PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação de uma necessidade decorrente do próprio negócio. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, considerando-se que, ante a ausência de cumprimento da obrigação assumida por meio de contrato verbal de prestação de serviços, houve o pagamento em atraso dos débitos tributários que se tinha a intenção de compensar, acarretando a incidência de juros moratórios e multa, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da requerida é objetiva (Art.14 CDC). 3. Segundo o teor do Enunciado n.227 do c. Superior Tribunal de Justiça: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Entretanto, sua configuração depende da cabal demonstração de dano à sua honra objetiva, comprovada por meio da demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida no meio em que desempenha as suas atividades. Em outras palavras, mostra-se necessária a demonstração de que o seu bom nome restou negativamente afetado. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Deu-se provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Ante a novel sucumbência, condenou-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou ser...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO DESCONSTITUÍDO. 1. Diante do conjunto probatório que indica que o Autor fora induzido em erro para o registro de filho que não era seu, posteriormente confirmado por exame de DNA, não há como prevalecer a filiação sócio-afetiva em detrimento da filiação biológica, mormente quando se verifica que o laço afetivo rompeu-se no decorre do tempo. 2. Considerando que o vínculo sócio-afetivo mostrou-se desconfigurado ante o processo contencioso e os resultados dos exames de DNA em que se comprovou que o Autor não era pai biológico do Réu, a simples manutenção do registro de paternidade não reconstituirá, por si, os laços afetivos ou fará com que o relacionamento entre as partes continue de pai e filho. 3. Não pode o Judiciário impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. (Acórdão n.821023, 20120510066166APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, DJE: 30/09/2014) 4. Deu-se provimento ao apelo para se julgar procedentes os pedidos iniciais de negatória de paternidade e retificação do registro de nascimento.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO DESCONSTITUÍDO. 1. Diante do conjunto probatório que indica que o Autor fora induzido em erro para o registro de filho que não era seu, posteriormente confirmado por exame de DNA, não há como prevalecer a filiação sócio-afetiva em detrimento da filiação biológica, mormente quando se verifica que o laço afetivo rompeu-se no decorre do tempo. 2. Considerando que o vínculo sócio-afetivo mostrou-se desconfigurad...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuação da Administração Pública, sobretudo diante das especificidades do caso que a Administração sequer indicou os motivos pelos quais a área não seria passível de regularização. 2. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, a chamada reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. 3. Malgrado a intimação demolitória haja sido tipificada pelo agente da AGEFIS como resultante da ausência de licença para construção, restou evidenciado que o motivo determinante do ato havia sido a suposta invasão de área pública. 4. Negou-se provimento ao apelo da AGEFIS. Deu-se provimento ao apelo do autor, para julgar procedente o pedido, determinando-se à AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal que se abstivesse de demolir a edificação existente no imóvel descrito na peça vestibular.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuação da Administração Pública, sobretudo diante das especificidades do caso que a Administração sequer indicou os motivos pelos quais a área não seria passível de regularização. 2. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCON - AUTARQUIA DISTRITAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.O PROCON - DF consubstancia autarquia distrital, razão pela qual, com assento no artigo 188 do Código de Processo Civil, usufrui do prazo recursal em dobro. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCON - AUTARQUIA DISTRITAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.O PROCON - DF consubstancia autarquia distrital, razão pela qual, com assento no artigo 188 do Código de Processo Civil, usufrui do prazo recursal em dobro. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas ra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991, pág. 1806), subordinando-se esta ação aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. 2. Afirma o apelante que não agiu de má-fé ao locar o imóvel objeto da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco de Brasília, eis que não tinha ciência da ação possessória movida em desfavor do locador, desconhecendo a existência de qualquer óbice para entabular o contrato locatício. 3. O contrato de aluguel firmado após a propositura de ação de reintegração de posse afasta a tese de boa-fé, diante da negligência de não se verificar o seu real proprietário e situação do bem. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de empregos públicos da CEB deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 3. Destarte, o art. 27 do Decreto Distrital nº 21.688/00, não prevê a realização de avaliação psicológica como etapa de concurso no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. 4. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n.º 686, estabelecendo que Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 5. Seguindo esse entendimento, esta Corte de Justiça, editou a súmula n.º 20, determinando que A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 6. A exigência da avaliação psicológica em edital de concurso público necessita de prévia previsão legal específica, o que, no entanto, não se verifica no caso dos autos, porquanto não há previsão de avaliação psicológica para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade da CEB Distribuição S/A. 7. Precedente Turmário. 7.1 (...) 4. Nem a legislação concernente à CEB - DISTRIBUIÇÃO S.A, nem o Decreto 21.688/00, que regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, preveem a realização de testes psicológicos como uma das fases do concurso público, invalidando, por conseguinte, a previsão exclusivamente editalícia da referida avaliação. 5. Sentença mantida. (20140111409264APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 11/05/2015). 8. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade. 2. Não há a necessidade de constar no contrato cláusula que mencione ser admitida a capitalização mensal dos juros, quando colocada claramente a taxa mensal e a taxa anual, podendo o contratante, de antemão e por simples cálculo aritmético, saber que os juros não serão calculados na forma simples, mas na forma de juros compostos, ou capitalizados. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2010.01.1.057255-8, rel. Des. Jesuíno Rissato, DJ de 30/8/2011). 2. A Tabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Casa: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada. (5ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.114186-2, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ de 9/4/2012, p. 259). 3. Apelação conhecida e improvida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade. 2. Não há a necessidade de constar no contrato cláusula que mencione se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. DEMORA. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, o prazo geral para prescrição dos títulos de crédito é de três anos, o qual começou a correr, in casu, a partir do dia 09/01/2008, data do protesto em que houve a interrupção da prescrição, conforme descreve o art. 202 do Código Civil. 1.1. Assim, como a citação válida interrompe a contagem do prazo prescricional e que esta retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC), não há se falar em prescrição, uma vez que entre a data do protesto (09/01/2008) e a propositura da ação (09/09/2009) não se ultrapassou o prazo prescricional. 2. Precedente: (...) 1. Aviada a ação antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão, não subsistindo lastro para que seja o ato desprovido do poder interruptivo do fluxo prescricional que lhe é agregado se consumado de forma tardia por fatores impassíveis de serem interpretados como inerentes à inércia da parte autora (CPC, art. 219, §§ 1º a 3º). (20130410023087APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 09/06/2015, pág. 161). 3. Verificando-se que o credor agiu de forma diligente, não há como se imputar a este a ocorrência de prescrição, pois a demora na citação, que acabou se consumando por edital, só pode ser atribuída ao devedor que não procurou saldar seu débito a tempo e modo. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. DEMORA. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, o prazo geral para prescrição dos títulos de crédito é de três anos, o qual começou a correr, in casu, a partir do dia 09/01/2008, data do protesto em que houve a interrupção da prescrição, conforme descreve o art. 202 do Código Civil. 1.1. Assim, como a citação válida interrompe a contagem do prazo prescricional e que esta retroage à dat...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Ação de obrigação de não fazer proposta contra auto de intimação demolitório. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), prevê em seu artigo 51, a aplicação de penas administrativas, inclusive a de demolição, contra toda e qualquer obra de construção, erigida irregularmente, sendo ainda certo que nos termos do art. 17 do mesmo Código, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 3. In casu, restou incontroverso que a edificação a ser demolida foi erigida em Área de Regularização de interesse Social - ARIS, pública, de preservação ambiental, sem licença da Administração regional e não passível de regularização. 4. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, em Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 5. Precedente: (...) O ato ilegal do particular que constrói sem licença enseja, em tese, a que à Administração exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir obras em desacordo com o Código de Edificações (Lei 2.105/98, art. 17). 3 - Nos termos do art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), a ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular (...) (20120020013927AGI, Relator Ana Cantarino, 1ª Turma Cível, DJ 30/05/2012). 6. Em se tratando de bem público, o uso exclusivo por particular deve ser por meio de uma das figuras previstas no Direito Administrativo (concessão, permissão ou autorização). 6.1 A mera ocupação jamais poderá levar ao reconhecimento da posse. 7. Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Ação de obrigação de não fazer proposta contra auto de intimação demolitório. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), prevê em seu artigo 51, a aplicação de penas administrativas, inclusive a de demolição, contra toda e qualquer obra de construção, erigida irregularmente, sendo ainda certo que nos termos do art. 17 do mesmo Có...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O MILITAR REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI Nº 10.486/2002. SÚMULA Nº 359 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor pretende o reconhecimento do direito à percepção de seus proventos de inatividade conforme a graduação superior. 2. Alegislação que trata sobre o cálculo dos proventos da passagem para a inatividade remunerada não pode ser confundida com o benefício da Lei nº 3.765/1960, que trata sobre pensões militares. 3. Segundo o art. 31 da MP nº 2.215-10, de 31/8/2001, e o art. 36, §3º, I, da Lei nº 10.486/2002, o militar garante o pagamento de pensão militar, que é paga aos beneficiários em caso de falecimento, desaparecimento, extravio, perda de posto e patente e expulsão, de acordo com as condições exigidas pela lei, mediante o pagamento de 1,5% sobre os proventos. 3.1. Como o autor realiza o pagamento do percentual a título de contribuição, está garantindo que se houve o preenchimento dos requisitos, será realizado o pagamento de pensão aos beneficiários legais, de acordo com a ordem de prioridade disposta no art. 7º. 4. Incasu, na época em que o apelante foi transferido para a inatividade, estava vigente a Lei nº 10.486/2002, que deve ser observada para definição do valor da pensão devida ao militar. 4.1. A referida lei prevê em seu art. 24, inciso IV, § 1º, que o militar incapacitado, reformado por doença grave, terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, com os adicionais e auxílios a que fizer jus. 5. ASúmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça prevê que Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 6. Apelo improvido.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O MILITAR REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI Nº 10.486/2002. SÚMULA Nº 359 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor pretende o reconhecimento do direito à p...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO QUE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME JÁ CONTAVA COM A IDADE DE 28 ANOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato eliminado de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros, por não ter demonstrado possuir idade máxima de 28 anos até a data da matrícula no curso de formação. 2. Pode a lei estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, e 39, § 2º). 2.1. Precedente do STJ: É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações (RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2011). 3. Nesse contexto, a Lei nº 7.479/86, denominada Estatuto do Corpo de Bombeiros, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º, I), e o item 4.1, III, do edital do concurso restringem o ingresso no curso de formação à idade máxima de 28 anos. 3.1. No caso, o autor foi eliminado do certame por possuir 30 anos na data da matrícula no curso de formação. 3.2. A razoabilidade não pode ferir a isonomia entre os candidatos e assegurar a realização de curso de formação ao candidato que ultrapassou o marco etário, durante o certame; isto poderia gerar um privilégio frente àqueles que deixaram de se inscrever porque tinham idade próxima do limite ou que foram excluídos do certame pelos mesmos fundamentos. 4. Afasta-se a aplicação da teoria do fato consumado, quando a participação do autor no curso de formação foi autorizada por medida judicial precária, e proferida a poucos meses. 5. Destarte, Fato é que, já contando o autor com mais de 28 (vinte e oito) anos por ocasião da inscrição, o decurso natural do tempo - lembrando que o concurso em questão era composto de cinco etapas - fez com que, ao ensejo da matrícula no curso de formação, o limite etário fatalmente já tivesse sido ultrapassado. Tenha-se em conta, ademais, que de acordo com o documento acostado à fl. 15, o autor obteve a 156ª colocação em concurso para o qual inicialmente previstas 56 vagas. Por óbvio, não estaria entre os primeiros convocados para o curso de formação - fato tampouco imputável à Administração (Juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa). 6. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO QUE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME JÁ CONTAVA COM A IDADE DE 28 ANOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato eliminado de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros, por não ter demonstrado possuir idade máxima de 28 anos até a data da matrícula no curso de formação. 2. Pode a lei estabelecer limites de idade para...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses das devedoras, citadas por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 2.1. Precedente do STJ: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). 2.2. A citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (art. 219, caput, e § 1º, do CPC). 2.3. Por essa razão, não há falar de prescrição, se a demanda foi proposta quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, e a citação por edital foi realizada validamente. 3. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011). 4. A parte citada fictamente, por edital, e patrocinada pela Curadoria Especial não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porque não se sabe da sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. 4.1. Precedente do STJ: Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte (REsp 905313/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 16/04/2007). 5. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses das devedoras, citadas por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execuç...
