EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. A operadora de plano de saúde é responsável por ressarcir e indenizar o consumidor pelas despesas suportadas e pelos danos sofridos em razão da negativa de autorização no custeio de exames e tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente. A negativa de autorização de procedimento incluído na cobertura contratada e vigente causa dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação em quantia irrisória.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. A operadora de plano de saúde é responsável por ressarcir e indenizar o consumidor pelas despesas suportadas e pelos danos sofridos em razão da negativa de autorização no custeio de exames e tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente. A negativa de autorização de procedimento incluído na cobertura contratada e vigente causa dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação em quantia irri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. As limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao excesso de gastos com pessoal não eximem o Administrador de assegurar o direito do concursando, cabendo-lhe responder por contratações feitas em desacordo com as limitações da lei. Precedentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. As limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao excesso de gastos com pessoal não eximem o Administrador de assegurar o direito do concursando, cabendo-lhe responder por contratações feitas em desacordo com as limitações da lei. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA. ONALT. POSTO DE ABASTECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A outorga onerosa de alteração de uso - ONALT não possui natureza jurídica de tributo, mas, sim, de contrapartida prestada pelo beneficiário pela concessão de alteração do uso do solo pela Administração Pública. Inexiste, pois, fato gerador pela construção do posto de abastecimento a iniciar pretenso prazo prescricional para a cobrança do ONALT. Na hipótese dos autos, o alvará de construção do posto de combustível foi concedido com fundamento da LC nº 193/1999, que autorizou a alteração do uso do imóvel, condicionando o seu funcionamento ao pagamento da ONALT. A posterior declaração de inconstitucionalidade da LC nº 193/1999, contudo, não impede a cobrança da ONALT, autorizada também pela LC nº 370/2001. A aplicação da LC Nº 370/2001 não importa em retroatividade de legislação tributária, porque não se trata de cobrança de tributo, mas de contrapartida pelo particular devido à concessão de alteração de uso pela Administração. Depois, a Lei Complementar nº 370/2001 apenas autorizou a alteração de uso dos imóveis situados em Samambaia para a atividade de posto de abastecimento, vinculada ao pagamento da ONALT, abrindo a possibilidade de regularizar a situação em que se encontravam inúmeros postos de abastecimento daquela região, que, apesar de exercerem suas atividades, não o faziam de maneira regular. Devido, pois, o pagamento a título de ONALT cobrado na presente execução fiscal.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA. ONALT. POSTO DE ABASTECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A outorga onerosa de alteração de uso - ONALT não possui natureza jurídica de tributo, mas, sim, de contrapartida prestada pelo beneficiário pela concessão de alteração do uso do solo pela Administração Pública. Inexiste, pois, fato gerador pela construção do posto de abastecimento a iniciar pretenso prazo prescricional para a cobrança do ONALT. Na hipótese dos autos, o alvará de construção do posto de combustível foi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. DECISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. PROVA DO PREJUÍZO. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se a credora demonstra esforços para promovê-la, não caracterizando a sua inércia. Nos termos do artigo 66, do Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Assim, em obediência também ao artigo 935, do Código Civil, as esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP (com a redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 11.690/2008), por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Não é inepta a petição inicial que apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma lógica e coerente, possibilitando a defesa dos réus. Demonstrado nos autos que os réus praticaram atos lesivos ao patrimônio da empresa falida, eles devem responder pelos prejuízos causados.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. DECISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. PROVA DO PREJUÍZO. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se a credora demonstra esforços para promovê-la, não ca...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05 do Pacto de São José da Costa Rica, quando a segregação foi devidamente comunicada ao Juiz, preservando o direito de defesa do paciente.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05 do Pacto de São José da Costa Rica, quand...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. PREPONDERA O INTERESSE DO MENOR. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990); os demais casos merecem análise individualizada, dando especial atenção ao princípio do melhor interesse do menor. No caso, é incontestável o benefício da visita do irmão para a ressocialização do preso; contudo, deve preponderar a segurança do adolescente, de quinze anos de idade, e a interferência danosa que o convívio no ambiente prisional pode gerar na sua formação, não sendo adequado, nem razoável o deferimento do pedido, principalmente quando há nos autos informação no sentido de que o preso recebe visitação de outros parentes.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. PREPONDERA O INTERESSE DO MENOR. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990); os demais casos merecem análise individualizada, dando especial atenção ao princípio do melhor interesse do menor. No caso, é incontestável o benefício da visita do irmão para a ressocialização do preso; contudo, deve preponderar a segurança do adolescente, de quinze anos de idad...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado, cuja pena corporal máxima prevista ultrapassa os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na manutenção da prisão cautelar. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventiva e, in casu, não há notícia nos autos acerca da existência de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a prisão cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado, cuja pena corporal máxima prevista ultrapassa os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na manutenção da prisão cautelar. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva quando remanescem os motivos que ensejar...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria dos crimes previstos na Denúncia, cujas penas ultrapassam quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que manteve a prisão preventiva. O alegado excesso de prazo, por si só, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva, quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventiva e, in casu, não há notícia nos autos acerca de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a coação determinada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria dos crimes previstos na Denúncia, cujas penas ultrapassam quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que manteve a prisão preventiva. O alegado excesso de prazo, por si só, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva, quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventi...