main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 884500-20150020107096AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Nas obrigações com mora ex re, nas quais é certa a sua existência e determinado o seu objeto, considera-se em mora o devedor quando transcorrido o prazo para cumprimento. Verifica-se a inadimplência independentemente de interpelação prévia do credor. 2. Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com v...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884499-20150020114747AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884498-20150020134450AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884496-20150020115686AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA. RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Asimples juntada de petição comunicando a renúncia do advogado não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil. Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio, sendo que o eventual prejuízo que porventura sofrer a...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884495-20150020133545AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884494-20150020110004AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitra...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884493-20150020139859AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aarguição da ilegitimidade passiva por meio de impugnação, nos termos do artigo 475-L, inciso IV do CPC, não é aquela referente à fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada, conforme previsto no balizamento constante do artigo 474 do CPC, mas tão somente à fase executiva. 2. Caso verificada a incorreção do título de crédito, esta deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, tendo em vista que a p...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884492-20150020138622AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA ALUNA À CPSA. EXTRATO DO ALUNO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. 1. A instituição de ensino atua no seu exercício regular de direito ao negar a renovação de matrícula de aluno que não quitou os débitos. 2. A função social do ensino não afasta a natureza privada da instituição, nem pode ser adotada de forma a possibilitar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, sob pena de comprometer a continuidade e a...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884491-20150020136393AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e pur...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884490-20150020121240AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA. DANOS À SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ainstalação de torre de transmissão de sinal de telefonia demanda produção de prova técnica, tais como, aferição do nível de emissão de poluição radioativa da estação para saber se encontra ou não em desacordo com os padrões estabelecidos pela ANATEL e OMS e cálculo de valores de exposição de pessoas em geral, em que é necessária a distância mínima das antenas em relação às áreas em que é possível o acesso de transeuntes. 2. Na via estreita do agravo de instru...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884489-20150020112653AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, o pedido de antecipação consiste na determinação do pagamento de todos os custos relativos ao período de internação ocorrida em data pretérita. Todavia, as consequências fáticas decorrentes da pretendida implementação da tutela têm caráter irreversível, mostrando-se temerária, a sua concessão em um exame prefacial, típico deste momento processual. 2. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a fla...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884488-20150020134693AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884487-20150020136230AGI
Ementa
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. LEI Nº 4886/65. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ESTABELICIDO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a previsão no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 de que o foro do domicílio do representante é o competente para o julgamento das controvérsias que surgirem em relação ao contrato de representação comercial, é cediço que a competência prevista no aludido preceito é relativa podendo, por esta razão, ser mo...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884486-20150020132405AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prev...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884485-20150020126190AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito F...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884483-20150020141090AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. SINE DIE. ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A previsão contida no artigo 791, III, do Código de Processo - que autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis - deve ser aplicado em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, CFRB/88). A manutenção do feito executivo suspenso, por prazo indeterminado, sem previsão de quando o provimento buscado poderá ou será obtido, ofende os princípio...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884482-20150020138340AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS PELO CREDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A busca por bens descritos na declaração de imposto de renda é medida de caráter excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. Nesse diapasão, só se justifica a utilização do sistema InfoJud ou da expedição de ofício à Receita Federal com a comprovada exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios. Res...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884481-20150020128349AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CRIME DO ART. 273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providên...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884480-20150020122700AGI
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho p...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884479-20150020128115AGI
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho p...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão