main-banner

Jurisprudência

TJDF RMO - 890795-20140111057693RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - PROVA REALIZADA SOB O AMPARO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ALUNA JÁ MATRICULADA - TERCEIRO SEMESTRE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REMESSA DESPROVIDA. Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de menor de 18 anos cursar ensino supletivo, entendo que a situação jurídica que...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 890794-20100110234505APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA. SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Restou demonstrado nos laudos e fotos juntados aos autos que a autora era passageira do ônibus de propriedade da primeira ré, segurado pela segunda ré, no momento do acidente de trânsit...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 890793-20140510066610APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE POSSE DE PARCELA DE BEM OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPRA DE DIREITO LITIGIOSO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE - SUBSTITUTO PROCESSUAL DO VENDEDOR DO DIREITO DE POSSE - TESTEMUNHO EM JUÍZO - CONTRADIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Ao adquirir, por meio do contrato de compra e venda acostado às fls. 31/32, o direito de posse de parcela do bem objeto das ações possessórias n. 2011.05.1.003991-0 e n. 2011.05.1.011397-4, o embargante comprou direito litigioso e, p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 890792-20100110597573APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REJEIÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a última parcela do financiamento e, no caso, os acordos se sucederam de tal forma que, em verdade, não ocorreu a quitação, mas sempre a renovação da dívida, razão pela qual se a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 890791-20100410107478APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.795/2008. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM USO DE CHEQUE. RETENÇÃO SOMENTE DAQUELES COMPROVADAMENTE NÃO PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SEGURO E DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO EM AMBAS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇ...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 890790-20150710064013APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRAVAME. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-lei n° 911/69 é legislação especial e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária de onde se extrai que é desnecessária a comprovação do registro de gravame no órgão competente para o licenciamento do veículo para a ação de busca e apreensão. 2. Tal exigência tornar-se-á necessária em se tratando de oposição a terceiros de boa-fé, nos termos do enunciado de súmula n° 92 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso c...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 890789-20110111507665APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020201222AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF EIC - 890786-20140110303235EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20120020045107MSG
Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890784-20150020169218AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890782-20150020175714AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890781-20150020175956AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A agravante-executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito, embora regularmente intimada, nem se insurgiu contra a decisão de inclusão da multa do art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios no débito exequendo, ocorrendo a preclusão, que impede a apreciação da matéria neste Segundo Grau. II - A concessão de oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento do preparo não contra...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890780-20150020174576AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Os honorários advocatícios não foram fixados inicialmente na r. decisão que recebeu o cumprimento de sentença nem examinados na r. decisão agravada. Maté...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890779-20150020173276AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONFIANÇA. BOA-FÉ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o valor do empréstimo concedido supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890778-20150020173219AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE CINCO LOTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO. I - Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefere-se a antecipação de tutela. II - Na ação de cobrança de obrigação de dar coisa certa, depende de dilação probatória a alegação de que ficou convencionado o pagamento por serviços prestados no equivalente a cinco lotes do Condomínio. Da mesma forma, não ficou constatado risco de dano, razão pela qual indefer...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890777-20150020168699AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890776-20150020175595AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890775-20150020018332AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 890773-20150020213606HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. 1. A produção antecipada de provas sem a presença do acusado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão fundamentada, somente em situação de risco de perecimento da prova. 2. No caso dos autos, verifica-se que não fora apresentado qualquer fundam...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão