PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante, ao serem vistos e filmados por policiais civis em campana vendendo drogas a usuários, sendo ainda apreendidos no interior da residência porções de maconha e de crack, junto com dinheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante dos agentes após venda de entorpecentes, com apreensão de drogas variadas em quantidade condizente com a mercancia ilícita. A tese de posse de droga para autoconsumo não tem amparo quando usuário confirma a aquisição da droga perante o agente, elemento de convicção esse amparado pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3 Apelação de um dos réus parcialmente provida apenas para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal. Apelação da corré desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante, ao serem vistos e filmados por policiais civis em campana vendendo drogas a usuários, sendo ainda apreendidos no interior da residência porções de maconha e de crack, junto com dinheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante dos agentes após v...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO DINHEIRO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha na residência sessenta e quatro gramas de maconhas e pouco menos de dois gramas de cocaína destinadas difusão ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes fse reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da mercadoria ilícita, corroborada por depoimentos dos policiais. 3 A apreensão de sessenta e quatro gramas de maconha e de menos de dois gramas de cocaína não basta para aumentar a pena-base e afastar a redução máxima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois condizente com a quantidade normalmente mantida por pequenos traficantes. 4 Se não ficou demonstrado que o dinheiro apreendido em poder do réu durante o flagrante tinha origem ilícita, estando razoavelmente comprovada a justificativa apresentada pela defesa, sua restituição é medida que se impõe. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO DINHEIRO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha na residência sessenta e quatro gramas de maconhas e pouco menos de dois gramas de cocaína destinadas difusão ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes fse reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão da mercadoria ilícita, corroborada po...
MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ademanda monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, porém, desde que a citação se realize. Assim, acaso sejam observados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que extrapolados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ademanda monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, porém, desde que a citação se realize. Assim, acaso sejam observado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorporação aos proventos de aposentadoria, a jornada extraordinária prestada nos 36 meses que antecederem a aposentação, em analogia ao disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Não demonstrando o servidor que laborou em regime extraordinário nos três anos que antecederam sua aposentadoria, o indeferimento do pedido de incorporação dos valores percebidos a tal título aos proventos é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CUMPRIDO NOS 36 MESES QUE ANTECEDEM A APOSENTAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA. 1. Em que pese a natureza propter laborem do trabalho extraordinário, a remuneração referente a ele pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria quando o labor em condições anormais for exercido com regularidade e em atendimento aos interesses da Administração Pública. 2. Considera-se regular e contínua, para efeitos de incorpora...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PATRONO ADMITIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO. VÍCIO ULTRA PETITA. 1. Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir a decisão nos limites delineados pelas partes, sendo-lhe defeso ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou decidir fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 460 do CPC. 2. Se a sentença extrapola os limites da lide e resolve além do que foi discutido pelas partes, é de se reconhecer a hipótese de julgamento ultra petita. No entanto, ainda que defeituosos, mas, em face do ideal do aproveitamento máximo dos atos processuais, decota-se a parte excedente da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PATRONO ADMITIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO. VÍCIO ULTRA PETITA. 1. Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir a decisão nos limites delineados pelas partes, sendo-lhe defeso ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou decidir fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 460 do CPC. 2. Se a sentença extrapola os limites da lide e resolve além do que foi discutido pelas partes, é de se reconhecer a hipótese de julgamento ultra petita....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. AMedida Provisória n. 138, de 19/11/03, publicada em 20/11/03, convertida na Lei 10.839/04, de 05/02/04, deu ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício. 2. Com efeito, sobre a revisão do benefício concedido anteriormente à alteração conferida pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, inicia-se o prazo decadencial com a vigência da nova lei e tem como termo final o prazo decenal, em 05/02/14, o que certamente fluiu para a aposentadoria por invalidez concedida em 19/03/02 (fl. 25), pois a demanda foi proposta em 17/11/14 (fl. 02). Dessa forma, operou-se a decadência do direito à revisão do benefício pleiteado neste feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. AMedida Provisória n. 138, de 19/11/03, publicada em 20/11/03, convertida na Lei 10.839/04, de 05/02/04, deu ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício. 2. Com efeito, sobre a revisão do benefício concedido anteriormente à alteração conferida pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, inicia-se o prazo decadencial com a vigência da nova lei e tem como termo final o prazo decenal, em 05/02/14, o que certamente fluiu para a aposentadoria por invali...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pret...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DA VISÃO. OLHO DIREITO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DEVIDA. 100% DO CAPITAL SEGURADO. 1. Sendo o Juiz destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a oitiva da testemunha apontada pelo autor. 2. Se o segurado fica impossibilitado de exercer sua profissão habitual de motorista em decorrência da perda da visão de um dos olhos, fica configurada a invalidez total permanente apta a lastrear a condenação ao pagamento da integralidade do capital segurado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DA VISÃO. OLHO DIREITO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DEVIDA. 100% DO CAPITAL SEGURADO. 1. Sendo o Juiz destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a oitiva da testemunha apontada pelo autor. 2. Se o segurado fica impossibilitado de e...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXTIÇÃO COM MÉRITO. ART. 269, I DO CPC. 1. Esta Corte reexamina exclusivamente a matéria impugnada pela recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. O art. 285-A do CPC estabelece que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 3. O referido artigo criou método de trabalho que valoriza a celeridade e racionalidade processuais, permitindo a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz nos autos, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. 4. Asentença-tipo de improcedência foi proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. 5. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXTIÇÃO COM MÉRITO. ART. 269, I DO CPC. 1. Esta Corte reexamina exclusivamente a matéria impugnada pela recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. O art. 285-A do CPC estabelece que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 3. O referido artigo criou...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E EM LOCAL PÚBLICO. RESTAURANTE. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Tem dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injustas e juridicamente imotivadas, em local público e na presença de diversas pessoas. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do autor e parcialmente provido o recurso do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E EM LOCAL PÚBLICO. RESTAURANTE. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Tem dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injustas e juridicamente imoti...
APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova oral, não há o que se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 3. É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. 4. Aconcessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, nesse descortino não tem o condão de abranger atos já realizados no feito, inclusive o de afastar a deserção de recurso interposto sem o necessário preparo. 5. Aausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade tenha sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. Precedentes do STJ. 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento prev...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA COMPROVADA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES. VIABILIDADE. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas, impondo-se a manutenção da condenação. A transposição de causa especial de aumento que está sobejando para a pena-base é possível, sem que tal fato implique em bis in idem ou em dupla valoração pelo mesmo fato. Se o réu tiver várias condenações, é cabível a utilização para majorar a reprimenda da pena-base em razão dos maus antecedentes e, na pena intermediária, agravá-la pela reincidência, desde que não se leve em consideração o mesmo fato.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA COMPROVADA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES. VIABILIDADE. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas, impondo-se a manutenção da condenação. A transposição de causa especial de aumento que está sobejando para a pena-base é possível, sem que tal fato implique em bis in idem ou em dupla valoração pelo mesmo fato. Se o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 652-A, DO CPC). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO MONTANTE EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários fixados no recebimento da execução devem se pautar em apreciação equitativa do Juiz e não se vinculam aos percentuais expressos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, servir de estímulo ao pronto pagamento pelo devedor e ao encerramento da lide. 2. Se o valor fixado se encontra permeado de razoabilidade e proporcionalidade, não há falar-se em majoração. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 652-A, DO CPC). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO MONTANTE EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários fixados no recebimento da execução devem se pautar em apreciação equitativa do Juiz e não se vinculam aos percentuais expressos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, servir de estímulo ao pronto pagamento pelo devedor e ao encerramento da lide. 2. Se o valor fixado se enc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.873/99 NOS CASOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AUTORIDADE QUE NÃO SEJA FEDERAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Se os fatos objetos de apuração enquadram-se como crime previsto na lei de licitações, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99, o prazo prescricional submete-se ao prazo previsto na legislação penal, podendo-se alargar-se para além de 5 (cinco) anos. 2. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil consignou que não se aplica a Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º (AgRg no AREsp 509.704/PR, DJe 01/07/2014). 3. Agregados fatores que indicam o possível transcurso do prazo de prescrição, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela antecipada pela qual foi sobrestada a eficácia da sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 2 (dois) anos. Cabe às partes, ao longo do trâmite da ação principal, debater, sob o pálio do contraditório e com base em prova documental, sobre o termo inicial da marcha prescricional, bem como acerca de eventuais marcos interruptivos do transcurso do mencionado prazo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.873/99 NOS CASOS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR AUTORIDADE QUE NÃO SEJA FEDERAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Se os fatos objetos de apuração enquadram-se como crime previsto na lei de licitações, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99, o prazo prescricional submete-se ao prazo previsto na legislação penal, podendo-se alargar-se para al...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. INVERSÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEOR DO COMANDO CONDENATÓRIO. MUDANÇA DE CIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR ANTE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA. 1. Em sede de cumprimento provisório de sentença pela qual foi determinada a inversão da guarda de criança, não é possível discutir o teor do comando, cabendo apenas aferir sobre o modo do seu cumprimento a se considerar o melhor interesse da criança. 2. Se o encerramento do primeiro semestre na atual escola implica o abrupto e imediato reinício do segundo semestre na nova escola, evidencia-se que a criança não poderá gozar do tão esperado e necessário recesso escolar, motivo pelo qual se conclui que a pronta efetivação da inversão da guarda não acarretará prejuízos escolares à criança. 3. Com espeque no princípio da proporcionalidade e firme no propósito de concretização do melhor interesse da criança, deve ser determinado o imediato cumprimento da inversão da guarda porque constatado que o adiamento da transferência, considerando inclusive a organização do calendário escolar da futura escola da criança, implica danos e prejuízos maiores que a imediata transferência. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. INVERSÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEOR DO COMANDO CONDENATÓRIO. MUDANÇA DE CIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR ANTE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA. 1. Em sede de cumprimento provisório de sentença pela qual foi determinada a inversão da guarda de criança, não é possível discutir o teor do comando, cabendo apenas aferir sobre o modo do seu cumprimento a se considerar o melhor interesse da criança. 2. Se o encerramento do primeiro semestre na atual escola implica o abrupto e imediato reinício do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargosde declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modific...