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Jurisprudência

TJDF CCR - 889196-20150020179485CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE FURTO E AMEAÇA PRATICADOS PELO SUPOSTO AUTOR CONTRA A AMIGA DE SUA EX-NAMORADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes s...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 889195-20140111719873APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 3. O quantum fixado a título de danos morais deve ser proporcional e...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 889194-20130111586102APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracte...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 889192-20150020197369AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 889191-20150020183992AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020173524AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETENCIA EM RAZÃO DO DOMICILIO DA ALIMENTANDA, MENOR INCAPAZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Não são cabíveis embargos de declaração com efeitos modificativos contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, em virtude da previsão legal de recurso próprio. No entanto...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RVC - 889189-20150020133022RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110455035APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do jul...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20140020332420MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A expectativa de nomeação em cargo público, de candidato aprovado fora das vagas no concurso, convola-se em direito subjetivo se comprovada a existência de vagas, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes do STJ.2. É possível a contratação de professores temporários para suprir necessidade transitória.3. Não há direito líquido e ce...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20140020057118CCP
Data do Julgamento : 09/06/2014
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110080013APC
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20130020294314CCP
Data do Julgamento : 17/03/2014
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020252268AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020171942HBC
Data do Julgamento : 21/11/2012
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111224596APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110510043904APC
Data do Julgamento : 15/05/2013
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110041299APC
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020147168AGI
Data do Julgamento : 18/01/2012
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20101110009420APC
Data do Julgamento : 21/09/2011
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110287232APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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