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Jurisprudência

TJDF APR - 889152-20140910122355APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 889151-20150410001244APR
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo duas del...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 889150-20141210007523APR
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CABIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - A infração penal de est...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020028340AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3- Inexistentes as máculas apontadas, hão de ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111509817APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexam...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102267AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910129007APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 889145-20140020116176AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889144-20020110440366APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO PRIMEVO CONFIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 193.697, em face do julgamento do AI 758.533-QO-RG, no qual o colendo STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria que trata sobre a realizaç...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889143-20120310241756APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. Apelação Cível...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889142-20100110792992APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida do nome de consumidor em órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, não exime os responsáveis pela anotação de compensar o dano moral sofrido, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 2 - No que tange ao quantum arbitrado a título de c...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889140-20110110294943APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889139-20130110264078APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza s...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889138-20130111316436APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA. MOTIVO DE DOENÇA. REPROVAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede repercussão geral, no julgamento do R.E. 630.733/DF que não é possível admitir remarcação de prova de aptidão física em data diversa da estabelecida no edital de concurso público em razão de circu...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889137-20120110617215APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a parte não requereu a produção de prova pericial, deixou a critério do magistrado a necessidade ou não dessa prova. Como este é o destinatário da prova, entendeu que o feito encontrava-se apto para julgamento. 2 - Considerando que um dos atributos dos atos administrati...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889136-20120111119247APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de julgamento extra petita aventada sob o argumento de que a fundamentação lançada na sentença não corresponde ao que foi pedido nos autos, se a condenação conforma-se aos limites do pedido inicialmente deduzido, máxime porque ao Juiz é dado analisar o caso em concreto e a ele aplicar a legislação pertinente. 2 - O colendo Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889135-20110112194640APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO. PAGAMENTO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de julgamento extra ou ul...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889134-20120111975685APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA UNA PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E CAUTELAR. UNICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. REITERADAS SOLICITAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PRAZO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conhece-se do recurso interposto em face de sentença una que julgou improcedentes os pleitos formulados nos processos de conhecimento e cautelar, muito embora o apelo tenha sido interposto apenas contra o mérito da ação de conhecimento. 2 - Tendo a Apelante...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889133-20130110799305APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CÓPIAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PARCERIA COMERCIAL. CORRETAGEM. MEDIDA SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há que se falar em preliminar de inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido. Tampouco há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita quando o uso da ação de exibição de documento, em caráter satisfativo, com vistas à pro...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889132-20131310067820APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é extra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte autora e, portanto, aos limites da lide, em conformidade com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (princípio da congruência/adstrição do Juiz). 2 - Verificado que as partes, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável celebraram acordo no qual reconheceram o período de ab...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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