EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traça...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traç...
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE RETORNO PAULATINO À SOCIEDADE E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constitui em uma causa de constrangimento ilegal, a decisão judicial que ponderou a necessidade do sentenciado ser gradualmente reinserido ao convívio social, mormente quando àquele foi condenado por conduta considerada hedionda; e, ainda dá destaques a traços negativos de personalidade do paciente, a justificar a adoção de maior prudência em sua liberdade de modo progressivo. Para tanto, foram determinadas a alocação do paciente em unidade prisional compatível com o regime carcerário atual (regime semiaberto com benefícios externos) e a manutenção dos acompanhamentos psicossociais por prazo fixo e determinado. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE RETORNO PAULATINO À SOCIEDADE E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constitui em uma causa de constrangimento ilegal, a decisão judicial que ponderou a necessidade do sentenciado ser gradualmente reinserido ao convívio social, mormente quando àquele foi condenado por conduta considerada hedionda; e, ainda dá destaques a traços negativos de personalidade do paciente, a justificar a adoção de maior prudência em sua liberdade de modo progressivo. Para tanto, foram determinadas...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O risco concreto de reiteração delitiva, extraído da folha penal do indiciado, que registra condenação definitiva por crime contra o patrimônio, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da ordem pública, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O risco concreto de reiteração delitiva, extraído da folha penal do indiciado, que registra condenação definitiva por crime contra o patrimônio, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da ordem pública, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denega...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva reclama a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. No caso, as circunstâncias concretas demonstram a periculosidade latente do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva reclama a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. No caso, as circunstâncias concretas demonstram a periculosidade latente do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva e a insu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traça...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Autilização dos sistemas informatizados para localizar o endereço do réu é somente admitida em casos excepcionais quando findos os meios disponíveis para identificar o paradeiro da parte adversa. 2. Não comprovado o esgotamento das diligências para a localização do requerido, é mister a manutenção da decisão que indefere o pedido de consulta de endereço aos sistemas BacenJud, Infoseg e SIEL. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Autilização dos sistemas informatizados para localizar o endereço do réu é somente admitida em casos excepcionais quando findos os meios disponíveis para identificar o paradeiro da parte adversa. 2. Não comprovado o esgotamento das diligências para a localização do requerido, é mister a manutenção da decisão que indefere o pedido de consulta de endereço aos sistemas BacenJud, Infoseg e SIEL. 3. Agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. Prescreve o artigo 37, IX, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal dispositivo constitucional impõe, em resumo, duas limitações ao administrador: uma de ordem formal (consistente na exigência de lei regulamentando a questão) e outra de ordem material (referente à descrição, no diploma legal, das estritas hipóteses nas quais é permitida a contratação temporária, fixando seus parâmetros). 2. Não se pode suspender a prestação do serviço público essencial da saúde. Tal argumento, todavia, não pode servir de subterfúgio para o reiterado descumprimento da previsão constitucional (artigo 37, IX, da CFRB) de que a contratação temporária é medida excepcional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. Prescreve o artigo 37, IX, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal dispositivo constitucional impõe, em resumo, duas limitações ao administrador: uma de ordem formal (consistente na exigência de lei regulamentando a questão) e outra de ordem material (referente à descrição, no diploma legal, das es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual presume-se a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 2. Até a adequada instrução processual, nela incluída eventual prova pericial que infirme a conclusão lançada pela autarquia agravada e demonstre a incapacitação do agravante para o seu trabalho, presume-se a legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual presume-se a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 2. Até a adequada instrução processual, nela incluída eventual p...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, I e II, §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O fato de o medicamento não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de garantia do juízo, nos termos do artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Aalienação fiduciária e a garantia do juízo, exigida pelo artigo 739-A, § 1º da Lei Processual, são institutos distintos, não possuindo aquela requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de garantia do juízo, nos termos do artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Aalienação fiduciária e a garantia do juízo, exigida pelo artigo 739-A, § 1º da Lei Processual, são institutos distintos, não possuindo aquela requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Agravo de Instr...
CÍVEL. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITE DE SEU CUMPRIMENTO (CPC, ARTS. 467 E 471). ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGISTRAL. ATRIBUIÇÃO ESTATAL. ART. 37 DA CF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E REGISTRAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO. IMÓVEL RURAL DE COMARCA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes dos artigos 467 e 471 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito traça os limites do seu cumprimento, devendo ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido. 2.Aprestação do Serviço Registral é de natureza administrativa e é exercida por delegação estatalcomandada peloartigo 37 da Constituição Federal, tocando ao delegatário a prestação dos serviços de forma eficaz (§ 6º), assegurando-lhe a lei autonomia sob responsabilidades. 3. Neste passo, o Registro de Imóveis, por ser um ato solene, exige que o oficial registrador, no exercício de suas funções e autonomia, observe as exigências legais inerentes ao ofício, empregando a melhor técnica pertinente ao exame de qualificação e registro em face dos diferentes títulos em sentido amplo, hábeis ao ingresso no fólio real imobiliário. 4. O juízo competente para dirimir eventuais dúvidas registrais é o da situação do imóvel, independentemente de quem seja juízo que expediu a ordem de registro ou cancelamento. 5. O título judicial, latu sensu, está sujeito ao exame de qualificação que compete ao oficial registrador, podendo recusá-lo se não preencher as condições inerentes ao ingresso no acervo do Registro de Imóveis, cuja prática do ato pretendido pelo interessado restou obstada em virtude da exigência do Oficial. Não se conformando o apresentante com a recusa, ou com as exigências, assistir-lhe-á o direito de dirimir a dúvida registrária na forma da Lei nº 6.015/1973, aspecto que não se supre, tampouco é substituível pela decisão judicial de natureza contenciosa proferida pelo juízo cível. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CÍVEL. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITE DE SEU CUMPRIMENTO (CPC, ARTS. 467 E 471). ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGISTRAL. ATRIBUIÇÃO ESTATAL. ART. 37 DA CF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E REGISTRAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO. IMÓVEL RURAL DE COMARCA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes dos artigos 467 e 471 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito traça os limites do seu cumprimento, devendo ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido. 2.Aprestação do Serviço Registral é de natureza administrativa e é exerc...