PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (BACENJUD). CONTA CORRENTE. SALÁRIO DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros localizados em nome da recorrente. 3. A agravante alega o bloqueio em valores destinados exclusivamente para pagamento de funcionários e manutenção da Cooperativa, buscando o desbloqueio de valores realizado pelo Bacenjud. 4. Natureza salarial de quantia bloqueada destituída de qualquer prova que a sustente. 4.1. Ausente prova a cargo do autor da demanda. 4.2. Não há como se proceder ao amparo da pretensão voltada para a reforma de decisão que determinou a constrição das importâncias depositadas em conta corrente de propriedade da empresa. 5. Apenhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, não se podendo olvidar que a execução se faz em benefício do credor. 6. Demonstrado o esforço, embora infrutífero, empreendido pela exequente para satisfazer o crédito do modo menos gravoso, mostra-se possível e necessária a utilização da penhora via Bacenjud, pois ausente elemento nos autos que comprove que o valor penhorado em conta corrente de empresa seria destinado ao pagamento de salário de seus funcionários ou despesas da Cooperativa. 7. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (BACENJUD). CONTA CORRENTE. SALÁRIO DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1.Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência, para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de conhecimento, objetivando o bloqueio de matrícula de imóvel. 3. Restando demonstrado que houve aquisição anterior de imóvel descrito nos autos, bem como a existênciade nova alienação do mesmo bem, é viável a pretensão de bloqueio da matrícula de imóvel, até o julgamento definitivo da causa, em sede de ação de anulação de compra e venda, diante da existência de indícios de venda irregular, notadamente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a possibilidade de negociação do bem a qualquer momento. 4. Precedente da Casa. (...) 1. Alegada a nulidade de compra e venda de imóvel, em face de venda anterior do mesmo imóvel para outra pessoa, é correta a decisão judicial que, em sede de poder geral de cautela, determina o bloqueio da matrícula do imóvel a fim de resguardar eventual cumprimento da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido.(TJDFT, 2014.00.2.015462-3 AGI, rel. Des. Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 26/9/2014), sendo ainda certo que No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade (art. 172 Lei 6.015/73). 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1.Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência, para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão leg...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE (BACENJUD). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução, tendente à cobrança de cédula de crédito bancário, que indeferiu o pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros em nome dos executados. 3. Admissível o arresto eletrônico de valores existentes em conta bancária de executado não encontrado para fins de citação (art. 653 c/c 655-A, do CPC). 3.1. A falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que o art. 653, do CPC dispõe que não sendo encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.2. Demonstrado que o agravante esgotou todos os meios para promover a citação dos agravados, deve ser deferido o pedido de arresto online. 4. Precedente do STJ. 4.1 (...). 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o arresto prévio (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE: 15/04/2011). 5. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE (BACENJUD). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento contra interlocutória proferida em cumprimento de sentença que condenou o agravado a reajustar as cadernetas de poupança dos agravantes, segundo o Plano Verão de 1989. 3. Buscam os agravantes a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão a título de correção monetária plena, incidência da multa do art. 475-J do CPC, bem como a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 4. Correta a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 com o fim de correção monetária plena. 3.1. A jurisprudência assim entende: (...) 1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 atítulo de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. Tendo a questão federal versada no recurso especialsido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está orequisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 219.161/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJE: 29/05/2013). 5. Depósito efetuado pelo devedorcom intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 6. São devidos os honorários advocatícios fixados em favor do executado/impugnante em razão de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. 7. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEGUINTES. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, ante a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas. 2. O recurso não instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas. 3. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a formação da convicção do Julgador. 3.1. Cabia ao agravante, a tarefa de solicitar certidão junto ao setor responsável pelo protocolo do recurso, a fim demonstrar a ocorrência do extravio do documento e eximir-se da responsabilidade pela sua ausência. 4. A admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de certos requisitos, ou pressupostos. Uns são objetivos, dizem respeito ao recurso em si mesmo, objetivamente considerado; outros são subjetivos, dizem respeito à pessoa do recorrente. Entre os objetivos situa-se o preparo. 5. Para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no artigo 511 do CPC, é necessária a comprovação do recolhimento do preparo. 