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Jurisprudência

TJDF AGI - 884478-20150020145777AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, não há, em exame prefacial, típico deste momento processual, demonstração de ilegalidade na medida de equacionamento anunciada ao Plano de Benefício Definido. Isso porque não foi demonstrado, inequivocamente, eventual irregularidade na aprovação do plano para equacionamento do déficit. Por tal motivo, acertada a decisão agravada, que considerou que a prudência determina a formação do c...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884477-20150020147485AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. FEITO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Prescreve o artigo 266 do Código de Processo Civil que durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual, ressalvadas as hipóteses de questões urgentes. 2. No caso em apreço, a decisão de fls. 100/101 rejeitou os embargos de declaração e concedeu vista ao embargante, ora agravante, para apresentação de resposta à impugnação. Considerando que este comando judicial foi publicado em 19/12/20...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884476-20071010103032APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. DETENÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. Porém, na ausência de oposição por parte do Poder Público, torna-se viável a tutela possessória entre os particulares e em prol daquele que revele melhor título ou situação de fato, embora tal não possa ser aduzida em face de terceiros que porventura ostentem melhor posse, tampouco em face do Poder Público na eventuali...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020166017AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 2 O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passív...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884474-20150020147243AGI
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser patrocinadora do plano de previdência não tem o condão de deslocar a competência para processar o feito para o juízo federal. 1.1. Conquanto a incompetência absoluta seja matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a questão ainda não desafia solução em grau recursal, até mesmo para que não implique em supressão de instância, porquanto não houve pronunciamen...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020027009AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, havendo erro acidental consubstanciado em simples trocas de lugar de expressões designativas das partes (agravante/agravados), basta que seja ressalvada a ocorrência, de sorte que assim o conteúdo substancial da decisão agravada não sirva à incompreensão do sentido da decisão colegiada em si mesma. 3...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110362718APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026699AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 1. Constitui ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento e, estando este incompleto, a negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 557 do CPC. 2. O Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contato da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 5. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070110542827APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046098AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que, em razão de que não como conhecer de matéria já aviada em recurso de apelação pendente de julgamento, sob pena de dupla oportunidade de seu exame, situação que não se adequa ao sistema processual pátrio lastreado na universalidade recursal. 3. Avia recursal eleit...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020068458AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020017057AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020015445AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020000535AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331780AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos lim...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110742610APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. RECURSO PENDENTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310037729APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, que não ocorreram no caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112215283APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeit...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020087192AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ainexistência de menção pormenorizada a todos os pontos destacados nas contrarrazões apresentadas pelo agravado, notadamente os supostos dispositivos violados, não caracteriza omissão do julgado. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020012976AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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