EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Como rescisão contratual unilateral não decorreu de arrependimento da compradora, mas do descumprimento contratual pela vendedora quanto ao prazo de entrega, a autora deve ser restituída de todos os valores pagos, retornando ao status quo ante. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. Quando a pretensão da autora é a de restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem em razão da rescisão do contrato por culpa da construtora, prevalece o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 5. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui a taxa de comissão de corretagem. 6. Diante da condenação imposta pelo julgamento, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a norma contida no artigo 20, § 3º do Código Processual. 7. Recurso da ré conhecido e não provido e recurso da autora conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Como rescisão contratual unilateral não decorreu de arrependimento da...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO. ARTIGO 132 DO CPC. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC, que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Ainda que o juiz substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer funções em outro órgão descaracteriza a sua vinculação ao feito, e permite ao sucessor proferir a sentença. 2.1. Quer dizer: 1. A designação de juiz substituto para exercer as suas funções em outro juízo amolda-se à exceção afastado por qualquer motivo contida no art. 132 do Código de Processo Civil, ocasionando a desvinculação do magistrado para o julgamento da lide. 2.Conflito de competência provido. Competência do Juízo suscitado. Unânime.(1ª Câmara Cível, CCP nº 2013.00.2.024949-3, rel. Des. Otávio Augusto, DJe de 2/12/2013, p. 141). 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 24ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO. ARTIGO 132 DO CPC. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC, que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Ainda que o juiz substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer funçõ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sentença que, em ação de rescisão de contrato, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico, bem como para limitar a retenção das arras a 10% do valor do ajuste. 2. A inexecução do contrato pela impossibilidade de adquirir o financiamento imobiliário, ônus que incumbe aos promitentes compradores, acarreta a rescisão da promessa de compra e venda por culpa destes. 3.A retenção das arras confirmatórias, portanto, é admitida com base no art. 418 do CC/02. 3.1. O montante, contudo, deve ser reduzido quando evidenciado que a penalidade é manifestamente excessiva, por força do art. 413 do CC/02 c/c Enunciado 165 da Jornada de Direito Civil, de modo que a sentença deve ser mantida quando limita as arras a 10% do valor do contrato. 4.Apelos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sentença que, em ação de rescisão de contrato, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico, bem como para limitar a retenção das arras a 10% do valor do ajuste. 2. A inexecução do contrato pela impossibilidade de adquirir o financiamento imobiliário, ônus que incumbe aos promitentes compradores, acarr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste contradição quanto ao percentual de retenção; nem omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. 2.1.Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se pre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há que se falar em julgamento ultra petita porque é claro o pedido formulado pelos autores para a aplicação da multa moratória em desfavor das rés. 2.1. O órgão julgador considerou que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita as promitentes vendedoras nos respectivos consectários, explicitando, com clareza, porque deveria ser aplicada em desfavor das fornecedoras a multa moratória prevista na avença. 3. A despeito da alegação de omissão e contradição, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da matéria referente à multa moratória e aos lucros cessantes, não se observando qualquer vício no aresto. 3.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação do banco pleiteando a reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros. 2. O STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, apreciou a validade das tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS. 21. Foi fixada a tese de que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 3. A Resolução nº 3.919/10 do Banco Central, que disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dispõe, em seu artigo 1º, § 1º, III, que não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Apesar de admitida a cobrança da tarifa de serviço de terceiros, para legitimar, todavia, sua incidência, ao banco incumbe o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 4.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Os encargos administrativos não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que, como ressaltado, revela a abusividade da cobrança violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação do banco pleiteando a reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros. 2. O STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, apreciou a validade das tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS. 21. Foi fixada a tese de que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS SEGUINTES AO PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. LIMITADA AO SALDO EXISTENTE À EPOCA DO PLANO. NÃO ABRANGE DEPÓSITOS POSTERIORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação oposta em cumprimento individual de sentença de ação civil pública. 2.1. Alegação de ilegitimidade ativa, juros moratórios a partir da citação para a fase executiva e exclusão dos expurgos seguintes ao Plano Verão. 3.O autor, como poupador, detém legitimidade ativa para executar o título judicial oriundo da ação civil pública ajuizada pela IDEC, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos. 3.1. Precedente: A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associado ao IDEC (20150020141983AGI, Relator: Sandoval Oliveira, 5ª Turma Cível, DJE: 14/07/2015). 4. Os juros moratórios correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014), e não da citação para a fase executiva. 5.A incidência dos expurgos inflacionários é limitada ao saldo existente à época do Plano Verão, não abrangendo os depósitos posteriores. 5.1. Precedente do STJ: Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (RESP 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 6.Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS SEGUINTES AO PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. LIMITADA AO SALDO EXISTENTE À EPOCA DO PLANO. NÃO ABRANGE DEPÓSITOS POSTERIORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e manteve o indeferimento de penhora da verba salarial, no curso de execução de título extrajudicial. 1.1. Embargante alega maculada pelos vícios de omissão e obscuridade. Sustenta que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. A decisão impugnada dispôs, de forma clara e fundamentada, que as verbas de natureza nitidamente salarial são impenhoráveis, em atenção ao comando do artigo 649, IV, do CPC. Não se tratando de caso excepcional, como o de crédito oriundo de pensão alimentícia, impossível a restrição de parte do salário diretamente na fonte. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.2.Há nítido interesse em reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e manteve o indeferimento de penhora da verba salarial, no curso de execução de título extrajudicial. 1.1. Embargante alega maculada pelos vícios d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESENTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante alega que o acórdão foi contraditório, pois o autor teria sucumbido totalmente. 