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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111274437APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, negou provimento ao apelo para manter a determinação de migração do autor e dependentes para o plano de saúde coletivo, decorrente de convênio com a Presidência da República, em idênticas condições anteriores estabelecidas pelo antigo plano coletivo, intermediado pela UNASFEM. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento p...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111401363APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, D...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111027003APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO ACERTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação renovatória de locação limitada ao valor dos aluguéis (art. 51 da Lei 8.245/91) e de mero acertamento. 1.2. Recurso visando a redução dos honorários arbitrados na sentença. 2. Sucumbência recíproca, diante do julgamento de parcial procedência da demanda, para fixar os valores de locação entre o que foi solicitado pelo locatário e requerido pelo locador. 2.1. O artigo 21 do Código de Processo Civil determina que Se cada litigante for em parte venced...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 889258-20140710087804APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. 1.1. Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 889257-20080111569675APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS-DIRETORES. VALIDADE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o argumento no sentido de que o contrato não possui validade em razão da assinatura exclusiva de um dos sócios da empresa, porquanto a irregularidade não tem o condão de atingir terceiros de boa-fé. 1.1. Precedente do STJ: O Superior Tribunal de Justiça tem considerad...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 889256-20150020166749AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. INTERDITANDO PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON E QUE APRESENTA PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO E LIMITAÇÕES PARA SE EXPRESSAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973,...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020194883AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 1.1. Hipótese de aluna do 2º ano do ensino médio que pretende obter avanço escolar para cursar Direito do UniCeub. 2. Por falta de amparo legal, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 889254-20150020173307AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quan...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 889253-20140111658297APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE ADENTRAR O PRESÍDIO COM MACONHA ENFURNADA NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CRITICANDO A DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio com maconha enfurnada na vagina, levando outra porção dentro da bolsa. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889252-20140111715114APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INJUSTIFICADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais civis em campana vendendo drogas. Um dos compradores foi abordado na posse de uma porção de crack, pesando quarenta e seis centigramas, que declarou ter adquirido por quinze reais. Na mesma ocasião o réu trazia consigo uma porção da mesma substância,pesando dois gramas e três centigramas, além de cento e vinte e nove reais em dinheiro. 2 A mat...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889251-20141010107447APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE POSSE DE REVÓLVER. ASSALTO A MINIMERCADO COM SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE UM EMPREGADO E DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTOL. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, por adentrar um mercadinho fingindo portar revólver por baixo da camisa para o fim de subtrair de um empregado o telefone celular, além de mercadorias do estabelecimento, sen...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889250-20140710019362APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído o automóvel da mulher que o conduzia, abordando-a na via pública e ameaçando-a com revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante respectiva, sustentada na palavra firme e consistente da vítima. 3 O aumento da pena na fase final acima de...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889249-20130610097243APR
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PENAL. MÃE CONDENADA COMO COAUTORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (A PRÓPRIA FILHA). SUPOSTA OMISSÁO EM DENUNCIAR O COMPANHEIRO AO SABER QUE SUBMETIA A FILHA COMUM, DESDE QUATRO ANOS DE IDADE ATÉ QUATORZE, A ABUSOS SEXUAIS. O ESTUPRADOR PERECEU NO CURSO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada como coautora de crime praticado pelo marido, que infringira continuadamente o artigo 217-A combinado com artigos 13, § 2º, alínea a, e 29, do Código Penal, mais o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Ela teria se omitido em denunciá-lo, mesmo...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889248-20141010107287APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INOCUIDADE DAS ATENUANTES DIANTE DA SÚMULA 231/STJ. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO ALÉM DO MÍNIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro e pertences pessoais de uma mulher que aguardava em um parada de ônibus, ameaçando-a com simulação de porte de revólver. 2 Atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo infringido. Súmula 231/STJ. 3 O...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889247-20140710016346APR
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PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CRÍTICA ABORDAGEM DE IDOSO EM CAIXA ELETRÔNICO, A PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. TROCA DO CARTÃO MAGNÉTICO POR OUTRO E MEMORIZAÇÃO DAS SENHAS. POSTERIORES SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o cartão bancário de um idoso, trocá-...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889245-20140310272820APR
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PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta furtada, ciente da origem espúria. Pouco antes, subtraíra a bolsa e o telefone celular de uma mulher, ameaç...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889244-20140310158363APR
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PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE PORTE DE ARMA E DE FALSA IDENTIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante portando revólver com numeração raspada e se identificar com nome falso para esconder os seus antecedentes. 2 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenaçã...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889243-20140310277505APR
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PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de exibir uma carteira de motorista falsa ao se identificar aos policiais que foram à sua casa apurar denúncia anônima de que se tratava de réu foragido. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há prisão em flag...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889242-20140310241986APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO AUTORIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, §9º e 148, §1º, inciso I, do Código Penal, pois agrediu a ex-companheira com socos e pontapés, arrastou-a pelos cabelos e a manteve trancada no quarto até a libertação por policiais acionados por um vizinho. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, praticados no contexto de violência doméstica familiar, quando...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889241-20140111013027APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO E NÃO PERICIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE MAJORANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque ele e um comparsa subtraíram veículo, ameaçando o proprietário com arma de fogo e restringindo sua liberdade. 2 A arma utilizada no crime foi apreendida mas não há notícia da perícia, o que impõe o afastam...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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