PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, negou provimento ao apelo para manter a determinação de migração do autor e dependentes para o plano de saúde coletivo, decorrente de convênio com a Presidência da República, em idênticas condições anteriores estabelecidas pelo antigo plano coletivo, intermediado pela UNASFEM. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de novo julgamento da causa. 4. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais indicados nos argumentos das partes, basta que fundamente suas razões de decidir com base nas alegações e fatos apresentados no julgamento (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/10/2006). 5. Recurso rejeitado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, negou provimento ao apelo para manter a determinação de migração do autor e dependentes para o plano de saúde coletivo, decorrente de convênio com a Presidência da República, em idênticas condições anteriores estabelecidas pelo antigo plano coletivo, intermediado pela UNASFEM. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Ojulgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2.1. Precedente: havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, D...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO ACERTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação renovatória de locação limitada ao valor dos aluguéis (art. 51 da Lei 8.245/91) e de mero acertamento. 1.2. Recurso visando a redução dos honorários arbitrados na sentença. 2. Sucumbência recíproca, diante do julgamento de parcial procedência da demanda, para fixar os valores de locação entre o que foi solicitado pelo locatário e requerido pelo locador. 2.1. O artigo 21 do Código de Processo Civil determina que Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 2.2 Diante da sucumbência recíproca e proporcional, a demandada deve arcar com os ônus da sucumbência em 39% (trinta e nove por cento) e a autora em 61% (sessenta e um por cento). 2.3. Precedente: (...) Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes (...) (AgRg no REsp 899.188/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 03/11/2008). 3. Fixação dos honorários de acordo com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 3.1. Impossibilidade de arbitramento da sucumbência com base no art. 20, §3º, por não ter havido condenação. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO ACERTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação renovatória de locação limitada ao valor dos aluguéis (art. 51 da Lei 8.245/91) e de mero acertamento. 1.2. Recurso visando a redução dos honorários arbitrados na sentença. 2. Sucumbência recíproca, diante do julgamento de parcial procedência da demanda, para fixar os valores de locação entre o que foi solicitado pelo locatário e requerido pelo locador. 2.1. O artigo 21 do Código de Processo Civil determina que Se cada litigante for em parte venced...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. 1.1. Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, o promitente comprador possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 2.1. É desnecessária a comprovação do interesse de terceiro em alugar o imóvel em período contemporâneo à previsão de entrega do mesmo, nem da quitação integral do valor previsto em contrato, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 2.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. 1.1. Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS-DIRETORES. VALIDADE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o argumento no sentido de que o contrato não possui validade em razão da assinatura exclusiva de um dos sócios da empresa, porquanto a irregularidade não tem o condão de atingir terceiros de boa-fé. 1.1. Precedente do STJ: O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 05/09/2013). 2. Os relatórios produzidos pela autora subsidiaram os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro feitos pela ré perante a Infraero, sendo ainda certo que tal conclusão também restou alcançada pelo perito judicial ao analisar os documentos juntados aos autos. 3. Esta Corte já decidiu que inaplicável o § 4º do art. 20 do CPC, em relação aos honorários sucumbenciais, quando alto o valor da condenação, e considerando o trabalho e tempo despendido pelo patrono em todas as fases do processo, sendo o caso de se aplicar o § 3º do mesmo dispositivo legal (20110110231142APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª T. Cível, DJE: 17/10/2013, pág. 231). 3.1. Assim, levando-se em consideração o tempo de tramitação do feito (6 anos), a complexidade da causa e o trabalho despendido pelos advogados, os honorários devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a proporção de reciprocidade fixada na sentença e admitida a compensação. 4. Recurso da ré improvido. 5. Recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS-DIRETORES. VALIDADE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o argumento no sentido de que o contrato não possui validade em razão da assinatura exclusiva de um dos sócios da empresa, porquanto a irregularidade não tem o condão de atingir terceiros de boa-fé. 1.1. Precedente do STJ: O Superior Tribunal de Justiça tem considerad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. INTERDITANDO PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON E QUE APRESENTA PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO E LIMITAÇÕES PARA SE EXPRESSAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 2. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que decretou a interdição provisória do requerido e lhe nomeou curadora. 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de capacidade processual. Seria precipitado não conhecer do agravo da parte, por ela não estar representada por curadora, se a determinação de nomeação está sendo questionada na peça recursal. Além disso, o MPDFT assumiu a titularidade da ação antes que fosse proferida a decisão agravada, o que afasta qualquer possibilidade de prejuízo ao interditando. 4. Por mais que o agravante sustente que tem condições de administrar seu patrimônio e sua vida civil, as provas produzidas, até o momento, sugerem o contrário. Seu estado físico inspira maior cautela, notadamente porque aparenta grandes limitações na fala e na locomoção. 3.1. Precedente: Havendo indícios de que a autonomia da vontade do interditando se mostra substancialmente comprometida, com graves reflexos sobre sua renda e patrimônio, imperiosa a nomeação de curador provisório, sujeito a regras estritas de limitação e destinação de gastos, a fim de garantir os cuidados básicos de manutenção da vida sadia do indivíduo. (20150020031645AGI, Relator Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE 30/06/2015). 