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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111331978APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traça...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810005163APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traç...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF HBC - 884241-20150020188483HBC
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 884240-20150020192402HBC
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE RETORNO PAULATINO À SOCIEDADE E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constitui em uma causa de constrangimento ilegal, a decisão judicial que ponderou a necessidade do sentenciado ser gradualmente reinserido ao convívio social, mormente quando àquele foi condenado por conduta considerada hedionda; e, ainda dá destaques a traços negativos de personalidade do paciente, a justificar a adoção de maior prudência em sua liberdade de modo progressivo. Para tanto, foram determinadas...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 884239-20140510029384EIR
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 884238-20150020188475HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O risco concreto de reiteração delitiva, extraído da folha penal do indiciado, que registra condenação definitiva por crime contra o patrimônio, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da ordem pública, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denega...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 884237-20150020191352HBC
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 884236-20150020191914HBC
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 884235-20150020191328HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva reclama a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. No caso, as circunstâncias concretas demonstram a periculosidade latente do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva e a insu...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 884234-20150020187503HBC
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110842867APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110561330APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traça...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112293068APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110550287APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884228-20150020076349AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E SIEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Autilização dos sistemas informatizados para localizar o endereço do réu é somente admitida em casos excepcionais quando findos os meios disponíveis para identificar o paradeiro da parte adversa. 2. Não comprovado o esgotamento das diligências para a localização do requerido, é mister a manutenção da decisão que indefere o pedido de consulta de endereço aos sistemas BacenJud, Infoseg e SIEL. 3. Agravo...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884227-20150020093078AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. Prescreve o artigo 37, IX, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal dispositivo constitucional impõe, em resumo, duas limitações ao administrador: uma de ordem formal (consistente na exigência de lei regulamentando a questão) e outra de ordem material (referente à descrição, no diploma legal, das es...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884226-20150020098196AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual presume-se a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 2. Até a adequada instrução processual, nela incluída eventual p...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884225-20150020081272AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigo...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884224-20150020068538AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de garantia do juízo, nos termos do artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Aalienação fiduciária e a garantia do juízo, exigida pelo artigo 739-A, § 1º da Lei Processual, são institutos distintos, não possuindo aquela requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Agravo de Instr...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 884223-20150020036675AGI
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CÍVEL. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITE DE SEU CUMPRIMENTO (CPC, ARTS. 467 E 471). ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGISTRAL. ATRIBUIÇÃO ESTATAL. ART. 37 DA CF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E REGISTRAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO. IMÓVEL RURAL DE COMARCA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes dos artigos 467 e 471 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito traça os limites do seu cumprimento, devendo ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido. 2.Aprestação do Serviço Registral é de natureza administrativa e é exerc...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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