APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. PREGÃO ELETRÔNICO. AVENÇA DESCUMPRIDA. MULTA DEVIDA. 15% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. DESDE O VENCIMENTO. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, pode a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato quando configurado o seu descumprimento pela parte contratada. 2. Configurada a inexecução total do contrato, é lícito à administração, desde que observada a garantia ao contraditório e à ampla defesa, fixar multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, inciso II da Lei 8.666/93). 3. Se o descumprimento contratual, além de gerar prejuízos financeiros à Administração Pública provoca a interrupção de serviços que refletem na atuação do Estado perante a população, há de ser aplicada penalidade gravosa ao faltoso, não configurando ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade a imposição de multa no percentual de 15% sobre o valor do contrato. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014). Deve, pois, incidir desde o vencimento da multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. PREGÃO ELETRÔNICO. AVENÇA DESCUMPRIDA. MULTA DEVIDA. 15% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. DESDE O VENCIMENTO. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, pode a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato quando configurado o seu descumprimento pela parte contratada. 2. Configurada a inexecução total do contrato, é lícito à administração, desde que observada a garantia ao contr...
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na execução fundada em sentença coletiva alcançada no regime da substituição processual (CPC, art. 6º) devem ser excluídos do pólo ativo os credores que comprovadamente fizeram parte de outras execuções apoiadas no mesmo título, anteriormente ajuizadas visando o mesmo benefício, por efeito de litispendência. 2. Imprescindível a demonstração da afiliação dos credores sindicalizados nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, especialmente na execução da sentença coletiva, com a finalidade de o substituído demonstrar a sua adequação à situação coberta pela sentença exequenda. 3. O valor total pretendido pelo sindicato substituto, de todas as condenações devidas a cada associado individualmente considerado, pode se dar por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, uma vez que não se trata de fracionamento propriamente da quantia resultante da condenação, mas de sua modulação em face dos credores em verdadeiro litisconsórcio ativo facultativo subjacente na representação, de modo que tal não ofende o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 4. Alegitimação extraordinária do sindicato para defesas e interesses dos integrantes da categoria não retira a obrigatoriedade de apresentação de contrato de honorários advocatícios, firmado com cada filiado, para a retenção prevista no artigo 22, § 4º, do Estatuto dos Advogados. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na execução fundada em sentença coletiva alcançada no regime da substituição processual (CPC, art. 6º) devem ser excluídos do pólo ativo os credores que comprovadamente fizeram parte de outras execuções apoiadas no mesmo título, anteriormente ajuizadas visando o mesmo benefício, por efeito de litispendê...
CÍVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇA DE CARREIRAS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ODONTÓLOGO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete à Administração rever seus próprios atos e, se for o caso, revogá-los, na medida em que o interesse público deve se sobrepor a qualquer outro (Súmula nº 473/STF). 2. Não pode a Administração - ao fazer uso da prerrogativa da autotutela, no que pertine à invalidação dos atos administrativos eivados de erro, deixar de oportunizar ao servidor o direito ao contraditório e à garantia de ampla defesa, especialmente quando houver supressão que implique em redução nos proventos de aposentadoria, cuja verba possui natureza alimentar. 3.O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, apenas no que se refere aos critérios de correção monetária, por entender que a correção monetária, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, se mostra incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 4. Não obstante, modulou-se os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.
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CÍVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇA DE CARREIRAS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ODONTÓLOGO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INCOMPENTECIA DO JUIZO A QUO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DETERMINADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO CONJUGE DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que após a promulgação da nova Carta Magna, vários doutrinadores se manifestaram no sentido de não mais admitir o foro privilegiado para a mulher casada, consagrado no art. 100, I do CPC, ao fundamento que a regra conflita com o princípio da igualdade entre os cônjuges, proclamado pela Constituição Federal de 1.988. No entanto, prevalece o entendimento de que a regra processual estabelecendo o foro privilegiado foi recepcionada pela Carta Política. Mas, na hipótese sub judice, não se controverte sobre a questão de fundo da competência e sim a forma como o douto juiz prolator da r. sentença declinou da competência. Assim, em se tratando de incompetência relativa, e esta é a hipótese versada nos autos, não ocorrendo a sua argüição em tempo e modo próprios, opera-se a preclusão. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2. Compete à recorrente alegar a suposta nulidade, nos termos do art. 245 do CPC, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Contudo, suscitou-a somente nas razões recursais do presente recurso, pois não há nos autos comprovação da alegada solicitação anteriormente à sentença. Assim, inexistem razões para se declarar a nulidade dos atos judiciais anteriormente realizados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Diante da natureza jurídica do pedido, constata-se que não há prazo prescricional incidente, já que para as demandas declaratórias a lei não fixou qualquer prazo para o exercício da pretensão. 4. Segundo o art. 1240-A do CC para se configurar abandono do lar deve-se levar em conta além do requisito temporal provas nos autos que esse realmente ocorreu. 5. Dissolvido o casamento, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, salvo se comprovada alguma hipótese de excludente da comunicabilidade. 6. Sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, não pode a sentença que decreta o divórcio direto impor a retomada do nome de solteiro se o cônjuge interessado não exerceu pessoalmente a opção. 7. Preliminares de incompetência do Juizo a quo e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INCOMPENTECIA DO JUIZO A QUO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DETERMINADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO CONJUGE DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que após a promulgação da nova Carta Magna, vários doutrinadores se manifestaram no sentido de não...