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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111362789APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110449653APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110927172APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884452-20110111972919APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. A operadora de plano de saúde é responsável por ressarcir e indenizar o consumidor pelas despesas suportadas e pelos danos sofridos em razão da negativa de autorização no custeio de exames e tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente. A negativa de autorização de procedimento incluído na cobertura contratada e vigente causa dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação em quantia irri...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111403524APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310157352APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110581985APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. As limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao excesso de gastos com pessoal não eximem o Administrador de assegurar o direito do concursando, cabendo-lhe responder por contratações feitas em desacordo com as limitações da lei. Precedentes.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110322558APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110636805APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110336305APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111675219APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 884443-20140020291152AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110100458APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 884441-20120111913939APO
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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA. ONALT. POSTO DE ABASTECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A outorga onerosa de alteração de uso - ONALT não possui natureza jurídica de tributo, mas, sim, de contrapartida prestada pelo beneficiário pela concessão de alteração do uso do solo pela Administração Pública. Inexiste, pois, fato gerador pela construção do posto de abastecimento a iniciar pretenso prazo prescricional para a cobrança do ONALT. Na hipótese dos autos, o alvará de construção do posto de combustível foi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884440-20140111786638APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. DECISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. PROVA DO PREJUÍZO. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se a credora demonstra esforços para promovê-la, não ca...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111803576APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 884438-20150020195693HBC
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05 do Pacto de São José da Costa Rica, quand...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 884437-20150020155335RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. PREPONDERA O INTERESSE DO MENOR. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990); os demais casos merecem análise individualizada, dando especial atenção ao princípio do melhor interesse do menor. No caso, é incontestável o benefício da visita do irmão para a ressocialização do preso; contudo, deve preponderar a segurança do adolescente, de quinze anos de idad...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 884436-20150020196340HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado, cuja pena corporal máxima prevista ultrapassa os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na manutenção da prisão cautelar. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva quando remanescem os motivos que ensejar...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 884435-20150020195187HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria dos crimes previstos na Denúncia, cujas penas ultrapassam quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que manteve a prisão preventiva. O alegado excesso de prazo, por si só, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva, quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventi...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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