CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante a jurisprudência, não é necessário que as cópias da procuração e do substabelecimento sejam autenticadas. Ademais, na hipótese de dúvidas acerca de sua autenticidade, cabe a parte contrária aduzir a falsidade em momento oportuno. 2 - De acordo com a Teoria da Asserção, se em um juízo de cognição sumária constatar-se a ausência de uma das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil. Contudo, se necessária uma cognição mais aprofundada, haverá, em verdade, juízo de mérito, e o pedido, se o caso, deverá ser julgado improcedente. 3 - Quanto ao interesse de agir, sua análise deve ser feita a partir das afirmações contidas na inicial, não se exigindo constatar-se, de imediato, que a parte autora efetivamente possua o direito que alega ter, o que objeto do mérito da questão discutida. 4 - Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove que o Autor tenha celebrado contrato de consórcio com o Banco Requerido a justificar a anotação do nome daquele junto ao SERASA. Assim, não se desincumbiu o Demandado do ônus de fazer prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do Autor, nos termos do que preconiza o art. 333, II, do CPC. 5 -A cobrança indevida e a inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito caracterizaram o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 6 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem justa causa, mas deve ser razoável, justo e equitativo a ponto de desmotivar a reincidência da conduta pelo infrator. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante a jurisprudência, não é necessário que as cópias da procuração e do substabelecimento sejam autenticadas. Ademais, na hipótese de dúvidas acerca de sua autenticidade, cabe a parte contrária aduzir a falsidade em momento oportuno. 2 - De acordo com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. MERO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA MALICIOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela impossibilidade de reunião de processos, se um deles já foi julgado, consoante enunciado n° 235 da Súmula de sua jurisprudência. 2 - O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente dispositivos legais ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise, se não entenderem necessário para a solução da lide, o que não implica omissão do julgado. 3 - Não há convenção contratual acerca de indenização suplementar, de modo que não pode o credor exigi-la, ainda que o prejuízo exceda o que previsto na cláusula penal, consoante o disposto no artigo 416, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4 - A cláusula penal do contrato tem natureza mista de cláusula penal moratória, funcionando como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação, e ao mesmo tempo de compensatória, com a função de ressarcimento de eventuais prejuízos, no valor expressivo de 10% do valor do contrato, de modo que eventual condenação adicional em lucros cessantes representaria verdadeiro bis in idem. 5 - Encontra-se sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera direito a danos morais, nos termos previstos na lei civil. 6 - A configuração do dano moral pressupõe ofensa anormal à honra ou abalo psicológico que, em última análise, cause dano aos direitos da personalidade, atingindo a dignidade humana. Nesse sentido, não podem ser considerados os meros dissabores do cotidiano que comumente se experimentam na realização dos negócios jurídicos. 7 - A teoria civilista da Perda de uma Chance somente é aplicável quando, em razão da conduta do Réu, desaparece a chance de um evento que possibilitaria benefício para o autor. Há de se averiguar se houve probabilidade suficiente de ganho para se impor ao responsável pela frustração o dever de indenizar. 8 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de conduta maliciosa por parte do Réu. Negar o direito a pedido contraposto equivale à vedação ao acesso à Justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. MERO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA MALICIOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela impossibilidade de reunião de processos, se um deles já foi julgado, consoante enunciado n° 235 da Súmula de sua jurisprudência. 2 -...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Apelante não merece acolhimento, pois, segundo o disposto no art. 1.102-A do Código de Processo Civil, pode valer-se da Ação Monitória quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Ostenta legitimidade passiva para a Ação Monitória fundada em contrato de abertura de crédito de cheque especial o avalista que, livre e espontaneamente, assinou a cláusula de garantia fidejussória em benefício da devedora principal, sua empresa à época, mormente quando não consta do contrato manifestação contrária à prorrogação do ajuste, devendo a garantia ser considerada até a resolução da avença e o cumprimento das obrigações. Precedentes. 3 - Tendo a Ação Monitória sido ajuizada com base em contrato de abertura de crédito, nos moldes do autorizado pelo Enunciado da Súmula nº 247 do STJ, segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, afigura-se absolutamente inócua a discussão acerca da validade da nota promissora meramente acostada aos autos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Apelante não merece acolhimento, pois, segundo o disposto no art. 1.102-A do Código de Processo Civil, pode valer-se da Ação Monitória quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de tí...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que adquire a posse aquele que exerce em nome próprio os poderes inerentes à propriedade (arts. 1.196 e 1.204). 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação ou ser reintegrado em caso de esbulho (art. 926). 3. No caso específico dos autos, trata-se de imóvel situado em área não regularizada, de forma que a proteção possessória deve ser concedida àquele que possui a melhor posse. Precedentes. 4. Os apelados juntaram aos autos elementos indicativos de que eles realizavam atos inerentes ao exercício da posse. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que adquire a posse aquele que exerce em nome próprio os poderes inerentes à propriedade (arts. 1.196 e 1.204). 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação ou ser reintegrado em caso de esbulho (art. 926). 3. No caso específico dos autos, trata-se de imóvel situado em área não regularizada, de...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ (O prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula); 2. O fato de os cheques serem usados como elemento de prova em ação penal, em que se apura o crime de formação de quadrilha, não impede, suspende ou interrompe a prescrição (artigos 197 a 199 e 202, do Código Civil), não se aplicando, também, o disposto no art. 200 do Código Civil, haja vista que a pretensão de cobrança dos valores estampados nos títulos cambiais prescritos não guarda qualquer relação com o fato apurado na esfera criminal, sendo despiciendo, pois, que o credor aguardasse o seu desfecho a fim de, só então, deduzir no juízo cível a medida cabível; 4. Admite-se a juntada da fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de apresentar o original, como no caso dos autos, em que os títulos estavam apreendidos para instrução de ação penal. No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo prescricional antes do ajuizamento da monitória, não tendo tomado as providências processuais cabíveis para persecução do seu direito como credor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ (O prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Diante da patente ilegalidade, não pode o cidadão se firmar nos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS DE TERCEIROS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Embargos de Terceiros foram extintos, sem resolução do mérito, ao argumento de que eventual direito de indenização deveria ter sido postulado em ação própria, não cabendo ao embargante obstar o prosseguimento da ação por meio dos embargos, uma vez que este não buscava propriamente a defesa de sua posse sobre o bem, mas apenas a recuperação dos investimentos realizados em benfeitorias. 2. A interposição de Embargos de Terceiros, ainda que de forma equivocada, causando o sobrestamento da execução pelo período de 23 (vinte e três meses), não gera reparação a título de danos morais e/ou lucros cessantes. Afinal, não restou demonstrado, naqueles autos, a má-fé do embargante, de sorte que não se pode presumir que a sua intenção era de procrastinar o andamento da execução ou favorecer os executados. Além disso, a parte não pode ser penalizada por exercer o seu direito de ação. 3. Não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.500,00, pelo período de 24 meses em que a ação de execução ficou suspensa. Até porque, in casu, a execução encontra-se ainda em fase de realização de praça do bem penhorado, que, ao que tudo indica, esbarrou na necessidade de realização de nova avaliação do imóvel. 4. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não restou comprovada qualquer ilicitude na conduta do apelado, apta a atingir algum dos atributos da personalidade da apelante e a ensejar a compensação por este tipo de dano, pelo simples fato daquele opor Embargos de Terceiros, ainda que de forma equivocada, visando a recuperação dos investimentos realizados em benfeitorias no imóvel objeto da constrição judicial. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS DE TERCEIROS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Embargos de Terceiros foram extintos, sem resolução do mérito, ao argumento de que eventual direito de indenização deveria ter sido postulado em ação própria, não cabendo ao embargante obstar o prosseguimento da ação por meio dos embargos, uma vez que este não buscava propriamente a defesa de sua posse sobre o bem, mas apenas a recuperação dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 2. A exceção de contrato não cumprido somente pode ser argüida quando há o manifesto não cumprimento do contrato acordado, o que não se mostra presente nos autos. 3. Não é cabível a parte reter os pagamentos devidos, com a justificativa de que a obra continha vícios. Verificada a conclusão da obra, somente caberia a parte cumprir o acordado e, havendo vícios, buscar acordo ou reclamar perdas e danos em ação indenizatória própria. 4. O Código de Processo Civil estatui que aquele que alterar a verdade dos fatos no bojo do processo é passível de condenação em litigância de má-fé. No caso em comento, não houve o alegado abandono da obra e nem a contratação de nova empresa para a realização de benfeitorias, ocorrendo assim tanto à negação de fato que saiba ter existido quanto à afirmação de fato que sabe inexistente. Posto isso, a condenação em litigância de má-fé deve ser preservada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Adilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos, especialmente as cópias dos contratos, são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 4. