ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo duas delas utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes e de personalidade e a outra para caracterização da reincidência, inexistindo bis in idem. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - O aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Fixa-se o regime inicial fechado se a pena aplicada é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo duas del...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CABIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - A infração penal de estupro de vulnerável prevista no art. 217-A do Código Penal difere daquela prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, pois, no primeiro caso, o dolo do agente é voltado para a obtenção de conjunção carnal ou para a prática de outro ato libidinoso que satisfaça a sua lascívia, enquanto que, no segundo, o dolo se dirige a perturbar ou provocar a vítima de modo censurável. Assim, impõe-se a manutenção da desclassificação da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal promovida na sentença para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, se a conduta perpetrada pela ré, conquanto altamente reprovável, não apresentou a intensidade necessária para configurar violação à liberdade sexual da vítima, consistindo em toques superficiais na genitália da menor, a qual teve preservada a incolumidade física e psíquica. III - Não demonstrado que a mãe da vítima tenha se comportado de forma omissa em relação aos fatos, dando ensejo a prática da contravenção penal por parte da corré, há de ser mantida a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. IV - O aumento efetivado na segunda fase de aplicação da pena em virtude do reconhecimento da incidência das agravantes descritas pelo art. 61, II, alíneas f e h, do Código Penal, deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V - Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CABIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - A infração penal de est...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3- Inexistentes as máculas apontadas, hão de ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3- Inexistentes as máculas apontadas, hão de ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO PRIMEVO CONFIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 193.697, em face do julgamento do AI 758.533-QO-RG, no qual o colendo STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria que trata sobre a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, firmou o entendimento de que tal exame somente pode ser aplicado nos casos em que haja previsão legal nesse sentido, impõe-se a manutenção do julgado anterior, no qual se entendeu que houve ilegalidade na previsão de avaliação psicológica contida no edital do Concurso Público de Admissão no Curso de Formação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - Edital nº 30/2001, tendo em vista a ausência de previsão legal de exame psicotécnico em lei da carreira na época de sua publicação. Apelação Cível provida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO PRIMEVO CONFIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 193.697, em face do julgamento do AI 758.533-QO-RG, no qual o colendo STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria que trata sobre a realizaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. Apelação Cível...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida do nome de consumidor em órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, não exime os responsáveis pela anotação de compensar o dano moral sofrido, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 2 - No que tange ao quantum arbitrado a título de compensação por danos morais, é certo que deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que, dadas as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais presumidamente sofridos pelo Autor. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida do nome de consumidor em órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, não exime os responsáveis pela anotação de compensar o dano moral sofrido, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 2 - No que tange ao quantum arbitrado a título de c...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza s...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA. MOTIVO DE DOENÇA. REPROVAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede repercussão geral, no julgamento do R.E. 630.733/DF que não é possível admitir remarcação de prova de aptidão física em data diversa da estabelecida no edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame. 2 - O pedido de revisão e de possível remarcação de prova de aptidão física, como é o caso destes autos, tendo a candidata sido acometida de doença temporária comprovada por atestado médico, impossibilitada, por isso de comparecer ao teste físico, não está elencado nas exceções previstas na decisão do STF, em repercussão geral, pois não há sua previsão no Edital, motivo porque o indeferimento do pedido é medida impositiva. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA. MOTIVO DE DOENÇA. REPROVAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede repercussão geral, no julgamento do R.E. 630.733/DF que não é possível admitir remarcação de prova de aptidão física em data diversa da estabelecida no edital de concurso público em razão de circu...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a parte não requereu a produção de prova pericial, deixou a critério do magistrado a necessidade ou não dessa prova. Como este é o destinatário da prova, entendeu que o feito encontrava-se apto para julgamento. 2 - Considerando que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, cabe ao Autor o ônus da prova acerca da existência de vício em relação ao ato administrativo, em decorrência do que descreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 - Diante da ausência de provas quanto à alegada ilegalidade dos atos administrativos, não há que se falar em nulidade, notadamente quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência do descumprimento contratual. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a parte não requereu a produção de prova pericial, deixou a critério do magistrado a necessidade ou não dessa prova. Como este é o destinatário da prova, entendeu que o feito encontrava-se apto para julgamento. 2 - Considerando que um dos atributos dos atos administrati...