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Jurisprudência

TJDF APC - 884390-20140110083696APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou ser...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 884389-20130510056034APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO DESCONSTITUÍDO. 1. Diante do conjunto probatório que indica que o Autor fora induzido em erro para o registro de filho que não era seu, posteriormente confirmado por exame de DNA, não há como prevalecer a filiação sócio-afetiva em detrimento da filiação biológica, mormente quando se verifica que o laço afetivo rompeu-se no decorre do tempo. 2. Considerando que o vínculo sócio-afetivo mostrou-se desconfigurad...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 884388-20140110865426APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Havendo incongruência entre as razões motivadoras da AGEFIS e o objetivo do ato, repele-se a pretensa demolição sob argumento de legítima atuação da Administração Pública, sobretudo diante das especificidades do caso que a Administração sequer indicou os motivos pelos quais a área não seria passível de regularização. 2. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110341629APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCON - AUTARQUIA DISTRITAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.O PROCON - DF consubstancia autarquia distrital, razão pela qual, com assento no artigo 188 do Código de Processo Civil, usufrui do prazo recursal em dobro. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas ra...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 884386-20140111910775APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884385-20140111391219APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de e...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884384-20140110848705APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade. 2. Não há a necessidade de constar no contrato cláusula que mencione se...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884383-20120110056752APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. DEMORA. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, o prazo geral para prescrição dos títulos de crédito é de três anos, o qual começou a correr, in casu, a partir do dia 09/01/2008, data do protesto em que houve a interrupção da prescrição, conforme descreve o art. 202 do Código Civil. 1.1. Assim, como a citação válida interrompe a contagem do prazo prescricional e que esta retroage à dat...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884382-20140110771513APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Ação de obrigação de não fazer proposta contra auto de intimação demolitório. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), prevê em seu artigo 51, a aplicação de penas administrativas, inclusive a de demolição, contra toda e qualquer obra de construção, erigida irregularmente, sendo ainda certo que nos termos do art. 17 do mesmo Có...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884381-20140110157927APC
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O MILITAR REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI Nº 10.486/2002. SÚMULA Nº 359 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor pretende o reconhecimento do direito à p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884380-20140110200123APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO QUE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME JÁ CONTAVA COM A IDADE DE 28 ANOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato eliminado de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros, por não ter demonstrado possuir idade máxima de 28 anos até a data da matrícula no curso de formação. 2. Pode a lei estabelecer limites de idade para...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884378-20140610113874APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses das devedoras, citadas por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execuç...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884377-20140110192773APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI 10.486/02. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MORTE DO INSTITUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de pensão militar formulado pela filha de ex-militar excluído da corporação. 1.1. Alegação de que o militar vivo expulso seria equiparado ao falecido (morte ficta) para fins de concessão do benefício. 2. Inexiste direito adquirido ao pensionamento militar, com base na lei anterior à sua concessão, nos termos do art. 5º, XXXVI...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884376-20141010050224APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de alimentos proposta por menor com necessidades especiais contra sua genitora. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Ambas as partes apelam. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884375-20130110844649APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. RECUSA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884374-20141010081793APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenc...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884373-20140110304488APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, dev...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 884372-20130110923924APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BAT). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo segurado. 2. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 884371-20150020148213AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RITO SUMÁRIO. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO LEGAL. 80% DO PEDIDO FORMULADO PELO LOCADOR. ARBITRADO EM 57% DO PEDIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 884370-20140020327467AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NO GRAVAME DVEÍCULO. ART. 461 §§1º E 2º DO CPC. PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRETENSÃO EM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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