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 6. Mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios quando proferida sentença com base no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que a parte requerida não apresentou advogado constituído nos autos. Todavia, interposto recurso de apelação, o réu é citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentada as contrarrazões e sendo mantida a sentença em segundo grau, é de rigor a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PURGA DA MORA. PRAZO. ALIENAÇÃO DO BEM. EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. TABELA FIPE. RESSARCIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O decreto-lei nº 911/69 no artigo 3º, caput e §1º, preceitua que há a necessidade de se comprovar a mora do devedor para se conceder a liminar na ação busca e apreensão. Após a execução dessa liminar, o devedor tem cinco dias para depositar judicialmente o valor integral do débito (purga da mora). 2. Segundo o artigo 3º, §2º do decreto supracitado: No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 3. Adevedora fiduciante purgou a mora em conformidade com a legislação e, mesmo assim, o credor fiduciante alienou o bem extrajudicialmente, com valor abaixo daquele estabelecido pela Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 4. Ante a impossibilidade de se devolver o bem à devedora, os danos materiais se fazem presentes. Logo, a devedora deve ser ressarcida de acordo com o valor do veículo. 5. O credor não colacionou nos autos elementos probatórios que poderiam depreciar o valor do bem, sendo assim, mister a aplicação do valor da Tabela FIPE. 6. Na sentença foi imputado ao credor autor o reconhecimento da quitação do contrato, contudo, tal fato não foi constatado nos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PURGA DA MORA. PRAZO. ALIENAÇÃO DO BEM. EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. TABELA FIPE. RESSARCIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O decreto-lei nº 911/69 no artigo 3º, caput e §1º, preceitua que há a necessidade de se comprovar a mora do devedor para se conceder a liminar na ação busca e apreensão. Após a execução dessa liminar, o devedor tem cinco dias para depositar judicialmente o valor integral do débito (purga da mora). 2. Segu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO PECULIAR. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. INFRAÇÃO ARTIGOS 252 E 258. EVENTO. NATUREZA. INDISTINÇÃO. DESCONHECIMENTO DA NORMA. NÃO PROSPERA. ARTIGO 3º LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º do Estatuto da criança e do adolescente, o fim social a que a norma se dirige tem como um de seus elementos a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 2. A infração do artigo 258 não traz qualquer tipo de restrição quanto à natureza do evento para poder ser infringida, portanto, não há distinção entre evento público ou privado para sua caracterização. 3. As alegações de desconhecimento da norma, sobre questões relativas a eventos e suas proibições legais não prosperam frente ao disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro apregoa: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 4. É cabível o parcelamento de dívida quando o pagamento integral em única parcela afeta a subsistência da parte, desde que haja comprovação nos autos de condições financeiras precárias. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO PECULIAR. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. INFRAÇÃO ARTIGOS 252 E 258. EVENTO. NATUREZA. INDISTINÇÃO. DESCONHECIMENTO DA NORMA. NÃO PROSPERA. ARTIGO 3º LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º do Estatuto da criança e do adolescente, o fim social a que a norma se dirige tem como um de seus elementos a condição peculia...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda...
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 523 DO CPC. PEDIDO DE OITIVA DE PESSOA IMPEDIDA DE TESTEMUNHAR NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO DA APELAÇÃO QUE REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO AGRAVO RETIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando o agravante pede expressamente sua apreciação na instância revisora, em observância ao disposto no artigo 523 do CPC. 2. O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 3. Não constitui cerceamento de defesa quando o juiz da causa, entendendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, promove o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 330, I, do CPC. 4. Aoitiva de pessoa impedida de testemunhar pode se realizar caso seja estritamente necessária, sendo prestada independentemente do compromisso de dizer a verdade, com teor valorado pelo magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Restando patente a inutilidade na produção de prova oral, eis que nenhum proveito traria ao esclarecimento da causa, seu indeferimento é medida que se impõe. Agravo retido desprovido. 5. Resta prejudicada a análise do mérito da apelação quando o apelante apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de agravo retido em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, segundo o qual não há possibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma e única decisão. No entanto, para evitar eventual prejuízo ao apelante, e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser admitido o processamento da apelação na hipótese, pois o não conhecimento da apelação implicaria no não conhecimento do agravo retido. 6. Agravo retido conhecido em não provido. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 523 DO CPC. PEDIDO DE OITIVA DE PESSOA IMPEDIDA DE TESTEMUNHAR NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO DA APELAÇÃO QUE REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO AGRAVO RETIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando o agravante pede expressamente sua apreciação n...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso voluntário e Reexame Necessário conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Edu...