6. Precedente desta Corte: É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência (20120110062453APC, Relator: Hector Valverde Santanna, 6ª Turma Cível, DJE: 23/06/2015). 7. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. REQUISITO EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, ante a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas. 2. O recurso não instruído com a guia e comprovante de pagamento das custas. 3. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a fo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante se limita a pedir a reforma do acórdão, pois os fundamentos que concluíram pelo improvimento da apelação são contrários ao seu entendimento pessoal. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignaçã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão em ação de obrigação de fazer, no qual pretende sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade com relação à análise das provas, bem como pretende o prequestionamento de dispositivos legais. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento da apelação, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de novo julgamento da causa. 3.1. A prova é destinada ao conhecimento do magistrado, que pode apreciá-la de forma livre, sem que caracterize cerceamento de defesa. 4.Quanto ao pedido de prequestionamento, o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais indicados nos argumentos das partes, basta que fundamente suas razões de decidir com base nas alegações e fatos apresentados no julgamento (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 16/10/2006). 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão em ação de obrigação de fazer, no qual pretende sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade com relação à análise das provas, bem como pretende o prequestionamento de dispositivos legais. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se pres...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática que afastou a possibilidade de penhora em conta corrente destinada ao recebimento de salário. 2. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão proferido. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 4. Inexiste contradição ou omissão no acórdão embargado quanto ao tema em debate, porquanto claramente declarado quea penhora de salário ofende ao disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC. Trata-se de norma cogente, imperativa e de ordem pública razão pela qual não cabe flexibilização alguma, menos ainda de 30% (trinta por cento) do salário do executado. 5. Nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adequa ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática que afastou a possibilidade de penhora em conta corrente destinada ao recebimento de salário. 2. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão proferido. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, os embarg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. A questão apontada como contraditória foi amplamente debatida, restando claramente fundamentada no sentido de que além de ser permitida a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, por força do art. 28, §1º, I, Lei 10/931/2004, o contrato firmado contém previsão expressa de que os juros seriam capitalizados. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, os autores pretendem, com a interposição dos embargos, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, de promoção por ressarcimento em preterição, como se o presente instrumento processual fosse destinado a novo julgamento da causa, pelo mesmo Colegiado. 3. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito legal, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Corrigido erro material no dispositivo do voto do relator, o qual passa a ter a seguinte redação: Dou parcial provimento ao recurso dos autores, para reformar em parte a sentença, a fim de determinar que o demandado promova a retenção de 10% (dez por cento) de todos os valores pagos pelos adquirentes, com a consequente restituição do saldo remanescente, excetuado apenas a quantia relativa à comissão de corretagem. Diante da sucumbência mínima dos demandantes, condeno a ré ao pagamento da totalidade dos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos acolhidos
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DUPLO APELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. REPARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTRADA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA INTACTA. 1. O fato de as partes terem constituído relação de consumo e de a INCORPORADORA BORGES LANDEIRO ser sócia da INCORPORAÇÃO GARDEN não legitima aquela para a demanda, se não há notícias de que a personalidade jurídica da GARDEN tem se tornado óbice às pretensões do autor. 2. Entre as partes foi estabelecida relação de consumo, posto que o autor tornou-se destinatário final do produto e dos serviços fornecidos pela ré, encaixando-se, portanto, às definições dos arts. 2º e 3º do CDC. 2.1. Precedente: Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. (20130110664009APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 12/03/2015, pág. 231). 3. ALei 9.514/1997, ao criar o financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária, vedou expressamente apenas as disposições da Lei 4.380/1964 e das demais normas que se referissem ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3.1 Contudo, não excluiu as normas do CDC de qualquer relação jurídica que abrangesse os elementos constitutivos de uma relação de consumo. 4. Amorosidade de aprovação junto a Concessionária da CEB não se trata de caso fortuito ou força maior, pois esta não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço, não justificando o atraso na entrega do empreendimento. 4.1. Aquele que se aventura no mercado de edificações e sai realizando promessas de entrega de unidades sem conhecer efetivamente as relações com órgãos do Estado, chama para si o ônus de tal ineficiência, pois este é um risco inerente à própria atividade. 