5. A curadora nomeada é a mesma pessoa que o próprio agravante escolheu como procuradora, sua enfermeira. A opção do Juízo coincide com a vontade do interditando e traz maior segurança para o vínculo jurídico estabelecido com sua representante legal. Enquanto que a procuradora presta contas apenas ao outorgante, a curadora tanto se compromete com o curatelado, como está sujeita à prestação de contas perante o Juízo e ao controle por parte do Ministério Público (art. 1.179, CPC e arts. 1.755 c/c 1.774, CC). 6. Preliminar rejeitada. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. INTERDITANDO PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON E QUE APRESENTA PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO E LIMITAÇÕES PARA SE EXPRESSAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 1.1. Hipótese de aluna do 2º ano do ensino médio que pretende obter avanço escolar para cursar Direito do UniCeub. 2. Por falta de amparo legal, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. 2.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe Agravo Regimental de decisão que defere em parte pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de efeito suspensivo, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (...). (TJDFT, 20130020208823AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE 13/09/2013). 4. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 1.1. Hipótese de aluna do 2º ano do ensino médio que pretende obter avanço escolar para cursar Direito do UniCeub. 2. Por falta de amparo legal, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência, para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos 2. Decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito comum ordinário, com base na teoria do adimplemento substancial. 3. Na seara processual, prevalece o princípio da inércia, segundo o qual apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 2.1 A teoria do adimplemento substancial, segundo a qual, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos, constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 4. Conforme o art. 4º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 5. Precedente: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, consequentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 6. Agravo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quan...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE ADENTRAR O PRESÍDIO COM MACONHA ENFURNADA NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CRITICANDO A DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio com maconha enfurnada na vagina, levando outra porção dentro da bolsa. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, corroborada por testemunho de seu condutor e a confissão espontânea da ré. 3 O benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser assegurada ao agente primário e de bons antecedentes quando não provado que integre organização criminosa ou se dedique ao crime, mas a alentada quantidade da droga apreendida recomenda a redução apenas por metade. 4 Sendo a pena inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, é adequada a concessão de regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos. 5 Provimento parcial da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE ADENTRAR O PRESÍDIO COM MACONHA ENFURNADA NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CRITICANDO A DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio com maconha enfurnada na vagina, levando outra porção dentro da bolsa. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INJUSTIFICADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais civis em campana vendendo drogas. Um dos compradores foi abordado na posse de uma porção de crack, pesando quarenta e seis centigramas, que declarou ter adquirido por quinze reais. Na mesma ocasião o réu trazia consigo uma porção da mesma substância,pesando dois gramas e três centigramas, além de cento e vinte e nove reais em dinheiro. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provadas quando o agente é visto e filmado por policiais em campana, cujos testemunhos usufruem a presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, com apreensão da droga. A alegação de vício não basta para configurar posse para autoconsumo. 3 Não é lícito presumir que o réu integre organização criminosa, de sorte que, sendo primário e sem antecedentes, faz jus ao benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade de pena infeior a quatro anos autoriza o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INJUSTIFICADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais civis em campana vendendo drogas. Um dos compradores foi abordado na posse de uma porção de crack, pesando quarenta e seis centigramas, que declarou ter adquirido por quinze reais. Na mesma ocasião o réu trazia consigo uma porção da mesma substância,pesando dois gramas e três centigramas, além de cento e vinte e nove reais em dinheiro. 2 A mat...
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE POSSE DE REVÓLVER. ASSALTO A MINIMERCADO COM SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE UM EMPREGADO E DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTOL. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, por adentrar um mercadinho fingindo portar revólver por baixo da camisa para o fim de subtrair de um empregado o telefone celular, além de mercadorias do estabelecimento, sendo preso em flagrante pouco depois. 2 Não há crime único ante a sequência de ações criminosas autônomas e independentes, lesando patrimônios distintos. A inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que fugaz, configura a consumação do crime, conforme teoria da amotio. 3 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência do agente recomendam o regime inicial fechado, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. 4 A fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal exige fundamentação idônea e convincente, lastreada na abastança do réu. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE POSSE DE REVÓLVER. ASSALTO A MINIMERCADO COM SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE UM EMPREGADO E DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTOL. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, por adentrar um mercadinho fingindo portar revólver por baixo da camisa para o fim de subtrair de um empregado o telefone celular, além de mercadorias do estabelecimento, sen...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído o automóvel da mulher que o conduzia, abordando-a na via pública e ameaçando-a com revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante respectiva, sustentada na palavra firme e consistente da vítima. 3 O aumento da pena na fase final acima de um terço exige fundamentação idônea e circunstanciada, não bastando o raquítico argumento de que a potencialidade lesiva da arma de fogo é superior a outros instrumentos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído o automóvel da mulher que o conduzia, abordando-a na via pública e ameaçando-a com revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante respectiva, sustentada na palavra firme e consistente da vítima. 3 O aumento da pena na fase final acima de...
