main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037894APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 889304-20130110894686APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Como rescisão contratual unilateral não decorreu de arrependimento da...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 889303-20150020092862CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO. ARTIGO 132 DO CPC. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC, que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Ainda que o juiz substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer funçõ...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 889302-20130110892246APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sentença que, em ação de rescisão de contrato, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico, bem como para limitar a retenção das arras a 10% do valor do ajuste. 2. A inexecução do contrato pela impossibilidade de adquirir o financiamento imobiliário, ônus que incumbe aos promitentes compradores, acarr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111212039APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se pre...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710080160APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 889299-20140110278408APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação do banco pleiteando a reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros. 2. O STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, apreciou a validade das tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS. 21. Foi fixada a tese de que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 889297-20150020168143AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS SEGUINTES AO PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. LIMITADA AO SALDO EXISTENTE À EPOCA DO PLANO. NÃO ABRANGE DEPÓSITOS POSTERIORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, r...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020322638AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e manteve o indeferimento de penhora da verba salarial, no curso de execução de título extrajudicial. 1.1. Embargante alega maculada pelos vícios d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310054964APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESENTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110947012APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020133119AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111405288APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o r...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APO - 889291-20140110233987APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM JARDIM DE INFÂNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em pré-escola da rede pública. 1.1. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 2. Aceitar a matrícula...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110047390EIC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 889289-20140110400677APC
Ementa
DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MULTA APLICADA PELO IBRAM. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO LESIVO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal. 1.1. A execução fiscal embargada tem como objeto o pagamento de multa por infração ambient...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710237904APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para rev...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310192344APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 85...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020156320AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020196897AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO. 1. Areiteração ou pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. 2. Embora a recorrente tenha trazido novos documentos para aparelhar a reiteração do pedido de antecipação de tutela, é certo que estes não foram suficientes para formação de nova convicção do Juízo. 2.1. As alegações ora apresentadas, alusivas à origem à anterioridade da posse e ao esbulho, foram objeto de pronuncia...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão