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Jurisprudência

TJDF APR - 889240-20130111793840APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante, ao serem vistos e filmados por policiais civis em campana vendendo drogas a usuários, sendo ainda apreendidos no interior da residência porções de maconha e de crack, junto com dinheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante dos agentes após v...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 889239-20140111576575APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO DINHEIRO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha na residência sessenta e quatro gramas de maconhas e pouco menos de dois gramas de cocaína destinadas difusão ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes fse reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da mercadoria ilícita, corroborada po...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 889238-20120111513356APC
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MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ademanda monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, porém, desde que a citação se realize. Assim, acaso sejam observado...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889237-20140110406388APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorpora...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889236-20130310188920APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889235-20140111688283APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889234-20080111698906APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PATRONO ADMITIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO. VÍCIO ULTRA PETITA. 1. Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir a decisão nos limites delineados pelas partes, sendo-lhe defeso ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou decidir fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 460 do CPC. 2. Se a sentença extrapola os limites da lide e resolve além do que foi discutido pelas partes, é de se reconhecer a hipótese de julgamento ultra petita....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889232-20140111798603APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. AMedida Provisória n. 138, de 19/11/03, publicada em 20/11/03, convertida na Lei 10.839/04, de 05/02/04, deu ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício. 2. Com efeito, sobre a revisão do benefício concedido anteriormente à alteração conferida pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, inicia-se o prazo decadencial com a vigência da nova lei e tem como termo final o prazo decenal, em 05/02/14, o que certamente fluiu para a aposentadoria por invali...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889231-20150410007919APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pret...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889230-20150110535070APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DA VISÃO. OLHO DIREITO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DEVIDA. 100% DO CAPITAL SEGURADO. 1. Sendo o Juiz destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a oitiva da testemunha apontada pelo autor. 2. Se o segurado fica impossibilitado de e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889229-20140111105666APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXTIÇÃO COM MÉRITO. ART. 269, I DO CPC. 1. Esta Corte reexamina exclusivamente a matéria impugnada pela recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. O art. 285-A do CPC estabelece que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 3. O referido artigo criou...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889228-20120111861666APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E EM LOCAL PÚBLICO. RESTAURANTE. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Tem dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injustas e juridicamente imoti...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 889227-20140111724932APC
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APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento prev...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 889226-20130111692856APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA COMPROVADA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES. VIABILIDADE. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas, impondo-se a manutenção da condenação. A transposição de causa especial de aumento que está sobejando para a pena-base é possível, sem que tal fato implique em bis in idem ou em dupla valoração pelo mesmo fato. Se o...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 889225-20150020201175AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 652-A, DO CPC). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO MONTANTE EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários fixados no recebimento da execução devem se pautar em apreciação equitativa do Juiz e não se vinculam aos percentuais expressos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, servir de estímulo ao pronto pagamento pelo devedor e ao encerramento da lide. 2. Se o valor fixado se enc...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 889224-20150020147900AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.873/99 NOS CASOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AUTORIDADE QUE NÃO SEJA FEDERAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Se os fatos objetos de apuração enquadram-se como crime previsto na lei de licitações, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99, o prazo prescricional submete-se ao prazo previsto na legislação penal, podendo-se alargar-se para al...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 889223-20150020133963AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. INVERSÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEOR DO COMANDO CONDENATÓRIO. MUDANÇA DE CIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR ANTE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA. 1. Em sede de cumprimento provisório de sentença pela qual foi determinada a inversão da guarda de criança, não é possível discutir o teor do comando, cabendo apenas aferir sobre o modo do seu cumprimento a se considerar o melhor interesse da criança. 2. Se o encerramento do primeiro semestre na atual escola implica o abrupto e imediato reinício do...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112127059APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110194730APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou co...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112239038APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modific...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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