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI 10.486/02. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MORTE DO INSTITUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de pensão militar formulado pela filha de ex-militar excluído da corporação. 1.1. Alegação de que o militar vivo expulso seria equiparado ao falecido (morte ficta) para fins de concessão do benefício. 2. Inexiste direito adquirido ao pensionamento militar, com base na lei anterior à sua concessão, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF/88, devendo a matéria ser analisada pela norma vigente na época da expulsão do ex-militar da corporação. 3. A Lei 10.486/02 dispõe que a pensão é devida aos dependentes do militar somente após sua morte, preenchidos os requisitos dos arts. 37 e 38. 3.1. Precedente: Com o advento da MP 2.218/01, convertida na Lei 10.486/02, não mais se assegura a percepção de pensão a dependente de militar expulso ou excluído, enquanto vivo (TJDFT, 20120110100089APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 19/08/2014). 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI 10.486/02. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MORTE DO INSTITUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de pensão militar formulado pela filha de ex-militar excluído da corporação. 1.1. Alegação de que o militar vivo expulso seria equiparado ao falecido (morte ficta) para fins de concessão do benefício. 2. Inexiste direito adquirido ao pensionamento militar, com base na lei anterior à sua concessão, nos termos do art. 5º, XXXVI...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de alimentos proposta por menor com necessidades especiais contra sua genitora. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Ambas as partes apelam. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 3. O julgador não está adstrito à fixação da verba alimentar segundo a praxe. Deve analisar o caso concreto, ante as reais necessidades do alimentando e as possibilidades financeiras do alimentante. 4. No caso, a genitora demonstrou estar desempregada. Contudo, possui capacidade laboral e boa formação profissional. A existência de outros filhos não pode reduzir a verba alimentar a patamar ínfimo, incapaz de suportar as necessidades mínimas do alimentando. 4.1. A criança alimentanda, por outro lado, apesar de possuir necessidades especiais, encontra-se amparada pela rede pública de saúde. 4.2. O autornão demonstrou a possibilidade de a alimentante suportar obrigação superior ao fixado. 5. As provas demonstraram que a fixação dos alimentos no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo atende ao binômio necessidade/possibilidade, fixando com razoabilidade a obrigação. 6. Apelo principal e adesivo improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de alimentos proposta por menor com necessidades especiais contra sua genitora. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Ambas as partes apelam. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. RECUSA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, segundo o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177/2001. 1.2. Os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir apenas o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, de acordo com o art. 12, V, alínea c da referida Lei. 2. A figura-se nula de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC, a disposição contratual de plano de saúde que limita o atendimento emergencial até que esteja expirado o respectivo prazo de carência, em razão de comparecer em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 3. Destarte, a repetição em dobro do indébito faz presumir a existência de pagamento indevido e a má-fé por parte do credor. 4. A pessoa que continuamente paga com assiduidade o plano de saúde por prazo indeterminado, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 5. Na forma do art. 20, § 3º do CPC, a condenação em honorários advocatícios deve observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quando a demanda não demonstrar complexidade que justifique a fixação em percentual superior. 6. Precedente do STJ. (...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 527.140/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 16/09/2014). 7. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. RECUSA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3. Precedente do STJ: 1. Ajurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 17/3/2014). 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenc...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. MIn. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3.1 Aliás, eventual dispensa na realização do exame por apenas 1 (um) candidato representa verdadeira afronta ao princípio da isonomia na medida em que todos os demais candidatos se submetem ao teste não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, dispensar uma etapa do certame. 4. Havendo sucumbência reciproca, não há condenação em honorários. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, dev...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo segurado. 2. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 3. O dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, condiciona-se aos seguintes requisitos: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito - documento oficial elaborado por um Policial Rodoviário Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro -, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, mormente porque goza de presunção de veracidade, a qual somente é elidida mediante prova segura e convincente em sentido contrário. 4.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança por danos materiais. (REsp 1.085.466/Sc, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 4.6.09). 5. Segundo informação e vestígios no local, o veículo conduzido pelo réu teria invadido a pista contrária vindo a colidir na lateral esquerda do conduzido pelo veículo segurado. 5.1 Desta forma, deixando o réu de se desincumbir do ônus de que lhe competia (art. 333, II, CPC), de forma a demonstrar a culpa do motorista do veículo segurado, e não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário à narrativa dos fatos registrados pela Polícia Rodoviária Federal, não há como afastar a condenação pelos danos materiais imposta na sentença. 6. Comprovada a extensão do dano e os valores necessários para o reparo do veículo, não merece acolhida a alegação de ausência de razoabilidade do valor cobrado. 7. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo segurado. 2. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RITO SUMÁRIO. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO LEGAL. 80% DO PEDIDO FORMULADO PELO LOCADOR. ARBITRADO EM 57% DO PEDIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que arbitrou aluguel provisório, em ação revisional de aluguel, sob o rito sumário, nos termos da Lei 8.245/91. 2.1. Pedido de revisão e consequente redução do aluguel provisório. 3. O alegado excesso dos aluguéis provisórios não restou suficiente demonstrado, sendo certo ainda que o valor arbitrado corresponde a 57% do pedido formulado pelo locador, observado o limite previsto no art. 68, inc. II, da Lei 8.245/91, ou seja, não excede a 80% do pedido do locador. 3.1 E condiz proporcionalmente, também, com os laudos apresentados pelo locador e locatário. 4.Precedente Turmário: O aluguelprovisório arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido na hipótese vertente, haja vista que o aluguel não sofre reajuste desde o início da contratação. Ademais, o valor fixado não excede a 80% (oitenta por cento) do pedido, sendo observado, portanto, o disposto na alínea 'a', do inciso II, do art. 68, da Lei nº 8.245/91 (20120020033904AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 07/05/2012). 5.Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RITO SUMÁRIO. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO LEGAL. 80% DO PEDIDO FORMULADO PELO LOCADOR. ARBITRADO EM 57% DO PEDIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NO GRAVAME DVEÍCULO. ART. 461 §§1º E 2º DO CPC. PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRETENSÃO EM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido do agravante para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob alegação de que o artigo 461, § 1º, do CPC impõe a conversão, quando houver pedido da parte credora. 3. A execução deve priorizar a satisfação das obrigações, nos exatos termos em que foram estabelecidas, possibilitando a tutela judicial específica ao direito material em contenda, mediante técnicas coercitivas ao devedor, inclusive, imposição de multas (art. 461, caput e parágrafos, do CPC). 4. A natureza das perdas e danos é nitidamente reparatória, pois detém o condão de amenizar os danos sofridos pela inadimplência da obrigação, quando impossível o cumprimento das medidas específicas ou quando há desinteresse superveniente do credor. 5. Impossível a conversão da obrigação em equivalente pecuniário notadamente quando, como sói ocorrer no caso dos autos, satisfeita a prestação de fazer. 5.1. Somente na hipótese de não satisfeita a obrigação é que haverá a resolução em perdas e danos, se o credor assim o desejar, ou se for impossível o cumprimento específico da obrigação, quando o juiz, de ofício, ou mediante provocação da parte, determinar as providências necessárias à obtenção do resultado prático correspondente à obrigação. (TJRS. Apelação Cível Nº 70052499449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, DJU 01/04/2013). 6. No caso, o agravante manifestou interesse na conversão em perdas e danos depois de ser cientificado de que a obrigação de fazer fora cumprida, ainda que com atraso, pelo agravado, que arcou com o pagamento de astreintes, inclusive. 7. Agravo de Instrumento improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NO GRAVAME DVEÍCULO. ART. 461 §§1º E 2º DO CPC. PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRETENSÃO EM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vi...