5. O adquirente faz jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. Entendimento firmado pelo STJ: (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 6. Aalteração de entrada de condomínio, por si só, não gera direito a reparação de danos por depreciação do imóvel, quando esta não ficou evidenciada. 6.1. O parecer de avaliação sem nenhuma característica científica ou técnica não é suficiente para infirmar que teria havido um prejuízo por conta de uma alteração de entrada, especialmente, quando se trata de apenas uma mera avaliação empírica de determinado avaliador de quem não se conhece a formação, capacidade técnica e muito menos os padrões que utilizou. 7. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso da ré.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DUPLO APELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. REPARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTRADA DO CONDOMÍNIO. DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA INTACTA. 1. O fato de as partes terem constituído relação de consumo e de a INCORPORADORA BORGES LANDEIRO ser sócia da INCORPORAÇÃO GARDEN não legitima aque...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA VIÚVA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO. 1. A pedido da autora do inventário, credora do espólio, foram diligenciados alguns endereços, sem que o cônjuge supérstite fosse localizado. 2. Mesmo diante da ausência de citação, foi proferida sentença para expedir alvará para transferência de bem imóvel à autora. 2.1. Caracterizado vício processual, diante da ausência de citação da viúva, nem mesmo por edital, impõe-se a cassação da sentença. 2.2. Precedente da Casa: A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. Remessa oficial provida. Sentença anulada. (20140111118110RMO, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª T. Cível, DJE: 23/03/2015). 3. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA VIÚVA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO. 1. A pedido da autora do inventário, credora do espólio, foram diligenciados alguns endereços, sem que o cônjuge supérstite fosse localizado. 2. Mesmo diante da ausência de citação, foi proferida sentença para expedir alvará para transferência de bem imóvel à autora. 2.1. Caracterizado vício processual, diante da ausência de citação da viúva, nem mesmo por edital, impõe-se a cassação da sentença. 2.2. Precedente da Casa: A citação representa pressuposto processual cuja inobser...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente agravo de instrumento em que se reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 2. Sustenta o embargante sua ilegitimidade passiva no polo da demanda, alega haver omissão quanto ao exame de pedido direto de contratação elaborado na inicial e obscuridade na fundamentação do julgado ao estabelecer uma relação entre o Poder Público e seus servidores, e não uma relação de emprego. 3. O aresto esclareceu que não existem elementos suficientes para justificar a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, porque a causa não se refere à relação de emprego e sim à relação entre o Poder Público e seus servidores. 4. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 5. Os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adequa ao rito dos embargos de declaração. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente agravo de instrumento em que se reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 2. Sustenta o embargante sua ilegitimidade passiva no polo da demanda, alega haver omissão quanto ao exame de pedido d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à interpretação de dispositivo legal (artigo 2.028, do CCB) em contraste com orientação sumular (enunciado nº 119/STJ) em relação à ocorrência da prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indireta, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão no v. acórdão.2.1. O objetivo da parte embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à interpretação de dispositivo legal (artigo 2.028, do CCB) em contraste com orientação sumular (enunciado nº 119/STJ) em relação à oco...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das que...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição e obscuridade no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no acórdão.2.1. O objetivo da parte embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Conquanto possam ser utilizados com notório propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, os embargos de declaração, enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 535, I e II, do CPC, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição e obscuridade no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A embargante aponta a existência de contradição externa, entre o acórdão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela existente entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração. 3.Os argumentos recursais evidenciam o interesse em rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 4.Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não exi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. A retenção, pela construtora, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.. (20130111828526APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). 3. Uma vez resilido o contrato, o valor pago a título de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor a ser restituído pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso da ré improvido. 4.1. Recurso dos autores provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. A retenção, pela construtora, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10%...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas, não sendo possível negar a matrícula sob o argumento de que não foram observados os critérios pré-estabelecidos pela administração. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da...