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Jurisprudência

TJDF APC - 884565-20130111722824APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. PREGÃO ELETRÔNICO. AVENÇA DESCUMPRIDA. MULTA DEVIDA. 15% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. DESDE O VENCIMENTO. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, pode a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato quando configurado o seu descumprimento pela parte contratada. 2. Configurada a inexecução total do contrato, é lícito à administração, desde que observada a garantia ao contr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884564-20130111044854APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na execução fundada em sentença coletiva alcançada no regime da substituição processual (CPC, art. 6º) devem ser excluídos do pólo ativo os credores que comprovadamente fizeram parte de outras execuções apoiadas no mesmo título, anteriormente ajuizadas visando o mesmo benefício, por efeito de litispendê...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 884563-20130111256014APO
Ementa
CÍVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇA DE CARREIRAS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ODONTÓLOGO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884561-20130710130324APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INCOMPENTECIA DO JUIZO A QUO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DETERMINADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO CONJUGE DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que após a promulgação da nova Carta Magna, vários doutrinadores se manifestaram no sentido de não...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884560-20140110010159APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser ilegal a utilização do critério de tempo de serviço para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, compete ao apelante comprovar que atendeu a todos os requisitos relativos à promoção na aludida carreira à época da alegada preterição, mormente porquanto o direito ao reposicionamento, face à alegação de preterição ilegal, não pode ser reconhecido apenas mediante a declaração d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 884559-20120110078340APO
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884558-20130111721580APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DDD ILIMITADO OPCIONAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO. COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Ao disponibilizar no contrato as informações necessárias à operacionalização do serviço de DDD ilimitado, por ser serviço opcional, há o respeito aos ditames do Código Consumerista, que prevê como direito do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços prestados. 2. Aempresa de telefonia demonstrou a efetiva utilização dos serviços quando apresentou o detalhament...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884557-20140910244030APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884556-20140111984366APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884555-20130110052932APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Impõe-se a limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta mensal, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884554-20150710129754APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. Acita...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884553-20130110535983APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO MONTANTE EXEQUENTE. LEI Nº 3.119/2004. BASE DE CÁLCULO. TABELAS SALARIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO EMBARGADO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A ATUALIZAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, compulsando os autos, resta evidente que o juiz sentenciante tomou como cálculo para as diferenças salariais os esclarecimentos ocorridos na época da impugnação aos embargos em que a parte trouxe aos autos tabelas com as fichas financeiras do autor e as tabelas da SE/DF, anexadas...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884552-20140710102454APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. REJEITADA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incasu, não há que falar em prevenção, primeiro, porque o instituto da prevenção é suscitado quando existem outras demandas iguais distribuídas a outros juízos, o que não se verifica nestes autos. Na realidade, a pretensão é modificar a competência do Juízo em razão da conexão. No entanto, no caso dos autos, não se verifica o insti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884551-20140310244607APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL GARDEN. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DOCUMENTO COMUM. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE EXIBIR. 1. As associações legalmente constituídas gozam de legitimidade ativa para ajuizar demanda visando tutelar direitos individuais homogêneos, sendo que, o requisito da pré-constituição pode ser afastado quando observado manifesto interesse social e a relevância do bem jurídico tutelado. 2. Na pretensão cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir surge tão só da necessidade que tem...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884550-20140111174805APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da inércia do exequente, de modo que esta deixe entrever o desinteresse da parte em subministrar os meios necessários à citação do réu, manifestado no transcurso in albis do prazo prescricional, por prazo superior ao máximo previsto no § 3º do art. 219 do CPC. 2. Na fluência do prazo máximo para a citação não se inclui o retardo decorren...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884548-20130110474253APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PRESTADO ENTRE AS 22:00 E 5:00. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Por expressa disposição legal e constitucional, faz jus à percepção do adicional noturno o técnico penitenciário que labora no período compreendido entre 22:00 e 5:00, mesmo que tal labor seja decorrente de regime de revezamento. 2. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884547-20140111175060APC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantida a decisão proferida nos autos do processo administrativo quando se verifica que a atuação do IDC - PROCON/DF, na condução do processo e que culminou com aplicação de multa ao apelante foi escorreito e obedeceu ao devido processo legal 2. O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade do...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884546-20140111145348APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento (AgRg no REsp 1249864/SC, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. DJe 13/11/2012). 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884545-20130310124962APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção da pretensão nesses casos, deve ser promovida a intimaçã...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 884544-20140910190284APC
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PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 791 do CPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Quando o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora, não há se fa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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