AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Nas obrigações com mora ex re, nas quais é certa a sua existência e determinado o seu objeto, considera-se em mora o devedor quando transcorrido o prazo para cumprimento. Verifica-se a inadimplência independentemente de interpelação prévia do credor. 2. Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Nas obrigações com mora ex re, nas quais é certa a sua existência e determinado o seu objeto, considera-se em mora o devedor quando transcorrido o prazo para cumprimento. Verifica-se a inadimplência independentemente de interpelação prévia do credor. 2. Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com v...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA. RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Asimples juntada de petição comunicando a renúncia do advogado não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil. Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio, sendo que o eventual prejuízo que porventura sofrer a parte é questão que se resolve na perspectiva da responsabilidade civil do profissional renunciante. 2. Incasu, percebe-se que o advogado da executada resumiu-se a juntar aos autos o termo de renúncia (fl. 295), sem cientificar o fato ao então mandante a fim de que providenciasse a nomeação de outro patrono'. Por tal motivo, não aperfeiçoado o ato processual, presume-se válida a intimação. Conclui-se, portanto, que o patrocínio da causa permanecia, quando da designação da hasta pública, com o advogado constituído por meio do instrumento de fl. 255. 3. No tocante à regularidade da intimação, dispõe o artigo 687, §5º, que o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. O aludido dispositivo legal, alterado pela Lei nº 11.382/2006, tornou suficiente a ciência do executado por meio de intimação na pessoa do advogado para que se tenha por válida a hasta pública a ser realizada. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA. RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Asimples juntada de petição comunicando a renúncia do advogado não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil. Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio, sendo que o eventual prejuízo que porventura sofrer a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitramento a ser realizado pelo juiz nas execuções deve ser feito de acordo com sua apreciação equitativa, tendo em vista que o feito encontra-se ab initio e pouco pode se estimar sobre o trabalho a ser realizado pelo advogado neste momento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitra...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aarguição da ilegitimidade passiva por meio de impugnação, nos termos do artigo 475-L, inciso IV do CPC, não é aquela referente à fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada, conforme previsto no balizamento constante do artigo 474 do CPC, mas tão somente à fase executiva. 2. Caso verificada a incorreção do título de crédito, esta deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, tendo em vista que a parte requerida foi validamente citada, e não na fase executiva, já restando aperfeiçoada a coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aarguição da ilegitimidade passiva por meio de impugnação, nos termos do artigo 475-L, inciso IV do CPC, não é aquela referente à fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada, conforme previsto no balizamento constante do artigo 474 do CPC, mas tão somente à fase executiva. 2. Caso verificada a incorreção do título de crédito, esta deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, tendo em vista que a p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA ALUNA À CPSA. EXTRATO DO ALUNO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. 1. A instituição de ensino atua no seu exercício regular de direito ao negar a renovação de matrícula de aluno que não quitou os débitos. 2. A função social do ensino não afasta a natureza privada da instituição, nem pode ser adotada de forma a possibilitar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, sob pena de comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços. 3. Faz-se necessária a instrução processual e a dilação probatória para que se possa verificar se foram cumpridas, pela agravante, todas as exigências contratuais. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA ALUNA À CPSA. EXTRATO DO ALUNO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. 1. A instituição de ensino atua no seu exercício regular de direito ao negar a renovação de matrícula de aluno que não quitou os débitos. 2. A função social do ensino não afasta a natureza privada da instituição, nem pode ser adotada de forma a possibilitar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, sob pena de comprometer a continuidade e a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e pur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA. DANOS À SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ainstalação de torre de transmissão de sinal de telefonia demanda produção de prova técnica, tais como, aferição do nível de emissão de poluição radioativa da estação para saber se encontra ou não em desacordo com os padrões estabelecidos pela ANATEL e OMS e cálculo de valores de exposição de pessoas em geral, em que é necessária a distância mínima das antenas em relação às áreas em que é possível o acesso de transeuntes. 2. Na via estreita do agravo de instrumento não há como aferir se, ainda que autorizada o funcionamento da antena pelo Poder Público, a emissão de campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos de radiofrequência excedeu os limites de exposição aos demais condôminos, causando prejuízos diretos à saúde. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA. DANOS À SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ainstalação de torre de transmissão de sinal de telefonia demanda produção de prova técnica, tais como, aferição do nível de emissão de poluição radioativa da estação para saber se encontra ou não em desacordo com os padrões estabelecidos pela ANATEL e OMS e cálculo de valores de exposição de pessoas em geral, em que é necessária a distância mínima das antenas em relação às áreas em que é possível o acesso de transeuntes. 2. Na via estreita do agravo de instru...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, o pedido de antecipação consiste na determinação do pagamento de todos os custos relativos ao período de internação ocorrida em data pretérita. Todavia, as consequências fáticas decorrentes da pretendida implementação da tutela têm caráter irreversível, mostrando-se temerária, a sua concessão em um exame prefacial, típico deste momento processual. 2. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida.(...)3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no REsp 1219044/PI, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013) 3. Recurso conhecido e deprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, o pedido de antecipação consiste na determinação do pagamento de todos os custos relativos ao período de internação ocorrida em data pretérita. Todavia, as consequências fáticas decorrentes da pretendida implementação da tutela têm caráter irreversível, mostrando-se temerária, a sua concessão em um exame prefacial, típico deste momento processual. 2. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a fla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação. 2.1. As demandas oriundas das relações de consumo devem ser ajuizadas do foro do domicílio do consumidor, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação....