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de julgamento extra petita aventada sob o argumento de que a fundamentação lançada na sentença não corresponde ao que foi pedido nos autos, se a condenação conforma-se aos limites do pedido inicialmente deduzido, máxime porque ao Juiz é dado analisar o caso em concreto e a ele aplicar a legislação pertinente. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de ser quinquenal a prescrição em ações de complementação de aposentadoria pela previdência privada (Súmula 291), estendendo o mesmo entendimento para as ações de cobrança de atualização monetária plena, de forma que a contagem do prazo inicia-se na data em que foi recebido valor inferior ao devido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de julgamento extra petita aventada sob o argumento de que a fundamentação lançada na sentença não corresponde ao que foi pedido nos autos, se a condenação conforma-se aos limites do pedido inicialmente deduzido, máxime porque ao Juiz é dado analisar o caso em concreto e a ele aplicar a legislação pertinente. 2 - O colendo Superior Tribunal...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO. PAGAMENTO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de julgamento extra ou ultra petita se a atuação do magistrado se fez dentre dos ditames legais e dos poderes interventores que lhe são inerentes. Tampouco há ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa se às partes é oportunizado manifestar-se nos autos e a transação deixa de ocorrer por força de divergência delas próprias. 2 - O termo inicial do prazo de cinco dias para purgação da mora, em ação de Busca e Apreensão, é a data da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. 3 - A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 4 - Consoante jurisprudência recentemente uniformizada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5 - Reputa-se correta a manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se decorrente de dívida inadimplida. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO. PAGAMENTO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de julgamento extra ou ul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA UNA PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E CAUTELAR. UNICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. REITERADAS SOLICITAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PRAZO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conhece-se do recurso interposto em face de sentença una que julgou improcedentes os pleitos formulados nos processos de conhecimento e cautelar, muito embora o apelo tenha sido interposto apenas contra o mérito da ação de conhecimento. 2 - Tendo a Apelante pleiteado diversas alterações no contrato, impossível a entrega do objeto no prazo inicialmente avençado. Não há motivo para se falar em inadimplemento se não houve culpa da Apelada na mora do contratado. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA UNA PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E CAUTELAR. UNICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. REITERADAS SOLICITAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PRAZO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conhece-se do recurso interposto em face de sentença una que julgou improcedentes os pleitos formulados nos processos de conhecimento e cautelar, muito embora o apelo tenha sido interposto apenas contra o mérito da ação de conhecimento. 2 - Tendo a Apelante...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CÓPIAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PARCERIA COMERCIAL. CORRETAGEM. MEDIDA SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há que se falar em preliminar de inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido. Tampouco há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita quando o uso da ação de exibição de documento, em caráter satisfativo, com vistas à produção probatória para defesa em procedimento administrativo perante a Receita Federal não encontra óbice legal. 2 - Aação de exibição de documento colima, fundamentalmente, o acesso ao conteúdo de documento específico, com o escopo de pré-constituir prova e apresentá-la em Juízo no bojo dos autos referentes à ação que será posteriormente ajuizada. Contudo, o uso da medida em caráter satisfativo, com vistas à produção probatória para defesa em procedimento administrativo perante a Receita Federal não encontra nenhum óbice legal. 3 - Não se considera a decisão extra petita ao se reconhecer que o magistrado de primeira instância ateve-se estritamente ao que foi pedido na exordial pelo Autor da ação. 4 - Não obstante a afirmação da Apelante acerca da autonomia do corretor na realização dos negócios relativos à compra e venda de imóveis, infere-se que, ainda assim, estabelecida parceria comercial entre Autor e Ré, esta última possua as cópias dos contratos firmados nos quais obteve participação nos lucros obtidos decorrentes dos negócios fechados pelo corretor. 5 - Não procede a afirmação de que houve ofensa ao princípio da boa-fé e da venire contra factum proprium por ter o Autor realizado serviços de corretagem na condição de servidor público, pois, este pleiteia a exibição de documentos relativos a período anterior ao seu ingresso no serviço público. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CÓPIAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PARCERIA COMERCIAL. CORRETAGEM. MEDIDA SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há que se falar em preliminar de inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido. Tampouco há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita quando o uso da ação de exibição de documento, em caráter satisfativo, com vistas à pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é extra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte autora e, portanto, aos limites da lide, em conformidade com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (princípio da congruência/adstrição do Juiz). 2 - Verificado que as partes, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável celebraram acordo no qual reconheceram o período de abrangência da união, mostra-se incabível o reexame da matéria em nova ação, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é extra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte autora e, portanto, aos limites da lide, em conformidade com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (princípio da congruência/adstrição do Juiz). 2 - Verificado que as partes, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável celebraram acordo no qual reconheceram o período de ab...