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser ilegal a utilização do critério de tempo de serviço para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, compete ao apelante comprovar que atendeu a todos os requisitos relativos à promoção na aludida carreira à época da alegada preterição, mormente porquanto o direito ao reposicionamento, face à alegação de preterição ilegal, não pode ser reconhecido apenas mediante a declaração da antiguidade quando existentes outros critérios exigidos como a aprovação em curso de formação ou concurso, matrícula do referido curso, freqüência, classificação, entre outros. 2. Não havendo provas de que o recorrente restou convocado para o curso de formação apto a conceder-lhe a promoção e ainda, ausente a garantia de que obteria a aprovação e classificação dentro do número de vagas, é mister reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do direito alegado, conforme preconiza o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser ilegal a utilização do critério de tempo de serviço para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, compete ao apelante comprovar que atendeu a todos os requisitos relativos à promoção na aludida carreira à época da alegada preterição, mormente porquanto o direito ao reposicionamento, face à alegação de preterição ilegal, não pode ser reconhecido apenas mediante a declaração d...
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DDD ILIMITADO OPCIONAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO. COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Ao disponibilizar no contrato as informações necessárias à operacionalização do serviço de DDD ilimitado, por ser serviço opcional, há o respeito aos ditames do Código Consumerista, que prevê como direito do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços prestados. 2. Aempresa de telefonia demonstrou a efetiva utilização dos serviços quando apresentou o detalhamento das faturas em que constam as informações de data, hora, lugar, número de destino, duração das ligações e valor, portanto se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (art. 333, II, do CPC). 3. Não há dano moral por cobrança devida de serviços efetivamente disponibilizados e utilizados pelo consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DDD ILIMITADO OPCIONAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO. COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Ao disponibilizar no contrato as informações necessárias à operacionalização do serviço de DDD ilimitado, por ser serviço opcional, há o respeito aos ditames do Código Consumerista, que prevê como direito do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços prestados. 2. Aempresa de telefonia demonstrou a efetiva utilização dos serviços quando apresentou o detalhament...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. (...) O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. (REsp 1177862/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 01/08/2011) 2. Descabida a redução das astreintes se estas não foram fixadas em valor excessivo ou irrisório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Impõe-se a limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta mensal, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, segundo o art. 21 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Impõe-se a limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta mensal, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesa...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência também autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há aproximadamente quatro anos e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte apelada. 4. Asolução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte bastando a intimação do seu patrono , por simples publicação no Diário da Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. Acita...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO MONTANTE EXEQUENTE. LEI Nº 3.119/2004. BASE DE CÁLCULO. TABELAS SALARIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO EMBARGADO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A ATUALIZAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, compulsando os autos, resta evidente que o juiz sentenciante tomou como cálculo para as diferenças salariais os esclarecimentos ocorridos na época da impugnação aos embargos em que a parte trouxe aos autos tabelas com as fichas financeiras do autor e as tabelas da SE/DF, anexadas aos autos, de acordo com a publicação da Lei Distrital n º 3.119/2004. 2.Nesse sentido, percebe-se que não há qualquer equívoco na base de cálculo, haja vista que a base de cálculo de cada período descrito da r. sentença para a remuneração do autor/embargado condiz com os elementos trazidos aos autos e a cada época do vencimento do autor. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO MONTANTE EXEQUENTE. LEI Nº 3.119/2004. BASE DE CÁLCULO. TABELAS SALARIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO EMBARGADO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A ATUALIZAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, compulsando os autos, resta evidente que o juiz sentenciante tomou como cálculo para as diferenças salariais os esclarecimentos ocorridos na época da impugnação aos embargos em que a parte trouxe aos autos tabelas com as fichas financeiras do autor e as tabelas da SE/DF, anexadas...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. REJEITADA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incasu, não há que falar em prevenção, primeiro, porque o instituto da prevenção é suscitado quando existem outras demandas iguais distribuídas a outros juízos, o que não se verifica nestes autos. Na realidade, a pretensão é modificar a competência do Juízo em razão da conexão. No entanto, no caso dos autos, não se verifica o instituto da conexão entre a presente demanda e a de imissão de posse em trâmite perante o juízo da 2º Vara Cível de Samambaia, pois se referem a institutos completamente distintos e que não possuem identidade de objeto nem de causa de pedir, motivos pelos quais a preliminar suscitada não merece ser acolhida. 2. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar pedido monitório, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite magistrado deduzir a existência do direito alegado. 3.O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4. Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 1.102-C). Isso porque, A má-fé não se presume, de modo que somente pode ser reconhecida quando estiver demonstrada num conjunto probatório consistente e coeso. A simples assinatura lançada no verso de cheque que, posteriormente, se verifica sustado não demonstra a existência de tratativa fraudulenta entre o beneficiário e o avalista para prejudicar o emitente. (Acórdão n.424335, TJDFT). 5. Preliminar de existência do instituto da prevenção rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. REJEITADA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incasu, não há que falar em prevenção, primeiro, porque o instituto da prevenção é suscitado quando existem outras demandas iguais distribuídas a outros juízos, o que não se verifica nestes autos. Na realidade, a pretensão é modificar a competência do Juízo em razão da conexão. No entanto, no caso dos autos, não se verifica o insti...
