CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE FURTO E AMEAÇA PRATICADOS PELO SUPOSTO AUTOR CONTRA A AMIGA DE SUA EX-NAMORADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes supostamente praticados pelo indiciado contra a amiga de sua ex-companheira tiveram origem em motivos outros e não foram motivados pelo gênero da ofendida, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Primeira Vara Criminal do Gama/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE FURTO E AMEAÇA PRATICADOS PELO SUPOSTO AUTOR CONTRA A AMIGA DE SUA EX-NAMORADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes s...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 3. O quantum fixado a título de danos morais deve ser proporcional e a razoabilidade à extensão dos danos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e a famigerada indústria do dano moral. 4. Prestigia-se a análise do Juízo de primeiro grau quanto à fixação de valor de indenização quando o banco recorrente argumenta na apelação genericamente sobre a necessidade de redução do valor, sem questionar especificamente os fatos: inscrição indevida no cadastro de inadimplentes que postergou a regularidade da inscrição do apelado em mestrado no exterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 3. O quantum fixado a título de danos morais deve ser proporcional e...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracteriza ausência de interesse processual que enseja a extinção do feito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETENCIA EM RAZÃO DO DOMICILIO DA ALIMENTANDA, MENOR INCAPAZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Não são cabíveis embargos de declaração com efeitos modificativos contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, em virtude da previsão legal de recurso próprio. No entanto, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, na forma em que pleiteado pelo Embargante. No mérito, torna-se indiscutível a competência do Juízo da Vara de Família da Circunscrição Judiciária do Guará para processar ação de guarda, em virtude de ser o local de domicílio da menor incapaz, inserida no polo passivo da demanda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETENCIA EM RAZÃO DO DOMICILIO DA ALIMENTANDA, MENOR INCAPAZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Não são cabíveis embargos de declaração com efeitos modificativos contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, em virtude da previsão legal de recurso próprio. No entanto...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, analisar as questões ventiladas significaria reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário (Tribunal do Júri), considerando que o requerente não trouxe fatos ou provas novas. Portanto, haveria um novo juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a ação revisional, que tem por objetivo sanar eventual erro judiciário. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do jul...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A expectativa de nomeação em cargo público, de candidato aprovado fora das vagas no concurso, convola-se em direito subjetivo se comprovada a existência de vagas, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes do STJ.2. É possível a contratação de professores temporários para suprir necessidade transitória.3. Não há direito líquido e certo da impetrante tendo em vista a ausência de provas de irregularidade na contratação de professores temporários.4. Rejeitadas as preliminares, denegou-se a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A expectativa de nomeação em cargo público, de candidato aprovado fora das vagas no concurso, convola-se em direito subjetivo se comprovada a existência de vagas, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes do STJ.2. É possível a contratação de professores temporários para suprir necessidade transitória.3. Não há direito líquido e ce...