PENAL. MÃE CONDENADA COMO COAUTORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (A PRÓPRIA FILHA). SUPOSTA OMISSÁO EM DENUNCIAR O COMPANHEIRO AO SABER QUE SUBMETIA A FILHA COMUM, DESDE QUATRO ANOS DE IDADE ATÉ QUATORZE, A ABUSOS SEXUAIS. O ESTUPRADOR PERECEU NO CURSO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada como coautora de crime praticado pelo marido, que infringira continuadamente o artigo 217-A combinado com artigos 13, § 2º, alínea a, e 29, do Código Penal, mais o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Ela teria se omitido em denunciá-lo, mesmo depois de vê-lo praticando libidinagem contra a filha comum, o que perdurou desde quatro até quatorze anos de idade. Com o falecimento do autor do crime, a ação penal prosseguiu apenas contra a ré, resultando na condenação. 2 A sentença condenatória se sustenta exclusivamente no depoimento da infanta colhido no inquérito policial infantil. Os depoimentos dos policiais que fizeram o atendimento do caso são testemunhos indiretos, que apenas reproduzem o que ouviram da vítima. Esta, contudo, se desmentiu em Juízo, afirmando que declarara falsamente que a mãe assistira uma vez a prática dos atos pecaminosos do pai, por sugestão dela própria, supondo que isso daria mais consistência e verossimilhança ao relato, ensejando o afastamento do pai agressor do lar conjugal, onde impunha indizível terror às duas. 3 À falta de prova confiável para sustentar condenatoriedade deve prevalecer o princípio In dubio pro reo. 4 Apelação provida.
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PENAL. MÃE CONDENADA COMO COAUTORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (A PRÓPRIA FILHA). SUPOSTA OMISSÁO EM DENUNCIAR O COMPANHEIRO AO SABER QUE SUBMETIA A FILHA COMUM, DESDE QUATRO ANOS DE IDADE ATÉ QUATORZE, A ABUSOS SEXUAIS. O ESTUPRADOR PERECEU NO CURSO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada como coautora de crime praticado pelo marido, que infringira continuadamente o artigo 217-A combinado com artigos 13, § 2º, alínea a, e 29, do Código Penal, mais o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Ela teria se omitido em denunciá-lo, mesmo...
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INOCUIDADE DAS ATENUANTES DIANTE DA SÚMULA 231/STJ. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO ALÉM DO MÍNIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro e pertences pessoais de uma mulher que aguardava em um parada de ônibus, ameaçando-a com simulação de porte de revólver. 2 Atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo infringido. Súmula 231/STJ. 3 O valor unitário do dia-multa deve se fixado no mínimo legal se não há fundamento idôneo que justifique a sua exasperação. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INOCUIDADE DAS ATENUANTES DIANTE DA SÚMULA 231/STJ. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO ALÉM DO MÍNIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro e pertences pessoais de uma mulher que aguardava em um parada de ônibus, ameaçando-a com simulação de porte de revólver. 2 Atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo infringido. Súmula 231/STJ. 3 O...
PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CRÍTICA ABORDAGEM DE IDOSO EM CAIXA ELETRÔNICO, A PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. TROCA DO CARTÃO MAGNÉTICO POR OUTRO E MEMORIZAÇÃO DAS SENHAS. POSTERIORES SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o cartão bancário de um idoso, trocá-lo por outro e memorizar as senhas, fingindo ajudá-lo em operação bancária, realizando posteriormente saques e transferências que totalizaram R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta reais). 2 A culpabilidade do réu e as circunstâncias do delito justificam a exasperação da pena-base em um ano, a primeira moduladora ante a premeditação e malícia do réu, que escolheu uma vítima idosa previamente munido de cartão semelhante para trocar pelo original, iludindo-a na sua boa-fé ao se prontificar em ajudá-la. A segunda se baseia no fato de ter agido em local de intensa circulação de pessoas, à luz plena da manhã, com destemor e ousadia incomuns, realizando quatro operações bancárias vultosas em detrimento do patrimônio alheio. Todavia, impõe-se reduzir a pena em três meses ante a confissão espontânea, que prepondera sobre a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal (crime contra idoso). 3 Mantém-se a indenização cível fixada na sentença quando há pedido expresso na denúncia e o prejuízo tenha sido devidamente comprovado por documentação idônea (extratos bancários da conta da vítima mostrando as operações realizadas pelo réu), sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CRÍTICA ABORDAGEM DE IDOSO EM CAIXA ELETRÔNICO, A PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. TROCA DO CARTÃO MAGNÉTICO POR OUTRO E MEMORIZAÇÃO DAS SENHAS. POSTERIORES SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o cartão bancário de um idoso, trocá-...
PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta furtada, ciente da origem espúria. Pouco antes, subtraíra a bolsa e o telefone celular de uma mulher, ameaçando-a mediante simulação de porte de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sendo ainda prontamente reconhecido por sua vítima. No caso da receptação de uma motocicleta furtada, a sua apreensão em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova da boa-fé aquisitiva. Se as circunstâncias da apreensão evidenciam o conhecimento da sua origem ilícita, já que não havia o documento de porte obrigatório do veículo, a condenação é justificada. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, assim como a pena acessória de multa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta furtada, ciente da origem espúria. Pouco antes, subtraíra a bolsa e o telefone celular de uma mulher, ameaç...
PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE PORTE DE ARMA E DE FALSA IDENTIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante portando revólver com numeração raspada e se identificar com nome falso para esconder os seus antecedentes. 2 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenação definitiva para caracterizar a reincidência na segunda fase. 3 Reincidência e confissão espontânea são equivalentes, mas quando se trata de transgressor contumaz, não é a razoável acolher a compensação plena, frustrando os fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 A pena acessória de multa deve ser proporcional em relação à pena principal fixada, acrescentando-se tão só a análise da condição econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE PORTE DE ARMA E DE FALSA IDENTIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante portando revólver com numeração raspada e se identificar com nome falso para esconder os seus antecedentes. 2 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenaçã...
PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de exibir uma carteira de motorista falsa ao se identificar aos policiais que foram à sua casa apurar denúncia anônima de que se tratava de réu foragido. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do documento e laudo pericial confirmando a contrafação realizada mediante a substituição da fotografia original por outra. O uso de documento falso com intuito de negar a própria identidade e evitar o cumprimento de mandado de prisão é conduta típica, não albergada pelo princípio da autodefesa. 3 A pena acessória deve ser proporcional à pena principal, devendo ser reduzida quando dela destoa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de exibir uma carteira de motorista falsa ao se identificar aos policiais que foram à sua casa apurar denúncia anônima de que se tratava de réu foragido. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há prisão em flag...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO AUTORIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, §9º e 148, §1º, inciso I, do Código Penal, pois agrediu a ex-companheira com socos e pontapés, arrastou-a pelos cabelos e a manteve trancada no quarto até a libertação por policiais acionados por um vizinho. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, praticados no contexto de violência doméstica familiar, quando o depoimento vitimário, lógico e consistente, é confortado pela prisão em flagrante do agressor, contando ainda com o amparo de testemunhos convincentes, incluindo-se o do policial condutor do flagrante. 3 A análise negativa das consequências do crime de lesões corporais - baseadas na inaptidão para o trabalho por sete dias e nas marcas persistentes pelo corpo do ofendido - autorizam a exasperação da pena-base. A quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria autorizam o regime aberto, mas a violência contra a pessoa impede a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO AUTORIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, §9º e 148, §1º, inciso I, do Código Penal, pois agrediu a ex-companheira com socos e pontapés, arrastou-a pelos cabelos e a manteve trancada no quarto até a libertação por policiais acionados por um vizinho. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, praticados no contexto de violência doméstica familiar, quando...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO E NÃO PERICIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE MAJORANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque ele e um comparsa subtraíram veículo, ameaçando o proprietário com arma de fogo e restringindo sua liberdade. 2 A arma utilizada no crime foi apreendida mas não há notícia da perícia, o que impõe o afastamento da majorante. Contudo, a causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima deve ser mantida se esta ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao estritamente necessário para garantir a subtração. 3 A fração relativa às causas de aumento deve se limitar a um terço diante da inexistência de fundamentos concretos que justifiquem a elevação acima do mínimo. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO E NÃO PERICIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE MAJORANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque ele e um comparsa subtraíram veículo, ameaçando o proprietário com arma de fogo e restringindo sua liberdade. 2 A arma utilizada no crime foi apreendida mas não há notícia da perícia, o que impõe o afastam...