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL GARDEN. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DOCUMENTO COMUM. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE EXIBIR. 1. As associações legalmente constituídas gozam de legitimidade ativa para ajuizar demanda visando tutelar direitos individuais homogêneos, sendo que, o requisito da pré-constituição pode ser afastado quando observado manifesto interesse social e a relevância do bem jurídico tutelado. 2. Na pretensão cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir surge tão só da necessidade que tem a parte autora de obter os documentos pleiteados, circunstância excepcional que torna possível o efeito satisfativo da medida, restando à parte autora a faculdade de ajuizar ou não a lide principal, a depender da própria avaliação do conteúdo da exibição consumada. 3. Tendo-se em vista que a exibição requerida pela parte se relaciona aos dados constantes das promessas de compra e venda de imóvel firmadas entre os adquirentes de unidades imobiliárias comercializadas pela ré, forçoso reconhecer que o documento pretendido se amolda à definição de interesse comum, restando configurada a obrigação de exibição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL GARDEN. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DOCUMENTO COMUM. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE EXIBIR. 1. As associações legalmente constituídas gozam de legitimidade ativa para ajuizar demanda visando tutelar direitos individuais homogêneos, sendo que, o requisito da pré-constituição pode ser afastado quando observado manifesto interesse social e a relevância do bem jurídico tutelado. 2. Na pretensão cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir surge tão só da necessidade que tem...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da inércia do exequente, de modo que esta deixe entrever o desinteresse da parte em subministrar os meios necessários à citação do réu, manifestado no transcurso in albis do prazo prescricional, por prazo superior ao máximo previsto no § 3º do art. 219 do CPC. 2. Na fluência do prazo máximo para a citação não se inclui o retardo decorrente do serviço jurisdicional, não havendo falar-se em prescrição se a parte autora acudiu a tempo e modo as determinações do juízo para que fornecesse os meios para a citação. 3.Em se tratando de cobrança de cártulas de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros de mora incidem a partir de quando vencida cada cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da inércia do exequente, de modo que esta deixe entrever o desinteresse da parte em subministrar os meios necessários à citação do réu, manifestado no transcurso in albis do prazo prescricional, por prazo superior ao máximo previsto no § 3º do art. 219 do CPC. 2. Na fluência do prazo máximo para a citação não se inclui o retardo decorren...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PRESTADO ENTRE AS 22:00 E 5:00. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Por expressa disposição legal e constitucional, faz jus à percepção do adicional noturno o técnico penitenciário que labora no período compreendido entre 22:00 e 5:00, mesmo que tal labor seja decorrente de regime de revezamento. 2. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (Resp 1270439, Ministro Casto Meira, publicado no DJ em 02/08/2013). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PRESTADO ENTRE AS 22:00 E 5:00. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Por expressa disposição legal e constitucional, faz jus à percepção do adicional noturno o técnico penitenciário que labora no período compreendido entre 22:00 e 5:00, mesmo que tal labor seja decorrente de regime de revezamento. 2. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantida a decisão proferida nos autos do processo administrativo quando se verifica que a atuação do IDC - PROCON/DF, na condução do processo e que culminou com aplicação de multa ao apelante foi escorreito e obedeceu ao devido processo legal 2. O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o d. julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato. 3. Deve ser mantida a multa, no valor aplicado, se foram sopesados, no cálculo realizado, de forma adequada, os critérios que nortearam a fixação do montante da sanção. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantida a decisão proferida nos autos do processo administrativo quando se verifica que a atuação do IDC - PROCON/DF, na condução do processo e que culminou com aplicação de multa ao apelante foi escorreito e obedeceu ao devido processo legal 2. O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade do...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento (AgRg no REsp 1249864/SC, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. DJe 13/11/2012). 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento (AgRg no REsp 1249864/SC, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. DJe 13/11/2012). 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, d...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção da pretensão nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o feito. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Compulsando os autos, fica evidente que o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção da pretensão nesses casos, deve ser promovida a intimaçã...
PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 791 do CPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Quando o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora, não há se falar em comparecimento espontâneo da parte executada aos autos. 3. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 791 do CPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Quando o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora, não há se fa...