2.1. Na apelação, a sentença foi reformada em parte, para julgar o pedido inicial parcialmente procedente, a fim de determinar que a ré custeie a internação do autor no limite de sua coparticipação. 2.2. Diante da sucumbência recíproca, inexiste contradição do acórdão. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESENTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Rejeita-se a alegação de contradição porque visto que a Turma julgadora foi clara ao afastar a aplicação do artigo 476 do Código Civil, consignando que o descumprimento de parte mínima do contrato, concernente ao habite-se, não serve de apoio à exceção do contrato não cumprido em favor dos adquirentes. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão no que tange à análise dos cálculos apresentados pela construtora, na medida em que a sentença foi mantida, condenando-se a mesma a devolver aos adquirentes a totalidade dos valores pagos, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. A incidência dos expurgos inflacionários é limitada ao saldo existente à época do Plano Verão, não abrangendo os depósitos posteriores. 1.1. Precedente do STJ: Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (RESP 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Rejeita-se a alegação de omissão porquanto observada a devida apreciação das razões do apelo ao se afastar a previsão contratual de indenização suplementar, ante a ausência de prova de prejuízos superiores à retenção das arras. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais citados, notadamente quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o r...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM JARDIM DE INFÂNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em pré-escola da rede pública. 1.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 2. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico às mesmas vagas, pelas crianças que se encontram classificadas à sua frente em lista de espera. 3. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM JARDIM DE INFÂNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em pré-escola da rede pública. 1.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 2. Aceitar a matrícula...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Rejeitada a alegação de ocorrência de contradição no acórdão porque clara a análise da questão referente à proibição de uso de sala de ginástica por moradora do condomínio-embargante. Agiu certo a egrégia Câmara ao partir da premissa da existência de ato ilícito para analisar o nexo de causalidade e a ocorrência do dano moral. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com...
DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MULTA APLICADA PELO IBRAM. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO LESIVO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal. 1.1. A execução fiscal embargada tem como objeto o pagamento de multa por infração ambiental, decorrente de construção irregular de píer na margem do Lago Paranoá. 2. Mostra-se inócua a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial, porquanto o recebimento do auto de infração por funcionário da residência do embargante não torna o ato nulo, ainda mais considerando que o embargante foi devidamente notificado nos autos do processo administrativo, possibilitando sua defesa. 2.1. Conforme art. 57, da Lei Distrital nº 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências, As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator. 2.2. O fato de o píer ter sido removido não tem relevo nos presentes autos, em que se discute a aplicação da multa ambiental simplesmente pela prática da referida infração, que foi admitida pelo apelante. 2.3. Ao indeferir a prova pericial requerida pela parte, o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Não há se falar em prescrição da pretensão executiva. 3.1. Os créditos de natureza não-tributária, como é o caso de aplicação de multa por infração ambiental muito grave, se sujeitam ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/80, que exigem que a constituição do crédito em dívida ativa seja precedido de processo administrativo. 3.2. Nos termos da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 4. Vislumbra-se que o procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade restou respeitado e não houve ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. O ato administrativo de aplicação de multa levado a efeito pelo IBRAM goza de presunção de legitimidade e legalidade. 6. O valor da sanção imposta afigura-se adequado e proporcional à capacidade econômica do apelante, que é empresário e reside em um dos bairros mais valorizados da Capital Federal, não havendo nenhuma prova que possa demonstrar sua impossibilidade de pagamento, atendendo ainda à finalidade pedagógica e inibidora, no sentido de desestimular a prática de tais atos. 7. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 7.1. Ou seja, a correção monetária deve ser datada da constatação do evento lesivo ao meio ambiente, com a lavratura do auto de infração. 8. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelo Improvido.
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DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MULTA APLICADA PELO IBRAM. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO LESIVO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal. 1.1. A execução fiscal embargada tem como objeto o pagamento de multa por infração ambient...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente à possibilidade de a penhora recair sobre bem de propriedade daquele que não participou do processo de conhecimento, em razão de se tratar de débito de natureza condominial, de caráter propter rem. 3. Resta evidente que a questão trazida pelo embargante encontra-se devidamente discutida no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para rev...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente ao dever do autor em devolver o valor do empréstimo. 2.1. Portanto, tendo sido claramente apreciada a questão reputada omissa, não há se falar em vício no acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 85...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. In casu, busca, aparentemente, o embargante estabelecer contradição entre o acórdão e jurisprudência, o que não se admite. 3. As questões trazidas pelo embargante, repisando os fundamentos do agravo de instrumento, encontram-se devidamente discutidas no acórdão, não havendo que se falar em vício, o que revela clara sua intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que também não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO. 1. Areiteração ou pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. 2. Embora a recorrente tenha trazido novos documentos para aparelhar a reiteração do pedido de antecipação de tutela, é certo que estes não foram suficientes para formação de nova convicção do Juízo. 2.1. As alegações ora apresentadas, alusivas à origem à anterioridade da posse e ao esbulho, foram objeto de pronunciamento que não pode ser alcançado por causa da preclusão. 3. Precedente da Casa: Nega-se seguimento a agravo de instrumento intempestivo que, a pretexto de impugnar decisão que se limita a reiterar outra anteriormente proferida, insurge-se, em verdade, contra esta que já foi alcançada pela preclusão. (20140020086833AGI, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 28/07/2014). 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO. 1. Areiteração ou pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. 2. Embora a recorrente tenha trazido novos documentos para aparelhar a reiteração do pedido de antecipação de tutela, é certo que estes não foram suficientes para formação de nova convicção do Juízo. 2.1. As alegações ora apresentadas, alusivas à origem à anterioridade da posse e ao esbulho, foram objeto de pronuncia...