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. LEI Nº 4886/65. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ESTABELICIDO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a previsão no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 de que o foro do domicílio do representante é o competente para o julgamento das controvérsias que surgirem em relação ao contrato de representação comercial, é cediço que a competência prevista no aludido preceito é relativa podendo, por esta razão, ser modificada pelas partes contratantes, inclusive em contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência de uma delas e, ainda, que a alteração do foro não impeça que o representante comercial tenha o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. 2. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. LEI Nº 4886/65. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ESTABELICIDO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a previsão no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 de que o foro do domicílio do representante é o competente para o julgamento das controvérsias que surgirem em relação ao contrato de representação comercial, é cediço que a competência prevista no aludido preceito é relativa podendo, por esta razão, ser mo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prevista no respectivo estatuto. A questão demanda, portanto, dilação probatória, incompatível com a sistemática inerente à antecipação da tutela no âmbito do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prev...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O fato de o medicamento não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito F...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. SINE DIE. ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A previsão contida no artigo 791, III, do Código de Processo - que autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis - deve ser aplicado em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, CFRB/88). A manutenção do feito executivo suspenso, por prazo indeterminado, sem previsão de quando o provimento buscado poderá ou será obtido, ofende os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, eternizando o litígio, motivo pelo qual o pedido da parte agravante não merece ser acolhido. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. SINE DIE. ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A previsão contida no artigo 791, III, do Código de Processo - que autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis - deve ser aplicado em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, CFRB/88). A manutenção do feito executivo suspenso, por prazo indeterminado, sem previsão de quando o provimento buscado poderá ou será obtido, ofende os princípio...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS PELO CREDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A busca por bens descritos na declaração de imposto de renda é medida de caráter excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. Nesse diapasão, só se justifica a utilização do sistema InfoJud ou da expedição de ofício à Receita Federal com a comprovada exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios. Restando demonstrado, de forma cabal, pelo credor/agravado que foram realizadas inúmeras diligências para localizar bens devedor/agravante, sem, contudo, lograr êxito, o deferimento da medida se mostra idôneo. A medida deferida visa concretizar a garantia constitucional da razoável duração do processo. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS PELO CREDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A busca por bens descritos na declaração de imposto de renda é medida de caráter excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. Nesse diapasão, só se justifica a utilização do sistema InfoJud ou da expedição de ofício à Receita Federal com a comprovada exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios. Res...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CRIME DO ART. 273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento quando for necessário para manutenção da vida e do acesso à saúde. 3. Para configurar o crime previsto no art. 273, §1°-B, I, do Código Penal é necessário o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de importar, vender, expor, ter em depósito, distribuir ou entregar a consumo medicamento sem registro no órgão competente, o que se mostra explicitamente contrário aos autos, uma vez que o remédio será fornecido/custeado pelo próprio ente federativo para a agravada, conforme prescrição médica idônea para a moléstia de que padece. Demais disso, não há a menor evidência de que o fármaco prescrito pelo médico esteja incluído no rol dos itens proibidos pela autoridade competente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CRIME DO ART. 273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providên...
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. 3. Amera alegação de que não concluiu o ensino médio e que necessita da medida para custear sua educação não tem o condão de autorizar, automaticamente, o deferimento de alimentos provisórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho p...
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. 3. Amera alegação de que está cursando faculdade e que necessita dos alimentos para custear sua educação não tem o condão de autorizar o deferimento de alimentos provisórios, ainda que demonstre o genitor a possibilidade de custeá-los. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho p...