteriormente à vigência da lei n° 11.795/2008 é de até 30 dias após o encerramento do grupo. Precedente do STJ. 4. Havendo nos autos prova de que um dos cheques pagos pelo consorciado não foi efetivamente pago à administradora, devida a retenção pela administradora do respectivo valor. 5. Ausente a comprovação de existência de contrato com seguradora, é indevida a retenção da taxa de seguro. Precedentes desta Corte. 6. A mesma sorte segue a taxa de adesão quando não comprovada a intermediação de terceira pessoa, ou efetivo prejuízo ao grupo pela desistência do consorciado. Precedentes desta Corte 7. Não se reconhece como abusiva a taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento). Precedentes desta Corte. 8. O valor da taxa de administração no caso dos autos foi estipulado em 10% (dez por cento), conforme cláusula contratual e confissão da administradora. 9. A correção monetária faz-se devida a partir da data do desembolso de cada uma das prestações adimplidas pelo apelado no grupo e deve ser efetuada conforme índice oficial, no caso, o INPC. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. CIVIL E CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.795/2008. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM USO DE CHEQUE. RETENÇÃO SOMENTE DAQUELES COMPROVADAMENTE NÃO PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SEGURO E DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO EM AMBAS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇADA ENTRE AS PARTES NÃO ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E PELO ÍNDICE OFICIAL (INPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se a irregularidade de representação defeito sanável, e a sistemática processual vigente, que determina o aproveitamento ao máximo dos atos processuais, regularizando, se possível, as nulidades sanáveis, rejeita-se a preliminar. 2. Considerando a índole protetiva da legislação consumeirista ora aplicada e a possibilidade da verificação de existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, não configura julgamento ultra petita ou extra petita a análise das cláusulas em exame que coloquem em exagerada desvantagem a parte aderente. 3. O prazo para a restituição dos valores resultantes da desistência de consórcio contratado anteriormente à vigência da lei n° 11.795/2008 é de até 30 dias após o encerramento do grupo. Precedente do STJ. 4. Havendo nos autos prova de que um dos cheques pagos pelo consorciado não foi efetivamente pago à administradora, devida a retenção pela administradora do respectivo valor. 5. Ausente a comprovação de existência de contrato com seguradora, é indevida a retenção da taxa de seguro. Precedentes desta Corte. 6. A mesma sorte segue a taxa de adesão quando não comprovada a intermediação de terceira pessoa, ou efetivo prejuízo ao grupo pela desistência do consorciado. Precedentes desta Corte 7. Não se reconhece como abusiva a taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento). Precedentes desta Corte. 8. O valor da taxa de administração no caso dos autos foi estipulado em 10% (dez por cento), conforme cláusula contratual e confissão da administradora. 9. A correção monetária faz-se devida a partir da data do desembolso de cada uma das prestações adimplidas pelo apelado no grupo e deve ser efetuada conforme índice oficial, no caso, o INPC. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.795/2008. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM USO DE CHEQUE. RETENÇÃO SOMENTE DAQUELES COMPROVADAMENTE NÃO PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SEGURO E DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO EM AMBAS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇ...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRAVAME. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-lei n° 911/69 é legislação especial e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária de onde se extrai que é desnecessária a comprovação do registro de gravame no órgão competente para o licenciamento do veículo para a ação de busca e apreensão. 2. Tal exigência tornar-se-á necessária em se tratando de oposição a terceiros de boa-fé, nos termos do enunciado de súmula n° 92 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRAVAME. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-lei n° 911/69 é legislação especial e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária de onde se extrai que é desnecessária a comprovação do registro de gravame no órgão competente para o licenciamento do veículo para a ação de busca e apreensão. 2. Tal exigência tornar-se-á necessária em se tratando de oposição a terceiros de boa-fé, nos termos do enunciado de súmula n° 92 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso c...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Em razão da relevância do cargo, o candidato deverá ser submetido à nova avaliação psicológica. IV - Embargos infringentes parcialmente providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A agravante-executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito, embora regularmente intimada, nem se insurgiu contra a decisão de inclusão da multa do art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios no débito exequendo, ocorrendo a preclusão, que impede a apreciação da matéria neste Segundo Grau. II - A concessão de oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento do preparo não contraria o art. 191, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, por se tratar de vício sanável. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A agravante-executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito, embora regularmente intimada, nem se insurgiu contra a decisão de inclusão da multa do art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios no débito exequendo, ocorrendo a preclusão, que impede a apreciação da matéria neste Segundo Grau. II - A concessão de oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento do preparo não contra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Os honorários advocatícios não foram fixados inicialmente na r. decisão que recebeu o cumprimento de sentença nem examinados na r. decisão agravada. Matéria não analisada, observados os limites do agravo, sob pena de supressão de instância. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Os honorários advocatícios não foram fixados inicialmente na r. decisão que recebeu o cumprimento de sentença nem examinados na r. decisão agravada. Maté...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONFIANÇA. BOA-FÉ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o valor do empréstimo concedido supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era de conhecimento do credor, é admissível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONFIANÇA. BOA-FÉ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o valor do empréstimo concedido supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE CINCO LOTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO. I - Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefere-se a antecipação de tutela. II - Na ação de cobrança de obrigação de dar coisa certa, depende de dilação probatória a alegação de que ficou convencionado o pagamento por serviços prestados no equivalente a cinco lotes do Condomínio. Da mesma forma, não ficou constatado risco de dano, razão pela qual indefere-se a antecipação de tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE CINCO LOTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO. I - Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefere-se a antecipação de tutela. II - Na ação de cobrança de obrigação de dar coisa certa, depende de dilação probatória a alegação de que ficou convencionado o pagamento por serviços prestados no equivalente a cinco lotes do Condomínio. Da mesma forma, não ficou constatado risco de dano, razão pela qual indefer...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. 1. A produção antecipada de provas sem a presença do acusado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão fundamentada, somente em situação de risco de perecimento da prova. 2. No caso dos autos, verifica-se que não fora apresentado qualquer fundamento, com base em elementos do caso concreto, da possibilidade real de perecimento da prova cuja produção fora antecipada. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. 1. A produção antecipada de provas sem a presença do acusado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão fundamentada, somente em situação de risco de perecimento da prova. 2. No caso dos autos, verifica-se que não fora apresentado qualquer fundam...