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE JOGO DE RODAS E PNEUS COM PERFIL DIFERENTE DO ORIGINAL. DESGASTE EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO USADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE RODAS DE LIGA LEVE. SERVIÇO NÃO REALIZADO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré, como prestadora de serviços, é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeito ou falha na prestação dos serviços. O dever de indenizar somente é afastado se o fornecedor provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. 2. Incasu, em que pese os argumentos levantados pelo autor em relação à possibilidade de ter adquirido rodas usadas após pagar por jogo de rodas novas, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar não foram detectados indícios de que foram vendidas rodas usadas. 3. Referido laudo também foi categórico ao afirmar que os danos, mais precisamente as trincas existentes na roda e rachaduras no pneu decorreram de impactos gerados por passagem em buracos, situação que foi agravada em razão da substituição inadequada do jogo original por rodas/pneus de perfil ultra baixo, que, além de possuírem altura incompatíveis com as ruas brasileiras, repletas de buracos, protuberâncias e quebra-molas de todo tipo e formato, também possuem capacidade de carga bem menor que do original. 4. Aconclusão a que se chega, no presente caso, é que o reparo nas rodas, mais especificamente o serviço de solda, não foi realizado no estabelecimento da ré/apelada. Até porque não há nos autos nota fiscal do serviço realizado perante a Piquet Pneus ou qualquer outro tipo de comprovante capaz de corroborar com as alegações do autor/apelante. 5. Não se pode imputar à ré a responsabilidade pelos danos suportados pelo autor, uma vez que estes não foram decorrentes da conduta da fornecedora. Além disso, não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito a ser atribuído à ré. Isso porque a instalação das rodas e pneus de perfil baixo, diversos das originais, deu-se a pedido do consumidor. 6. Do mesmo modo, não restou demonstrado nos autos qualquer violação aos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação a título de danos morais. 7.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE JOGO DE RODAS E PNEUS COM PERFIL DIFERENTE DO ORIGINAL. DESGASTE EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO USADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE RODAS DE LIGA LEVE. SERVIÇO NÃO REALIZADO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré, como prestadora de serviços, é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeito ou falha na prestação dos serviços. O...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ONUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Permanecendo inerte após decisão que considerou sanado o processo e finalizando a fase instrutória; não se configura cerceamento de defesa em razão da preclusão temporal. 2. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Se não há prova nos autos de que houve responsabilidade do requerido pelo evento danoso, correta a sentença que julga improcedente o pedido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ONUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Permanecendo inerte após decisão que considerou sanado o processo e finalizando a fase instrutória; não se configura cerceamento de defesa em razão da preclusão temporal. 2. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Se não há prova nos autos de que houve responsabilidade do requerido pelo evento danoso, correta a sentença que julga im...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve garanti-la por meio de políticas sociais e econômicas. 2. Eventuais limitações orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público não justificam a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada. 3. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o Distrito Federal a arcar com os custos da internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular. 4. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve garanti-la por meio de políticas sociais e econômicas. 2. Eventuais limitações orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público não justificam a omissão em oferecer tratamento médico básico à pop...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. TERMOS FIXADOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONVERSÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico sobre a fixação dos termos relacionados para conversão da moeda, incidência de correção monetária e juros, reconhecida a omissão e sanado o acórdão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. TERMOS FIXADOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONVERSÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico sobre a fixação dos termos relacionados para conversão da moeda, incidência de correção monetária e juros, reconhecida a omissão e sanado o acórdão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEPOSITO. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Falta interesse processual pedido que expressamente fora atendido pela decisão agravada. Assim, recurso parcialmente conhecido. 2. Esta Corte de Justiça entende devida a aplicação da multa seja ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento, quer quando o depósito do débito é realizado com o único propósito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso. Precedente STJ. 3. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEPOSITO. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Falta interesse processual pedido que expressamente fora atendido pela decisão agravada. Assim, recurso parcialmente conhecido. 2. Esta Corte de Justiça entende devida a aplicação da multa seja ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento, quer quando o depó...