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Jurisprudência

TJDF MSG - 884345-20140020270767MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, para ingressar no mérito da correção de questões de prova objetiva. 2. Evidenciado que, para o acolhimento da pretensão mandamental deduzida...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884344-20150020129593AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Afigura-se, prima facie, legítima a pretensão da autora, ora agravante, de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que a questão relativa ao pagamento do tributo (ICMS) seja definitivamente esclarecida....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884343-20120310309484APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 284 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tem-se por configurada a nulidade da sentença que indefere a peti...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884342-20140710266445APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A emenda da inicial, ainda que intempestiva, pode ser admitida, uma vez que o prazo fixado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil tem natureza dilatória. No entanto, mostra-se incabível o acolhimento da emenda após a prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2.Tratando-se de extinção do processo com fundamento nos incisos II...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 884341-20140110030280RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884340-20150020157540AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE OFERECE PROPOSTA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.Aprisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.Incasu, considerando que o alimentante ofereceu seu único veículo como forma de pagamento da pensão alimentícia, de modo a reduzir o valor da dívida, propondo, ainda, o parcelamento dos valores remanescentes, para quitar i...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884339-20150020146007AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. ESCLARECIMENTOS DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Havendo elementos fáticos que revelem a necessidade de esclarecimento quanto às impugnações apresentadas pelo ora agravante, no tocante à taxa de abertura de crédito e aos honorários advocatícios, impõe-se o reenvio dos autos à Contadoria Judicial. 2. De fato, nas hipóteses em que há considerável discrepância nos valores apresentados pelas partes, afigura-se prudente o reexame da planilha de cálculos do crédito exeq...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884337-20150020084625AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1.Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2.No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884336-20150020152118AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. art. 813 do Código de Processo Civil, a medida constritiva do arresto deve ser adotada quando houver elementos fáticos que permitam concluir que a parte tenta, de alguma forma, impedir que a execução alcance seu propósito. 2. No caso em apreço, não se justifica a adoção da medida de constrição, porquanto não está configurada a insolvência da empresa devedora, ou, ainda, que esteja praticando atos tendentes a frustrar uma eventual e...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884335-20150020162754AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE LOCAÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, a agregação de efeito suspensivo fica condicionada ao atendimento dos pressupostos previ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884334-20150020139640AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884333-20150020130096AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA COMPATÍVEL COM O AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 01. Adecisão interlocutória que indefere pedido referente à produção de prova é o exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com Apelação. 02. Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário torna-se imprescindível a configuração da situação em que há necessidade de a demanda ser proposta contra todos os liti...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884332-20150020154870AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que o exequente, ora agravante, não demonstrou ter esgotado todos os meios para localizar penhoráveis, não se mostra cabível, por ora, o acolhimento do pedido para que seja oficiado ao DETRAN, a fim de localizar veículos de propriedade do devedor. 2. Somente em casos excepcionais, e esgotados os meios de que a parte dispõe, pode o Poder Judiciário promover diligências, a fim de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884331-20150020133416AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à agravante, porquanto não há nos autos indício...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884330-20150020144292AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. OCORRÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens foi excluído da ordem sucessória. 2. No caso em exame, a ora agravante foi casada com o de cujus sob o regime da separação obrigatória de bens, razão por que não há como admitir sua habilit...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 884329-20150020144678AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 01.Não se mostra cabível a suspensão da execução, com fundamento no artigo 265, inciso IV, alínea a do Código de Ritos, uma vez que, ainda que os Embargos à Execução opostos pelos executados, ora agravantes, tenham sido recebidos no duplo efeito, tal fato não tem o condão de sobrestar o curso do feito executivo. 02.Mesmo que a Apelação interposta pelos ora agra...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088195AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no se...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090527AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no se...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095879AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no se...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134105AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou, em sede de recursos repet...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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