CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, não há, em exame prefacial, típico deste momento processual, demonstração de ilegalidade na medida de equacionamento anunciada ao Plano de Benefício Definido. Isso porque não foi demonstrado, inequivocamente, eventual irregularidade na aprovação do plano para equacionamento do déficit. Por tal motivo, acertada a decisão agravada, que considerou que a prudência determina a formação do contraditório na espécie, com vistas a permitir uma melhor análise do pedido (fl. 301). 2. É com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, não há, em exame prefacial, típico deste momento processual, demonstração de ilegalidade na medida de equacionamento anunciada ao Plano de Benefício Definido. Isso porque não foi demonstrado, inequivocamente, eventual irregularidade na aprovação do plano para equacionamento do déficit. Por tal motivo, acertada a decisão agravada, que considerou que a prudência determina a formação do c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. FEITO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Prescreve o artigo 266 do Código de Processo Civil que durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual, ressalvadas as hipóteses de questões urgentes. 2. No caso em apreço, a decisão de fls. 100/101 rejeitou os embargos de declaração e concedeu vista ao embargante, ora agravante, para apresentação de resposta à impugnação. Considerando que este comando judicial foi publicado em 19/12/2014, o termo inicial da contagem do prazo, observando o disposto na Resolução 12/2014, seria no dia 19/1/2015. Todavia, nesta mesma data (19/1/2015) foi proferida nova decisão determinando a suspensão do curso do feito diante da concessão de efeito suspensivo no AGI 2015.00.2.000413-6 (fl. 136). A marcha processual foi retomada com a decisão de fl. 138, prolatada em 30/3/2015 e publicada em 7/4/2015, diante do julgamento colegiado do aludido recurso. Nesse contexto, nota-se que o prazo primitivo para oferecimento da resposta à impugnação (deferido com a decisão de fls. 100/101) sequer havia sido deflagrado. Portanto, a resposta protocolizada no dia 16/4/2015 obedece o prazo previsto no artigo 327 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. FEITO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Prescreve o artigo 266 do Código de Processo Civil que durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual, ressalvadas as hipóteses de questões urgentes. 2. No caso em apreço, a decisão de fls. 100/101 rejeitou os embargos de declaração e concedeu vista ao embargante, ora agravante, para apresentação de resposta à impugnação. Considerando que este comando judicial foi publicado em 19/12/20...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. DETENÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. Porém, na ausência de oposição por parte do Poder Público, torna-se viável a tutela possessória entre os particulares e em prol daquele que revele melhor título ou situação de fato, embora tal não possa ser aduzida em face de terceiros que porventura ostentem melhor posse, tampouco em face do Poder Público na eventualidade de pretender a retomada a qualquer tempo. 2. Afirmando a parte autora que tem a melhor posse em virtude de título permissivo para ocupação precária outorgado pela Administração Pública, tal constitui fundamento da causa petendi e, por isso, deve ser provado na forma do art. 333, I do CPC. 3. Uma vez constatado que a permissão dada pela Administração Pública encontra-se vencida ou revogada, a pretensão possessória deduzida pela autora passa a depender: a) da efetiva ocupação ou posse; b) da turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou esbulho; e, d) da perda da posse na pretensão reivindicatória. Ausente a rigorosa demonstração e provas dos referidos requisitos legais, descabe a proteção legal vindicada (CPC, art. 927, I, II, III e IV). 4. Sem que a parte autora tenha título público outorgando-lhe o direito de ocupação do terreno, cumpria-lhe o ônus processual de produzir prova da ocupação de fato porventura exercida sobre a coisa, do alegado esbulho e sua data, como condição sine qua non para alcançar a tutela vindicada sob o rótulo da reintegração de posse. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. DETENÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. Porém, na ausência de oposição por parte do Poder Público, torna-se viável a tutela possessória entre os particulares e em prol daquele que revele melhor título ou situação de fato, embora tal não possa ser aduzida em face de terceiros que porventura ostentem melhor posse, tampouco em face do Poder Público na eventuali...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 2 O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 2 O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passív...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser patrocinadora do plano de previdência não tem o condão de deslocar a competência para processar o feito para o juízo federal. 1.1. Conquanto a incompetência absoluta seja matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a questão ainda não desafia solução em grau recursal, até mesmo para que não implique em supressão de instância, porquanto não houve pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 2. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prevista no respectivo estatuto. O afastamento da obrigação de arcar com tal contribuição demanda prévia dilação probatória. É com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia. Nesse escopo, verifica-se correta a continuidade da cobrança de contribuição extraordinária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser patrocinadora do plano de previdência não tem o condão de deslocar a competência para processar o feito para o juízo federal. 1.1. Conquanto a incompetência absoluta seja matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a questão ainda não desafia solução em grau recursal, até mesmo para que não implique em supressão de instância, porquanto não houve pronunciamen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, havendo erro acidental consubstanciado em simples trocas de lugar de expressões designativas das partes (agravante/agravados), basta que seja ressalvada a ocorrência, de sorte que assim o conteúdo substancial da decisão agravada não sirva à incompreensão do sentido da decisão colegiada em si mesma. 3. Para extirpar o defeito do julgado, basta aos embargantes tomar em conta que o decisum embargado lhes reconheceu o interesse de agir, como ainda não lhes imputou a litigância de má-fé. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, porém, sem emprestar efeitos modificativos do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, havendo erro acidental consubstanciado em simples trocas de lugar de expressões designativas das partes (agravante/agravados), basta que seja ressalvada a ocorrência, de sorte que assim o conteúdo substancial da decisão agravada não sirva à incompreensão do sentido da decisão colegiada em si mesma. 3...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 1. Constitui ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento e, estando este incompleto, a negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 557 do CPC. 2. O Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contato da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 5. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 1. Constitui ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento e, estando este incompleto, a negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 557 do CPC. 2. O Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contato da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 5. Recurso não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que, em razão de que não como conhecer de matéria já aviada em recurso de apelação pendente de julgamento, sob pena de dupla oportunidade de seu exame, situação que não se adequa ao sistema processual pátrio lastreado na universalidade recursal. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que, em razão de que não como conhecer de matéria já aviada em recurso de apelação pendente de julgamento, sob pena de dupla oportunidade de seu exame, situação que não se adequa ao sistema processual pátrio lastreado na universalidade recursal. 3. Avia recursal eleit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos lim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. RECURSO PENDENTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 3. O indeferimento da concessão dos efeitos da tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento enseja o regular prosseguimento do feito, razão pela qual cabe à parte autora promover os atos e diligências cabíveis, sob pena de experimentar a sanção pelo abandono da causa. 4. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. RECURSO PENDENTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, que não ocorreram no caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, que não ocorreram no caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ainexistência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo agravado, notadamente os supostos dispositivos violados, não caracteriza omissão do julgado. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargo de declaração conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ainexistência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo agravado, notadamente os supostos dispositivos violados, não caracteriza omissão do julgado. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.