DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, para ingressar no mérito da correção de questões de prova objetiva. 2. Evidenciado que, para o acolhimento da pretensão mandamental deduzida na inicial, far-se-ia necessária a discussão a respeito dos critérios de correção da prova objetiva a que foi submetido o impetrante, tem-se por impositiva a denegação da ordem. 3. Ordem de Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, para ingressar no mérito da correção de questões de prova objetiva. 2. Evidenciado que, para o acolhimento da pretensão mandamental deduzida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Afigura-se, prima facie, legítima a pretensão da autora, ora agravante, de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que a questão relativa ao pagamento do tributo (ICMS) seja definitivamente esclarecida. 3. Deveras, a verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante foi demonstrada, notadamente diante dos documentos que instruem o presente recurso, os quais demonstram, prima facie, o pagamento do crédito tributário constante na Certidão de Dívida Ativa. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Afigura-se, prima facie, legítima a pretensão da autora, ora agravante, de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que a questão relativa ao pagamento do tributo (ICMS) seja definitivamente esclarecida....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 284 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tem-se por configurada a nulidade da sentença que indefere a petição inicial, quando o prazo fixado judicialmente para emenda é inferior àquele previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 284 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tem-se por configurada a nulidade da sentença que indefere a peti...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A emenda da inicial, ainda que intempestiva, pode ser admitida, uma vez que o prazo fixado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil tem natureza dilatória. No entanto, mostra-se incabível o acolhimento da emenda após a prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2.Tratando-se de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 3. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A emenda da inicial, ainda que intempestiva, pode ser admitida, uma vez que o prazo fixado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil tem natureza dilatória. No entanto, mostra-se incabível o acolhimento da emenda após a prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2.Tratando-se de extinção do processo com fundamento nos incisos II...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2. O cumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade da confirmação da medida liminar mediante a prolação de sentença. 3. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 4. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 5. A determinação judicial para internação em UTI não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 6. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE OFERECE PROPOSTA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.Aprisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.Incasu, considerando que o alimentante ofereceu seu único veículo como forma de pagamento da pensão alimentícia, de modo a reduzir o valor da dívida, propondo, ainda, o parcelamento dos valores remanescentes, para quitar integralmente o débito, não se revela necessária, ao menos por ora, a medida excepcional da prisão civil. 3.Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE OFERECE PROPOSTA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.Aprisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.Incasu, considerando que o alimentante ofereceu seu único veículo como forma de pagamento da pensão alimentícia, de modo a reduzir o valor da dívida, propondo, ainda, o parcelamento dos valores remanescentes, para quitar i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. ESCLARECIMENTOS DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Havendo elementos fáticos que revelem a necessidade de esclarecimento quanto às impugnações apresentadas pelo ora agravante, no tocante à taxa de abertura de crédito e aos honorários advocatícios, impõe-se o reenvio dos autos à Contadoria Judicial. 2. De fato, nas hipóteses em que há considerável discrepância nos valores apresentados pelas partes, afigura-se prudente o reexame da planilha de cálculos do crédito exequendo, de modo a dar fiel cumprimento à sentença exequenda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. ESCLARECIMENTOS DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Havendo elementos fáticos que revelem a necessidade de esclarecimento quanto às impugnações apresentadas pelo ora agravante, no tocante à taxa de abertura de crédito e aos honorários advocatícios, impõe-se o reenvio dos autos à Contadoria Judicial. 2. De fato, nas hipóteses em que há considerável discrepância nos valores apresentados pelas partes, afigura-se prudente o reexame da planilha de cálculos do crédito exeq...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1.Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2.No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados foram fixados em consonância com as necessidades do alimentando e as possibilidades financeiras do alimentante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1.Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2.No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. art. 813 do Código de Processo Civil, a medida constritiva do arresto deve ser adotada quando houver elementos fáticos que permitam concluir que a parte tenta, de alguma forma, impedir que a execução alcance seu propósito. 2. No caso em apreço, não se justifica a adoção da medida de constrição, porquanto não está configurada a insolvência da empresa devedora, ou, ainda, que esteja praticando atos tendentes a frustrar uma eventual execução ou cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. art. 813 do Código de Processo Civil, a medida constritiva do arresto deve ser adotada quando houver elementos fáticos que permitam concluir que a parte tenta, de alguma forma, impedir que a execução alcance seu propósito. 2. No caso em apreço, não se justifica a adoção da medida de constrição, porquanto não está configurada a insolvência da empresa devedora, ou, ainda, que esteja praticando atos tendentes a frustrar uma eventual e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE LOCAÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, a agregação de efeito suspensivo fica condicionada ao atendimento dos pressupostos previstos no artigo 558 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que não ocorreu no caso em exame. