APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGULAMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo de prescrição da pretensão que tenha por objeto diferenças de complementação de aposentadoria é qüinqüenal, de acordo com o que se verifica dos enunciados 427 e 291 do STJ. 2. Acompetência para processamento e julgamento dos casos em que se discute a complementação de aposentadoria a ser paga por previdência privada é da Justiça Comum. 3. Não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGULAMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo de prescrição da pretensão que tenha por objeto diferenças de complementação de aposentadoria é qüinqüenal, de acordo com o que se verifica dos enunciados 427 e 291 do STJ. 2. Acompetência para processamento e julgamento dos casos em que se discute a complementação de aposentadoria a...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. HABITE-SE EXPEDIDO SEIS MESES ANTES DO TERMO AD QUEM PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Se a carta de habite-se foi expedida seis meses antes do termo ad quem para entrega do bem, não há que se cogitar na possibilidade de mora da construtora, ainda que não tenha sido anexada aos autos a comprovação da data em que foi averbada a referida carta. 3. Aprorrogação do prazo para entrega da obra em 180 dias é razoável, desde previamente acordada entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. HABITE-SE EXPEDIDO SEIS MESES ANTES DO TERMO AD QUEM PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Se a carta de habite-se foi expedida seis meses antes do termo ad quem para entrega do bem, não há que se cogitar na possibilidade de mora da construtora, ainda que não tenh...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na decisão contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sente...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Negou-se seguimento ao recurso em virtude da sua inadmissibilidade, uma vez que não restou demonstrado pelo agravante qualquer vantagem prática com a alteração da forma de depósito - se por ato do empregado devedor ou do empregador - porquanto inexistem indícios de atraso do pagamento da verba alimentar. Resta evidente nos autos que não se extrai na hipótese concreta proveito algum da alteração da forma de pagamento se não verificada a recusa do devedor em adimplir a obrigação. 2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Negou-se seguimento ao recurso em virtude da sua inadmissibilidade, uma vez que não restou demonstrado pelo agravante qualquer vantagem prática com a alteração da forma de depósito - se por ato do empregado devedor ou do empregador - porquanto inexistem indícios de atraso do pagamento da verba alimentar. Resta evidente nos autos que não se extrai na hipótese concreta proveito algum da alteração da forma de pagamento se não verificada a recusa do devedor em adimplir a obrigação. 2. Agravo re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.O caso dos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do resspectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Superior. 2. O STJ decidiu que os poupadores (ou seus sucessores) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem os quadros associativos do IDEC. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.O caso dos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do resspectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Supe...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o Autor não cumprir a determinação de emenda, nos termos do art. 267, inciso c/c artigo 295, inciso VI e parágrafo único do art. 284, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o Autor não cumprir a determinação de emenda, nos termos do art. 267, inciso c/c artigo 295, inciso VI e parágrafo único do art. 284, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso co...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, I, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. À luz do que dispõe o princípio da causalidade, consagrado no artigo 26, do Código de Processo Civil, o autor responderá pelos ônus sucumbenciais se a demanda foi extinta prematuramente, sem exame do mérito. 2. Com a citação do réu e a apresentação de resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do seu adversário, desistir da lide (CPC, art. 267, § 4º). Não comparecendo o autor à audiência preliminar de conciliação no rito sumário, e nela tenha o réu apresentado contestação, a desistência formulada a posteriori, ainda que na mesma data, não exime o autor do pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios em razão do patrocínio do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. À luz do que dispõe o princípio da causalidade, consagrado no artigo 26, do Código de Processo Civil, o autor responderá pelos ônus sucumbenciais se a demanda foi extinta prematuramente, sem exame do mérito. 2. Com a citação do réu e a apresentação de resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do seu adversário, desistir da lide (CPC, art. 267, § 4º). Não comparecendo o autor à audiência preliminar de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 3. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a existência de culpa na conduta atribuída ao réu, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, mantém-se a sentença que julga improcedentes os pedidos deduzidos com apoio em fato constitutivo do direito afirmado com a causa de pedir. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 3. Não se desincumbindo a parte autora de co...
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 1. Para realizar travessia ou ingresso em via preferencial, faz-se necessário que o condutor do veículo proveniente de via secundária redobre as cautelas e se cerque de todas as precauções para empreender a manobra segura. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes e da testemunha ouvida em juízo, depreender-se que as referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder à seguradora e em via de regresso pelos danos causados ao veículo segurado, em face de sua conduta culposa, sem a atenuante da culpa concorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 1. Para realizar travessia ou ingresso em via preferencial, faz-se necessário que o condutor do veículo proveniente de via secundária redobre as cautelas e se cerque de todas as precauções para empreender a manobra segura. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes e da testemunha ouvida em juízo, depreender-se que as referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder à seguradora e em via de regresso pelos danos causados ao veículo segurado,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. PORCENTAGEM DOS PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Adiscussão sobre o percentual relativo aos proventos da aposentadoria configura-se em obrigação de trato sucessivo, ou seja, decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, e não referente à condição funcional do servidor. Nesse prisma, assevera-se que o direito ao quantum se renova de tempo em tempo, recomeçando o prazo prescricional cada vez que ocorre a obrigação subsequente. 2. No caso de prestações periódicas, ocorrerá somente a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, ou seja, trata-se da prescrição de trato sucessivo, consoante se extrai do artigo 3º do Decreto 20.910/32, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 3. Apelo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. PORCENTAGEM DOS PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Adiscussão sobre o percentual relativo aos proventos da aposentadoria configura-se em obrigação de trato sucessivo, ou seja, decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, e não referente à condição funcional do servidor. Nesse prisma, assevera-se que o direito ao quantum se renova de tempo em tempo, recomeçando o prazo prescricional cada vez que ocorre a obrigação subseq...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Por ocasião da resposta, deixando o réu de exibir todos os documentos comuns às partes e assim vindicados pelo autor, emerge patente a legitimidade ativa no pedido exibitório, cumprindo que a lide seja dirimida integralmente na forma da lei, na hipótese de persistir omissão do réu em exibir documentos contratuais entabulados entre as partes. 3. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Por ocasião da resposta, deixando o réu de exibir t...
COBRANÇA. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no inadimplemento dos réus, se também está em mora. 4. Nos termos do Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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COBRANÇA. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no inadimplemento dos réus, se também está em mora. 4. Nos termos do...