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI DE LOCAÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, os recursos interpostos contra sentenças exaradas em sede de ações de despejo deverão ser recebidos unicamente no efeito devolutivo. 2. Havendo previsão legal para recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, a agregação de efeito suspensivo fica condicionada ao atendimento dos pressupostos previ...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, e à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA COMPATÍVEL COM O AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 01. Adecisão interlocutória que indefere pedido referente à produção de prova é o exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com Apelação. 02. Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário torna-se imprescindível a configuração da situação em que há necessidade de a demanda ser proposta contra todos os litisconsortes, definida por lei, ou quando, além de necessário, for o litisconsórcio unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 03. Incasu, a própria agravante alega inexistir qualquer relação jurídico-material com os réus, fato que, per se, não impede que o Ministério Público venha a demandar apenas contra os réus. 04. Ademais, não é necessária a inclusão da empresa BRA Transportes Aéreos Ltda. no pólo passivo, para que a ora agravante venha a sustentar a tese de que eventual obrigação - caso reconhecida judicialmente - somente é devida quanto à referida sociedade empresária (BRA), e não com relação a seus sócios. 05. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA COMPATÍVEL COM O AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 01. Adecisão interlocutória que indefere pedido referente à produção de prova é o exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com Apelação. 02. Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário torna-se imprescindível a configuração da situação em que há necessidade de a demanda ser proposta contra todos os liti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que o exequente, ora agravante, não demonstrou ter esgotado todos os meios para localizar penhoráveis, não se mostra cabível, por ora, o acolhimento do pedido para que seja oficiado ao DETRAN, a fim de localizar veículos de propriedade do devedor. 2. Somente em casos excepcionais, e esgotados os meios de que a parte dispõe, pode o Poder Judiciário promover diligências, a fim de tentar localizar bens passíveis de penhora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo em vista que o exequente, ora agravante, não demonstrou ter esgotado todos os meios para localizar penhoráveis, não se mostra cabível, por ora, o acolhimento do pedido para que seja oficiado ao DETRAN, a fim de localizar veículos de propriedade do devedor. 2. Somente em casos excepcionais, e esgotados os meios de que a parte dispõe, pode o Poder Judiciário promover diligências, a fim de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à agravante, porquanto não há nos autos indícios de que os sócios da empresa a tenham utilizado para se escudarem de eventual responsabilidade decorrente de uma conduta ilícita ou incompatível com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à agravante, porquanto não há nos autos indício...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. OCORRÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens foi excluído da ordem sucessória. 2. No caso em exame, a ora agravante foi casada com o de cujus sob o regime da separação obrigatória de bens, razão por que não há como admitir sua habilitação no inventário. 3. Ademais, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que o imóvel tenha sido adquirido na época em que manteve relação de união estável com o falecido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. OCORRÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens foi excluído da ordem sucessória. 2. No caso em exame, a ora agravante foi casada com o de cujus sob o regime da separação obrigatória de bens, razão por que não há como admitir sua habilit...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 01.Não se mostra cabível a suspensão da execução, com fundamento no artigo 265, inciso IV, alínea a do Código de Ritos, uma vez que, ainda que os Embargos à Execução opostos pelos executados, ora agravantes, tenham sido recebidos no duplo efeito, tal fato não tem o condão de sobrestar o curso do feito executivo. 02.Mesmo que a Apelação interposta pelos ora agravantes contra a sentença prolatada nos autos dos referidos embargos tenha sido recebida no duplo efeito, tal fato não impõe, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo, sobretudo considerando que os Embargos à Execução foram parcialmente acolhidos tão-somente para excluir uma taxa do contrato firmado entre as partes. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 01.Não se mostra cabível a suspensão da execução, com fundamento no artigo 265, inciso IV, alínea a do Código de Ritos, uma vez que, ainda que os Embargos à Execução opostos pelos executados, ora agravantes, tenham sido recebidos no duplo efeito, tal fato não tem o condão de sobrestar o curso do feito executivo. 02.Mesmo que a Apelação interposta pelos ora agra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratórios sobre contas de caderneta de poupança, objeto de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, somente são cabíveis se houver expressamente estabelecida sua incidência no julgado exequendo. 3. No mesmo julgado, o STJ determinou a inclusão dos expurgos inflacionários, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Agravos Regimentais conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratórios sobre contas de caderneta de poupança, objeto de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, somente são cabíveis se houver expressamente estabelecida sua incidência no julgado exequendo. 3. No mesmo julgado, o STJ determinou a inclusão dos expurgos inflacionários, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratórios sobre contas de caderneta de poupança, objeto de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, somente são cabíveis se houver expressamente estabelecida sua incidência no julgado exequendo. 3. No mesmo julgado, o STJ determinou a inclusão dos expurgos inflacionários, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratórios sobre contas de caderneta de poupança, objeto de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, somente são cabíveis se houver expressamente estabelecida sua incidência no julgado exequendo. 3. Ainda que o Recurso Especial paradigma não tenha transitado em julgado, é possível sua aplicação, uma vez que ao referido recurso não é atribuído efeito suspensivo. Ademais, o § 7º, do art. 543-C do CPC, estabelece que a publicação do acórdão é o marco para a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cívil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou, em sede de recursos repet...